Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
18 de dezembro de 2018
Inciso II do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988
Pg. 352. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 18/12/2018

ampliativa, sob pena de violação ao princípio da legalidade previsto no artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal..., inciso I, da Constituição Federal, que implicou na extensão de regras relativas à escrituração de sociedades anônimas para..., com anotação dos respectivos atos de aprovação. Art.5º Esta Deliberaçã...

Pg. 474. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 18/12/2018

legal, da dignidade humana, do contraditório e da ampla defesa (artigos 1º, incisos II e III, 3º, inciso III, e 5º..., incisos II e XXXIV, e § 2º, da CF/88), já que o direito protegido foi exercido regularmente pela recorrente por meio... de conta- corrente por meio do sistema BACEN-JUD passou a ser opção preferencial...

Pg. 497. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 18/12/2018

da estrita legalidade (art. 5°, II, CF). É bem verdade que o MPF ajuizou a ADI de nº 3.320 no STF questionando a referida...Pg. 497. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 18/12/2018 Nesse contexto, ponderando... Federal, pode-se atestar que o Estado de Mato Grosso do Sul aplicou o percentua...

Pg. 83. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 18/12/2018

que vai ao encontro do artigo 5º, inciso XIII, da Constituição Federal. Precedentes. - Frise-se também que não há... ao princípio constitucional da legalidade (artigo 5º, inciso II, da CF/88). - Apelo a que se nega provimento. AMS... do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Custas na forma da lei. Sem con...

Pg. 86. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 18/12/2018

, prevista no inciso I do artigo 150 da Constituição Brasileira, reproduzido a seguir, in verbis: Art. 150. Sem prejuízo.... INEXIGIBILIDADE. 1. O princípio da legalidade (CF/88, art. 5º, II) consubstancia garantia imanente ao Estado Democrático... de sociedade de advogados. Deveras, o pedido é procedente. A Constituiç...

Pg. 138. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 18/12/2018

. INEXIGIBILIDADE. 1. O princípio da legalidade (CF/88, art. 5º, II) consubstancia garantia imanente ao Estado Democrático... do disposto no artigo 46 do Estatuto da OAB: “Art. 46. Compete à OAB fixar e cobrar, de seus inscritos, contribuições...Pg. 138. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região T...

Pg. 139. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 18/12/2018

. INEXIGIBILIDADE. 1. O princípio da legalidade (CF/88, art. 5º, II) consubstancia garantia imanente ao Estado Democrático... do Regulamento Geral daquela entidade. Dispõe o artigo 3° da Lei n° 8.906/94: Art. 3º O exercício da atividade... do disposto no artigo 46 do Estatuto da OAB: “Art. 46. Compete à OAB fixar e cob...

Pg. 26. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 18/12/2018

ao artigo 5º , II , da Constituição Federal ("Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão...

Pg. 104. Supremo Tribunal Federal STF de 18/12/2018

fixado pelo órgão julgador. 2. O exame da alegada ofensa ao art. 5º, XXXV e LIV, da Constituição Federal, observada... DE OFENSA AO ART. 5º, XXXV, LIV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA... O RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇ...

Pg. 105. Supremo Tribunal Federal STF de 18/12/2018

Pg. 105. Supremo Tribunal Federal STF de 18/12/2018 1. Inexiste violação do art. 93, IX, da Constituição Federal... PENAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CPC/2015. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 5º, CAPUT, II, XXXVI... ao art. 5º, caput, II, XXXVI, XXXIX e LV, da Lei Maior, observada a estreita moldura co...

×