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20 de novembro de 2018
Inciso I do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, inc. I da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

I - homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos desta Constituição ;

Andamento do Processo n. 36.096 - Medida Cautelar / Mandado de Segurança - 20/11/2018 do STF

Federal de 1988 (artigo 5º, I) inviabilize, em tese, a concessão de pensão às filhas mulheres dos servidores públicos... LEI 8.112/90. DIREITO ADQUIRIDO. A garantia insculpida no art. 5º, inc. XXXVI, da Constituição Federal impede que lei nova... especial. (...) Art. 5º Para os efeitos do artigo anterior, considera-se...

Andamento do Processo n. 1.171.266 - Recurso Extraordinário / Agravo - 20/11/2018 do STF

da alegada ofensa ao art. 5º, XXXV e LV, da Constituição Federal, dependeria de prévia análise da legislação..., caput, 19, III, 23, II e X, 24, XIV, e 37, I e VIII, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Preenchidos... na afronta aos arts. 3º, I, III e IV, 4º, VIII, 5º, I, XXXVII, XLI e XLII, 7º, XX, XXX, XX...

Pg. 1882. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 20/11/2018

DO ART. 5, I NCISOS LXI, LXII, LXIII, LXIV DA CONSTITUICAO FEDERAL, POR ESTA R AZAO HOMOLOGO A PRISAO EM FLAGRANTE. CORRETO... DEVIDAS, NOS TERMOS DO ART. 5, I NCISOS LXI, LXII, LXIII, LXIV DA CONSTITUICAO FEDERAL, POR ESTA R AZAO HOMOLOGO A PRISAO... NO REGIME ABERTO (FLS. 87/88). OC ORRE QUE O SENTENCIADO ENCONTRA-S...

Pg. 1942. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 20/11/2018

deste quadro fático, considerando que o art. 5º, inciso I da Constituição Federal estabelece a isonomia entre homens... protetivas, conforme previsto nos artigos 22 e 23 da Lei nº: 11.340/2006: EM DESFAVOR DO REQUERIDO: I) ¿ Abster-se de perseguir...: Art. 33 da Lei nº 11.343/2006 Denunciado: Adriano Silva da Conceiçã...

Pg. 23. Edição Diária. Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES de 20/11/2018

pelo prequestionamento dos seguintes dispositivos legais: (I) Constituição da República: Artigos 1º, inciso III; 5º, incisos I... em debate (Art. 5º, XXXI E ART. 170, V, ambos da CF/88), e INFRACONSTITUCIONAIS, mesmo tendo sido oportunizada a 'inversão... fins de prequestionamento, quanto à ofensa aos artigos 40º, par...

Pg. 101. Supremo Tribunal Federal STF de 20/11/2018

do princípio da isonomia entre homens e mulheres após o advento da Constituição Federal de 1988 (artigo 5º, I) inviabilize... 4.121/62. Do escólio doutrinário de Celso Ribeiro Bastos e Ives Gandra Martins, em comentários ao art. 5º , I , da CF/88..., embora o princípio da igualdade não tenha sido uma novidade na Const...

Pg. 195. Supremo Tribunal Federal STF de 20/11/2018

expressa, ainda que deliberada em assembleia, nos termos do artigo 5º , inciso XXI , da Constituição Federal ; II – As balizas... de representação processual, nos termos do art. 5º , XX , da CF/88 , e não de típico caso de substituição processual, modalidade... esta a que se subsumem as hipóteses previstas nos arts. 5...

Pg. 461. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 20/11/2018

4º, da Lei 1.060/50 não teria sido recepcionado pelo preceito contido no artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição.... Lei 1.060, de 1950. C.F., art. 5º, LXXIV. I. - A garantia do art. 5º, LXXIV -- assistência jurídica integral e gratuita... o disposto no artigo 4º, da Lei 1.060/50. 2 ? Recurso conhecido e provido. Dec...

Inteiro Teor. 96655820034036000

de instrumento. 2. Decreto-Lei no 70 /66. Recepção pela Constituição Federal de 1988. Precedentes. 3. Ofensa ao artigo 5º..., uma vez que a garantia do devido processo legal, consagrada no artigo 5º , LIV , da Constituição Federal não deve ser... interposto pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF) com fundamento no artigo 1...

Inteiro Teor. 14227220104036100

regimental em agravo de instrumento. 2. Decreto-Lei no 70/66. Recepção pela Constituição Federal de 1988. Precedentes. 3.... Ofensa ao artigo 5º, I, xxxv. LIV e LV, da Carta Magna. Inocorrência. 4. Agravo regimental a que se nega provimento... e outro(a) APELADO(A) : Caixa Economica Federal - CEF No. ORIG. : 000142272...

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