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21 de julho de 2017
Inciso I do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, inc. I da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

I - homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos desta Constituição ;

Pg. 223. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 21/07/2017

Proc. 0035709-31.2010.8.19.0038 - LUIZ LINDBERGH FARIAS FILHO (Adv(s). Dr(a). PAULO HENRIQUE TELES FAGUNDES (OAB/RJ-072474), Dr(a). CELSO HADDAD LOPES (OAB/RJ-116279) X GILBERTO DA CONCEICAO

Pg. 224. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 21/07/2017

Proc. 0062815-60.2013.8.19.0038 - ADILSON DE SÁ NEVES JUNIOR (Adv(s). Dr(a). ANA CLAUDIA DE SOUZA (OAB/RJ-161417), Dr(a). RAFAEL DE ALMEIDA NUNES (OAB/RJ-182076) X CASA DE SAÚDE NOSSA SENHORA DE

Pg. 226. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 21/07/2017

Usucapião Proc. 0045917-79.2007.8.19.0038 (2007.038.045681-6) - Falecido: JOSE GONÇALVES DE LIRA MARIA BATISTA DA SILVA LIRA, Habilitado: ADRIANA DA SILVA LIRA MEDEIROS, Habilitado: FERNANDO DA SILVA

Pg. 285. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 21/07/2017

Não haveria violação do princípio da isonomia no caso, já que em diversas questões a lei e a própria Constituição disciplinam direitos de forma desigual entre homens e mulheres, inclusive em matéria

Pg. 5. Jurisdicional e Administrativo. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 21/07/2017

Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas Recurso Especial em Apelação nº 0701207-33.2015.8.02.0067 Recorrente : Jamerson Victor Vieira Santos e outro Defensor P : Marcelo Barbosa

Pg. 194. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 21/07/2017

Infere-se dos referidos dispositivos legais que o filho de qualquer condição até a idade de 21 anos tem direito à percepção de pensão temporária e que a filha solteira, após essa idade, só terá

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 8917920155120052 SC 0000891-79.2015.5.12.0052

Acórdão-4ªC RO 0000891-79.2015.5.12.0052 INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DOENÇA LABORAL. PRESSUPOSTOS. A pretensão indenizatória decorrente de acidente do trabalho ou doença ocupacional a

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 13036220145120046 SC 0001303-62.2014.5.12.0046

Acórdão-4ªC RO 0001303-62.2014.5.12.0046 INTERVALO PREVISTO NO ART. 384 DA CLT. INAPLICABILIDADE A EMPREGADOS DO SEXO MASCULINO. A regra inserta no art. 384 da CLT é constitucional, pois "a igualdade

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 20976720145120019 SC 0002097-67.2014.5.12.0019

Acórdão-4ªC RO 0002097-67.2014.5.12.0019 INTERVALO PREVISTO NO ART. 384 DA CLT. INAPLICABILIDADE A EMPREGADOS DO SEXO MASCULINO. A regra inserta no art. 384 da CLT é constitucional, pois "a igualdade

Andamento do Processo n. 2007.71.00.028006-8 do dia 20/07/2017 do TRF-4

NO(S) PROCESSO(S) ABAIXO FOI PROFERIDO O DESPACHO/DECISÃO A SEGUIR TRANSCRITO: "Os peritos apresentaram proposta de honorários às fls. 327 e 336 (matemático e grafoscopista, R$ 3.800,00 e R$

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