Inciso II do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
II - ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei;

Andamento do Processo n. 0605363-13.2022.6.19.0000 - Prestação de Contas Eleitorais - 17/08/2023 do TRE-RJ

PRESTAÇÃO DE CONTAS ELEITORAIS (12193) Nº 0605363-13.2022.6.19.0000 : 0605363-13.2022.6.19.0000 PRESTAÇÃO DE CONTAS ELEITORAIS (Rio de PROCESSO Janeiro - RJ) RELATOR : Gabinete Do Juiz de Direito 2…

Página 40 do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro (TRE-RJ) de 17 de Agosto de 2023

mensais, a exclusivo critério da autoridade fazendária, na forma e condições previstas nesta Lei". Nesse sentido, se o próprio legislador, na Lei das Eleições (art. 11, §7º, incisos I a IV e §8º) e…
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Página 75 do Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul (TRE-RS) de 17 de Agosto de 2023

consentimento ou ciência inequívoca dos demais, dada inequívoca afronta ao inciso X, do art 5°, da Constituição Federal Ilícitas, do mesmo modo, as provas delas derivadas, não se prestando a…
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Página 76 do Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul (TRE-RS) de 17 de Agosto de 2023

gravação ambiental realizada por um dos interlocutores sem o consentimento dos demais e sem autorização judicial. Afastou-se, assim, a possibilidade de sua consideração, bem como das provas…
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Andamento do Processo n. 2207440-29.2023.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 16/08/2023 do TJSP

Nº 2207440-29.2023.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento -…

Andamento do Processo n. 1048657-49.2020.8.26.0100 - Apelação Cível - 16/08/2023 do TJSP

Nº 1048657-49.2020.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo…

Andamento do Processo n. 2172704-82.2023.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 16/08/2023 do TJSP

Nº 2172704-82.2023.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento -…

Andamento do Processo n. 5427282-42.2023.8.09.0158 - Processo Cível e do Trabalho / Despacho - 16/08/2023 do TJGO

Trata-se de ação de Busca e Apreensão com pedido liminar ajuizada por FUNDO DE INVEST. EM DIREITOS CREDITORIOS CREDITAS AUTO VII, em face de FERNANDO DE MORAES DA SILVA, com fundamento no Decreto-lei…

Andamento do Processo n. 5212780-15.2023.8.09.0051 - Processo Cível e do Trabalho / Julgamento - 16/08/2023 do TJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Improcedência do pedido e improcedência do pedido contraposto - Data da Movimentação 15/08/2023 17:26:13 LOCAL : GOIÂNIA - 2ª…

Andamento do Processo n. 5342097-66.2023.8.09.0051 - Processo Cível e do Trabalho / Julgamento - 16/08/2023 do TJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência em Parte - Data da Movimentação 15/08/2023 07:38:12 LOCAL : 4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS NR.PROCESSO :…