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15 de dezembro de 2018
Inciso II do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, inc. II da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

II - ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei;

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 1015869620175010401 RJ

tese de dissenso pretoriano. Incólumes, portanto, os artigos 5º, II, e 37, XVI e XVII, da Constituição Federal. Agravo..., o que afasta a alegada afronta ao artigo 37, XVI e XVII, da Constituição Federal. Precedentes. Incidência dos óbices... E QUEBRA DE CAIXA. CUMULAÇAO DAS PARCELAS. POSSIBILIDADE. VIOLAÇAO DOS ARTIG...

Inteiro Teor. MANDADO DE SEGURANÇA: MS 1009608220185010000 RJ

da atividade fim, matéria de índole constitucional, sob a ótica da liberdade de contratar, nos termos do art. 5º, inciso II... em hipóteses semelhantes, o inciso III do artigo 7º da Lei 12016/2009 autoriza que o Juiz, ao despachar a inicial, "suspenda... nas hipóteses do inciso V e 6 (seis) meses naquela prevista no i...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 1008044720175010027 RJ

o disposto nos artigos 5º, II, 22, I, ou 48 da Constituição Federal. Justamente por gozarem os atos praticados pela..., a atual Constituição Federal trouxe, na qualidade de garantia fundamental, o inciso X do artigo 5º, com a previsão... público, é o mesmo que esvaziar por completo o comando do artigo 37, II, da Const...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 11951620175170005

os trabalhadores avulsos, a prescrição bienal prevista no artigo 7º , inciso XXIX , da Constituição Federal conta-se da data... prevista no art. 7º , XXIX , da Constituição Federal , ao trabalhador portuário avulso, até o limite de dois anos... prestação de trabalho havida, não observou a regra consagrada no art. 7º ,...

Inteiro Teor. 21310820135020067 São Paulo - SP

, Divulgado em 14-03-2013 e Publicado em 15-03-2013). Não há falar também em ofensa ao artigo 5º, II, da CF, porquanto a Súmula..., a interpretação sistemática desse dispositivo com os artigos 58, III, 67, caput e § 2º do art. 71 do mesmo diploma legal...Inteiro Teor. 21310820135020067 São Paulo - SP PODER JUDICIÁRIO F...

Inteiro Teor. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: ED 1400007020085170002

EM REGULAMENTO. Não se verifica afronta direta e literal ao artigo 5º, II, da Constituição Federal, segundo disciplina..., inclusive, ato jurídico perfeito (art. 5º, XXXVI, da CRFB/88).” Requer, ainda, o prequestionamento dos artigos 1º, IV, 5º..., II e XXII, 170, parágrafo único, 195, § 5º, 201 e 202, todos da CR/88....

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 16304120165170161

-se que, após o advento da Constituição de 1988, tornou-se inegável, estando expressamente prevista em seu artigo 5º, incisos... e constitui direito fundamental, de aplicação imediata, previsto no artigo 5º, inciso LXXIV, da CRFB/1988 a todos os brasileiros..., sobretudo em decorrência da proteção ao ato jurídico perfe...

Inteiro Teor. TOMADA DE CONTAS ESPECIAL 986941

o inciso XLV do art. 5º da Constituição Federal, o qual é perfeitamente aplicável no âmbito da Corte de Contas mineira... transmissibilidade da pena, previstas no inciso XLV do art. 5º da Constituição Brasileira. 2. Ressalvada a obrigação.... TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIAO. COMPETÊNCIA. ART. 71, II, DA CONSTITUIÇAO DO BR...

Inteiro Teor. 7013869620168070000 DF 0701386-96.2016.8.07.0000

, e parágrafo único da Lei 8.666/93 e art. 5º, caput, inciso II e 37, caput e inciso XXI da CF/88. Por fim, afirma que o acordão..., e parágrafo único da Lei 8.666/93 e art. 5º, caput, inciso II e 37, caput e inciso XXI da CF/88. Também não verifico a alegada... DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Órgão 1ª Câmara Cív...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 4368620165170005

esculpidos respectivamente nos artigos 5º, inciso II e 22, inciso I, ambos da CF/88, uma vez que o Judiciário Trabalhista... vigilando , com base nos artigos 186 e 927 do Código Civil de 2002: "Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária... o fundamento da condenação da tomadora dos serviços, de forma subsidi...

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