Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
II - ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei;
O mínimo que se espera num Estado Democrático de Direito é o respeito aos direitos e garantias fundamentais, tendo como limitador do poder estatal o princípio da legalidade, estampado no art.5, II da…
E XCELENTÍSSIMO S ENHOR D OUTOR J UIZ DE D IREITO DA 7 a V ARA C ÍVEL DA C OMARCA DE S ÃO B ERNARDO DO C AMPO - E STADO DE S ÃO P AULO P ROCESSO N° A ÇÃO O RDINÁRIA V OLKSWAGEN DO B RASIL - I…
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___a VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO CAETANO DO SUL/SP EVIDENCE PREVIDÊNCIA S.A., entidade aberta de previdência complementar, com sede na Bairro Vila…
EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) DE DIREITO A ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO, por seu Procurador Federal, neste ato presentando O , Autarquia Federal, vem, à presença de V. Exa., por seu Procurador Federal ex lege…
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA 2a VARA DO TRABALHO DE MACEIÓ - AL. Processo n° ALMAVIVA DO BRASIL TELEMARKETING E INFORMATICA S/A., já qualificada nos autos da ação em epígrafe, vem,…
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2a VARA CÍVEL DA COMARCA DE VOTORANTIM - ESTADO DE SÃO PAULO Processo n° AÇÃO COMINATÓRIA c.c. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PRODENT ASSISTÊNCIA…
EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA VARA ÚNICA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL - FORO DE ITAQUAQUECETUBA - SP. Autos N° E OUTRO, devidamente qualificados nos autos do…
Fls.: 2 EXMO. SR. DR. JUIZ DO TRABALHO DA 6a VARA DO TRABALHO DE SÃO LUÍS (MA) PROCESSO N° MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS , pessoa jurídica de direito público interno, devidamente qualificado nos autos da…
Fls.: 2 EXMO. SR. DR. JUIZ DO TRABALHO DA 6a VARA DO TRABALHO DE SÃO LUÍS (MA) PROCESSO N° MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS , pessoa jurídica de direito público interno, devidamente qualificado nos autos da…
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL III JABAQUARA DA COMARCA DE SÃO PAULO/SP Autos do processo n° EM DIREITOS CREDITÓRIOS - NÃO PADRONIZADOS "FUNDOS" , já…