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Jusbrasil - Tópicos
28 de março de 2017
Inciso II do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, inc. II da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

II - ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei;

II - ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei;

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 770004020085120001

                      Recorrente: BANCO DO BRASIL S.A.                       Advogado : Dr. Andreza Duarte Candemil                       Recorrido : IZAIR EURIPEDES FERREIRA                      

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 8595120135040801

                      Recorrente : MUNICÍPIO DE URUGUAIANA                       Procurador :Dr. Maria Fernanda Machado de Lima                       Recorrido : MÁRCIA PLUCINSKI CARDOSO DA ROSA

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 2974220135040801

                      Recorrente : MUNICÍPIO DE URUGUAIANA                       Procurador :Dr. Maria Fernanda Machado de Lima                       Recorrido : ANDREIA LUCIANE MENDES

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 6507220155050029

                      Agravante: PARQUE EÓLICO ASSURUÁ VII S.A.                       Advogado :Dr. Célio Pereira Oliveira Neto                       Agravado : JONNATHAS PEDRO DE OLIVEIRA SANTOS

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 15948620155050122

                      Agravante: GRAFTECH BRASIL PARTICIPAÇÕES LTDA.                       Advogado :Dr. Fernando dos Santos Cordeiro                       Agravado : ROBERTO CARLOS LOPES DA SILVA E

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 3001620105020006

                      Recorrente: CLC COMUNICAÇÕES, LAZER CULTURA S.A.                       Advogado :Dr. João Carlos de Lima Júnior                       Recorrido : NILSON SOARES FARIA

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 1273006520125130024

                      Recorrente: BANCO DO BRASIL S.A.                       Advogado :Dr. Leonardo Gauland Magalhães Bortoluzzi                       Advogado :Dr. Marcelo Lima Corrêa

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 252620115100001

                      Recorrente : UNIÃO (PGU)                       Procurador :Dr. Luiz Felipe Cardoso de Moraes Filho                       Recorrido : ÂNGELA MARIA MATOS DOS SANTOS

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 16490720125010008

                      Recorrente: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A.                       Advogado :Dr. Lycurgo Leite Neto                       Recorrido : MIGUEL JORGE DE ALMEIDA

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 33469720135020041

                      Recorrente: FUNDAÇÃO PADRE ANCHIETA - CENTRO PAULISTA RÁDIO E TV EDUCATIVAS                       Advogado :Dr. José Alberto Couto Maciel                       Advogado :Dr.

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