Art. 5, inc. II da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
II - ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei;

Modelo de Peça Cível

e observar. Está assegurado na Constituição Federal de 1988 o direito relativo à reparação de danos materiais: Art. 5º..., incisos XXXV e LXXIV, respectivamente da Constituição Federal, e ainda com …
Israel Lucena, Advogado
mês passado

Revisional de veículos - Alienação fiduciária - cédula de crédito.

artigo 5º, inciso XXXV da Constituição Federal, pois impediria que o consumidor inadimplente e sem condições de promover... a inconstitucional vedação de seu acesso à jurisdição. Inteligência dos ar…
Cezar Rodrigues, Bacharel em Direito
mês passado

Modelo de Agravo contra decisão que declina de competência em favor do Juizado Especial da Fazenda

abaixo Da suspensão Nobre relator prescreve a constituição federal em seu artigo 5º : LV ­ aos litigantes, em processo... como base princípios e normas diversas sendo desnecessário enumera-las (Art.…
Jayson Gonçalves, Estudante de Direito
mês passado

Ação de Divórcio Litigioso

ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei”, a redação extraída do art. 5º, inciso II da Constituição... por mais de dois anos. De modo, que em conformidade com a Constituição Federal
Wesley Rufino, Estudante de Direito
há 2 meses

[Modelo] Contestação à Reclamatória Trabalhista

dessa verba viola o artigo 5º, II, da CF, a Lei n.º 5.584/70 e diverge das Súmulas n.º 219 e 329 do C. TST , bem... em aplicação da Súmula 450 do STF. A Lei n. 8.906/94 não revogou o artigo 791 da …

[Modelo] Pedido de reaposentação

esta que garante a aplicação do princípio da legalidade, previsto no inciso II do art. 5º da Constituição Federal. Entretanto, é...Modelo de pedido de reaposentação! MERITÍSSIMO JUÍZO DA 5. VARA FED…
Clécia Lima, Estudante de Direito
há 3 meses

Relaxamento de prisão por excesso de prazo c/c liberdade provisória sem fiança

de ter ultrapassado o período de cindo anos)”. (Op. cit; p. 915). A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 5º, inciso... LIBERDADE PROVISÓRIA SEM FIANÇA com fulcro no artigo 5º, inciso LXV da C…
Clécia Lima, Estudante de Direito
há 3 meses

Relaxamento de prisão por excesso de prazo c/c liberdade provisória sem fiança

das normas vigentes. Vejamos o que nos mostra o artigo 5º, inciso LXV da Constituição Federal: Art. 5º . Todos são iguais... de cindo anos)”. (Op. cit; p. 915). A Constituição Federal de 1988, em …

[MODELO] Exceção de Pré-Executividade - Multa Ambiental - Dívida Ativa - Execução Fiscal

GRATUITA Estatui a Constituição Federal em seu art. 5º, incisos XXXV e LXXIV: Art. 5º. Todos são iguais perante a lei... sustento e de sua família, requerendo portanto, com fundamento no art. 5º, in…
Amanda Martins, Bacharel em Direito
há 4 meses

Direito do Trabalho - Recurso Ordinário

se vincula ao desejo do empregado, conforme o Art. 5º, inciso II, da CRFB/88, bem como a participação nos lucros é indevida... a Vossa Excelência interpor RECURSO ORDINÁRIO , com fundamento no artig…