Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
25 de março de 2019
Inciso I do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, inc. I da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

I - homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos desta Constituição ;

A execução e os atos executórios nos Juizados Especiais Cíveis

justiça está disciplinado no artigo 5º, inciso XXXV da Constituição Federal. Este princípio constitucional tem como finalidade... artigo 5º, inciso LV da Constituição Federal e, assim como o acesso à justiça, se consubstancia em mais uma garantia... constitucional deste estudo é o devido processo legal que, elencado n...

Pg. 154. Supremo Tribunal Federal STF de 25/03/2019

evolutiva do princípio da isonomia entre homens e mulheres após o advento da Constituição Federal de 1988 (artigo 5º, I.... PENSÃO TEMPORÁRIA. LEI 3.373 /58. ALTERAÇÕES PELA LEI 8.112 /90. DIREITO ADQUIRIDO. A garantia insculpida no art. 5º , inc... da competência constitucional de controle externo ( CRFB/88 , art. 71...

Pg. 159. Supremo Tribunal Federal STF de 25/03/2019

Pg. 159. Supremo Tribunal Federal STF de 25/03/2019 em comentários ao art. 5º , I , da CF/88 , extrai-se o seguinte: “é..., como a pensão prevista no art. 217 , inciso I , alíneas a , b e c , Lei 8.112 /90, ou a pensão prevista no art. 74 c/c... do estado civil, como a pensão prevista no art. 217 , inciso I , alíneas a...

Pg. 265. Supremo Tribunal Federal STF de 25/03/2019

, a , da Constituição Federal . A parte recorrente sustenta violação ao art. 5º , I , da CF . A decisão agravada negou seguimento... RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.180.511 (683) ORIGEM : REsp - 08010147320134058400 - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIA... decisão que negou seguimento a recurso extraordinário in...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 10307420105080001

individual e personalíssimo alicerçado no artigo 5º e incisos da Constituição Federal , os quais recebem especial proteção... do Trabalho. CONHEÇO DO RECURSO DE REVISTA por ofensa aos arts. 5º , XXII , da Constituição Federal e 471 , I , do CPC (art... da razoável duração do processo (art. 5º , LXXVIII , da Constituiç...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento-Cv: AI 10000180729204001 MG

da pessoa humana, o direito à integridade física e moral (art. 5º , I F e XLIX, da CF/88 ), a Declaração Universal dos Direitos... pelo autor, ora agravante, na peça inicial. O artigo 286, inciso I, do Código de Processo Civil, dispõe que: "Art. 286. Serão...-97.2015.8.13.0024, deveria o feito ter sido distribuído por...

Inteiro Teor. EMBARGOS DECLARATORIOS AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: ED-AIRR 16451520155070002

Constituição Federal , por força dos comandos impressos nos arts. 5º , I , e 7º , XXX , da Carta Magna . Postula o saneamento... de forma explícita pela decisão embargada, cuja conclusão de que o art. 384 da CLT foi recepcionado pela Constituição Federal... Constituição Federal de 1988. Constata-se, portanto, que a ir...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração-Cr: ED 10024161451349002 MG

manifestação expressa a respeito do disposto no art. 14 da Constituição da República de 1988, o qual permite... infringentes, a fim de que seja sanada a referida omissão, sob pena de violação aos arts. 1º, III, 5º, I, XXXIX e XLVI..., 14, todos da CR/88, e art. 1º do CP. Esse, em síntese, é o relatório. Conheço do rec...

Inteiro Teor. : ARR 21790620105020088

feminino não fere o princípio da igualdade entre homens e mulheres, tal como assegurado no artigo 5º , I , da Constituição...) art (s). 5º , I , 7º, XXX, da CF . - violação do (s) art (s). 384 da CLT . - divergência jurisprudencial. Questiona... ou da Constituição Federal (artigo 896 , § 4º , da CLT e Súmula nº 333, d...

Inteiro Teor. : ARR 2324920115150045

de revista de que se conhece, por violação do art. 5º, X, da Constituição Federal, e a que se dá provimento. Vistos..., quer por divergência jurisprudencial, quer por violação de lei federal ou da Constituição da República. Assim, incide na hipótese o art... Constituição Federal de 1988, o Tribunal Regional adotou tes...

×