Inciso II do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
II - ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei;

TRT5 • ATSum • Aviso Prévio • 0000161-78.2019.5.05.0131 • 1ª Vara do Trabalho de Camaçari do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região

contrário importaria violação ao quanto disposto no art. 5o, II, e ao art. 37, II e XXI, ambos da CF/88, ao art. 71 da Lei... da CLT. II - FUNDAMENTAÇAO: II. 1. JUSTIÇA GRATUITA. Atendidos os …

TRT2 • ATOrd • Horas Extras • 1001208-33.2016.5.02.0463 • 3ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

e do contido no art. 7º, XXIX, da Constituição Federal e Súmula n.308/TST. 2. DO ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA Alegou.... 46, § 1º, I, da Lei n.8.541/92, extrapolando a competência regulamentar (artigo…

TRT2 • ATOrd • Horas Extras • 1001198-86.2016.5.02.0463 • 3ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

do ajuizamento da ação e do contido no art. 7º , XXIX , da Constituição Federal e Súmula n.308/TST. 2. DO ADICIONAL... regulamentar (artigos 5º , II e 150 , I , da CF ). Os juros de mora têm …

TRT5 • ATOrd • Aviso Prévio • 0000287-58.2019.5.05.0122 • 3ª Vara do Trabalho de Camaçari do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região Ação Trabalhista - Rito Ordinário 0000287-58.2019.5.05.0122 Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 03/05/2019…

TRT5 • ATOrd • Tomador de Serviços / Terceirização • 0000402-49.2019.5.05.0132 • 3ª Vara do Trabalho de Camaçari do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região Ação Trabalhista - Rito Ordinário 0000402-49.2019.5.05.0132 Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 12/06/2019…

Andamento do Processo n. 1023789-10.2020.8.26.0196 - Mandado de Segurança Cível - 22/01/2021 do TJSP

da legalidade. Violação do art. 150, inciso I, da Constituição Federal e do art. 97, II, § 1º, do Código Tributário Nacional... constitucional [artigo 150, inciso I, da Constituição Federal]. Houve …

Andamento do Processo n. 1024171-03.2020.8.26.0196 - Mandado de Segurança Cível - 22/01/2021 do TJSP

” [artigo 5º, Inciso LXIX, da Constituição Federal]. Tem regra prevista na legislação especial: “Conceder-se-á mandado...”], ao instituir o imposto previsto na Constituição Federal [artigo 155, incis…

Andamento do Processo n. 5000793-27.2021.4.03.6100 - Mandado de Segurançacível - 22/01/2021 do TRF-3

MANDADO DE SEGURANÇACÍVEL(120) Nº 5000793-27.2021.4.03.6100 / 25ª Vara CívelFederalde São Paulo IMPETRANTE:ZANC TELEATENDIMENTO E RECUPERACAO DE CREDITO LTDA. Advogados do(a) IMPETRANTE:FELIPE GASTIM…

Andamento do Processo n. 1013428-88.2017.8.26.0114 - Apelação / Remessa Necessária - 22/01/2021 do TJSP

Nº 1013428-88.2017.8.26.0114 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Remessa…

Página 199 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 22 de Janeiro de 2021

nº 576), em que se discute, à luz dos incisos II e XXXV do art. 5º da Constituição Federal , a possibilidade, ou não... de que o “art. 93 , IX , da Constituição Federal exige que o acórdão ou …