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Jusbrasil - Tópicos
26 de julho de 2017
Artigo 92 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 92 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 92. Compete, porém, exclusivamente ao juiz de direito processar e julgar:

I - o processo de insolvência;

II - as ações concernentes ao estado e à capacidade da pessoa.

Andamento do Processo n. 6879-72.2016.4.01.3500 - Ação Ordinária / Outras - 26/07/2017 do TRF-1

Numeração única: 6879-72.2016.4.01.3500 6879-72.2016.4.01.3500 AÇÃO ORDINÁRIA / OUTRAS AUTOR : LUCAS SANTANA OPPERMAN BONTEMPO ADVOGADO : GO00029675 - PEDRO HENRIQUE TERRA HOCHMULLER SILVEIRA REU :

Andamento do Processo n. 72158-34.2008.8.09.0006 - Reparacao de Danos - 26/07/2017 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 72158-34.2008.8.09.0006 ( 200800721580 ) AUTOS NR. : 135 NATUREZA : REPARACAO DE DANOS REQUERENTE : CHAMPION FARMOQUIMICO LTDA REQUERIDO : HALEN-ELLIOT DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO

Andamento do Processo n. 35788-06.2009.8.09.0076 - Investigacao de Paternidade - 26/07/2017 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 35788-06.2009.8.09.0076 ( 200900357880 ) AUTOS NR. : 150 NATUREZA : INVESTIGACAO DE PATERNIDADE REQUERENTE : PHS REQUERIDO : ASFD ADV REQTE : 18902 GO - LUCIMAR ALVES DE MORAIS 13340

Pg. 3052. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/07/2017

todo aplicável a regra que determina a prévia exigência de recolhimento da taxa relativa à idêntica ação anterior já extinta para ocorra o despacho da nova inicial. Portanto, deverá o autor, nos

Pg. 1525. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/07/2017

FONTANA (OAB 166985/SP) 2ª Vara Cível JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL JUIZ(A) DE DIREITO THIAGO ELIAS MASSAD ESCRIVÃ(O) JUDICIAL SOLANGE APARECIDA MAZIERO EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO

Pg. 1540. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/07/2017

- ADV: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO (OAB 999999/DP), DUCINEIA MARIA DE LIMA KOVACIC (OAB 318571/SP) Processo 1010564-88.2016.8.26.0348 - Procedimento Comum - Auxílio-Acidente (Art. 86) -

Pg. 359. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 26/07/2017

AUTOS NR. : 821 NATUREZA : DESAPROPRIACAO REQUERIDO : HENRIQUE ANTONIO SANTILLO SONIA CELIA SANTILLO REQUERENTE : SANEAGO DE GOIAS S/A-SANEAGO ADV REQDO : 34598 GO - LUIZ ANTONIO ROTOLI MIGUEL ADV

Pg. 1812. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 26/07/2017

RAZAO ASSISTE O NOBRE CAUSIDICO. CONSIDERANDO O REQUERIMENTO DE F L. 59, FIXO OS HONORARIOS ADVOCATICIOS EM FAVOR DO DR. LEANDRO RI BEIRO MIWA, OAB/GO N 34.329 EM 04 (QUATRO) UHD"S, QUE SERAO SUPOR

Pg. 30. Caderno Judicial - SJGO. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 26/07/2017

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE GOIÁS-7ª VARA FEDERAL Juiz Titular  :  DR. MARK YSHIDA BRANDÃO  Dir. Secret.  :  LUCIANA GONCALVES DE ARAUJO MELLO

Pg. 1364. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 25/07/2017

inicial não corresponde à soma de doze prestações alimentares. Assim, nos termos do art. 292, § 3º, do Código de Processo Civil, retifico o valor da causa para R$ 3.724,20. Anote-se. 2. Venha aos

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