Art. 5, inc. II da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
II - ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei;

Andamento do Processo n. 7000883-68.2019.7.00.0000 - Recurso Extraordinário - 17/09/2019 do STM

no art. 5º, inciso II, da Carta Magna. Ao final, requer o conhecimento do presente Recurso Extraordinário para reformar..., inciso II [2] da Constituição Federal , foi suscitada, motivo pelo qual …

Andamento do Processo n. 0015355-88.2013.8.17.0990 - Monitória - 17/09/2019 do TJPE

por inexistir contrato de fornecimento de materiais, embasando sua tese de defesa no disposto no artigo 5°, II e XXXV..., inicialmente, a atribuição de efeito suspensivo à exceção, arrimada no artig…

Andamento do Processo n. 1093805-54.2018.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Direito de Vizinhança - 17/09/2019 do TJSP

senão em virtude de lei” (art. 5º, II, da Constituição Federal). Note-se que a obrigação de não fazer pretendida em face... infrutífera (fl. 199). É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Julgo …

Página 9 do Superior Tribunal Militar (STM) de 17 de Setembro de 2019

a suposta ofensa ao art. 5º, inciso II [2] da Constituição Federal , foi suscitada, motivo pelo qual não merece ser apreciada... da legalidade, constituído no art. 5º, inciso II, da Carta Magna. Ao …

Página 45 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 17 de Setembro de 2019

em 06/11/2012, DJe 13/11/2012) No tocante à aduzida ofensa ao artigo 5º, inciso II da Constituição Federal, mostra... alegada violação aos artigos 186, 421, 422, 927 e 944 todos da Lei Substantiva …

Página 22 do Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul (TRE-RS) de 17 de Setembro de 2019

pelo inc. II do art. 5º da Constituição Federal , o qual dispõe, a contrario sensu, que somente a lei pode obrigar a fazer... efetivo de recursos recebidos e expressamente disposta na resolução TSE …

Possibilidade de Aplicação do Entendimento Firmado no HC 126292 no Cumprimento da Sentença que Reconhece a Exigibilidade de Obrigação de Pagar Quantia Certa

afirmado pelo artigo 5º, inciso LVII da Constituição Federal. 2. Habeas corpus denegado. (BRASIL. Supremo Tribunal Federal... inciso LXXVIII do art. 5º da Constituição Federal, demonstrando a clara …

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : RORSum 00109824520185150052 0010982-45.2018.5.15.0052

ordenamento jurídico é regido pelo princípio da legalidade (art. 5º , II , da CF ); o pilar de todo o direito contratual.../2009, e não do dia 25/3/2015. 6. É possível concluir, assim, pela …

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 00124402320165150067 0012440-23.2016.5.15.0067

ao princípio da legalidade insculpido no artigo 5º, inciso II da Constituição Federal. Friso que basta o simples... da Lei nº 8.177/81. Em que pesem as vozes em sentido contrário, entendo que sob a …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10290140044063001 MG

da legalidade e da autonomia da manifestação de vontade - artigo 5º , incisos II e XX , da Constituição Federal ."(RE nº... se ocupou, expressamente, o art. 5º , XX , da Constituição Federal : "Art.…