Art. 4, inc. I do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 4o São incapazes, relativamente a certos atos ou à maneira de os exercer: (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência)
I - os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos;

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10058928420178260224 SP 1005892-84.2017.8.26.0224

. A Lei 5.764 /71, em especial em seus artigos 4º , inciso I e 29 , “caput”, admite a restrição de ingresso em caso... de especialização e doutorando em Medicina Translacional. Requer, com base …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 22618614220188260000 SP 2261861-42.2018.8.26.0000

em seus artigos 4º, inciso I e 29, “caput”, admite a restrição de ingresso em caso de impossibilidade técnica de prestação... de serviços e o artigo 1.094, inciso II do Código Civil vigente, …

Página 93 da Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 13 de Setembro de 2019

ou mãe (art. 4º, I, do CC). IV - Tanto que ofertada a defesa e a respectiva impugnação, abra-se vista dos autos... residencial na Rua Assis Brasil, 386, Lote 10, da Quadra 07, Loteamento Jardim …

Página 1211 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 11 de Setembro de 2019

foi assinado, com 16 anos, o que à luz do preceito esculpido no artigo 4º, I, do Código Civil a impedia de celebrar... contratos em nome próprio. Não se olvida aqui o disposto no artigo 779, I, do C…

Andamento do Processo n. 0070545-60.2018.8.19.0002 - 10/09/2019 do TJRJ

da genitora para o dia 18/09/2019, às 15h.Intime-se a requerida, observando-se os artigos 4º, I e 1.690..., ambos do Código Civil.Publique-se. Dê-se ciência ao Ministério Público. Comarcas de …

Página 1008 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Setembro de 2019

da aplicação da Lei 6.858/80 ou da ordem de vocação hereditária prevista no direito das Sucessões]; 4- cópia..., ainda que representado ou assistido por seu representante legal, conforme seja …

Página 121 da IV - Judicial - 1ª Instância (Interior) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 10 de Setembro de 2019

, às 15h.Intime-se a requerida, observando-se os artigos 4º , I e 1.690 , ambos do Código Civil .Publique-se. Dê-se ciência...Pg. 121. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do …

Andamento do Processo n. 7038495-41.2019.8.22.0001 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - 09/09/2019 do TJRO

, 4º, I, 115 e 1.634, todos do CC). Em 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento (art. 321, parágrafo único, CPC...Andamento do Processo n. 7038495-41.2019.8.22.0001 - Alimentos - Lei Especial

Andamento do Processo n. 0707105-91.2019.8.07.0020 - Monitória - 09/09/2019 do TJDF

época, são anuláveis (art. 4º, I c/c art. 171, I, CC). Ocorre que, os atos anuláveis admitem confirmação pelas partes... do vício que o inquinava, conforme artigos 172 a 174 do Código Civil. No …

Andamento do Processo n. 224243-91.2017.8.09.0134 - Interdicao (curatela de Interditos) - 09/09/2019 do TJGO

CIVIL, NA FORMA DO ART 4, I II DO CÓDIGO CIVIL, E DE ACORDO COM O ART 1 775 E SEUS PARÁGRAFO S DO CÓDIGO CIVIL, NOMEIO.../66V E, EM CONSEQUENCIA, NOS TERMOS DO ART 487, I DO CPC, JULGO PROCEDENTE O …