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22 de setembro de 2018
Inciso I do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, inc. I da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

I - homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos desta Constituição ;

Inteiro Teor. 48150920134036000

PELA SEGURANÇA COLETIVA. C.F. , art. 5º , LXX , b . I . - A legitimação das organizações sindicais, entidades de classe...º , LXX . II . - Não se exige, tratando-se de segurança coletiva, a autorização expressa aludida no inciso XXI do art. 5... da reserva de plenário, nos termos do artigo 97 da Constituição Federal ,...

Inteiro Teor. 9972220155020019 São Paulo - SP

previsto no art. 384 da CLT: Com a vigência da Constituição Federal de 1988, que estabeleceu, no art. 5º, inciso I...-046-12-00.5), decidiu que a Constituição Federal de 1988 recepcionou o disposto no art. 384 da CLT. O relator... de processos com o mesmo tema (inciso I do art. 982 do CPC de 2015) por ocasião de insta...

Inteiro Teor. Reexame Necessário: REEX 70078507407 RS

art. 5º , I , da Constituição Federal , descabida a comprovação de dependência econômica, além de ser presumida... da condenação, consoante estabelece o artigo 85 , § 3º , inciso I , do CPC . Tal valor deverá ser corrigido pelo IPCA... ao matrimônio. A Constituição Federal , em seu art. 226 , reconhece a união estável...

Inteiro Teor. Recurso Cível 71007857824 RS

. 8º, da Lei nº 10.209,01, diante da violação do art. 5º, I, da Constituição Federal, bem como a afronta aos artigos 412... mérito, aduziu a inconstitucionalidade do art. 8º, da Lei nº 10.209,01, alegando a violação do art. 5º, I, da Constituição... o prazo anual artigo 18 da Lei n. 11.442/2007, pois este se restringe ...

MANDADO DE SEGURANÇA: MS 35721 DF - DISTRITO FEDERAL

e mulheres após o advento da Constituição Federal de 1988 (artigo 5º, I) que, em tese, inviabiliza a concessão de pensão às... 8.112 /90. DIREITO ADQUIRIDO. A garantia insculpida no art. 5º , inc. XXXVI , da Constituição Federal impede que lei... de Celso Ribeiro Bastos e Ives Gandra Martins, em comentários ao art. 5º...

MEDIDA CAUTELAR EM MANDADO DE SEGURANÇA: MC MS 35938 DF - DISTRITO FEDERAL

da Constituição Federal de 1988 (artigo 5º, I) inviabilize, em tese, a concessão de pensão às filhas mulheres dos servidores... do princípio da isonomia entre homens e mulheres após o advento da Constituição Federal de 1988 (artigo 5º, I... - Pecúlio especial. (...) Art. 5º Para os efeitos do artigo anterior, consider...

Reexame Necessário: REEX 70078507407 RS

entre homens e mulheres previsto no art. 5º , I , da Constituição Federal , descabida a comprovação de dependência econômica..., além de ser presumida perante a lei previdenciária (art. 9º, § 5º, da Lei Estadual nº 7.672/82). SENTENÇA CONFIRMADA... a união estável entre a parte autora e o ex-servidor, eis que consubst...

Andamento do Processo n. 0002421-62.2013.5.02.0442 - AgR / E / RR - 21/09/2018 do TST

em prol dos empregados da CODESP" (fls. 503). Aponta violação aos arts. 5º, incs. II, LV e XXXV,I e 37, caput.... 1.030, inc. I, alínea "a", e 1.035, § 8º, do CPC, impõe-se o juízo negativo de admissibilidade. Não se sustenta... a cotejo, revelando-se acertada a indicação da Súmula 296, I, do TST como óbice ao process...

Andamento do Processo n. 0002274-64.2014.5.10.0802 - ED / AIRR - 21/09/2018 do TST

e Salários (art. 5.º, I, da Constituição Federal). Não observado, nesse particular, o disposto no art. 896, § 1º-A, I.... 5º, incs. I, XXXV, XXXVI e LV, e 7º, inc. VI, ambos da Constituição da República, sob o argumento de que "a v. decisão...º, parágrafo único, 9º, 444 e 468, da CLT, 114 do Código Civil, 5º, XXXVI e ...

Andamento do Processo n. 0001146-63.2017.5.07.0001 - Ro - 21/09/2018 do TRT-7

se falar em contrariedade ao art. 5º, I, da Constituição Federal de 1988. Ante o exposto, merece ser provido o recurso... quanto à recepção do art. 384 da CLT pela Constituição Federal de 1988. 2. A aplicabilidade do art. 384 da CLT restringe... pela Constituição Federal. A recepção do artigo 384 da CLT pela Constitui...

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