Inciso II do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
II - ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei;

Ação de ressarcimento ao erário por ato doloso de improbidade administrativa – imprescritibilidade

um sentido estrito aos ilícitos de que trata o § 5º do art. 37 da Constituição Federal , afirmando como tese de repercussão.... 37 , § 5º , da Constituição Federal , 'a lei estabelecerá os prazos …

Andamento do Processo n. 0025845-07.2016.8.08.0024 - Recurso Extraordinário - 22/10/2020 do TJES

, violação aos incisos XXXVI e II do art. 5º, ao inciso XVI do art. 7º, ao inciso XI do art. 37, ao §3º do art. 39... interposto, com fulcro na alínea “a” do inciso III do artigo 102 da Constituição

Andamento do Processo n. 0028775-03.2017.8.19.0203 - Apelação - 22/10/2020 do TJRJ

sobre a aplicação dos artigos 5.º , incisos II e XX , da Constituição Federal , 7.º , 9.º e seguintes da Lei n.º 4.591 , de 16.... Desnecessária a expressa menção aos artigos invocados, se a …

Andamento do Processo n. 0029012-94.2017.4.02.5101 - Apelação Cível - 22/10/2020 do TRF-2

(artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal de 1988), razão pela qual a execução fiscal ajuizada pela referida autarquia... o princípio da legalidade previsto no art. 5º, II, da CF/88. - O STF, …

Andamento do Processo n. 0019836-91.2017.4.02.5101 - Apelação Cível - 22/10/2020 do TRF-2

e gerando obstrução devido processo legal e à ampla defesa da apelada (artigo 5º, II, LIV e LV, da Constituição Federal). 6..., "a" da Constituição Federal. 2. A matéria prevista no art. 5º do …

Andamento do Processo n. 1.292.189 - Recurso Extraordinário / Agravo - 22/10/2020 do STF

improcedente”. No recurso extraordinário sustenta-se violação do(s) art.(s) 5º, incisos II e LIII, da Constituição... o exposto, nego seguimento ao recurso (alínea c do inciso V do art. 13 do …

Andamento do Processo n. 44.178 - Medida Cautelar / Reclamação - 22/10/2020 do STF

/1990, e o art. 5º, II, LIII e LV, da CR - o que não fica superado pela OJ 130 da SDI-II do C. TST, pois são expressos... (CPC, art. 989, II). Comunique-se com urgência. Solicitem-se informações à …

Andamento do Processo n. 1.293.653 - Recurso Extraordinário / Agravo - 22/10/2020 do STF

extraordinário sustenta-se violação do(s) art.(s) 5º, II, e §§ 2º e 3º, e 7º, XXII, da Constituição Federal. Decido... do inciso V do art. 13 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal). …

Andamento do Processo n. 1.267.602 - Emb.decl. / Recurso Extraordinário / Agravo - 22/10/2020 do STF

. 5º, II e 93, IX, da Constituição da República, bem como a Súmula Vinculante 10. Nas razões recursais, sustenta...). No recurso extraordinário, com fundamento no art. 102, III, a, do permissivo …

Andamento do Processo n. 1.274.865 - Emb.div. / Ag.reg. / Recurso Extraordinário / Agravo - 22/10/2020 do STF

AO ART. 5º, II E LVII, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. DEFICIÊNCIA NA DEMONSTRAÇÃO DA REPERCUSSÃO GERAL. INOBSERVÂNCIA DO ART... racional da prova é imposta pelo direito à prova (art. 5º, LV, CF) e …