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20 de novembro de 2018
Inciso I do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, inc. I da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

I - homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos desta Constituição ;

Pg. 1882. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 20/11/2018

DO ART. 5, I NCISOS LXI, LXII, LXIII, LXIV DA CONSTITUICAO FEDERAL, POR ESTA R AZAO HOMOLOGO A PRISAO EM FLAGRANTE. CORRETO... DEVIDAS, NOS TERMOS DO ART. 5, I NCISOS LXI, LXII, LXIII, LXIV DA CONSTITUICAO FEDERAL, POR ESTA R AZAO HOMOLOGO A PRISAO... NO REGIME ABERTO (FLS. 87/88). OC ORRE QUE O SENTENCIADO ENCONTRA-S...

Pg. 1942. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 20/11/2018

deste quadro fático, considerando que o art. 5º, inciso I da Constituição Federal estabelece a isonomia entre homens... protetivas, conforme previsto nos artigos 22 e 23 da Lei nº: 11.340/2006: EM DESFAVOR DO REQUERIDO: I) ¿ Abster-se de perseguir...: Art. 33 da Lei nº 11.343/2006 Denunciado: Adriano Silva da Conceiçã...

Pg. 23. Edição Diária. Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES de 20/11/2018

pelo prequestionamento dos seguintes dispositivos legais: (I) Constituição da República: Artigos 1º, inciso III; 5º, incisos I... em debate (Art. 5º, XXXI E ART. 170, V, ambos da CF/88), e INFRACONSTITUCIONAIS, mesmo tendo sido oportunizada a 'inversão... fins de prequestionamento, quanto à ofensa aos artigos 40º, par...

Inteiro Teor. 96655820034036000

de instrumento. 2. Decreto-Lei no 70 /66. Recepção pela Constituição Federal de 1988. Precedentes. 3. Ofensa ao artigo 5º..., uma vez que a garantia do devido processo legal, consagrada no artigo 5º , LIV , da Constituição Federal não deve ser... interposto pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF) com fundamento no artigo 1...

Inteiro Teor. 14227220104036100

regimental em agravo de instrumento. 2. Decreto-Lei no 70/66. Recepção pela Constituição Federal de 1988. Precedentes. 3.... Ofensa ao artigo 5º, I, xxxv. LIV e LV, da Carta Magna. Inocorrência. 4. Agravo regimental a que se nega provimento... e outro(a) APELADO(A) : Caixa Economica Federal - CEF No. ORIG. : 000142272...

Inteiro Teor. : ARR 6571020135040014

compatibilidade entre o art. 384 da CLT e o artigo 5º, I, da Constituição da República (TST-IIN-RR-154000...-046-12-00, em 17.11.2008, concluiu que o art. 384 da CLT foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988. 3..., da Constituição Federal, art. 458 do CPC de 1973 (art. 489 do NCPC) e art. 832 da CLT. Dispensa...

Inteiro Teor. : ARR 210656320155040010

, tal como assegurado no artigo 5º , I , da Constituição Federal . 2. Irretocável, pois, o acórdão ora embargado, no..., que, em composição plena, concluiu pela inexistência de incompatibilidade entre o art. 384 da CLT e o artigo 5º , I... feminino. Tal entendimento não representa ofensa ao princípio insculpido no inci...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 10279720155060002

129 e 331, I, do TST. 2. INTERVALO INTRAJORNADA. 3. INTERVALO DO ARTIGO 384 DA CLT. 4. CONSECTÁRIOS DAS HORAS EXTRAS... DA CONTROVÉRSIA OBJETO DO RECURSO DE REVISTA . ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. ARGUIÇAO DE OFÍCIO. Nos termos do artigo..., não há falar em observância do requisito previsto no art. 896, § 1º-A, I, da...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR-AIRR 102815820165030062

. Indica ofensa aos artigos 9º, 444 e 468 da CLT e 5º, XXXVI, da CF e contrariedade à Súmula nº 51, item I, desta Corte e traz.... Aponta ofensa aos artigos 457 da CLT e 5º, I, da CF. Traz aresto. Ao exame. A alegação de ofensa ao artigo 5º, I... decorrentes do reenquadramento. Indica ofensa aos artigos 468 da CLT e 5º...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 10009141920165020030

no artigo 7º, inciso XIV, da Constituição Federal. Com efeito, para o obreiro ser enquadrado no tipo legal em exame... constitucional trazida pelo inciso XIV do art. 7º da Constituição Federal. Embargos conhecidos e desprovidos." (E-ED-RR - 2704... de um Plano de Cargos e Salários não se subsume à norma insculpida no ...

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