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Jusbrasil - Tópicos
19 de abril de 2018
Inciso I do Artigo 4 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 4, inc. I do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 4o São incapazes, relativamente a certos atos ou à maneira de os exercer: (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência)

I - os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos;

Pg. 705. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 17/04/2018

do artigo 4º, inciso I, do Código Civil. 12. Após o evento danoso ocorrido em 31/08/2013, não houve qualquer fato... do artigo 206, §3º, inciso V, do Código Civil. III - DISPOSITIVO 17. Diante do exposto, configurado o fenômeno da p rescrição.... 02/09); b) Extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do art...

Pg. 197. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 17/04/2018

sobre o interesse no prosseguimento do feito, nos termos do art. 10 do CPC, pois no inventário só podem ser partilhados os bens..., ainda que representado ou assistido por seu representante legal, conforme seja absoluta ou relativamente incapaz (v. arts. 3º, 4º, I, 115...Pg. 197. Diário de Justiça do Estado de Rondôni...

Pg. 632. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 17/04/2018

como incursos nas penas do artigo 35, caput, da Lei 11.343/06, com fundamento no artigo 386, VII do Código de Processo... que a requerente possui atualmente 16 (dezesseis) anos, logo, é relativamente incapaz, nos termos do artigo 4º, I... DE ALMEIDA E CRISTIANO PEREIRA DE MELO SILVA e os CONDENO como incursos nas p...

Pg. 3227. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/04/2018

. 15), condição que, nos termos do artigo 4º, I do CC, o torna incapaz para os atos da vida civil.Ademais, por ser....Assim sendo, diante do impedimento legal verificado, com fundamento legal nos artigos 8º c.c 51, inciso IV, da Lei 9.099/95, JULGO..., pois a não constrição judicial dará ensejo à extinção do processo (...

Andamento do Processo n. 166415-98.2015.8.09.0105 - Interdicao (curatela de Interditos) - 13/04/2018 do TJGO

DE EXERCER PESSOALMENTE OS ATOS DA VIDA CIVIL, NA FORMA DO ART. 4 , INCISO I II, DO CODIGO CIVIL; B) NOMEAR, COMO SUA CURADORA... E AUTONOMAS SOBRE SEUS BENS E LHES DAR EXECUCAO. TRATA-SE DA INCAPACIDADE CIVIL PREVISTA NO ART. 4, III, DO CODIGO CIVIL.... 487, I, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, PARA: A) DECRETAR A INTERDI...

Andamento do Processo n. 0027036-59.2018.4.02.5152 - Juizado - 13/04/2018 do TRF-2

pessoa relativamente incapaz, a teor do artigo 4º, I, do Código Civil. Assim, intime-se a mesma para, no prazo de 15... do Juizado Especial Cível - Procedimento de Conhecimento - Processo de Conhecimento - Processo Cível e do Trabalho 10... NACIONAL DO SEGURO SOCIAL 01º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE NITERÓI Processo ...

Pg. 1759. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 13/04/2018

INCAPAZ DE EXERCER PESSOALMENTE OS ATOS DA VIDA CIVIL, NA FORMA DO ART. 4 , INCISO I II, DO CODIGO CIVIL; B) NOMEAR... DO ART. 487, I, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, PARA: A) DECRETAR A INTERDICAO DE S.F.M. , DECLARANDO-A RELATIVAMENTE... PRODUZ EFEITOS IMEDIATOS (ART. 1.012 1 VI DO CP C). INSCREVA-SE A SENTENCA NO REGI...

Pg. 2691. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 13/04/2018

-se que parte autora é pessoa relativamente incapaz, a teor do artigo 4º, I, do Código Civil. Assim, intime-se a mesma para...) e que mesmo acrescentando os períodos de 01/97, 10/97, 4/2000, 5/2000 e 4/2002 não se alcança o tempo necessário de 30 anos... SOCIAL 01º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE NITERÓI Processo 002702...

Andamento do Processo n. 0603017-77.2018.8.04.0001 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - 11/04/2018 do TJAM

ou assistido por seu representante legal, conforme seja absoluta ou relativamente incapaz (CC, art. 3º, I, art. 4º, I, art...Andamento do Processo n. 0603017-77.2018.8.04.0001 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - Fixação - 11/04/2018... do TJAM ADV: ADRIANA MÁRCIA COSTA CÂNCIO (OAB 6119/AM) -Processo 0603017-77.20...

Pg. 175. Judiciário. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 11/04/2018

-se ao caso o disposto no artigo 919, também do CPC, com as respectivas sanções.Sem custas, nos termos da Lei 1.060/50.P.R.I... -Dissolução - REQUERENTE: J.S.S. - 1. DEFIRO os benefícios da assistência judiciária gratuita, nos termos do art. 4º da Lei ... seja absoluta ou relativamente incapaz (CC, art. 3º, I, art...

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