Art. 5, inc. II da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
II - ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei;

Página 65 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 21 de Fevereiro de 2020

a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei? (Art. 5º, inc. II da Constituição da República). Ante..., nos termos do art. 7º, inc. I, da Lei 12.016/09.Intime-se a Impetrante …

Página 2578 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 21 de Fevereiro de 2020

do CNSP, pois fere o princípio da reserva legal contemplado no art. 5º, inc. II, da Constituição Federal. Possibilidade... específica no art. 3º, inciso "II, da Lei nº 6.194/74, com redação dada …

Página 2580 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 21 de Fevereiro de 2020

da reserva legal contemplado no art. 5º, inc. II, da Constituição Federal. Possibilidade de graduação apenas para... os acidentes ocorridos a partir da vigência da MP 451/2008¿. ....... ¿Havendo …

Página 2594 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 21 de Fevereiro de 2020

em Resolução do CNSP, pois fere o princípio da reserva legal contemplado no art. 5º, inc. II, da Constituição Federal... previsão específica no art. 3º, inciso "II, da Lei nº 6.194/74, com redação …

Página 2596 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 21 de Fevereiro de 2020

art. 5º, inc. II, da Constituição Federal. Possibilidade de graduação apenas para os acidentes ocorridos a partir... da vigência da MP 451/2008¿. ....... ¿Havendo previsão específica no art. 3º, inc…

Página 613 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 21 de Fevereiro de 2020

legislativo, explico: Segundo leciona o Ministro Alexandre de Moraes: "O art. 5º, II, da Constituição Federal, consagra... de processo legislativo constitucional(Art. 59 a 69, da Constituição Federa…

Página 615 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 21 de Fevereiro de 2020

leciona o Ministro Alexandre de Moraes: "O art. 5º, II, da Constituição Federal, consagra o princípio da legalidade... constitucional(Art. 59 a 69, da Constituição Federal). Assim sendo, a …

Página 1064 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 21 de Fevereiro de 2020

significativo. Há aí, por certo, uma ofensa ao art. 5º , inciso II , da Constituição Federal , que estabelece que ninguém é... impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 373 , i…

Página 2208 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Fevereiro de 2020

, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução nº 631/2019 do STF de 28/02/2019. - Advs: Victor Gabriel Naidhig... ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de …

Página 1645 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Fevereiro de 2020

de atividade econômica, malferindo o art. 170, parágrafo único, da Constituição Federal. Nesse sentido, é o entendimento... econômica, malferindo o art. 170, parágrafo único, da Constituição Federal