Art. 91 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .
Art. 91. Regem a competência em razão do valor e da matéria as normas de organização judiciária, ressalvados os casos expressos neste Código.

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1699152 SP 2017/0238192-9

RECURSO ESPECIAL Nº 1.699.152 - SP (2017/0238192-9) RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RECORRIDO : OSMAR DE OLIVEIRA SILVA FILHO ADVOGADO : …

Página 235 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 30 de Outubro de 2017

Nº 911/69)- FORMAÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - MODIFICAÇÃO DA COMPETÊNCIA PARA AS VARAS DE EXECUÇÃO DE TÍTULOS EXTRAJUDIAIS (artigo 78-A, COJE/TJPE) - COMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA -…

Página 3629 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 30 de Outubro de 2017

(Únicas, Cumulativas ou Cíveis) que tenham jurisdição em matéria de Família e das Sucessões, cumulativamente ou não. Artigo 2º - Nos processos afetos às matérias relativas a infância e juventude e…

Página 3078 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 30 de Outubro de 2017

MINISTRA REGINA HELENA COSTA Relatora (3429) RECURSO ESPECIAL Nº 1.699.152 - SP (2017/0238192-9) RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RECORRIDO :…

Página 3079 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 30 de Outubro de 2017

(iii) art. 91 do Código de Processo Civil de 1973 – "o comando legal é claro ao fixar o pagamento das despesas relativas aos atos processuais praticados ao final, em se tratando da Fazenda Pública"…

Página 3080 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 30 de Outubro de 2017

ADQUIRIDO. NÃO INDICAÇÃO DOS DISPOSITIVOS VIOLADOS. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. REPRODUÇÃO DA NORMA CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME. COMPETÊNCIA DO STF. (...) 6. Inviável, no…

Página 46 do Diário de Justiça do Estado do Paraná (DJPR) de 30 de Outubro de 2017

Após, voltem conclusos. 3. Diligências necessárias e intimem-se. Curitiba (PR), 02 de outubro de 2017. (a) Francisco Cardozo Oliveira" 1. Ante a oposição, por ambas as partes, de embargos de…

Página 85 da Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 30 de Outubro de 2017

1119700-A/MT (ADVOGADO) TEREZINHA DE BRITO RAMOS OAB - 855.606.931-20 (REPRESENTANTE) Parte(s) Polo Passivo: MATO GROSSO GOVERNO DO ESTADO (EMBARGADO) Outros Interessados: MINISTÉRIO PÚBLICO DO…

Página 1928 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 30 de Outubro de 2017

do sítio do Poder Judiciário de Santa Catarina. ADV: RICARDO FELIPE SEIBEL (OAB 19217/SC) Processo 0300614-29.2016.8.24.0065 - Procedimento Ordinário -Invalidez Permanente - Autor: Claudino da Silva…

Página 3720 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 27 de Outubro de 2017

L Theodósio - Negaram provimento ao recurso. V. U. - AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – ALEGAÇÃO DA FESP DE NULIDADE POR INOBSERVÂNCIA DOS INFORMES OFICIAIS - INADMISSIBILIDADE -…