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28 de junho de 2017
Inciso I do Artigo 4 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 4, inc. I do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 4o São incapazes, relativamente a certos atos ou à maneira de os exercer: (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência)

I - os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos;

Pg. 3435. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 27/06/2017

) anos, consoante artigos 3º e 4º, inciso I, do Código Civil. No presente caso, vê-se que a autora Luana Maria Moura... ativo. Écerto que nos termos do artigo 8º, cabeça e §1º, inciso I, da Lei 9.099/95, somente poderão figurar como parte....(a) Luciano Pinto, 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 10/02/2011, publicação d...

Pg. 237. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 27/06/2017

menores relativamente incapazes (CC, art. 4º, I), estudantes do ensino médio, e sem muitas experiências em processos... Seção, DJe 02/09/2014). 4.Os juros moratórios, foram definidos em repetitivo (Tema 685); segundo definido no REsp 1.361.800/... proferida na ação civil pública 1998.01.1.016798-9, ajuizada pelo INSTI...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1594044 SP 2016/0096516-0

, VI, 39, IV, V, XII, 46, 51, IIV e XV, 54, § 3º, 346, II, 347, I, 348, 349, e 422, § 4º, CC/02, e ainda dos arts. 6º, VI...º, VI, 39, IV, V, XII, 46, 51, IIV e XV, 54, § 3º, 346, II, 347, I, 348, 349, e 422, § 4º, CC/02, e ainda dos arts. 6º... jurisprudencial e violação dos arts. 165, 458 e 535, II, do CPC/73; dos ar...

Pg. 5340. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/06/2017

, 46 , 51 , IIV e XV, 54 , § 3º, 346 , II , 347 , I , 348 , 349 , e 422 , § 4º, CC/02 , e ainda dos arts. 6º , VI, do CDC... , 458 e 535 , II , do CPC /73; dos arts. 12 e 14 , § 3º , do CDC ; dos arts. 4º , I , III , 6º , VI, 39 , IV, V, XII... dos encargos no período entre 23/11/2004 e 10/02/2003, porque o encerrament...

Pg. 2732. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 26/06/2017

, NA FORMA DO ARTIGO 4, INCISO II I DO CODIGO CIVIL, COM A REDACAO QUE LHE FOI DADA PELA LEI N 13.1 46/2015; B) NOMEIO-LHE... QUE NAO SEJAM DE MERA ADMINISTRACAO. EM OBEDIENCIA A O DISPOSTO NO ART. 755, 3, DO CPC E ART. 9, INCISO III, DO CODIGO CIVIL... CONSTANTES DO ART. 1.782 DO CODIG O CIVIL, FICANDO A SR. MANOEL BR...

Pg. 706. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/06/2017

promovida por BIANCA LESSI OLIVEIRA (n. 21.05.00 - fls. 15), pessoa relativamente incapaz (Código Civil, art. 4º, inciso I... de embargos, que haverão de obedecer ao disposto no art. 319 do Código de Processo Civil, serão eles “distribuídos... necessárias à materialização da regra emergente do art. 835, inciso I, daqu...

Pg. 1251. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 22/06/2017

ERMOS DO INCISO I, DO ART. 4 DO CODIGO CIVIL. NOMEIO-LHE COMO CUR ADORA ESPECIAL SUA AVO MARIA SALOME MARQUES RIBEIRO... A EXECUCAO, NOS T ERMOS DO ART. 924, II, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. REVOGO A PRIS AO DECRETADA E DETERMINO... DE CONTAS, NA FORMA DO ART. 434 E SEGUINTES DO CODIGO CIVIL. QUANTO A DISPOSICAO DE BE...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 5022650420138240038 Joinville 0502265-04.2013.8.24.0038

, V , VI , VIII , 14 , 20 , 34 , 39 , V , 46 e 51 , IV , do Código de Defesa do Consumidor , bem como os artigos 4º , I... , IV , do Código de Defesa do Consumidor , bem como nos artigos 4º , I , II , IV , e 5º , do Código de Ética Profissional... de apelação por si interposto e negou-lhe provimento. Com fundamento no...

Andamento do Processo n. 0003490-73.2002.4.03.6100 - Apelação Cível - 08/06/2017 do TRF-3

possua a idade mínima exigida, de dezoito anos, no termos do artigo 5º, inciso V, da Lei n. 8.112/1990, o Código Civil prevê... da Lei 8.112/1990 não se sobrepõe à norma do Código Civil, em razão do princípio da especialidade, porque a Lei 10.406/2002... exigidos pelo referido edital. Isto porque, uma vez emancipado, ...

Pg. 1383. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 08/06/2017

de dezoito anos para investidura em cargo público está prevista no art. 5º, inciso V, da Lei n.º 8.112/90. Contudo, não há.... 8. A norma da Lei 8.112/1990 não se sobrepõe à norma do Código Civil, em razão do princípio da especialidade..., porque a Lei 10.406/2002 não nega a exigência da idade mínima para o ingresso e...

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