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19 de novembro de 2018
Inciso I do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, inc. I da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

I - homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos desta Constituição ;

Inteiro Teor. 96655820034036000

de instrumento. 2. Decreto-Lei no 70 /66. Recepção pela Constituição Federal de 1988. Precedentes. 3. Ofensa ao artigo 5º..., uma vez que a garantia do devido processo legal, consagrada no artigo 5º , LIV , da Constituição Federal não deve ser... interposto pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF) com fundamento no artigo 1...

Inteiro Teor. 14227220104036100

regimental em agravo de instrumento. 2. Decreto-Lei no 70/66. Recepção pela Constituição Federal de 1988. Precedentes. 3.... Ofensa ao artigo 5º, I, xxxv. LIV e LV, da Carta Magna. Inocorrência. 4. Agravo regimental a que se nega provimento... e outro(a) APELADO(A) : Caixa Economica Federal - CEF No. ORIG. : 000142272...

Inteiro Teor. : ARR 6571020135040014

compatibilidade entre o art. 384 da CLT e o artigo 5º, I, da Constituição da República (TST-IIN-RR-154000...-046-12-00, em 17.11.2008, concluiu que o art. 384 da CLT foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988. 3..., da Constituição Federal, art. 458 do CPC de 1973 (art. 489 do NCPC) e art. 832 da CLT. Dispensa...

Inteiro Teor. : ARR 210656320155040010

, tal como assegurado no artigo 5º , I , da Constituição Federal . 2. Irretocável, pois, o acórdão ora embargado, no..., que, em composição plena, concluiu pela inexistência de incompatibilidade entre o art. 384 da CLT e o artigo 5º , I... feminino. Tal entendimento não representa ofensa ao princípio insculpido no inci...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 10279720155060002

129 e 331, I, do TST. 2. INTERVALO INTRAJORNADA. 3. INTERVALO DO ARTIGO 384 DA CLT. 4. CONSECTÁRIOS DAS HORAS EXTRAS... DA CONTROVÉRSIA OBJETO DO RECURSO DE REVISTA . ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. ARGUIÇAO DE OFÍCIO. Nos termos do artigo..., não há falar em observância do requisito previsto no art. 896, § 1º-A, I, da...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR-AIRR 102815820165030062

. Indica ofensa aos artigos 9º, 444 e 468 da CLT e 5º, XXXVI, da CF e contrariedade à Súmula nº 51, item I, desta Corte e traz.... Aponta ofensa aos artigos 457 da CLT e 5º, I, da CF. Traz aresto. Ao exame. A alegação de ofensa ao artigo 5º, I... decorrentes do reenquadramento. Indica ofensa aos artigos 468 da CLT e 5º...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 10009141920165020030

no artigo 7º, inciso XIV, da Constituição Federal. Com efeito, para o obreiro ser enquadrado no tipo legal em exame... constitucional trazida pelo inciso XIV do art. 7º da Constituição Federal. Embargos conhecidos e desprovidos." (E-ED-RR - 2704... de um Plano de Cargos e Salários não se subsume à norma insculpida no ...

Inteiro Teor. : ARR 116956920165150026

da Constituição Federal de 88, por força do art. 5º, V e X, que o critério mais indicado deve ser o do arbitramento, onde o árbitro... no sentido de que o art.384 da CLT não fere o disposto no art. 5º, I, da Constituição Federal. Posicionou-se, também, no... na hipótese do art. 62, inciso I, CLT - para evitar o pagame...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 10008439320165020037

constitucionalidade do aludido dispositivo, se teria sido recepcionado pela Constituição Federal, ante o disposto no artigo 5º... de direitos e obrigações entre homens e mulheres decantada pela Carta Política de 1988 (art. 5º, I), como conquista... DE 15 MINUTOS PARA DESCANSO DA MULHER. ART. 384 DA CLT. RECEPÇAO PELA ...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 112448020155030004

violação aos artigos 5º, I, II e LV, 7º, VI, XIII e XXVI, da Constituição da República, 611-A da CLT e 5º da Lei nº 11.901..., por injunção do artigo 7º, XXVI, da Constituição Federal , de que a agravante sequer cogitara, em que se consagrara... o princípio da autonomia privada da vontade coletiva, impõe-se sua submis...

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