Art. 5, inc. II da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
II - ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei;

TJ-SP suspende cobrança de taxa para ônibus de excursão no Guarujá

natureza de taxa, afirmou o relator, a cobrança está sujeita ao princípio da legalidade, conforme os artigos 5º, II e 150..., I, da Constituição Federal. “De acordo com o estatuído na Carta Magna, …

Justiça Federal revoga resolução que determinava a distinção de uniformes entre estagiário e profissionais de educação física nas academias do estado de Goiás/Tocantins.

(art. 5º, II e 84, IV, da CF) quando editou a Resolução 051/2016 exigindo a distinção na utilização de uniformes..., nos termos do art. 22, XVI, da Constituição” e “é certo que, nos exercício das …
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mês passado

Pessoas com deficiência: o direito à inclusão e à igualdade segundo o STJ

, por meio de regulamentos, obrigações que devam ser estabelecidas por lei, conforme dispõe o artigo 5º , inciso II... do relator, ministro Francisco Falcão, que ordenou a remessa dos autos ao …

Decisões do STJ garantem a deficientes o direito à inclusão e à igualdade

impostas, por meio de regulamentos, obrigações que devam ser estabelecidas por lei, conforme dispõe o artigo 5º, inciso II... A Constituição Federal, no artigo 37, VIII, estabelece que a lei deve …

Unifesspa anuncia que corre risco de parar de funcionar, e MPF pede à Justiça suspensão do bloqueio de verbas

com interpretação do artigo 84, VI, alínea “b”, Constituição Federal. No Rio Grande do Sul, em Pernambuco, em Sergipe, em Goiás... fundamentais, consubstanciados nos artigos 5º, II, e 93, IX e X …

Direito de Família

, da Constituição Federal cumulado com os Artigos 5o, incisos II, V e X e 37, Parágrafo 6o, da Constituição Federal e 186, 187 e 927..., com evidente negativa de vigência às leis que regem a matéria …

A revista pessoal feita por agente de segurança particular e o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça (STJ)

do art. 5º da Constituição Federal que diz. “ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão... judiciais, policiais ou seus agentes, estão autorizados a realizarem a busca …

Decisão recente e importante do TST.

– VIOLAÇÃO DO ART. 5º, II, DA CF – DESRESPEITO PATENTE À LEI 13.467/17, QUE INTRODUZIU OS ARTS. 443, § 3º, E 452- A NA CLT... de revista em rito sumaríssimo por violação ao princípio da legalidade …
Paulo Perussi, Advogado
há 2 meses

TRT-10 afasta previsão da reforma de pagamento de honorários por hipossuficiente

, incisos II e LXXIV, da CF/88 . Os desembargadores reconheceram a constitucionalidade do artigo uma vez excluída... em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa" , …
DR. ADEvogado, Administrador
há 2 meses

TRT-10 afasta previsão da reforma de pagamento de honorários sucumbenciais por hipossuficiente

o artigo 5º , incisos II e LXXIV, da CF/88 . Os desembargadores reconheceram a constitucionalidade do artigo uma vez... de votos, o pleno do TRT da 10ª região declarou a inconstitucionalidade …