Art. 5, inc. II da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
II - ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei;

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 1003308-29.2019.8.26.0077 SP - SÃO PAULO 1003308-29.2019.8.26.0077

ofensa ao art. 5º , II , LIV e LV , da Constituição Federal , observada a estreita moldura com que devolvida a matéria à.... LICENÇA SEM REMUNERAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 5º , II , LIV E LV , …

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 0151319-25.2011.8.21.7000 RS - RIO GRANDE DO SUL 0151319-25.2011.8.21.7000

constitucional, aponta-se ofensa aos arts. 1º , III ; 5º , II e XLVI , ambos da Constituição Federal . Busca-se, em suma... aos arts. 1º , III ; 5º , II e XLVI , ambos da Constituição Federal . …

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 0164600-97.2007.8.26.0000 SP - SÃO PAULO 0164600-97.2007.8.26.0000

E AMBIENTAL. ALEGADA CONTRARIEDADE AOS ARTIGOS 5º, II, 217, IV, E 225, §1º, VII, TODOS DA CONSTITUIÇAO FEDERAL. REEXAME.... ALEGADA CONTRARIEDADE AOS ARTIGOS 5º, II, 217, IV, E 225, §1º, VII, TODOS …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 177-30.2011.5.03.0111

, incorreu em violação do artigo 5º, II, da Constituição Federal. Desse modo, impõe-se dar provimento aos agravos... entendimento do Supremo Tribunal Federal. Violação do artigo 5º, II, da Constituiç…

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 0051187-75.2011.8.13.0470 MG - MINAS GERAIS 0051187-75.2011.8.13.0470

5º , incisos II e XXXVI , da Constituição Federal . Afirma a ausência de direito adquirido à incidência dos índices... , incisos II e XXXVI , da Constituição Federal . Afirma a ausência de direito …

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 0152700-50.2000.5.01.0052 RJ - RIO DE JANEIRO 0152700-50.2000.5.01.0052

EM 31.8.2012. O exame da alegada ofensa ao art. 5º , II , da Constituição Federal dependeria do reexame da legislação... a alegação de ofensa ao art. 173 , II, da Constituição Federal , porquanto a …

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 1028735-08.2016.8.26.0053 SP - SÃO PAULO 1028735-08.2016.8.26.0053

com fundamento no art. 102 , III , a e b , da Constituição Federal , aponta-se violação aos arts. 2º ; 5º , II ; 37 caput, II... viola o artigo 37 , I , II e IX , da Constituição Federal , dada a …

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 0020253-29.2013.5.04.0030 RS - RIO GRANDE DO SUL 0020253-29.2013.5.04.0030

, a , da Constituição Federal , aponta-se violação ao art. 5º , II , XXXVI , do texto constitucional . Nas razões recursais, alega... extraordinário, interposto com fundamento no art. 102 , III , a …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 52340-75.2007.5.06.0003

JURISPRUDENCIAL 383 DO TST. IMPOSSIBILIDADE. Visando prevenir possível violação do artigo 5º , II , da Constituição... , II , da Constituição Federal e contrariedade à Súmula 331/TST. Recurso de …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 2054-08.2011.5.03.0013

de revista por violação do artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal. Agravos de instrumento conhecidos e providos. II... DAS RECLAMADAS. EXAME CONJUNTO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO PREVISTO NO ARTIGO