Art. 4, inc. I do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 4o São incapazes, relativamente a certos atos ou à maneira de os exercer: (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência)
I - os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos;

Página 1348 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 28 de Maio de 2020

RELAÇÃO 0217/2020 d_kc Processo 0004806-17.2013.8.26.0554 (055.42.0130.004806) - Alimentos - Lei Especial 5.478 /68... , I , 4o , I , 115 e 1.634 , todos do CC ); E) Comprovar o recolhimento …

Página 3372 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Maio de 2020

.C.S.F. - Vistos. Fls. 62. Considerando que F.B.F. é relativamente incapaz, nos termos do inciso I do artigo 4º do Código.... 1) Nos termos do artigo 617 do Código de Processo Civil, nomeio como …

Andamento do Processo n. 0001544-45.2018.8.14.0028 - 25/05/2020 do TJPA

OLIVEIRA, nos termos do artigo 85 da Lei 13.146/2015 e artigo 749, parágrafo único, do Código de Processo Civil Brasileiro..., nos termos do artigo 85 da Lei 13.146/2015 e artigo 749, parágrafo …

Andamento do Processo n. 0040524-66.2009.8.05.0080 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Família - 25/05/2020 do TJBA

, considerando que sendo o outorgante relativamente incapaz, nos termos do art.4º, I do CC, deverá ser assistido...Andamento do Processo n. 0040524-66.2009.8.05.0080 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 …

Página 1800 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 25 de Maio de 2020

do art. 4º, incisos, I, II, III e IV do Código Civil. Por conseguinte, cabe analisar que a requerida apresenta enfermidade compatível com o instituto da..., como CURADOR DEFINITIVO de ELVIRA …

Página 1779 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 25 de Maio de 2020

, com apreciação de mérito, com fundamento no artigo 487 , inciso I , do Código de Processo Civil , para ADV: ARIVALDO MARQUES... o pedido, com apreciação de mérito, com fundamento no artigo 487 , in…

Andamento do Processo n. 7019032-79.2020.8.22.0001 - Averiguação de Paternidade - 22/05/2020 do TJRO

ou assistido por seu representante legal, conforme seja absoluta ou relativamente incapaz (v. arts. 3º, 4º, I, 115 e 1.634..., todos do CC). Em 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento (art. …

Página 379 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 22 de Maio de 2020

, julgo EXTINTO O FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do artigo 485 , inciso VIII do Código de Processo Civil... ou assistido por seu representante legal, conforme seja absoluta ou …

Página 5275 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 22 de Maio de 2020

pelos relativamente incapazes (artigo 4º, inciso I, do Código Civil), desde que assistidos pelo representante legal. O incapaz... o negócio plenamente válido. Com efeito, pelo art. 1.634 do Código C…

Página 358 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 21 de Maio de 2020

-se ao quinhão hereditário deixado em razão do falecimento de Ademar Ferreira da Silva, de modo que não se aplica o art. 1º Lei ... ou assistido por seu representante legal, conforme seja absoluta …