Art. 92 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .
Art. 92. Compete, porém, exclusivamente ao juiz de direito processar e julgar:
I - o processo de insolvência;
II - as ações concernentes ao estado e à capacidade da pessoa.

Página 2652 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 30 de Outubro de 2017

foi devidamente cumprida, conforme extrato em anexo.Desconsiderados eventuais valores irrisórios, insuficientes para satisfazer sequer os custos operacionais do sistema, não foram encontrados valores…

Página 102 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 30 de Outubro de 2017

JUIZ(A) DE DIREITO NIRVANA COELHO DE MELLO ESCRIVÃ(O) JUDICIAL FLÁVIO LUIZ DE LIMA MENDONÇA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0496/2017 ADV: ROSALLYCE WILLYANA VIANA DE MELO (OAB 9548/AL) -…

Página 103 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 30 de Outubro de 2017

Nirvana Coelho de Mello Juíza de Direito ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA EDITAL DE SENTENÇA DECLARATÓRIA DE INTERDIÇÃO, DEVENDO SER PUBLICADO NO DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA POR (03) TRÊS VEZES COM INTERVALO…

Página 1035 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 30 de Outubro de 2017

JUDICIAL AS ANOTACOES DE PRAXE. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIME M-SE. NOTIFIQUE-SE O MINISTERIO PUBLICO. TRANSITADA EM JULGADO, C ERTIFIQUE-SE. APOS, ARQUIVE-SE COM BAIXA NA DISTRIBUICAO. FORMOSA ,…

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA : RO 1418420145080000

A C Ó R D A O (SDI-2) GMALB/mm/maf/AB RECURSO ORDINÁRIO EM AÇAO RESCISÓRIA PROPOSTA E APRECIADA SOB A LEI Nº 5.869/1973. ART. 485, V, DO CPC/73. AÇAO CIVIL COLETIVA. INTERVENÇAO OBRIGATÓRIA DO…

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA : RO 141-84.2014.5.08.0000

RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA PROPOSTA E APRECIADA SOB A LEI Nº 5.869/1973. ART. 485, V, DO CPC/73. AÇÃO CIVIL COLETIVA. INTERVENÇÃO OBRIGATÓRIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. VIOLAÇÃO …

Página 1856 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 27 de Outubro de 2017

NAL DE JUSTICA EM MATERIA INFRACONSTITUCIONAL; V A ORIENTACAO DO PLENARIO OU DO ORGAO ESPECIAL AOS QUAIS ESTIVEREM VINCULADOS. IST O OCORRE PORQUE OS PRECEDENTES PODEM SER PERSUASIVOS OU VINCULANT…

Página 1982 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 27 de Outubro de 2017

AUTOS COM AS BAIXAS NECESSARIAS. LUZIANIA, 10 DE OUTUBRO DE 2017 . FLAVIA CRISTINA ZUZA JUIZA DE DIREITO NR. PROTOCOLO : 383880-30.2010.8.09.0100 AUTOS NR. : 821 NATUREZA : REPARACAO DE DANOS…

Página 2298 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 27 de Outubro de 2017

A1095 AM - CLAUDIO DE SALLES PUPO DIAS 41857 GO - GUILHERME DE CASTRO MARTINS PEREIRA ADV REQTE : 14444 GO - EDNA PEREIRA DE FARIA DESPACHO : PROTOCOLO N: 2009.0167.2089 DEMANDANTE: DIVINA MARIANO DA…

Página 166 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 27 de Outubro de 2017

E VISITAÇÃO aforada por ONEYKA CAVALCANTE DE ALBUQUERQUE, devidamente qualificada, através de seu advogado, em face de JOSEVAL BARBOSA DE ALBUQUERQUE, também qualificado, sob as alegações trazidas na…