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Jusbrasil - Tópicos
21 de outubro de 2018
Inciso II do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, inc. II da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

II - ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei;

Autonomia do Paciente, Direito à Vida e Escolha de Tratamento Médico

que pode caracterizar o crime de constrangimento ilegal, já que de acordo com o artigo 5º , II , CF ,"ninguém será... e pelos Conselhos de Medicina. A análise do artigo 15 , CC , sob o ângulo da Autonomia do Paciente, destaca.... Ainda sob este enfoque, o artigo 17 do Estatuto do Idoso permite ao idoso, no domínio de ...

Casamento e união estável - equiparação formal dos institutos no direito sucessório

Federal , no bojo do artigo 5º , mais precisamente no inciso XXX, consagrado entre o rol de direitos fundamentais... da legislação civil brasileira sobre o enfoque da Constituição Federal de 1988, demonstrando como o direito do cônjuge... de 2002 , e a Constituição Federal de 1988, ademais, no contexto da evolução dos...

[Modelo] Relaxamento de prisão

RELAXAMENTO DE PRISÃO c/c REVOGAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA com fulcro no artigo 5º, inciso LXV da Constituição Federal bem... do indivíduo, sem observância das normas vigentes. Vejamos o que nos mostra o artigo 5º, inciso LXV da Constituição... de violação dos artigos 306 e 310 do Código de Processo Penal e do artigo 5º...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 8774120165210010

título. Por fim, prequestiona os " artigos 5º , II ; 37 , inciso II e § 2º , § 6º ; 97 , 109 , I ; 97 e 114..., da Constituição e aos artigos 62 e 2º da EC 32 /2001, bem como do princípio da intransmissibilidade das penas previsto no art. 5º...: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE - UNIÃO FEDERAL (PGF) Procura...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 3618720175210009

, acerca do disposto nas Súmulas 51, 294 e 452 do TST, nos arts. 5º , II , 7º , XXIX , e 93 , IX , da CF e no art. 489 do CPC... Normativa nº. 1.500, de 30.10.2014, da Receita Federal do Brasil, e do art. 12-A da Lei nº. 7.713 /88. Recurso parcialmente... ao direito de ação quanto aos créditos anteriores a 16.03.2012, ...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 116486120165150102 0011648-61.2016.5.15.0102

CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. A jurisprudência desta Corte entende que a recepção do artigo 384 da CLT pela Constituição Federal... o entendimento na Seção de Dissídios Individuais do TST de que o art. 384 , da CLT foi recepcionado pela Constituição Federal..., desta Corte Superior, não havendo falar, por conseguinte,...

Inteiro Teor. Recurso Eleitoral: RE 2957 GAURAMA - RS

Federal (art. 5º , incisos II e XXXIX , CF/88 ). Neste sentido, cito o entendimento do Tribunal Superior Eleitoral... do respectivo valor ao Tesouro Nacional, nos termos do art. 36 , inc. II , da Lei n. 9.096 /95 e do art. 47, inc. I... da legislação vigente ao tempo do exercício financeiro. O inc. V do art. 31 da Lei...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 13724220165190010 0001372-42.2016.5.19.0010

e 13º, por ofensa aos artigos 5º, II, e 37, XVI, da Constituição Federal. Item de recurso Conclusão Conhecer do recurso..., nos seus artigos 5º, 6º, 11º e 13º, por ofensa aos artigos 5º, II e 37, XVI, da Constituição Federal. Custas invertidas, pela... do normativo GQ nº 145/98 da Advocacia Geral da União, nos seus ar...

Inteiro Teor. AGRAVO DE PETIÇÃO: AP 106005820135190006 0010600-58.2013.5.19.0006

. 896, § 2°, DA CLT. Não há como se divisar ofensa literal e direta ao art. 5°, II, XXII e XXXVI, da CF, na forma... e configurando ofensa aos princípios constitucionais da duração razoável do processo e da celeridade processual (CF, art. 5º, LXXVIII... na decisão de ID a81dfa3. Após a homologação, a executada se manif...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 9072520175190260 0000907-25.2017.5.19.0260

implica em ofensa ao artigos 5º , caput, incisos II , XXII e LIV e 7º , incisos III e XXIX , da Constituição Federal... dos trabalhadores rurais e urbanos na forma do art. 7º , III , da CF/88 , está sujeito ao prazo prescricional de 5 anos aplicável..., assim como do inc. XXIX, do art. 7º, da lei Maior. Sustenta que e...

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