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Jusbrasil - Tópicos
25 de maio de 2017
Inciso II do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, inc. II da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

II - ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei;

II - ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei;

É obrigatório ou não o pagamento de contribuição associativa em empreendimento do tipo loteamento?
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da legalidade e da autonomia da manifestação de vontade - artigo 5º , incisos II e XX , da Constituição Federal . Por fim... do enriquecimento ilícito, que encontra amparo no arti...

Coleta de DNA de criminosos é avanço na investigação forense, dizem especialistas

sustenta que a medida viola o artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal, segundo o qual "ninguém será obrigado... apresentados por especialistas em audiência pública feita pelo Supremo Tribunal Federal, na manhã desta quinta-feira (25/5), para... previsto na Lei 12.654/2012. A audiência, que continua nesta sexta-f...

Audiência Pública sobre coleta de material genético de condenados começa hoje (25), a partir das 9h.
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da não autoincriminação e o artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal, segundo o qual “ninguém será obrigado a fazer... Federal realiza na nesta quinta (25), pela manhã, e sex...

PL 4.330 (terceirização) e os efeitos nas contratações realizadas pelos entes públicos

(artigo 5º , inciso II , da Constituição Federal ) determina que os indivíduos devem se subjugar às exceções da lei, não... ; Leis nº 6.019 /74 e 7.102 /83; Constituição de 1988, art. 37 , inciso II , tendo como precedente os arrestos abaixo... – cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7o da Constituição Fede...

Pg. 555. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 25/05/2017

filha, conforme alínea ‘a’, inciso II , do art. 5º da Lei nº 3.373 /58. Portanto descabida a necessidade de comprovação... existem na Legislação aplicável, especialmente tendo em vista a necessidade de observância do disposto no inciso II , do art.... 5º da Constituição . Nesse sentido: ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORT...

Pg. 487. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 25/05/2017

, em seu art. 5º, II, que “ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei”.O dever... de 15 (quinze) dias, pagar o débito acrescido de custas (art. 523 do CPC).II Havendo pagamento, intime-se o exequente.... Ocorre que não há o devido embasamento para o pedido da instituição deman...

Pg. 18. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 25/05/2017

RICARDO DA SILVA MARINS, COM ESTEIO NO ARTIGO 5, INCISO LV II, DA CONSTITUICAO DA REPUBLICA E ARTIGO 282, 5 E 6, DO CPP... BARES, BOATES E CASAS DE PR OSTITUICAO (ART. 319, INCISO II CPP); C) PROIBICAO DE AUSENTAR-SE DA COMARCA ONDE RESIDEM...: A) COMPARECIMENTO BIM ESTRAL EM JUIZO PARA INFORMAR E JUSTIFICAR SUAS ATIV...

Pg. 138. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 25/05/2017

. Todos são empregados e gozam dos mesmos direitos, nos termos do artigo 5º, II, da Constituição Federal. Logo, onde..., mediante documento hábil (CTPS sem registro de emprego), nos termos do art. 15, II, §§ Iº e 2°, da Lei 8.213/91. - A carência foi... as demandas relativas a relação de emprego (art. 114 da CF/88), se...

Pg. 142. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 25/05/2017

, nos termos do artigo 5º, II, da Constituição Federal. Logo, onde a lei não distingue, não pode o interprete ou o INSS.../88), sendo legítima a anotação por ela determinada na CTPS da Recorrente (art. 3º da CLT). Acrescente-se que o artigo 12...), nos termos do art. 15, II, §§ Iº e 2°, da Lei 8.213/91. - A carência fo...

Pg. 151. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 25/05/2017

por inteiro ou meio empregado. Todos são empregados e gozam dos mesmos direitos, nos termos do artigo 5º, II, da Constituição..., além de doenças veiculadas em lista especial. Confira-se o inciso II, do art. 26, da Lei n. 8.213/91. A parte autora... do que preceitua o inc. I, do art. 269, do Código de Processo Civil. ...

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