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Jusbrasil - Tópicos
29 de março de 2017
Inciso II do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, inc. II da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

II - ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei;

II - ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei;

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TRT-8 -

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 9470620165080209 0000947-06.2016.5.08.0209

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO ACÓRDÃOTRT8/TUR01/RO00947-06.2016.5.08.0209 RECORRENTES: DIRECIONAL ENGENHARIA S/A Dra.Hericka Suanny das Neves Braga

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TRT-8 -

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 23107120155080206 0002310-71.2015.5.08.0206

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO Gab. Des. Pastora Leal PROCESSO nº 0002310-71.2015.5.08.0206 (RO) RECORRENTE: DIRECIONAL ENGENHARIA S/A Dra. Sandra

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TRT-8 -

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 10562020165080015 0001056-20.2016.5.08.0015

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO ACÓRDÃO TRT8/TUR01/RO 0001056-20.2016.5.08.0015 RECORRENTE: BANCO DA AMAZONIA S/A Dr. Fabrício dos Reis Brandão

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TRT-8 -

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 14642120155080120 0001464-21.2015.5.08.0120

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO Gab. Des. Pastora Leal PROCESSO nº 0001464-21.2015.5.08.0120 (RO) RECORRENTES: MOISES DE JESUS GAIA CHAGAS Dr. João

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 770004020085120001

                      Recorrente: BANCO DO BRASIL S.A.                       Advogado : Dr. Andreza Duarte Candemil                       Recorrido : IZAIR EURIPEDES FERREIRA                      

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 8595120135040801

                      Recorrente : MUNICÍPIO DE URUGUAIANA                       Procurador :Dr. Maria Fernanda Machado de Lima                       Recorrido : MÁRCIA PLUCINSKI CARDOSO DA ROSA

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 2974220135040801

                      Recorrente : MUNICÍPIO DE URUGUAIANA                       Procurador :Dr. Maria Fernanda Machado de Lima                       Recorrido : ANDREIA LUCIANE MENDES

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 20273820145030007

                      Recorrente: BANCO DO BRASIL S.A.                       Advogada :Dra. Ladir Fernandes de Oliveira                       Advogado :Dr. Wállace Eller Miranda                      

Inteiro Teor. EMBARGOS DECLARATORIOS AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: ED-AIRR 233006820065020076

                      Recorrente : GERDAU AÇOS LONGOS S.A.                       Advogado :Dr. Carlos Augusto Marcondes de Oliveira Monteiro                       Recorrido : AGUINALDO HILARIO

Inteiro Teor. EMBARGOS DECLARATORIOS AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: ED-AIRR 198008820085040004

                      Recorrente : HOSPITAL NOSSA SENHORA DA CONCEICAO SA                       Advogado :Dr. Dante Rossi                       Recorrido : MARGARETE MONTEIRO GOMES E OUTRAS

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