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23 de outubro de 2018
Inciso I do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, inc. I da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

I - homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos desta Constituição ;

Pg. 1220. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 23/10/2018

percentual e moldes previstos no contrato firmado , não fere o princípio da isonomia, artigo 5º , caput , e o inciso I... da Constituição Federal , porquanto, por ser de eficácia plena, este materializa-se em "tratar igualmente os iguais... e desprovida. (TJGO, Apelação ( CPC ) 0182207-60.2015.8.09.0051, Rel. ROBERTO ...

Andamento do Processo n. 290140-84.2012.8.09.0120 - Inquerito - 23/10/2018 do TJGO

DA PENA, CONFOR ME BEM PRECEITUA A NOSSA CONSTITUIÇÃO FEDERAL , EM SEU ARTIGO 5 , I NCISOS XLV E XLVI, PASSO A DOSAGEM... DE SUSPENSAO DOS DIREITOS POLÍTICOS DOS SENTENCIADO S, CONSOANTE INTELIGENCIA DO INCISO III DO ART. 15 DA CONSTITUICA O FEDERAL... NA FORMA DO ARTIGO 71 E AMBOS NA FORMA DO ARTIGO 69 , TODOS DO CÓD...

Andamento do Processo n. 290140-84.2012.8.09.0120 - Inquerito - 23/10/2018 do TJGO

CONSTITUIÇÃO FEDERAL , EM SEU ARTIGO 5 , I NCISOS XLV E XLVI, PASSO A DOSAGEM INDIVIDUAL DA REPRIMENDA A SER IMPOSTA... DOS SENTENCIADO S, CONSOANTE INTELIGENCIA DO INCISO III DO ART. 15 DA CONSTITUICA O FEDERAL; 5.3 CUMPRA-SE O DISPOSTO NO ARTIGO 809, 3... NOME DA MÃE : ELIANA INACIA DE ANDRADE FIORI INFRAÇÕES : LEI ...

Pg. 1554. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 23/10/2018

doméstica e familiar contra a mulher. E, diante deste quadro fático, considerando que o art. 5º , inciso I da Constituição... da Constituição de 1988..." (STF - RMS 26071/DF - Rel. Min. Carlos Britto - Dje - 12.05.2008) Pois bem, após as breves... Federal estabelece a isonomia entre homens e mulheres, bem como, ser fu...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 12837120175170161

preconizada no inciso I do art. 5º da nossa Constituição Republicana tem fundamento principiológico destinado a reparar... de Inconstitucionalidade do art. 384 da CLT , em face do art. 5.º , I , da Constituição da República, sob o fundamento... EM QUALQUER PROCESSO. ARTIGO 133 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . OBSERVÂNCIA DOS...

Inteiro Teor. 20121310037515 DF 0003493-45.2012.8.07.0017

. 147 do Código Penal e do artigo 65 da Lei das Contravencoes Penais , combinados com o art. 5º , inciso III , da Lei n... MARIA IVATÔNIA Relatora Fls. _____ Apelação 20121310037515APR R E L A T Ó R I O O MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL... E TERRITÓRIOS (MPDFT) denunciou ANTONIO RODRIGUES DE MENDONÇA como incurs...

EDcl no RCD no HABEAS CORPUS: EDcl no RCD no HC 471988 ES 2018/0257175-1

os seguintes pontos: A) Da inobservância da isonomia fática-processual - violação ao artigo 5º, I, da CF e artigo 580...-processual - violação ao artigo 5º, I, da CF e artigo 580 do CPP; B) Contemporaneidade dos fatos/ausência de reiteração... que os embargos de declaração são cabíveis somente nas hipóteses do art. 61...

EDcl no HABEAS CORPUS: EDcl no HC 472018 ES 2018/0257325-3

: A) Da inobservância da isonomia fática-processual - violação ao artigo 5º, I, da CF e artigo 580 do CPP; B... esclarecidos os seguintes pontos: A) Da inobservância da isonomia fática-processual - violação ao artigo 5º, I, da CF... cabíveis somente nas hipóteses do art. 619 do CPP, isto é, nos casos de ambiguidade, ob...

RE nos EDcl no AgRg no RECURSO ESPECIAL: RE nos EDcl no AgRg no REsp 1728123 SC 2018/0049947-5

condenatória e violação ao art. 5º , incisos I , II e LXXVIII da Constituição Federal . No mérito, sustenta, em suma... ao art. 5º , incisos I , II e LXXVIII da Constituição Federal . No mérito, sustenta, em suma, que "A prescrição decorre... pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA, com fundamento no art. ...

RECURSO ESPECIAL: RE nos EDcl no AgInt nos EAREsp 635459 MG 2014/0325908-3

apontada ofensa ao artigo 5º , incisos I e II , da Constituição Federal . Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, I... EMPREENDIMENTOS LTDA RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ARTIGO 5º , INCISO LIV E LV , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS.... TEMA 660/STF. ART. 5º , INCISO XXXV DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . INA...

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