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Jusbrasil - Tópicos
21 de maio de 2018
Inciso II do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, inc. II da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

II - ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei;

Andamento do Processo n. 0600500-81.2018.6.00.0000 - 21/05/2018 do TSE

185893), o Ministério Público Eleitoral sustenta a repercussão geral da matéria, alegando violação aos arts. 5º, II... os arts. 5º, II, XII, e 93, IX, da CRFB. Por fim, requer o provimento do recurso extraordinário, a fim de se reformar.... PREFEITO. CORRUPÇÃO ELEITORAL. ART. 299 DO CÓDIGO ELEITORAL. GRAVAÇÃO AMBIENTA...

Andamento do Processo n. 0037414-54.2015.8.10.0001 - 21/05/2018 do TJMA

, não existe afronta aos artigos 5º, inciso II, 39, § 1º, da Constituição Federal de 1988, que dispõem sobre o princípio... se vislumbra contrariedade aos arts. 2º, 5º, inciso II, 39, § 1º, da Constituição Federal de 1988, nem ao enunciado da Súmula...), eis que se aposentou anteriormente a elas e tem direito adquirido...

Andamento do Processo n. 2011/0292914-3 - Mandado de Segurança - 21/05/2018 do STJ

de contrariedade do disposto no arts. 5º, inciso II, e 37 da Constituição da República. Afirma que: "[...]quando da segunda etapa...-se de recurso extraordinário interposto por ANDRÉA SÓCRATES DE BASTOS, com fundamento no art. 102, inciso III, alínea... "a", da Constituição Federal, contra acórdão do Superior Tribunal...

Andamento do Processo n. 2017/0084709-4 - Re / Agrg / Conflito de Competência - 21/05/2018 do STJ

extraordinário interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, com fundamento no art. 102, inciso III, alínea... extraordinário, a existência de repercussão geral da matéria e ofensa aos arts. 5º, inciso II, e 105, inciso I, alínea "d... "a", da Constituição Federal, contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça assim em...

Andamento do Processo n. 2014/0007202-0 - Recurso Especial - 21/05/2018 do STJ

.A., com fundamento no art. 102, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, contra acórdão desta Corte assim ementado (fl. 1.674... contrariedade dos arts. 3º, I, 5º II, LIV e LV, 22, I, e 93, IX, da Constituição Federal. Diz, em síntese, que o acórdão..., quanto à alegada ofensa ao art. 93, inciso IX, da Constit...

Andamento do Processo n. 2015/0209929-1 - Recurso Especial - 21/05/2018 do STJ

extraordinário interposto por JOÃO ARNO BAUER JÚNIOR, com fundamento no art. 102, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal... recorrido: arts. 5º, II, XXXV, XXXIX, LIV, e 93, IX, da CF/88; art. 9, primeira parte, da Convenção Americana de Direitos... VELLOSO, Segunda Turma, julgado em 28/5/2002, publicado em 28...

Andamento do Processo n. 2015/0278492-1 - Recurso Especial - 21/05/2018 do STJ

XXXV e LV do art. 5º e ao inciso IX do art. 93 da Constituição Federal. Inocorrência. 3. O art. 93, IX, da Constituição... "c" do inciso III do art. 105 da Constituição Federal. 4. Agravo interno a que se nega provimento." Embargos... nos arts. 5º, caput, incisos II XVI, LIV e LV, e 93, inciso IX, da Constituição da R...

Andamento do Processo n. 2017/0131689-5 - Recurso Especial - 21/05/2018 do STJ

, com fundamento no art. 102, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça..., incisos II, XXXV, XXXIX, LV, LVI, LVII, LXI, LXIII, LXXV e LXXVIII, da Constituição Federal. Foram apresentadas... de prequestionamento e repercussão geral da matéria. No mérito, sustentam a...

Andamento do Processo n. 2017/0201965-7 - Recurso Especial - 21/05/2018 do STJ

aos incisos XXXV e LV do art. 5º e ao inciso IX do art. 93 da Constituição Federal. Inocorrência. 3. O art. 93, IX... do princípio da inafastabilidade da prestação jurisdicional, previsto no art. 5º, XXXV, da Constituição Federal..., INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO OCORRÊNCIA. TEMA 339/STF . VIOLAÇÃO DO PRINCÍ...

Andamento do Processo n. 2017/0261184-0 - Recurso Especial - 21/05/2018 do STJ

extraordinário interposto por VERGILIO BARBOSA FERREIRA, com fundamento no art. 102, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal... a ocorrência de contrariedade ao disposto nos arts. 1º, III, e 5º, II, XXXV, XL e LV, da Constituição da República. Afirma..., Segunda Turma, julgado em 28/5/2002, publicado em 28/6/2...

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