Art. 5, inc. I da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
I - homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos desta Constituição ;

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Ap Cível/Rem Necessária : AC 10151080283139001 MG

(Súmula 626 STJ). - As isenções tributárias pressupõem expressa determinação legal (art. 150, § 6º da Constituição Federal c... da Constituição Federal c/c arts. 111 , I , e 176 do CTN , somente …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10029939420168260274 SP 1002993-94.2016.8.26.0274

, que a Constituição Federal garante a igualdade de direitos e obrigações entre homens e mulheres (Constituição Federal de 1988, artigo... de Processo Civil, artigo 373, inciso I). O Colendo …

Andamento do Processo n. 0044308-90.2016.4.02.5102 - Apelação - 16/09/2019 do TRF-2

quanto à aplicação dos arts. 5º , I , 7º , XVIII e XX , da Constituição Federal , que se referem ao direito ao salário...¿, ¿rendimentos do trabalho¿ e ¿remunerações¿ (arts. 195 , I , a , da CRFB/88

Andamento do Processo n. 0009464-55.2015.8.08.0024 - Recurso Extraordinário - 16/09/2019 do TJES

DOS SANTOS BATISTA E OUTROS , com fundamento no artigo 102, III, “a”, da Constituição Federal, irresignado com o teor... e decido. Os recorrentes sustentam, às fls. 409⁄428, que o acórdão impugnado …

Andamento do Processo n. 9001238-98.2018.8.21.0036 - 16/09/2019 do TJRS

, SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL.O PEDIDO É PROCEDENTE.NOS TERMOS DO INCISO I DO ARTIGO 5º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, "HOMENS.... COM BASE NO ART. 5º, INC. I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, QUE PREVÊ A …

Andamento do Processo n. 9001564-13.2019.8.21.0072 - 16/09/2019 do TJRS

I, E DO ARTIGO 201, INCISO V, AMBOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DEMONSTRADA A QUALIDADE DE COMPANHEIRO OU MARIDO... DE SEGURADO, ENTRETANTO, CONDICIONOU À COMPROVAÇÃO DA DEPENDÊNCIA ECONÔMICA FRENTE À …

Andamento do Processo n. 0000383-13.2018.5.17.0013 - ROT - 16/09/2019 do TRT-17

EM QUALQUER PROCESSO. ARTIGO 133 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS CONTIDOS NA LEI 5.584 /70. SÚMULAS Nº 219... de apuração das contribuições previdenciárias. Sem razão a …

Andamento do Processo n. 0000383-13.2018.5.17.0013 - ROT - 16/09/2019 do TRT-17

, que cogita o inciso I , do artigo 5º , da CF/88 , eis que os trabalhadores em questão têm, ao menos em tese... EM QUALQUER PROCESSO. ARTIGO 133 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS …

Andamento do Processo n. 1001525-95.2018.5.02.0322 - ATOrd - 16/09/2019 do TRT-2

do princípio de isonomia, descrito no artigo 5º, inciso I, da Constituição Federal, que estabelece: "homens e mulheres são... (art. 5º, I, da Constituição Federal) e que havia sido recepcionado …

Andamento do Processo n. 1000768-14.2019.5.02.0372 - ATOrd - 16/09/2019 do TRT-2

de igual valor, em consagração ao Princípio da Isonomia. O instituto encontra amparo nos arts. 5º, I, 3º, IV, e 7º, XXX..., da Constituição da República e é regulamentado no art. 461 da CLT, que …