Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
23 de abril de 2019
Inciso II do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, inc. II da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

II - ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei;

Pg. 170. Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 23/04/2019

- RESTRIÇÃO NÃO ESTABELECIDA EM LEI - ART. 5º , II , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - SENTENÇA RATIFICADA, COM O PARECER.... A Resolução n. 67/2007, da Anvisa, extrapola o poder regulamentar e ofende o art. 5º , II da Constituição Federal , segundo... , Constituição Federal ). A denúncia irregular, decorrente da ausência de ...

Agravo de Petição. Conceito, requisitos e cabimento.

de qualquer decisão viola os incisos II e LV do art. 5º da CF/1988. Havendo, porém, elevação do valor do débito, exige... em fase de execução, nos termos do inciso II do § 1º do art. 855-A da CLT, independentemente de garantia do juízo. Pelo uso... E DA EFETIVIDADE DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.O princípio do livre acess...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 63703120188260562 SP 0006370-31.2018.8.26.0562

com a legislação de saúde suplementar, nos termos da Resolução CONSU nº 08/1998. A r. sentença viola ainda o inciso II, do artigo 5º... , inciso II , da Constituição Federal . Isto porque os procedimentos cobertos pelos planos de saúde não podem sofrer... do impasse, nos termos do artigo 4º, inciso V, da Resolução CON...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração Cível: EMBDECCV 10813254420188260100 SP 1081325-44.2018.8.26.0100

“os artigos art. 1º , II , art. 35-F e art. 35-G , da Lei 9.656 ; artigo 5º , II , CF e artigos 421, 422 e 480 CC”. Pede... 00644 M Embargos de declaração. Artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Cabimento contra qualquer decisão judicial para... procrastinatório. Aplicação da multa do art. 1.026 , § 2º , do CPC . E...

Andamento do Processo n. 1.756.186 - Recurso Especial - 22/04/2019 do STJ

a repercussão geral da questão tratada e que houve ofensa ao artigo 5º, II, da Constituição Federal, alegando para tanto que seria... o exposto, nos termos do artigo 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil c/c o art. 3º do Código de Processo Penal, não...-se de recurso extraordinário, interposto por RINALDO MARTI...

Andamento do Processo n. 201740904100 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 22/04/2019 do TJSE

, ELENCADOS, RESPECTIVAMENTE, NOS INCISOS II E XXXVI DO ART. 5º DA CF/88. POR FIM, ARGUIDA A NULIDADE DO PROCEDIMENTO... JÁ DISCUTIDA, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM OFENSA AO INCISO XXXIX DO ART. 5º DA CF/88. A LEGISLAÇÃO JÁ VIGENTE NO DIA... DO ARTIGO 277, C/C O ARTIGO 165, AMBOS DO CTB, QUE CARECE GUARIDA A ALEGAÇÃO DE QUE ...

Andamento do Processo n. 201740904100 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 22/04/2019 do TJSE

, ELENCADOS, RESPECTIVAMENTE, NOS INCISOS II E XXXVI DO ART. 5º DA CF/88. POR FIM, ARGUIDA A NULIDADE DO PROCEDIMENTO... JÁ DISCUTIDA, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM OFENSA AO INCISO XXXIX DO ART. 5º DA CF/88. A LEGISLAÇÃO JÁ VIGENTE NO DIA... DO ARTIGO 277, C/C O ARTIGO 165, AMBOS DO CTB, QUE CARECE GUARIDA A ALEGAÇÃO DE QUE ...

Andamento do Processo n. 0000611-84.2018.5.23.0121 - ROPS - 22/04/2019 do TRT-23

dispositivo legal, assumindo, assim, o julgador, função típica do Legislativo, em violação ao art. 59 da Constituição Federal..., de modo que a determinação de pagamento do referido intervalo implica flagrante ofensa ao comando contido no inciso II do art... MULHER Alegações: - violação ao art. 5º, "caput"e inciso I, ...

Andamento do Processo n. 0000611-84.2018.5.23.0121 - ROPS - 22/04/2019 do TRT-23

que a determinação de pagamento do referido intervalo implica flagrante ofensa ao comando contido no inciso II do art. 5º... legal, assumindo, assim, o julgador, função típica do Legislativo, em violação ao art. 59 da Constituição Federal." (Id... Alegações: - violação ao art. 5º, "caput"e inciso I, da CF. - violação ...

Andamento do Processo n. 0000479-62.2017.5.23.0056 - RO - 22/04/2019 do TRT-23

de prova robusta em sentido contrário, o TRT de origem incorreu em flagrante violação ao artigo 5º, II, da CF/88 , na medida... DO TRABALHO / INTERVALO INTRAJORNADA Alegações: - violação ao art. 5º, II, da CF. - violação aos arts. 818 da CLT; 371 e 373.... 5º da CF/88 , o conhecimento e provimento do Recurso de Revist...

×