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Jusbrasil - Tópicos
30 de abril de 2017
Artigo 92 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 92 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 92. Compete, porém, exclusivamente ao juiz de direito processar e julgar:

I - o processo de insolvência;

II - as ações concernentes ao estado e à capacidade da pessoa.

Andamento do Processo n. 317894-86.2016.8.09.0111 - Execucao de Pensao Alimenticia - 27/04/2017 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 317894-86.2016.8.09.0111 AUTOS NR. : 405 NATUREZA : EXECUCAO DE PENSAO ALIMENTICIA EXEQUENTE : HTSN EXECUTADO : HLDS ADV EXEQTE : 43724 GO - ANA CECILIA DA CUNHA DESPACHO : ANTE O

Andamento do Processo n. 399007-28.2012.8.09.0006 - Indenizacao - 20/04/2017 do TJGO

DO ART. 921, III, E 1 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. DECORRIDO O PRAZ O SUPRA SEM QUE SEJA LOCALIZADO O EXECUTADO OU QUE SEJAM... ENCONTRA DOS BENS PENHORAVEIS, ARQUIVEM-SE OS AUTOS, NOS TERMOS DO ART. 92 1, 2, DO CPC. INTIME-SE. ANAPOLIS, 03/04/2017...Andamento do Processo n. 399007-28.2012.8.09.0006 - Indenizacao - 20...

Andamento do Processo n. 261837-29.2003.8.09.0006 - Execucao - 20/04/2017 do TJGO

(UM) ANO, NOS TERMOS DO ART. 921, III, E 1 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. DECORRIDO O PRAZ O SUPRA SEM QUE SEJA LOCALIZADO... O EXECUTADO OU QUE SEJAM ENCONTRA DOS BENS PENHORAVEIS, ARQUIVEM-SE OS AUTOS, NOS TERMOS DO ART. 92 1, 2, DO CPC. INTIME...Andamento do Processo n. 261837-29.2003.8.09.0006 - Execucao - 20/04/201...

Inteiro Teor. Apelação: APL 736705620058060001 CE 0073670-56.2005.8.06.0001

. 92 , II , do CPC /1973, vigente à época. Acrescente-se que as hipóteses de incapacidade previstas no art. 4º do Código... Isso porque, a contagem do prazo para oferecimento da resposta do réu, nos termos 241 , II , do Código de Processo Civil... COM OPÇÃO DE INDENIZAÇÃO, INSTITUÍDO PELA LEI ESTADUAL 12.783/1997. V...

Inteiro Teor. Apelação/Remessa Necessária: APL 50078522220164047003 PR 5007852-22.2016.404.7003

APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 5007852-22.2016.4.04.7003/PR RELATOR : CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR APELANTE : UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO APELADO : NEUSA FLORENCIO ADVOGADO : JOEL SIQUEIRA

Pg. 94. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 19/04/2017

. 1.184 do CPC e seu registro, nos termos dos arts. 92 e 93 da Lei n.º 9.015/73, c/c art. 9º , inciso III do Código Cicil... e seu registro, nos termos dos arts. 92 e 93 da Lei n.º 9.015/73, c/c art. 9º,... de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado ...

Pg. 95. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 19/04/2017

. 1.184 do CPC e seu registro, nos termos dos arts. 92 e 93 da Lei n.º 9.015/73, c/c art. 9º , inciso III do Código... DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0076/2017 ADV: EVA CRISTINA CÉSAR JATOBÁ (OAB 10522/AL) - Processo 0700176-29.2016.8.02.0071...Pg. 95. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de...

Andamento do Processo n. 8000600-96.2016.8.05.0198 - Petição - 18/04/2017 do TJBA

condenado nos autos de número 8000024-06.2016.8.05.0198, em cumprimento ao disposto no art 92 e art 486, §2° do CPC...Andamento do Processo n. 8000600-96.2016.8.05.0198 - Petição - 18/04/2017 do TJBA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA...

Andamento do Processo n. 443162-81.2011.8.09.0029 - Execucao Fiscal - 18/04/2017 do TJGO

NA TOTALIDADE DO VALOR DA EXECUÇÃO (FLS. 57/58), COM FUNDAMENTO NO INCISO II DO ART. 92 4 DO CPC , JULGO EXTINTA A OBRIGACAO...Andamento do Processo n. 443162-81.2011.8.09.0029 - Execucao Fiscal - 18/04/2017 do TJGO NR. PROTOCOLO : 443162... DECORRENTE DA PRESENTE EXECUC AO (ART. 925 , CPC ), DILIGENCIANDO A ESCRIVANI...

Andamento do Processo n. 423296-43.2012.8.09.0097 - Acao Monitoria - 18/04/2017 do TJGO

AQUELES PREVISTOS NOS ARTS. 332 E 92 7 DO CPC . REZA OS REFERIDOS DISPOSITIVOS LEGAIS: ART. 332. NAS CA USAS QUE DISPENSEM...Andamento do Processo n. 423296-43.2012.8.09.0097 - Acao Monitoria - 18/04/2017 do TJGO NR. PROTOCOLO : 423296... RESSALTAR ACERCA DO INCISO VI DO ART. 489 DO CPC , O QUAL ESTABELECE HIPOTESE QU...

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