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27 de maio de 2017
Inciso I do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, inc. I da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

I - homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos desta Constituição ;

I - homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos desta Constituição;

Andamento do Processo n. 34.791 - Medida Cautelar / Mandado de Segurança - 26/05/2017 do STF

. Ainda que a interpretação evolutiva do princípio da isonomia entre homens e mulheres após o advento da Constituição Federal de 1988 (artigo 5º... ADQUIRIDO. A garantia insculpida no art. 5º, inc. XXXVI, da Constituição Federal impede que lei nova, o instituir causa... de pensão, com fundamento na Lei 8.112/1990, art....

Andamento do Processo n. 0002305-57.2013.5.15.0066 - AIRR - 26/05/2017 do TST

os artigos 5º, I, 7º, XXX, e 37, II e X, da CF/88, tampouco foi instado a fazê-lo mediante a oposição de embargos declaratórios... que encontra óbice na Súmula nº 126 desta Corte. Incólumes, portanto, os artigos 19, I, e 22, § 5º, da Lei nº 8.880/94... extraordinário para reexame deste ponto da decisão é manifestament...

Pg. 3902. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 26/05/2017

- CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 384 DA CLT EM FACE DO ART. 5º , I , DA CF . 1. O art. 384 da CLT impõe intervalo de 15 minutos... (art. 5º, I), como conquista feminina no campo jurídico. 2. A igualdade jurídica e intelectual entre homens e mulheres... jurídico extrapatrimonial. O artigo 5º da Constituição da República a...

Pg. 6644. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 26/05/2017

Pg. 6644. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 26/05/2017 assegurada no inciso I do artigo... 5º da Constituição da República. 4. Recurso de revista conhecido e provido." (Processo: RR - 306- 35.2012.5.09.0660... o disposto no artigo 5º da Instrução Normativa 27 do C. TST ("Exceto nas lides...

Pg. 11418. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 26/05/2017

, com base no art. 384 da CLT, ao argumento de ofensa ao princípio da isonomia previsto no art. 5º, I, da Constituição Federal... decisumconsigna que: "(...) O dispositivo atacado não viola o art. 7º, inciso XXX, da Constituição Federal, na medida em que não diz...-se despicienda a alegação de que a autora se enquadrav...

Pg. 11419. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 26/05/2017

Constituição Federal de 1988. Sobre o tema, a Súmula nº 28 deste E. TRT assim redigido: " Intervalo previsto no artigo 384.... 5º, I, da Constituição Federal. Nego provimento. V - DAS DIFERENÇAS DE FGTS Alega o recorrente no libelo que a reclamada... de trabalho, conforme exigências dos arts. 7º, inciso XXII, e 200, i...

Andamento do Processo n. 1003937-26.2016.8.26.0362 - Procedimento Comum - 26/05/2017 do TJSP

se justificando, nesse caso, que continue vivendo “ad eternum” às expensas do autor. A Constituição Federal estabelece no artigo 5º.... A hipótese comporta o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, I, do CPC, porque a matéria controversa é..., inciso I, a igualdade de direitos e obrigações entre homen...

Andamento do Processo n. 1008793-76.2016.8.26.0477 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - 26/05/2017 do TJSP

por garantir a isonomia entre o homem e a mulher, consoante disposto nos artigos 5º, inciso I e 226, § 5º. Ante o exposto...” e o inventariante mantiveram uma sociedade familiar.Vale ressaltar que com o advento da atual Constituição Federal, a união... que o artigo 5º da lei 9.278/96 cuidou da meação sobre os bens adq...

Andamento do Processo n. 1.026.693 - Recurso Extraordinário / Agravo - 26/05/2017 do STF

; Alegada afronta ao art. 5º, incs. XXXVI e XL, LIV e lV, da Constituição da República ARE 738.398 AgR/DF, Rel. Min. Cármen... que o recurso extraordinário reúne todos os requisitos para sua admissão. Aparelhado o recurso na violação do art. 5º, LIV, LV... Constituição Federal e a análise de legislação infraconstitucio...

Andamento do Processo n. 1.026.761 - Recurso Extraordinário / Agravo - 26/05/2017 do STF

. A alegada ofensa aos incisos I, XXII, XXIX, XXXV, LIV e LV do art. 5º da CRFB reclama reexame da legislação... de investigação do Ministério Público. Os artigos 5º, incisos LIV e LV, 129, incisos III e VIII, e 144, inciso IV, § 4º... de que se acham investidos, em nosso País, os Advogados (Lei 8.906/94, artigo 7º, no...

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