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Jusbrasil - Tópicos
20 de setembro de 2017
Inciso II do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, inc. II da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

II - ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei;

Andamento do Processo n. 1000857-74.2015.8.26.0108 - Apelação - 20/09/2017 do TJSP

Nº 1000857-74.2015.8.26.0108 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - Cajamar -

Andamento do Processo n. 2016/0022767-0 - Agravo / Recurso Especial - 20/09/2017 do STJ

(1648) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 855.939 - SP (2016/0022767-0) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES AGRAVANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL AGRAVADO : LUIZ DE CARVALHO E SILVA ADVOGADOS

Andamento do Processo n. 2016/0239660-7 - Agravo / Recurso Especial - 20/09/2017 do STJ

(1660) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 981.358 - SP (2016/0239660-7) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES AGRAVANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL AGRAVADO : MARIO LEMOS FERRAZ ADVOGADO :

Andamento do Processo n. 2017/0198948-3 - Agravo / Recurso Especial - 20/09/2017 do STJ

(1783) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.150.763 - PR (2017/0198948-3) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES AGRAVANTE : UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARANÁ UFPR AGRAVADO : MARCOS JOSE DE ABREU JUNIOR

Andamento do Processo n. 2012/0246105-0 - Recurso Especial - 20/09/2017 do STJ

(1836) RECURSO ESPECIAL Nº 1.354.458 - PB (2012/0246105-0) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES RECORRENTE : RAMILTON ALVES DA NÓBREGA ADVOGADOS : JOSÉ CÂMARA DE OLIVEIRA E OUTRO (S) - PB002477 ANA

Andamento do Processo n. 1000512-41.2017.8.26.0140 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - 20/09/2017 do TJSP

Processo 1000512-41.2017.8.26.0140 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - BV Financeira S/A Crédito Financiamento e Investimento - Cezar Aparecido Gonzaga - Vistos.Fl.

Andamento do Processo n. 1.052.310 - Ag.reg. / Recurso Extraordinário / Agravo - 20/09/2017 do STF

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO (1251) 1.052.310 ORIGEM : AREsp - 00137404620128260053 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PROCED. : SÃO PAULO RELATOR :MIN. DIAS TOFFOLI

Andamento do Processo n. 1.070.025 - Recurso Extraordinário - 20/09/2017 do STF

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.070.025 (1299) ORIGEM : AREsp - 00316658920118260053 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PROCED. : SÃO PAULO RELATOR :MIN. DIAS TOFFOLI RECTE.(S) : ESTADO DE SÃO

Andamento do Processo n. 1.073.906 - Recurso Extraordinário - 20/09/2017 do STF

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.073.906 (1314) ORIGEM : 10702084946657001 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL PROCED. : MINAS GERAIS RELATORA :MIN. ROSA WEBER RECTE.(S) : ESTADO DE MINAS GERAIS PROC.(A/S)(ES) :

Andamento do Processo n. 1.041.448 - Recurso Extraordinário / Agravo - 20/09/2017 do STF

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.041.448 (1364) ORIGEM : PROC - 50051206020154047114 - TRF4 - RS - 1ª TURMA RECURSAL PROCED. : RIO GRANDE DO SUL RELATOR :MIN. EDSON FACHIN RECTE.(S) : INSTITUTO

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