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26 de setembro de 2017
Inciso II do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, inc. II da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

II - ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei;

Pg. 4263. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/09/2017

. 130, inciso III, "a" e "c", 5º, incisos II, LIV e LV, 62, §1º, inciso III, 93, inciso IX, 192, da CF, e, ainda, a ADI 2.316-1/DF e o... nas alíneas "a" e "c" do inciso III do art. 105 da CF, contra o acórdão do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São...

Pg. 70. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 26/09/2017

da alegada ofensa ao art. 5º, II, XXXV, XXXVI, LIV e LV, da Constituição Federal, observada a estreita moldura... por BELÉM AMBIENTAL MEIO AMBIENTE LTDA, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea "a" da Constituição Federal..., as contrariedades questionadas aos incisos do artigo 5º da Carta Magna, caso existis...

Cabe ao Supremo decidir sobre cota de livros em braile, define STJ

, entre outros argumentos, afirmou que o pedido formulado viola o disposto no artigo 5º, inciso II, da Constituição, bem... de competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal, conforme dispõe o artigo 102, III, da Constituição Federal, razão porque não é... Tribunal Federal. Com este entendimento, a 2ª Turma do Super...

Inteiro Teor. AGRAVO DE PETICAO: AP 3201701603009 0000003-05.2017.5.03.0016

havendo cogitar em violação dos incisos II, LIV e LV do artigo 5o. da Constituição Federal e do artigo 76 do CPC vigente..., não havendo cogitar em violação dos incisos II, LIV e LV do artigo 5o. da Constituição Federal e do artigo 76 do CPC... de representação processual, não havendo cogitar em violação dos incisos I...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 564201403303000 0000564-80.2014.5.03.0033

subsidiária (art. 5º, II, da CR), haja vista que o art. 455 da CLT trata apenas da responsabilidade existente... da indenização de 40%; diferenças de aviso prévio indenizado equivalente a três dias de trabalho; e multa prevista no art..., diferenças de aviso prévio e de FGTS+40%, multa prevista no art. 477, §8º, da CL...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 1678201406903008 0001678-43.2014.5.03.0069

jurisdicionais (CF/88, artigo 5º, II) não pode ser entendida como necessidade de fundamentação em lei expressa. Com efeito... aos artigos 489 do CPC, 832 da CLT, 5º, XXXV e 93, IX, estes da CF/88, quando o Juízo de origem pronuncia-se, de forma clara... do Estado Democrático de Direito contidos na Constituição Federal...

Inteiro Teor. AGRAVO DE PETICAO: AP 1483199601103008 0148300-04.1996.5.03.0011

, pois não há lei que o obrigue a tanto. Inteligência do artigo 5º, inciso II, da Constituição da República. (ROMS - 422686...-85.1998.5.18.5555 , Relator Juiz Convocado: Aloysio Silva Corrêa da Veiga, Data de Julgamento: 22/10/2002, Subseção II... de frustração da medida, justifica a escolha daquela via. II. A própria...

Inteiro Teor. AGRAVO DE PETICAO: AP 1416199503003000 0141600-86.1995.5.03.0030

de que tratam os artigos 40 da Lei n. 6.830/80 e 791, inciso III, do CPC (art. 75 da Consolidação dos Provimentos... que o Provimento n. 04/2012 fere a Lei de Execuções fiscais, desrespeita o princípio da legalidade (art. 5º, II, CF), bem... bens penhoráveis, corresponde à suspensão da execução de que tratam os artigo...

Inteiro Teor. : 266253220174039999

o inciso III, do parágrafo único, do artigo 194 da Constituição Federal que "Compete ao Poder Público, nos termos... dos benefícios e serviços; (...)". Por fim, dispõe o § 5º do artigo 195 da Constituição Federal, que "Nenhum benefício..., a pretensão da parte autora não pode ser acolhida, por afrontar o princípio da ...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 5840220165130008

no inciso LXXVIII do artigo 5º da Constituição Federal, que preconiza o princípio da duração razoável do processo... PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 2.1 RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA Alegações: a) violação do art. 5º, II, da CF b) violação dos arts... nº 297 do TST. 2.2 ENQUADRAMENTO COMO BANCÁRIO Alegações: a) violação do art....

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