Inciso I do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
I - homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos desta Constituição;

Andamento do Processo n. 1.293.275 - Recurso Extraordinário / Agravo - 22/10/2020 do STF

, da Constituição Federal. Decido. Analisados os autos, colhe-se do voto condutor do acórdão atacado a seguinte... INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CPC/2015. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTS. 1º, III, 5º, …

Andamento do Processo n. 1.293.573 - Recurso Extraordinário / Agravo - 22/10/2020 do STF

, 5º, CAPUT, I, V e X, 6º, 37, § 6º, 194, PARÁGRAFO ÚNICO, I, 195, 196, 197 e 198, § 1º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA... (alínea c do inciso V do art. 13 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Fede…

Andamento do Processo n. 1.293.581 - Recurso Extraordinário / Agravo - 22/10/2020 do STF

em parte para efeitos de prequestionamento. No recurso extraordinário sustenta-se violação do (s) art.(s) 5º, incisos V e X... do inciso V do art. 13 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal

Andamento do Processo n. 5028172-45.2018.4.03.6100 - Apelação Cível - 22/10/2020 do TRF-3

de instrumento. 2. Decreto-Lei no 70 /66. Recepção pela Constituição Federal de 1988. Precedentes. 3. Ofensa ao artigo 5º , I... legal, consagrada no artigo 5º , LIV , da Constituição Federal não …

Andamento do Processo n. 5005032-79.2018.4.03.6100 - Apelação Cível - 22/10/2020 do TRF-3

-Lei no 70 /66. Recepção pela Constituição Federal de 1988. Precedentes. 3. Ofensa ao artigo 5º , I , XXXV . LIV e LV.... Extraordinário. Inadmissibilidade. Execução extrajudicial. Decreto-Lei nº 70 …

Andamento do Processo n. 5000822-14.2020.4.03.6100 - Apelação Cível - 22/10/2020 do TRF-3

. 2. Decreto-Lei no 70 /66. Recepção pela Constituição Federal de 1988. Precedentes. 3. Ofensa ao artigo 5º , I , XXXV..., consagrada no artigo 5º , LIV , da Constituição Federal não deve ser …

Andamento do Processo n. 5002030-32.2017.4.03.6102 - Apelação Cível - 22/10/2020 do TRF-3

, aplicam-se a este as garantias gerais, inclusive o princípio da igualdade (artigo 5º, I, da CF). Por isso, o princípio... mecanismos a eles pertinentes (artigo 5º, LV, da CF). Aludida garantia se …

Página 3309 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 22 de Outubro de 2020

da ofendida, havendo demora na prestação jurisdicional. Diante deste quadro fático, considerando que o art. 5º , inciso I... de indícios de violência doméstica e familiar contra a mulher. A …

Página 94 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 22 de Outubro de 2020

, inciso X e XV, da Constituição Federal. Decido. Analisados os autos, verifica-se que a afronta aos dispositivos... INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CPC/2015. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTS. 1º, III, 5º, …

Página 99 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 22 de Outubro de 2020

recurso extraordinário sustenta-se violação do(s) art.(s) 5º, incisos V e X, da Constituição Federal. Decido. Analisados..., III, 5º, CAPUT, I, V e X, 6º, 37, § 6º, 194, PARÁGRAFO ÚNICO, I, 195, …