Art. 92 do Código Processo Civil - Lei 5869/73
CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973
Institui o Código de Processo Civil .
Art. 92. Compete, porém, exclusivamente ao juiz de direito processar e julgar:
I - o processo de insolvência;
II - as ações concernentes ao estado e à capacidade da pessoa.
foi devidamente cumprida, conforme extrato em anexo.Desconsiderados eventuais valores irrisórios, insuficientes para satisfazer sequer os custos operacionais do sistema, não foram encontrados valores
JUIZ(A) DE DIREITO NIRVANA COELHO DE MELLO ESCRIVÃ(O) JUDICIAL FLÁVIO LUIZ DE LIMA MENDONÇA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0496/2017 ADV: ROSALLYCE WILLYANA VIANA DE MELO (OAB 9548/AL) -
Nirvana Coelho de Mello Juíza de Direito ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA EDITAL DE SENTENÇA DECLARATÓRIA DE INTERDIÇÃO, DEVENDO SER PUBLICADO NO DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA POR (03) TRÊS VEZES COM INTERVALO
JUDICIAL AS ANOTACOES DE PRAXE. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIME M-SE. NOTIFIQUE-SE O MINISTERIO PUBLICO. TRANSITADA EM JULGADO, C ERTIFIQUE-SE. APOS, ARQUIVE-SE COM BAIXA NA DISTRIBUICAO. FORMOSA ,
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RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA PROPOSTA E APRECIADA SOB A LEI Nº 5.869/1973. ART. 485, V, DO CPC/73. AÇÃO CIVIL COLETIVA. INTERVENÇÃO OBRIGATÓRIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 92 DA LEI Nº 8.078/90, 5º, § 1º, DA LEI Nº 7.347/85 E 84 E 246, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC/73. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. E...
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E VISITAÇÃO aforada por ONEYKA CAVALCANTE DE ALBUQUERQUE, devidamente qualificada, através de seu advogado, em face de JOSEVAL BARBOSA DE ALBUQUERQUE, também qualificado, sob as alegações trazidas na