Inciso I do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
I - homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos desta Constituição ;

Página 204 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de 28 de Maio de 2024

Ano 2024 - n. 88 Brasília, terça-feira, 28 de maio de 2024 204 Floriano de Azevedo Marques, DJE de 15.9.2023. 12. Não afasta a configuração da fraude à cota de gênero, na espécie, a alegação de que o…
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Página 205 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de 28 de Maio de 2024

aplicação de penalidades gravíssimas, tais quais a cassação do mandato de parlamentar legitimamente eleito" (fl. 7); e iii) "o que se vislumbra no presente caso é que a decisão recorrida deixou de…
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Página 47 do Tribunal Regional Eleitoral do Espirito Santo (TRE-ES) de 28 de Maio de 2024

entendimento firmado por este Tribunal no REspe XXXXX-92 acerca dos elementos indiciários da fraude à cota de gênero, assentando que "fraudar a cota de gênero - consubstanciada no lançamento fictício…
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Página 82 do Tribunal Regional Eleitoral do Espirito Santo (TRE-ES) de 28 de Maio de 2024

IMPUGNAÇÃO DE MANDATO ELETIVO. FRAUDE À COTA DE GÊNERO. ART. 10, § 3º, DA LEI 9.504/97. CANDIDATURA FICTÍCIA. CARACTERIZAÇÃO. PROVIMENTO DO AGRAVO E DO RECURSO ESPECIAL. SÍNTESE DO CASO 1. O Tribunal…
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Página 316 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 28 de Maio de 2024

93/95. - ADV: VERONICA CRISTINA APOLARO DA SILVA (OAB XXXXX/SP), VERONICA CRISTINA APOLARO DA SILVA (OAB XXXXX/SP), VERONICA CRISTINA APOLARO DA SILVA (OAB XXXXX/SP), FERNANDA APOLARO E SILVA (OAB…
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Página 317 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 28 de Maio de 2024

26/27 dos autos citados). Desta forma, à míngua de provas suficientes da ocorrência de atos de violência doméstica, INDEFIRO O PEDIDO DE MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA. P.I. - ADV: ALEXSANDRA MANOEL…
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Página 428 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 28 de Maio de 2024

DIFAL/ICMS. OPERAÇÕES INTERESTADUAIS. CONSUMIDORES NÃO CONTRIBUINTES DO ICMS. MODULAÇÃO DE EFEITOS. AÇÕES EM CURSO. JULGAMENTO EM DESACORDO COM A DECISÃO PARADIGMA. LEI COMPLEMENTAR 90/2022. ADI?s.
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Intimação - Agravo De Petição - 0001523-43.2023.5.07.0027 - Disponibilizado em 28/05/2024 - TRT7

NÚMERO ÚNICO: 0001523-43.2023.5.07.0027 POLO ATIVO SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTAB BANCARIOS DO CARIRI POLO PASSIVO BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A/S) FRANCISCA MARTA OTONI MARINHEIRO RODRIGUES |…

Edital - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 0600323-88.2024.8.04.2600 - Disponibilizado em 28/05/2024 - TJAM

NÚMERO ÚNICO: 0600323-88.2024.8.04.2600 POLO ATIVO MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO AMAZONAS POLO PASSIVO AGNALDO SALVIANO DE ARAÚJO ADVOGADO(A/S) ANTONIO RONALDO RODRIGUES ROCHA | 16327N/AM DATA DE…

Intimação - Procedimento Comum Cível - 0835971-69.2019.8.15.2001 - Disponibilizado em 28/05/2024 - TJPB

NÚMERO ÚNICO: 0835971-69.2019.8.15.2001 POLO PASSIVO UNIMED JOAO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO ADVOGADO(A/S) LEANDRO OZIEL PEREIRA DA SILVA | 31449/PB HERMANO GADELHA DE SÁ | 8463/PB CAMILLA…