Inciso II do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
II - ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei;

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso Extraordinário : RE 70079661088 RS

, alega que o acórdão recorrido negou vigência aos artigos 2º, 5º, inciso II, 37, caput, e incisos II, X e XIII, e 63... em que se discute, à luz do caput e do inciso IX do art. 37 da Constituição Fe…

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 00103136120175150008 0010313-61.2017.5.15.0008

se configura, na hipótese, violação direta e literal do artigo 5º, II, XXXV e LV, da Constituição da República. Recurso de Revista.... ENQUADRAMENTO NO ARTIGO 62, II, DA CLT. Não se conhece do …

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 00121118720195150137 0012111-87.2019.5.15.0137

, artigos 5º, II, 22, I e 37 da CF. Insta no mais consignar que, conforme posição do C. TST, o entendimento jurisprudencial...). Autorizo a reclamada, com amparo no artigo 157, I, da Constituição Fed…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso Extraordinário : RE 70084246057 RS

VULNERAÇAO AO ARTIGO 5º, II E XXXIX, DA CF/88. MATÉRIA DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇAO FEDERAL.... VIOLAÇAO AO ARTIGO 5º, II, XXXIX, LIV E LV, DA CONSTITUIÇAO FEDERAL. …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07053055420208070000 DF 0705305-54.2020.8.07.0000

insculpido no artigo 5º, inciso II, da Carta Magna, “ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão... ou cessionário, consoante emerge da literalidade do disposto no artigo

Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região TRT-11 - Ação Trabalhista - Rito Ordinário : 00013222720195110012

que devem ser observados os comandos legais dos artigos 5º, II; 37, II e XXI da CF, bem como por infringir o art. 37, § 6º..., porque se choca com o artigo 1º da Constituição Federal, que em seu inc…

Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região TRT-11 - Ação Trabalhista - Rito Ordinário : 00014968920175110017

. Dessa forma, impossível falar em ofensa direta e literal do art. 5º, II e XXXVI, da Constituição Federal. Agravo... que a embargante exerceu regularmente o seu direito ao contraditório e à ampla …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07143051520198070000 DF 0714305-15.2019.8.07.0000

legal (Art. 5º, inciso II da Constituição Federal), tampouco qualquer ofensa às normas constitucionais que regem... Federal e dos Territórios (art. 1º, inc. III, do Provimento do TJDFT; art. 361, in…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv : AI 10000200280469001 MG

artigo 5º, II, e 150, I, da Constituição Federal, depende de dilação probatória, ausente, por isso, o "periculum in... contributiva (art. 145, § 1º, da CF); e da isonomia (art. 150, inciso II, da …

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 00107545320185150090 0010754-53.2018.5.15.0090

, que não há se falar em ofensa aos artigos 5º, II, bem como 195, I, "a", ambos da CF. Dispositivo CONCLUSAO Ante... de origem. MULTAS DOS ARTIGOS 467 E 477 DA CLT O fundamento jurídico para a …