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Jusbrasil - Tópicos
18 de setembro de 2018
Inciso II do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, inc. II da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

II - ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei;

Andamento do Processo n. 25-54.2017.6.09.0132 - Recurso Eleitoral - 18/09/2018 do TRE-GO

; art. 8º, §§ 1º, 2º art. 10, incisos I e II, §§§ 3º, 4º, 5º e art. 11, § 14, todos da Lei 9.504/97 (Lei das Eleições...), por ofensa ao art. 1º, III e seu parágrafo único, art. 5º caput, incisos II, XX e § 1º, art. 34, inciso VII, alíneas... uma condição de elegibilidade prevista no art. 14, §3º, V, da Constituição da...

Andamento do Processo n. 590.123 - Agravo / Recurso Especial - 18/09/2018 do STJ

e JOSÉ PORTELA IBIAPINA E OUTROS, com fundamento na alínea a do art. 105 , III da Constituição Federal , que objetiva... entre ativos e inativos. II - Cumprida a jornada de 40 horas semanais nos últimos três anos anteriores à aposentadoria (art. 41.... 2. Em seu Apelo Especial, o Distrito Federal sustenta violação do ...

Andamento do Processo n. 942.514 - Agravo / Recurso Especial - 18/09/2018 do STJ

, positivado no art. 5o ., II da Constituição Federal de 1988. 12. Ante o exposto, nos termos do art. 1.030 , II do NCPC... Especial interposto pelo INSS, com fundamento na alínea a do art. 105 , III da Constituição Federal , no.... Com a posterior manifestação do Supremo Tribunal Federal, determinou-se o retorno dos a...

Andamento do Processo n. 57.906 - Recurso / Mandado de Segurança - 18/09/2018 do STJ

estrita (art. 5º , II e 37, caput, CF ), decorrente do regime Republicano (art. 1º , CF )" (fls. 148/151e). Por fim... em Mandado de Segurança, interposto por HAROLDO HERMENEGILDO RIBEIRO, em 25/04/2018, com fundamento no art. 105 , II , b... , da Constituição Federal , contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado ...

Andamento do Processo n. 1.745.704 - Recurso Especial - 18/09/2018 do STJ

, inciso II , da Constituição Federal de 1988. 2. Salienta-se a impossibilidade de readequação ou substituição da Certidão... pelo CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO RIO GRANDE DO SUL, com fundamento no art. 105 , III , a , da Constituição Federal... de suas anuidades por meio de decreto ou resolução, sob pena de afront...

Andamento do Processo n. 1059490-42.2014.8.26.0002 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - 18/09/2018 do TJSP

, sendo descabida a imposição de obrigação sem previsão legal, sob pena de ofensa ao artigo 5º , inciso II da Constituição... ). Int. - ADV: MARCIO PEREZ DE REZENDE (OAB 77460/SP) Fóruns Regionais e Distritais II - Santo Amaro e Ibirapuera Cível 5ª... Federal (“Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma co...

Andamento do Processo n. 0009404-63.2000.8.26.0006 - Execução de Título Extrajudicial - 18/09/2018 do TJSP

, da legalidade e do devido processo legal (art. 5º, II e LIV, CF). Nesse contexto, o pleito incorreria não apenas em punição... do juiz voltados à efetivação das decisões judiciais (art. 139, IV, NCPC) não autoriza que se imponha ao executado medidas... de inadimplentes, por meio do Sistema SERASAJUD (art. 782, § 3º, ...

Andamento do Processo n. 0103344-67.2009.8.26.0006 - Execução de Título Extrajudicial - 18/09/2018 do TJSP

constitucionais da proporcionalidade e da razoabilidade, da legalidade e do devido processo legal (art. 5º, II e LIV, CF... executada. A atipicidade dos meios executivos e dos poderes do juiz voltados à efetivação das decisões judiciais (art. 139...

Andamento do Processo n. 5002230-46.2016.4.03.0000 - Ação Rescisória - 18/09/2018 do TRF-3

e 201 , § 11 , da Constituição Federal ; art. 12, § 4º, da Lei nº 8.112/91; arts. 11 e 18 , § 2º , da Lei nº 8.213 /91.... nº 286.794, p. 29). Sustenta a autarquia ter havido violação aos arts. 5º , incs. II e XXXVI ; 37 , 40, 194 , 195..., bemcomo o art. 181-B , do Decreto nº 3.048 /99. Requereu a concessão de tutela...

Andamento do Processo n. 0023813-43.2007.4.02.5101 - Apelação Cível - 18/09/2018 do TRF-2

- CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A, com fulcro no artigo 102 , inciso III , a , da Constituição Federal , contra o acórdão... , II , 97 , da Constituição Federal , bem como à Súmula Vinculante n.º 10 do STF. Não foram apresentadas contrarrazões. É..., infringindo o teor do art. 97 da Constituição Federal . Com essas...

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