Inciso II do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
II - ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei;

Petição - Ação Adicional Noturno

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA 55a VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO. Processo n.°.: E COMERCIO DE PAPEIS S.A. , já qualificada nos autos supramencionada em que lhe move , vem,…

Petição - Ação Adicional de Insalubridade

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR VICE-PRESENIDETE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14a REGIÃO/RO Processo n° , devidamente qualificada nos autos da Reclamação Trabalhista que lhe…

Petição - Ação Aviso Prévio

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DO TRABALHO DA 29a VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO Processo n° O ESTADO DO RIO DE JANEIRO, n os autos do processo em…

Petição - Ação Aviso Prévio

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1 a REGIÃO Processo n° ESTADO DO RIO DE JANEIRO , já qualificado nos…

Petição - Ação Aviso Prévio contra Prol Staff

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZPRESIDENTE DA 29a VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO Proc. , vem, no prazo legal, por seu advogado infraassinado, mandato nos Autos do Processo , que move contra PROL…

Petição - Ação Assédio Moral

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DO TRABALHO DA 15a VARA DE GOIÂNIA-GO. Processo: Reclamante: Reclamados: E PRESTADORA DE SERVIÇOS EIRELI - EPP - COBALTO PRESTADORA DE SERVIÇOS…

Petição - Ação Multa do Artigo 467 da Clt contra Lojas Renner

Excelentíssimo (a) Senhor (a) Doutor (a) Juiz (a) Presidente do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 4a Região. Processo n°: Objeto : Recurso de Revista LOJAS RENNER S/A., por seus procura-dores,…

Petição - Ação Adicional Noturno contra Banco Bradesco

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA MMa 02a VARA DO TRABALHO DE CURITIBA - PARANÁ AT n° BANCO BRADESCO S/A, neste ato representado por seu advogado, que ao final assina, nos autos do…

Petição - Ação Aviso Prévio

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EXMO. SR. JUIZ DO TRABALHO DA 29a VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO Processo n° - RTOrd O ESTADO DO RIO DE JANEIRO , nos autos do processo em epígrafe,…

Petição - Ação Bancários

EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 1a VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DA COMARCA DE BARRETOS/SP PROCESSO n.° Autor: MARILZA RIBEIRO DA SILVA EIRELI Ré: CAIXA ECONÔMICA…