Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
26 de fevereiro de 2017
Inciso II do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, inc. II da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

II - ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei;

II - ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei;

Inteiro Teor. EMBARGOS DECLARATORIOS RECURSO DE REVISTA: E-ED-RR 2639005320055070009

obrigacional, como quer o reclamante. Aponta violação dos arts. 5º , II , XXII , XXIII , XXXVI , 7º , I , 37 e 173 , § 1º.... Ao exame. Trata-se de recurso de embargos regido pela Lei 11.496 /2007, em que conferida nova redação ao art. 894 , II... de outras Turmas ou desta Subseção. Assim, inviável a análise do recurs...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 112481520155030038

vinculante do STF ou ofensa direta a dispositivo da Constituição Federal , nos termos do art. 896 , § 9º , da CLT... da revista, verifica-se que em nada socorreria à Reclamada a tese de violação do art. 5º , II , da CF , na medida... da Constituição Federal , o apelo sucumbe aos arreganhos do art. 896 , § 9º , da CLT ...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 10008461520145020491

, a alegação de ofensa aos arts. 5º, II, e 170 da CF constitui vedada inovação recursal , na medida em que não foi ventilada... e do art. 896, § 7º, da CLT (seq. 1, págs. 223-224), a 2ª Reclamada, Contern Construções e Comércio Ltda., interpõe... (fl. 85). [...] Aplicável, portanto, o inciso IV da Súmula 331 do C. TST,...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 9572820155060181

ao art. 5º, II, XXXV e LV, da CF.                       Não merece reparos o despacho agravado, uma vez que o recurso... agravado , ao denegar seguimento ao recurso de revista, não implica ofensa ao art. 5º, II, XXXV e LV, da CF... .                       Ora, o art. 896, § 1º, da CLT, impõe ao primeiro juízo de admis...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 104385120135010075

recebê-lo ou denegá-lo -, não havendo de se falar em violação do art. 5º, II e LV, da CF... se evidenciando ainda a hipótese de motivação secundária ou impertinente prevista no inciso II da Sumula 422 desta Corte Superior... de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade ap...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 10005476120155020472

; nos incisos II, LV e XXXV, do art. 5º; `caput- e inciso II, todos da Constituição Federal- (seq. 1, pág. 206). Resta... inciso I do §1º-A do art. 896 da CLT , sobressai a convicção de que o recurso de revista efetivamente não lograva... O Contra o despacho da Vice-Presidência Judicial do 2º Regional, que denegou segu...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 10000447120145020473

estatuído no art. 2º ; nos incisos II , LV e XXXV , do art. 5º ; "caput" e inciso II, todos da Constituição Federal... sido observado o inciso I do art. 896 , § 1º-A, da CLT , uma vez que não cuidou a Parte de indicar o trecho da decisão... a inobservância do disposto no inciso Ido § 1º-A do art. 896 da CLT , sobressa...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 10002005920145020473

constitucional estatuído no art. 2º ; nos incisos II , LV e XXXV , do art. 5º ; `caput- e inciso II, todos da Constituição... ter sido observado o inciso I do art. 896 , § 1º-A, da CLT , uma vez que não cuidou a Parte de indicar o trecho...). Ante a inobservância do disposto no inciso Ido § 1º-A do art. 896 da CLT , s...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 10005459120155020472

, e, por pior, ultima na lesão ao preceito constitucional estatuído no art. 2º ; nos incisos II , LV e XXXV , do art. 5º ; `caput...- e inciso II, todos da Constituição Federal - (seq. 1, pág. 211). Resta evidente, portanto, o descompasso... razões do recurso de revista, verifica-se não ter sido observado o inciso I do...

Inteiro Teor. Apelação: APL 9796420148220007 RO 0000979-64.2014.822.0007

. 5º, inciso II). No Direito Privado, tendo em vista seus interesses, as partes poderão fazer tudo o que a lei não... Constituição Federal, consistente na liberdade de expressão. No caso, além de excluir o apelado de seus quadros... excluído dos quadros da associação por ter exercido um direito assegurado pela Constitu...

×