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Jusbrasil - Tópicos
18 de novembro de 2017
Inciso I do Artigo 4 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 4, inc. I do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 4o São incapazes, relativamente a certos atos ou à maneira de os exercer: (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência)

I - os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos;

Pg. 565. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 13/11/2017

EXPEDIENTE nº 55/2017 em: Oito (08) de Novembro de 2017 OAB Seq. OAB Seq. CE/5271 1 / 1 CE/4637 2 / 2 CE/27145 3 / 3 CE/7455 4 / 4 CE/8393 5 / 5 CE/27145 6 / 6 CE/5271 7 / 7 CE/10743 8 CE/14675 8 / 8

Inteiro Teor. Apelação e Reexame Necessário: REEX 70064369762 RS

HMSM Nº 70064369762 (Nº CNJ: 0122354-95.2015.8.21.7000) 2015/Cível apelação cível. REEXAME NECESSÁRIO. POLÍTICA SALARIAL. REAJUSTES DA LEI 10.395/95. prescrição. INOCORRÊNCIA. - No caso dos autos, o

Andamento do Processo n. 0015925-98.2017.8.26.0015 - Execução de Medidas Sócio - Educativas - 09/11/2017 do TJSP

Processo 0015925-98.2017.8.26.0015 - Execução de Medidas Sócio-Educativas - Liberdade assistida - I.A.S. - Ciência à Defesa da decisão judicial de fls. 52, tendo em vista que o mandato judicial

Andamento do Processo n. 0001308-90.2016.8.26.0073 - Execução de Título Extrajudicial - 09/11/2017 do TJSP

Processo 0001308-90.2016.8.26.0073 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Danilla Guedes Benedito - - Osvaldo Felipe de Castro Benedito - - Beatriz Fiorato Benedito e outro -

Andamento do Processo n. 0012980-35.2017.8.26.0114 - Cumprimento de Sentença - 09/11/2017 do TJSP

Processo 0012980-35.2017.8.26.0114 (processo principal 1037053-25.2015.8.26.0114) - Cumprimento de sentença -Dissolução - N.R.R. - - J.R.R. - P.R.R.J. - Vistos.Não obstante a manifestação de folhas

Pg. 1521. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 09/11/2017

Fórum das Varas Especiais da Infância e Juventude (Rua Piratininga) DEIJ JUÍZO DE DIREITO DA DEIJ - DEPTO DE EXECUÇÕES DA VARA ESP. INF. JUV. JUIZ(A) DE DIREITO LUCIANA ANTUNES RIBEIRO CROCOMO

Pg. 780. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 09/11/2017

finais do Ministério Público, alegando a falta de intimação do assistente de acusação tem todos os atos subsequentes.Ocorre que a petição foi protocolada um dia antes da realização da audiência, não

Pg. 1971. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 09/11/2017

MICHELLE ALICIA PINTO (OAB 195587/SP), JOSE HENRIQUE FARAH (OAB 239641/SP), MARCIA MARIA DA SILVA BITTAR LATUF (OAB 91143/SP) Processo 0059408-56.2009.8.26.0114 (114.01.2009.059408) - Procedimento

Andamento do Processo n. 1003287-04.2016.8.26.0095 - Cumprimento de Sentença - 08/11/2017 do TJSP

Processo 1003287-04.2016.8.26.0095 - Cumprimento de sentença - Alimentos - A.C.A. - - A.I.A. - Vistos. Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença. Aduz o impugnante que os valores apresentados

Pg. 1762. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 08/11/2017

exposto, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão, para REGULAMENTAR o direito de visitas da autora relativamente a adolescente R. J. S.,

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