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Jusbrasil - Tópicos
11 de dezembro de 2017
Inciso II do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, inc. II da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

II - ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei;

Imposição às partes do ônus de digitalizar autos do processo é inconstitucional

jurídica — mas bem pouco respeitados — do artigo 5º, II, da Constituição, segundo os quais “ninguém será obrigado a fazer..., em verdade, não passa de uma derivação da legalidade, prevista no já citado artigo 5º, II, porque, num Estado pretensamente... da alínea “a” do inciso I do artigo 96, bem como dos artigos 48 e ...

Andamento do Processo n. 452987-3 do dia 11/12/2017 do DJPE

grau indeferiu o pedido de produção de provas. Aponta, ainda, afronta aos arts. 5º, II e 93, IX da Constituição Federal..., inciso III, alíneas "a" e "c" da Constituição Federal, contra acórdão proferido em sede de apelação. De início, cabe... se pode conhecer do recurso especial nesse aspecto, em função do disposto n...

Apelação Cível n. 0164682.33.2016 - 11/12/2017 do TJGO

, nos termos exigidos pelo art. 5°, inciso LXXIV, da Constituição Federal. Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça assim já... razoável do processo (positivado no inciso LXXVIII do artigo 5º da Lei Maior) e, por outro, combate o abuso do direito... impunha o inciso II do artigo 333 do antigo Código de Processo Civ...

Andamento do Processo n. 2017/0297823-2 - Agravo / Recurso Especial - 11/12/2017 do STJ

relativamente à apontada ofensa aos arts. 5º , II e XXXVI , 37 , XV da Constituição Federal . Ademais, extrai-se do aresto... CÍVEL POLÍTICA SALARIAL. SERVIDOR PÚBLICO. Q MAGISTÉRIO. REAJUSTES DO ARTIGO 8 INCISOS IV e V , DA LEI ESTADUAL Nº 10.395... especial, a parte agravante aponta violação aos arts. 5º , II e XXXV...

Andamento do Processo n. 2017/0289710-6 - Agravo / Recurso Especial - 11/12/2017 do STJ

infringe frontalmente o Princípio da Legalidade, positivado no art. 5o., II da Constituição Federal. 6. Na ocasião, foram... oportunidade o juízo de retratação previsto no inciso II do artigo 1.030 do CPC/2015, que assim dispõe: Art. 1.030... também aos recursos interpostos pela alínea "a" do art. 105, III, da Constit...

Andamento do Processo n. 2017/0271220-1 - Recurso Especial - 11/12/2017 do STJ

o conhecimento do Recurso Especial previsto na alínea "c" do inciso III do art. 105 da Constituição Federal. 5. Recurso... impossibilitada a concessão da readequação do benefício concedido antes da Constituição Federal de 1988 aos tetos... do STF também é aplicado aos benefícios concedidos antes da vigência da Constit...

Andamento do Processo n. 2017/0295926-1 - Agravo / Recurso Especial - 11/12/2017 do STJ

, e inciso II, 5º, incisos II, XXXV, LXII, LXVIII LXIX, 145, § 1º, e 150, inciso IV, todos da CF/88; art. 85, § 2º e § 8º... recurso especial, com fulcro no art. 105, inciso III, alínea "a", da CF/88, no qual alega violação dos arts. 1º, caput... do novo CPC." Inicialmente, não se conhece do recurso quanto à alegada in...

Andamento do Processo n. 0020362-82.2012.8.26.0008/50000 - Embargos de Declaração - 11/12/2017 do TJSP

EXPRESSADA NO ACÓRDÃO. INSUBSISTÊNCIA. TEMÁTICA INFRINGENTE. NÃO SE VISLUMBRA OFENSA AO ART. 5º, II, LIV E LV E 93, IX... E II, CPC/1973. EMBARGOS REJEITADOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 174,23 - (GUIA GRU NO SITE... E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. ...

Andamento do Processo n. 1044820-35.2017.8.26.0053 - Mandado de Segurança - Suspensão da Exigibilidade - 11/12/2017 do TJSP

aos Estados-membros a instituição do imposto causa mortis (inc. I, art 155, Constituição Federal de 1988), editou-se em São..., uma vez que ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei (art. 5º, inc. II..., majorando o tributo, em evidente afronta ao Princípio da Estrita Legali...

Andamento do Processo n. 1043700-54.2017.8.26.0053 - Mandado de Segurança - Extinção do Crédito Tributário - 11/12/2017 do TJSP

a instituição do imposto causa mortis (inc. I, art 155, Constituição Federal de 1988), editou-se em São Paulo a Lei... será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei (art. 5º, inc. II, da Constituição... o tributo, em evidente afronta ao Princípio da Estrita Legalidade Tributária (art. 1...

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