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16 de agosto de 2017
Inciso II do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, inc. II da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

II - ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei;

O Caráter Retórico do Princípio da Legalidade:

. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE   O princípio da legalidade externado no artigo 5º, inciso II, da CF/88 estabelece que ninguém... na Constituição não é gestado de qualquer fonte, uma vez que a lei mencionada no art. 5º, II (princípio da legalidade), é...), ainda vigente mesmo após a adoção do marco teórico do Estado Democrát...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 10002529020165020083

inciso II da Sumula 422 desta Corte Superior . Nota-se, inclusive, que o Reclamante ataca óbice distinto do aplicado... por negativa de prestação jurisdicional por ausência de fundamentação , tampouco em ofensa aos arts. 5°, II e LV, e 93, IX, da CF..., em face do óbice do art. 896, § 1°-A, I, da CLT (seq. 1, págs. 46...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 13081020155020020

, que denegou seguimento ao seu recurso de revista com base no art. 896, § 2º, da CLT e na Súmula 266 do TST (seq. 1... de admissibilidade a quo , na medida em que o dispositivo constitucional apontado como malferido, qual seja, o arts. 5º..., II, da CF , não daria azo ao apelo em sede de execução , já que passível, e...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 10031855220135020241

, poderá recebê-lo ou denegá-lo- , não havendo de se falar em violação ao art. 5°, II, da CF. Do exposto, com fundamento... recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula... , SBDI-1, DEJT de 17/06/16). Ante a inobservância do disposto no inciso I do ...

Inteiro Teor. EMBARGO EM RECURSO DE REVISTA: E-RR 245520155040005

, da Constituição Federal. Pelo exposto, conheço do Apelo, por ofensa ao art. 5.º, II, da Constituição Federal. [...] Conhecido o Apelo... por violação do art. 5.º, II, da Constituição Federal, seu provimento é medida que se impõe. Assim, dou provimento... o artigo 39 da Lei nº 8.177/91- , razão pela qual não há como a...

Inteiro Teor. EMBARGO EM RECURSO DE REVISTA: E-RR 9359220105040021

pelo IPCA-E-. Como se observa, a controvérsia não foi apreciada à luz do art. 5º, II e LIV, da Constituição Federal, tampouco... a incidência do art. 39 da Lei nº 8.177/91, analisou implicitamente tese relativa ao art. 5º, II e LIV, da Constituição... 297/TST. Inexiste violação do art. 97 da Constituição Federal, tamp...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 1340004220095020065

do(s) artigo 5º caput; artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal. - violação do(a) Consolidação das Leis... do Código Civil -. Diz que foram violados os arts. 1°, III, 3°, 5° caput e II, da Constituição Federal, 157, II, 476.... INTELIGENCIA DO ARTIGO 1o, INCISO III e IV, da CF; ART. 59, § 3o, DA LEI 8213/91 E ART...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 107410220165030044

violação do art. 5º, II, XXXV e XXXVI, da Constituição Federal. À análise. Conforme alegado pelo agravante, foi observada... compensação não operada, a qual, em igual valia, contempla ofensa ao artigo 5º, II, XXXV e XXXVI da CF/88, bem como princípio... quanto à violação dos artigos invocados (arts. 5º, II, XXXV e XXX...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 102183920165030060

. Defende que qualquer obrigação deve decorrer de lei, nos termos do art. 5º, II, da Constituição Federal. Assevera pela..., nos termos do art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal. Publique-se. Brasília, 09 de agosto de 2017. Firmado..., nos moldes do entendimento da Súmula nº 331, V, do TST. Aponta violação dos arts....

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 570720155200003

): - violação do(s) artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal. - violação do(s) Consolidação das Leis do Trabalho... como sendo pertencente ao do vínculo empregatício, sob pena de ofensa aos artigos 818, da CLT; 333, I, do CPC e 5º, inciso II..., nos termos do art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal. Ficam advert...

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