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Jusbrasil - Tópicos
19 de novembro de 2018
Inciso II do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, inc. II da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

II - ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei;

Inteiro Teor. 82377020054036000

o Princípio da Legalidade, positivado no art. 5o., II da Constituição Federal. 6. Na ocasião, foram modulados os efeitos... do disposto no art. 535, incisos I e II do CPC, os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade... por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 20, § 4...

Inteiro Teor. 60931420104036109

ao disposto no artigo 535, II, do CPC/1973 e às disposições veiculadas pelos artigos 2º, 5º, II e 97 da Constituição Federal... em sede de recurso extraordinário, a teor do disposto no artigo 102, III, "a", da Constituição Federal. Por oportuno..., "a", da Constituição Federal, contra acórdão proferido por órgão fraci...

Inteiro Teor. 100006420104039999

sobre a folha de salários, instituída pela Lei 7.787/89 (art. 3º, I), tendo resistido à Constituição Federal de 1988 até os dias.../99. C.F., artigo 195, § 4º; art. 154, II; art. 5º, II; art. 150, I. I. - Contribuição para o custeio do Seguro... da igualdade e da isonomia tributária (arts. 5º, caput, e 150, II, da Con...

Inteiro Teor. 55450420104036104

e às disposições veiculadas pelos artigos 2º , 5º , II e 97 da Constituição Federal e, ao disposto na Súmula Vinculante... ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A - ELETROBRAS, com fundamento no art. 102 , III , a , da Constituição Federal , contra acórdão..., a teor do disposto no artigo 102 , III , a , da Constituição Federal . P...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 120700920135150145

ou benefício de ordem, a teor do artigo 275 da CLT. Ileso, pois, o artigo 5º, II e XXII, da CF. Por outro lado, o Tribunal a quo... Itatiba Ltda.. Fundamenta o recurso de revista em violação dos artigos 5º, II, XXII e XXX, e 93, IX, da CF, 26 do Decreto... do artigo 275 da CLT. Ileso, pois, o artigo 5º, II e XXII, da ...

Inteiro Teor. EMBARGOS DECLARATORIOS AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: ED-AIRR 17354820165110011

do TST. A alegação de afronta ao artigo 5º, II, da Constituição Federal não impulsiona o conhecimento do recurso de revista.... Sem razão. Não há inciso II no artigo 2º da CF. A indicação de ofensa à Lei nº 8.420/92 é genérica, nos termos da Súmula 221.... 2º, II, e 5º, II, da CF, 3º da CLT e 1º da Lei nº 4.886/65 e d...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 12085020175110015

do excelso Supremo Tribunal Federal. - violação do (s) artigo 5º, inciso II; artigo 5º, inciso LV; artigo 37, inciso II... aos artigos 5º , II e LV , e 37 , § 6º , da Constituição Federal . É certo que o entendimento da Corte Superior... e XXI; artigo 37, § 2º; artigo 37, § 6º; artigo 93, inciso X; artigo 114, inciso ...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 106065220175030012

dado à causa. Indica ofensa aos arts. 5º, II, da CF e 15 e 492 do CPC. Ao exame. A aferição da alegada ofensa ao art. 5º... da Procuradoria-Geral do Trabalho, nos termos do art. 95 do RITST. É o relatório. V O T O I - CONHECIMENTO Satisfeitos... os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço do agravo de instrum...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 25435020135030021

jurídica desta empresa, integrante da administração pública indireta, conforme art. 37, II, da CF/88 (Súmula 331, item... do princípio da isonomia (art. 5°, caput, da CR/88). Nesse sentido, a OJ 383 do TST, in verbis: TERCEIRIZAÇAO.... Segundo o referido Ministro, a Constituição Federal, no art. 1°, IV, lista a valori...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 114312020155030156

de tais preceitos constitucionais. Igualmente, a alegação de afronta ao artigo 5º, II, da Constituição Federal não... e do devido processo legal. Aponta violação do art. 5º, II, XXXVI e LIV, da CF. Examina-se. Os incisos II e XXXVI do art. 5º..., sendo aplicada a todos os demais processos que tratarem da mesma questão...

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