Inciso I do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
I - homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos desta Constituição ;

Andamento do Processo n. 0805846-48.2019.8.10.0000 - Agravo de Instrumento - 10/07/2020 do TJMA

(arts. 5º, inc. I e 2º, ambos da CRFB), sendo possível o controle jurisdicional com fundamento nos princípios... da inafastabilidade de jurisdição (art. 5º, inc. XXXV da CRFB) e da sindicabilidade, …

Andamento do Processo n. 5000942-34.2019.4.03.9999 - Apelação Cível - 10/07/2020 do TRF-3

beneficiário de pensão por morte da esposa fere o princípio da isonomia inserto no art. 5º, inciso I, da Constituição... PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. ARTIGO 203, V, DA CONSTITUIÇÃO FEDERA…

Andamento do Processo n. 0010302-68.2020.5.03.0070 - ATOrd - 10/07/2020 do TRT-3

do par.4o do art.790 da CLT, ao risco de impor ao ser trabalhador uma desconfiança estatal discriminatória (CR/88, art.5o., I...), criando distinções entre brasileiros e preferência entre eles (CR/8…

Andamento do Processo n. 0010302-68.2020.5.03.0070 - ATOrd - 10/07/2020 do TRT-3

do art.790 da CLT, ao risco de impor ao ser trabalhador uma desconfiança estatal discriminatória (CR/88, art.5o., I), criando... distinções entre brasileiros e preferência entre eles (CR/88, art.19,…

Andamento do Processo n. 0010074-93.2020.5.03.0070 - ATOrd - 10/07/2020 do TRT-3

, ao risco de impor ao ser trabalhador uma desconfiança estatal discriminatória (CR/88, art.5o., I), criando distinções... entre brasileiros e preferência entre eles (CR/88, art.19, III). Sem prova …

Andamento do Processo n. 0010074-93.2020.5.03.0070 - ATOrd - 10/07/2020 do TRT-3

da CLT, ao risco de impor ao ser trabalhador uma desconfiança estatal discriminatória (CR/88, art.5o., I), criando... distinções entre brasileiros e preferência entre eles (CR/88, art.19, III). Sem …

Andamento do Processo n. 0010347-51.2018.5.15.0121 - RORSum - 10/07/2020 do TRT-15

da igualdade entre homens e mulheres contido no artigo 5º , I , da Constituição Federal . Assim, são devidos os 15.... 384 da CLT não afronta a isonomia entre homens e mulheres, constitucionalmente …

Página 92 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 10 de Julho de 2020

, inciso I, da Constituição Federal, uma vez que tal requisito não é exigido em relação à esposa. Entendimento aplicável... EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. …

Página 485 do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 10 de Julho de 2020

.F., art. 5º, LXXIV. I. ­ A garantia do art. 5º, LXXIV ­ assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem... espírito da Constituição, que deseja que seja facilitado o acesso de todos à …

Página 509 do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 10 de Julho de 2020

). “CONSTITUCIONAL. ACESSO À JUSTIÇA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. Lei 1.060, de 1950. C.F., art. 5º, LXXIV. I. ­ A garantia do art. 5º... que seja facilitado o acesso de todos à Justiça (C.F., art. 5º, …