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Jusbrasil - Tópicos
28 de maio de 2017
Inciso II do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, inc. II da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

II - ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei;

II - ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei;

Andamento do Processo n. 2017/0105062-1 - Recurso Especial - 26/05/2017 do STJ

o regulamento criar direito novo, em obediência ao inciso II do art. 5 , da Constituição da República, que estabelece... previsão contida no art. 37, inciso X, da Constituição Federal, in verbis: [...] "No caso dos autos, houve legislação... a expressão da vontade geral. Ademais, depreende-se dos comandos previstos no...

Andamento do Processo n. 1.042.657 - Recurso Extraordinário / Agravo - 26/05/2017 do STF

preliminar de repercussão geral e, no mérito, aponta violação aos artigos 5º II, 37, caput, e 84, IV, da Constituição... CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. ARTIGO 85, § 11, DO CPC/2015. AGRAVO DESPROVIDO... Federal. O Tribunal a quo negou seguimento ao recurso extraordinário por entende...

Andamento do Processo n. 0029629-87.2011.4.03.9999 - Apelação Cível - 26/05/2017 do TRF-3

e ao inciso IX do art. 93 da Constituição Federal . Inocorrência. 3. O art. 93 , IX , da Constituição Federal exige... interposto pelo INSS, comfundamento no artigo 102 , III , a , da Constituição Federal , contra acórdão proferido... por órgão fracionário deste E. Tribunal. Alega, emsíntese: (i) violação ao art. 93 ,...

Andamento do Processo n. 0130435-43.2015.5.13.0004 - RO - 26/05/2017 do TRT-13

do art. 5º, II, da CF É imprópria a alegada afronta ao princípio da legalidade (inciso II do art. 5º da CF... SOLIDÁRIA Alegações: a) violação dos arts. 5º, II e LIV, 97, 170, III, e 175 da CF b) violação do art. 94, II, da Lei nº 9.472... do TST. Ressaltou que o TST entende que a permissão contida no artigo 94, incis...

Andamento do Processo n. 0000168-93.2016.5.14.0141 - Ro - 26/05/2017 do TRT-14

dos requisitos do art. 896, § 1º, §-A, incisos I, II e III. A indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia... da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal... NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATENDE AOS REQ...

Andamento do Processo n. 0000294-89.2015.5.14.0041 - Ro - 26/05/2017 do TRT-14

): - contrariedade à Súmula n. 90, item III, do colendo Tribunal Superior do Trabalho. - violação do artigo 5º, inciso II...): -contrariedade à Súmula n. 366 do colendo Tribunal Superior do Trabalho. - violação do artigo 8º, III da Constituição Federal..., da Constituição Federal. - violação dos artigos 141 e 320 do CP...

Andamento do Processo n. 0000298-29.2015.5.14.0041 - Ro - 26/05/2017 do TRT-14

do artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal. - violação dos artigos 141 e 320 do CPC/2015 e 769 da CLT. - divergência... da Constituição Federal. - violação dos artigos 818 da CLT e 18 e 373 do CPC/15. - divergência jurisprudencial: transcreve... dos requisitos do art. 896, § 1º, §-A, incisos I, II e III. A indic...

Andamento do Processo n. 0000330-34.2015.5.14.0041 - Ro - 26/05/2017 do TRT-14

5º, inciso II, da Constituição Federal. - violação dos artigos 141 e 320 do CPC/2015 e 769 da CLT. - divergência... do art. 896, §1º, §-A, incisos I, II e III. A indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia...): -contrariedade à Súmula n. 366 do colendo Tribunal Superior do Trabalho. - violação do artigo...

Andamento do Processo n. 0000332-04.2015.5.14.0041 - Ro - 26/05/2017 do TRT-14

, inciso II, da Constituição Federal. - violação dos artigos 141 e 320 do CPC/2015 e 769 da CLT. - divergência... do art. 896, §1º, §-A, incisos I, II e III. A indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento...): -contrariedade à Súmula n. 366 do colendo Tribunal Superior do Trabalho. - v...

Andamento do Processo n. 0000502-75.2015.5.14.0008 - Ro - 26/05/2017 do TRT-14

do artigo 5º, X, da Constituição Federal. - violação dos arts. 818 da CLT, 333, I, do NCPC, 186 e 944 do CC. - divergência... do colendo Tribunal Superior do Trabalho. - violação do artigo 7º, XXII e XVI da Constituição Federal. - violação... ocorrido violação frontal ao texto legal, contido nos artigos 7°, incisos XI...

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