da penalidade representa violação àgarantia prevista no art. 5º, II, da CF; h) “ao realizar a interpretação extensiva da norma...; h) quanto àmulta aplicada, éimpossível a utilização de …
Art. 5, inc. II da Constituição Federal de 88
Constituição Federal de 1988
Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
II - ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei;
Andamento do Processo n. 00040131620038140301 - 17/02/2020 do TJPA
de abusividade da cláusula. Em momento algum, a Corte de origem adotou entendimento contrário ao teor do inciso II do artigo... 5º da Constituição Federal. O que se percebe é que a articulação em …
Andamento do Processo n. 00505054720138140301 - 17/02/2020 do TJPA
algum, a Corte de origem adotou entendimento contrário ao teor do inciso II do artigo 5º da Constituição Federal... ao julgamento antecipado da lide nos termos do art. 355, inciso I, do CPC. DA …
Andamento do Processo n. 0051570-82.2010.8140301 DESPACHO Diante das contestações apresentadas às fls 32/64 e 67/125 - se Belém/pa, - 11 de fevereiro de 2020 do TJPA
, a Corte de origem adotou entendimento contrário ao teor do inciso II do artigo 5º da Constituição Federal.../2018, cabe o julgamento antecipado da lide, conforme o art. 355, inciso II, do Código …
Página 655 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 17 de Fevereiro de 2020
de origem adotou entendimento contrário ao teor do inciso II do artigo 5º da Constituição Federal . O que se percebe é.... Consoante dispõe a alínea a do inciso III do artigo 102 da Carta da …
Página 680 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 17 de Fevereiro de 2020
. Em momento algum, a Corte de origem adotou entendimento contrário ao teor do inciso II do artigo 5º da Constituição Federal... normas estritamente legais. Consoante dispõe a alínea a do inciso III …
Página 693 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 17 de Fevereiro de 2020
contrário ao teor do inciso II do artigo 5º da Constituição Federal . O que se percebe é que a articulação em torno... a do inciso III do artigo 102 da Carta da Republica , o cabimento do …
Página 27 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de 17 de Fevereiro de 2020
) a aplicação da penalidade representa violação àgarantia prevista no art. 5º , II , da CF ; h) “ao realizar... limitação legal no sentido de que as condutas descritas no art. 36-A da Lei nº 9.504 …
Página 28 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de 17 de Fevereiro de 2020
a utilização de interpretação extensiva (art. 5º , II , da CF ); i) não incide no caso o art. 36 , § 3º , da Lei nº...) não pretende o reexame do conjunto fático; e) “outro artigo de lei ofendido …
Página 1692 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Fevereiro de 2020
ao art. 5º, II, e XXXVI, da Constituição Federal, bem como aos arts. 128, 285-A, 333, I, 458, II, 460 e 512, do Código..., observando-se o art. 4º, inciso III, § 1º, do Cap. II, da Lei Estadual nº …