Inciso I do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
I - homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos desta Constituição ;

Petição - Ação Adicional Noturno contra Darnel Embalagens

EXMO. SR. DR. JUIZ PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA NONA REGIÃO. Autos : TRT- -2015-02-09-00-8 Autor : Réu : DARNEL EMBALAGENS LTDA. DARNEL EMBALAGENS LTDA, já qualificada na…

Petição - Ação Adicional Noturno contra Darnel Embalagens

EXMO. SR. DR. JUIZ DA 02a VARA DO TRABALHO DE CURITIBA/PR. Autos : 36853-2015-2-9-0-8 Autor(a) : Ré(s) : DARNEL EMBALGENS LTDA. DARNEL EMBALAGENS LTDA , já qualificada na reclamatória trabalhista…

Petição - Ação Adicional Noturno contra Darnel Embalagens

Exmo. Sr. Dr. Juiz Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 9a Região. Autos : TRT-PR- -2015-5-9-0002 Autor : Réu : DARNEL EMBALAGENS LTDA DARNEL EMBALAGENS LTDA, já qualificado na reclamatória…

Petição - Ação Adicional Noturno contra Darnel Embalagens

EXMO. DR. JUIZ DA 02° VARA DO TRABALHO DE CURITIBA. Autos : 36853-2015-2-9-0-8 ( ) Autor : Réu : DARNEL EMBALAGENS LTDA DARNEL EMBALAGENS LTDA , já qualificada nos autos em epígrafe, através de seu…

Petição Inicial - Ação Desvio de Função

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA _____ VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO-RJ. O autor requer a intimação, via diário oficial na pessoa de seu procurador, da data da audiência a ser…

Petição - Ação Sustação/Alteração de Leilão contra Caixa Econômica Federal

EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL FEDERAL DA 3a REGIÃO. Apelação Cível n° RELATOR: - DES. FED. COTRIM GUIMARÃES , brasileira, casada, vendedora, portadora do…

Petição - Ação Sustação/Alteração de Leilão contra Caixa Econômica Federal

EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL FEDERAL DA 3a REGIÃO. Apelação Cível n° RELATOR: - DES. FED. COTRIM GUIMARÃES , brasileira, casada, vendedora, portadora do…

Petição - Ação Sustação/Alteração de Leilão contra Caixa Econômica Federal

____________________________ F. M. C. ALMEIDA ASSESSORIA & CONSULTORIA JURÍDICA __________________________________________ EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA 8a VARA FEDERAL DE CAMPINAS - SUBSEÇÃO…

Petição - Ação Comissão

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA 28a VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE/RS. RECLAMATÓRIA: EXPLORER CALL CENTER E SERVIÇOS TEMPORÁRIOS LTDA., já qualificada nos autos da reclamatória em epígrafe,…

Petição - Ação Comissão

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA 28a VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE/RS. RECLAMATÓRIA: EXPLORER CALL CENTER E SERVIÇOS TEMPORÁRIOS LTDA., já qualificada nos autos da reclamatória em epígrafe,…