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24 de fevereiro de 2018
Inciso II do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, inc. II da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

II - ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei;

Inteiro Teor. : 18605120074036182

; art. 195, I e art. 201, I. A Lei nº 8.212 /91, artigo 22 , II , define o fato gerador da obrigação tributária, base... os princípios da legalidade genérica e estrita (art. 5 , II e 150 , I da CF ), pois o Decreto Regulamentar não tenta cumprir... extrapolou os limites insertos no artigo 22 , inciso II da Lei n. 8.212...

Inteiro Teor. : 10095120155020014 São Paulo - SP

afronta ao art. 5º , II da Constituição Federal . Com efeito, o parágrafo único art. 8º da CLT permite a aplicação... prestadora, por meio do PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Justiça do Trabalho TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO inciso IV... de Julgamento: 08/10/2014, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT PODER JUDICIÁR...

Inteiro Teor. : 47440320104036100

da legalidade (artigos 5º , II e 150 , I , da Constituição Federal ), da segurança jurídica (artigo 5º , XXXVI... , da Constituição ), da isonomia (artigo 5º, "caput" e art. 150, II, da CF), da livre concorrência (artigo 170 , IV , da CF... ao art. 5º , II , XXII , LIV e LV , da Constituição Federal , dependeria de pr...

Inteiro Teor. : 11643320084036100

interposto pelo impetrante, com fundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federal. O acórdão que julgou a apelação..., caput e II, 150, caput e I, e 153, caput e III, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, pois não teria.... CSLL. IMUNIDADE. ART. 184, § 5º, CF. ABRANGÊNCIA. TÍTULOS DA DÍVIDA ...

Inteiro Teor. : 259712020084036100

fracionário deste Tribunal. Alega, em síntese, violação aos arts. 5º, II, 37, 146 e 150, I e IV, da Constituição Federal... pelo contribuinte, nos termos do art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal, em face de acórdão proferido por órgão... federal, não se presta à análise de dispositivos da Constituição da R...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70076712066 RS

que eventual determinação iria de encontro ao princípio da legalidade (art. 5º, inciso II, da CF) posto... merece provimento o recurso. IV – DISPOSITIVO Ante o exposto, com base no art. 932, inc. IV, do CPC e no artigo 169... (ARTIGO 932, INC. IV, DO CPC E ARTIGO 169, XXXIX, DO REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL). Agrav...

Inteiro Teor. : 10194394120148260114 SP 1019439-41.2014.8.26.0114

e constitucional para fins de interposição de recursos às instâncias superiores, em especial o art. 5º, II e LV, da Constituição... e proporcional, em estrita observância do art. 944 do Código Civil. Por fim, faz o prequestionamento de matéria federal... que a falta da notificação contida no artigo 290 do CC não é req...

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE 1107129 DF - DISTRITO FEDERAL 0100640-61.2001.5.02.0465

mérito, alega violação aos artigos 5º , II , 8º , III , 44 , 48 , 49 , XI , 96 e 103 , § 1º , da Constituição Federal..., alega violação aos artigos 5º , II , 8º , III , 44 , 48 , 49 , XI , 96 e 103 , § 1º , da Constituição Federal.... RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ARTIGO 543-B, § 3º, DO CPC DE 1973 (ARTIGO 1.030 , II , do ...

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE 1066374 RS - RIO GRANDE DO SUL 0018272-65.2009.8.21.0002

alcançar, o recorrente aponta violados os artigo 5º, incisos II, XL, LIV, e LVII, e 97 da Constituição Federal. Diz... extraordinário cujo trânsito busca alcançar, o recorrente aponta violados os artigo 5º, incisos II, XL, LIV, e LVII, e 97..., cumulado com o artigo 61, inciso I, do Código Penal, determinando o início...

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE 1062336 SP - SÃO PAULO 0000490-50.2011.5.15.0048

geral e, no mérito, aponta violação aos artigos 5º, II, 37, caput e § 6º, e 97 da Constituição Federal. O Tribunal a quo..., sustenta preliminar de repercussão geral e, no mérito, aponta violação aos artigos 5º, II, 37, caput e § 6º, e 97... qualquer intuito fraudulento, consubstanciando estratégia, garantida pelos ar...

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