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18 de julho de 2018
Inciso II do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, inc. II da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

II - ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei;

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 119870420155150151 0011987-04.2015.5.15.0151

, assim, pela existência de violação do art. 5.º, II, da Constituição Federal. Recurso de revista conhecido e parcialmente... que corresponde a horas trabalhadas em prorrogação, nos exatos termos do artigo 73 §5º e Súmula 60, inciso II, do C. TST. Defiro..., ainda que parcialmente, sobretudo em decorrência da proteção ...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 110516320155150026 0011051-63.2015.5.15.0026

a Constituição Federal de 1988 arrole, em seu artigo 7º, XXVI, o "reconhecimento das convenções e acordos coletivos... nos autos e demonstra que foi devidamente instituído através de negociação com o Sindicato, conforme artigo 5º, II e XXVI... e artigo 7º, XXVI da Constituição Federal. Sustenta que, na maior parte do ...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 106237220145150008 0010623-72.2014.5.15.0008

violação dos arts. 5º, II, da CF/88 e 477, parágrafos 6º e 8º, da CLT. 4. Por fim, os arestos transcritos às fls. 714/715 não... de assistência judiciária sindical, revogado o art. 11 da Lei nº 1060/50 (CPC de 2015, art. 1072, inc. III... TURMA - 5ª CÂMARA RECORRENTE: JAQUELINE MENDES LEAL BORGES, DIA BRASIL SOCIEDADE...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 122729720155150053 0012272-97.2015.5.15.0053

de 30/6/2009, e não do dia 25/3/2015. 6. É possível concluir, assim, pela existência de violação do art. 5.º, II... da proteção ao ato jurídico perfeito (artigos 5º, XXXVI, da Constituição e 6º da Lei de Introdução ao Direito Brasileiro - LIDB... de correção monetária dos créditos trabalhistas, nos termos do art. 39 d...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 126967720155150009 0012696-77.2015.5.15.0009

, base legal da Súmula 331 do C. TST (art. 5º , inciso II , CF ), que assim prevê: CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS... ao disposto no art. 5º , II , da CF/88 . Igualmente, frisa-se que a Súmula 331 do C. TST não ofende qualquer princípio... ou fundacional (art. 37 , II , da CF/1988 ). III - Não forma vínculo de empre...

Inteiro Teor. 854020155020014 São Paulo - SP

, conforme se extrai do art. 149 , caput, da Constituição Federal , bem como no art. 217 , I , do Código Tributário Nacional..., por ferir o princípio da livre associação e sindicalização, emanado nos arts. 5º , XX e 8º , V da Constituição Federal... , II e LV , da Constituição Federal ) e legais (arts. 462, 511, § 2º,...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 110139120165150066 0011013-91.2016.5.15.0066

alguma o princípio da legalidade (art. 5º, II, da CF/88). Isto porque são as normas infraconstitucionais que viabilizam... DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIAO Identificação 3ª TURMA - 5ª CÂMARA PROCESSO TRT/15ª REGIAO Nº... rescisórias, multa do art. 477 da CLT, FGTS, horas extras e reflexos, inter...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 110612720145150064 0011061-27.2014.5.15.0064

nos artigos 186 e 927 do novo Código Civil, base legal da Súmula nº 331 do C. TST (art. 5º, inciso II, CF), o que não demonstrou... Civil, não há falar em violação do art. 5º, II, da Constituição Federal, nem ao decidido na ADC 16-DF do STF. A respeito... suscitada pelas reclamadas, nos termos do art. 7º, XXIX, da Con...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 104791120155150058 0010479-11.2015.5.15.0058

que a implicação da recorrente não ofende de maneira alguma o princípio da legalidade (art. 5º, II, da CF/88). Isto porque são... DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIAO Identificação 3ª TURMA - 5ª CÂMARA PROCESSO TRT/15ª REGIAO Nº... ao Ministério Público do Trabalho ante os termos dos artigos 110 e 1...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 127744220155150051 0012774-42.2015.5.15.0051

subsidiária da recorrente não viola o art. 5º , II , da Constituição Federal , uma vez que, conforme o explicitado.... TST (art. 5º , inciso II , CF ), que assim prevê: "CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LEGALIDADE (nova redação do item IV... artigo 5º , XLV , da Constituição Federal refere-se às penas capituladas no...

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