Art. 92 do Código Processo Civil - Lei 5869/73
CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973
Institui o Código de Processo Civil .
Art. 92. Compete, porém, exclusivamente ao juiz de direito processar e julgar:
I - o processo de insolvência;
II - as ações concernentes ao estado e à capacidade da pessoa.
Numeração única: 6879-72.2016.4.01.3500 6879-72.2016.4.01.3500 AÇÃO ORDINÁRIA / OUTRAS AUTOR : LUCAS SANTANA OPPERMAN BONTEMPO ADVOGADO : GO00029675 - PEDRO HENRIQUE TERRA HOCHMULLER SILVEIRA REU :
NR. PROTOCOLO : 72158-34.2008.8.09.0006 ( 200800721580 ) AUTOS NR. : 135 NATUREZA : REPARACAO DE DANOS REQUERENTE : CHAMPION FARMOQUIMICO LTDA REQUERIDO : HALEN-ELLIOT DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO
NR. PROTOCOLO : 35788-06.2009.8.09.0076 ( 200900357880 ) AUTOS NR. : 150 NATUREZA : INVESTIGACAO DE PATERNIDADE REQUERENTE : PHS REQUERIDO : ASFD ADV REQTE : 18902 GO - LUCIMAR ALVES DE MORAIS 13340
todo aplicável a regra que determina a prévia exigência de recolhimento da taxa relativa à idêntica ação anterior já extinta para ocorra o despacho da nova inicial. Portanto, deverá o autor, nos
FONTANA (OAB 166985/SP) 2ª Vara Cível JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL JUIZ(A) DE DIREITO THIAGO ELIAS MASSAD ESCRIVÃ(O) JUDICIAL SOLANGE APARECIDA MAZIERO EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO
- ADV: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO (OAB 999999/DP), DUCINEIA MARIA DE LIMA KOVACIC (OAB 318571/SP) Processo 1010564-88.2016.8.26.0348 - Procedimento Comum - Auxílio-Acidente (Art. 86) -
AUTOS NR. : 821 NATUREZA : DESAPROPRIACAO REQUERIDO : HENRIQUE ANTONIO SANTILLO SONIA CELIA SANTILLO REQUERENTE : SANEAGO DE GOIAS S/A-SANEAGO ADV REQDO : 34598 GO - LUIZ ANTONIO ROTOLI MIGUEL ADV
RAZAO ASSISTE O NOBRE CAUSIDICO. CONSIDERANDO O REQUERIMENTO DE F L. 59, FIXO OS HONORARIOS ADVOCATICIOS EM FAVOR DO DR. LEANDRO RI BEIRO MIWA, OAB/GO N 34.329 EM 04 (QUATRO) UHD"S, QUE SERAO SUPOR
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE GOIÁS-7ª VARA FEDERAL Juiz Titular : DR. MARK YSHIDA BRANDÃO Dir. Secret. : LUCIANA GONCALVES DE ARAUJO MELLO
inicial não corresponde à soma de doze prestações alimentares. Assim, nos termos do art. 292, § 3º, do Código de Processo Civil, retifico o valor da causa para R$ 3.724,20. Anote-se. 2. Venha aos