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Jusbrasil - Tópicos
21 de outubro de 2018
Inciso I do Artigo 4 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 4, inc. I do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 4o São incapazes, relativamente a certos atos ou à maneira de os exercer: (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência)

I - os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos;

Andamento do Processo n. 0320484-73.2018.8.24.0038 - Inventário / Inventário e Partilha - 19/10/2018 do TJSC

de menor púbere, devendo este ser assistido pelo seu representante legal, nos termos do art. 4º , I , do CC , sob pena... de extinção (art. 76 , § 1º , I do NCPC ). Comarcas Joaçaba 3ª Vara Cível TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA - COMARCA...Andamento do Processo n. 0320484-73.2018.8.24.0038 - Inventário / Inventá...

Andamento do Processo n. 0010708-26.2016.5.03.0104 - RTOrd - 19/10/2018 do TRT-3

º, inciso I do CC); Chamo o feito à ordem e saneando-o intime-se o advogado da autora para no prazo de 10 dias: 1...Andamento do Processo n. 0010708-26.2016.5.03.0104 - RTOrd - 19/10/2018 do TRT-3 Processo RTOrd- 0010708... o instrumento de procuração de id aca1723, assinado somente pela filha de 16 anos, tendo esta...

Pg. 1365. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 19/10/2018

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Pg. 5532. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 19/10/2018

pela filha de 16 anos, tendo esta capacidade relativa (art.4º, inciso I do CC); Chamo o feito à ordem e saneando-o intime-se o advogado da autora para no prazo de 10 dias:...Pg. 5532. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 19/10/2018 ADVOGADO ANTONIO EUSTAQUIO... Fundamentação DESPACHO Na form...

Pg. 180. Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 18/10/2018

FOTOGRÁFICO. AVENÇA FIRMADA POR PESSOA RELATIVAMENTE INCAPAZ. ARTIGO 4º , INCISO I , DO CÓDIGO CIVIL . NULIDADE RELATIVA. ART. 171... , INCISO I , DO CC . ATO QUE PRODUZ EFEITOS ATÉ SUA DESCONSTITUIÇÃO. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO...Pg. 180. Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça. Diário de Just...

Pg. 2427. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 17/10/2018

O EXPOSTO, NOS TERMOS DO ARTIGO 487, INCISO I DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL PARA DECRET AR... A INTERDICAO DE DINA PEREIRA DA SILVA, NA FORMA DO ARTIGO 4 , I NCISO III, DO CÓDIGO CIVIL E ARTIGO 85, CAPUT, 2..., com intervalo de dez (10) dias, no "DIÁRIO DA JUSTIÇA", do Estado de G...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 25534020128240039 Lages 0002553-40.2012.8.24.0039

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AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1358759 PR 2018/0229351-4

pretensões, e (i) do art. 40, §§ 1º, 2º, 3º, 4º e 5º, da Lei n. 6.766 /1979, pois "na medida em que o Poder Público realizou... como óbice a tais pretensões, e (i) do art. 40, §§ 1º, 2º, 3º, 4º e 5º, da Lei n. 6.766 /1979, pois "na medida... DAS CUSTAS PROCESSUAIS - INVIABILIDADE. § 11 DO ART. 85 DO CÓDIGO DE PROCESSO...

Apelação Cível: AC 25534020128240039 Lages 0002553-40.2012.8.24.0039

FOTOGRÁFICO. AVENÇA FIRMADA POR PESSOA RELATIVAMENTE INCAPAZ. ARTIGO 4º, INCISO I, DO CÓDIGO CIVIL. NULIDADE RELATIVA. ART. 171..., INCISO I, DO CC. ATO QUE PRODUZ EFEITOS ATÉ SUA DESCONSTITUIÇÃO. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO QUE ATÉ...Apelação Cível AC 00025534020128240039 Lages 0002553-40.2012.8.24.0...

Pg. 17. Comarcas - Entrância Especial. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 16/10/2018

, sendo relativamente incapaz, nos termos do artigo 4º , inciso I , do Código Civil . Contudo, no curso do processo, o autor... da vida civil, aplicando-se o disposto no artigo 5º . do Código Civil , não cabendo, assim, a manutenção da representação...Pg. 17. Comarcas - Entrância Especial. Diário de Justiça do Estado d...

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