O mínimo que se espera num Estado Democrático de Direito é o respeito aos direitos e garantias fundamentais, tendo como limitador do poder estatal o princípio da legalidade, estampado no art.5, II da…
Inciso II do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988
Constituição Federal de 1988
Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
II - ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei;
Petição - TJSP - Ação Planos de Saúde - Apelação Cível - contra Volkswagen do Brasil - Indústria de Veículos Automotores
E XCELENTÍSSIMO S ENHOR D OUTOR J UIZ DE D IREITO DA 7 a V ARA C ÍVEL DA C OMARCA DE S ÃO B ERNARDO DO C AMPO - E STADO DE S ÃO P AULO P ROCESSO N° A ÇÃO O RDINÁRIA V OLKSWAGEN DO B RASIL - I…
Petição Inicial - TJSP - Ação Ordinária - Procedimento Comum Cível - de Evidence Previdência
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___a VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO CAETANO DO SUL/SP EVIDENCE PREVIDÊNCIA S.A., entidade aberta de previdência complementar, com sede na Bairro Vila…
Petição - TJSP - Ação Pensão por Morte (Art. 74/9) - Procedimento Comum Cível
EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) DE DIREITO A ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO, por seu Procurador Federal, neste ato presentando O , Autarquia Federal, vem, à presença de V. Exa., por seu Procurador Federal ex lege…
Recurso - TRT19 - Ação Assédio Moral - Atsum - contra Almaviva do Brasil Telemarketing e Informatica
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA 2a VARA DO TRABALHO DE MACEIÓ - AL. Processo n° ALMAVIVA DO BRASIL TELEMARKETING E INFORMATICA S/A., já qualificada nos autos da ação em epígrafe, vem,…
Recurso - TJSP - Ação Planos de Saúde - Procedimento Comum Cível - contra Prodent Assistência Odontológica
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2a VARA CÍVEL DA COMARCA DE VOTORANTIM - ESTADO DE SÃO PAULO Processo n° AÇÃO COMINATÓRIA c.c. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PRODENT ASSISTÊNCIA…
Recurso - TJSP - Ação Gratificações e Adicionais - Procedimento do Juizado Especial Cível
EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA VARA ÚNICA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL - FORO DE ITAQUAQUECETUBA - SP. Autos N° E OUTRO, devidamente qualificados nos autos do…
Recurso - TRT16 - Ação Pis / Rais - Ap - de Municipio de Sao Luis contra Multicooper Maranhao Cooperativa de Trabalho
Fls.: 2 EXMO. SR. DR. JUIZ DO TRABALHO DA 6a VARA DO TRABALHO DE SÃO LUÍS (MA) PROCESSO N° MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS , pessoa jurídica de direito público interno, devidamente qualificado nos autos da…
Recurso - TRT16 - Ação Pis / Rais - Atord - contra Multicooper Maranhao Cooperativa de Trabalho e Municipio de Sao Luis
Fls.: 2 EXMO. SR. DR. JUIZ DO TRABALHO DA 6a VARA DO TRABALHO DE SÃO LUÍS (MA) PROCESSO N° MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS , pessoa jurídica de direito público interno, devidamente qualificado nos autos da…
Recurso - TJSP - Ação Alienação Fiduciária - Apelação Cível
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL III JABAQUARA DA COMARCA DE SÃO PAULO/SP Autos do processo n° EM DIREITOS CREDITÓRIOS - NÃO PADRONIZADOS "FUNDOS" , já…