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Jusbrasil - Tópicos
25 de abril de 2018
Inciso I do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, inc. I da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

I - homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos desta Constituição ;

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70075197566 RS

encontra respaldo no artigo 5º, inciso I, da Constituição Federal que prescreve: “homens e mulheres são iguais em direitos... 20/98, fere o princípio da isonomia contido no artigo 5º, inciso I, da Constituição Federal, uma vez que tal requisito..., inc. I, da Constituição Federal, uma vez que da esposa supérstite não ...

Inteiro Teor. 20161310029560 DF 0002890-30.2016.8.07.0017

artigo 5º , inciso LV , da Constituição Federal [...]"(Acórdão n.990539, 20130610171216APR, Relator: SILVANIO BARBOSA... - sob a influência dos princípios da dignidade da pessoa humana ( CF , art. 1º , III ), da igualdade ( CF , art. 5º , I...): “[...] No dia 4 de junho de 2016, sábado, por volta das 22h, na QS 8, con...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1675507 MS 2017/0136264-8

da personalidade, com reparação assegurada pela Constituição Federal em seu artigo 5º , incisos V e X), e cujo valor não contém... da personalidade, com reparação assegurada pela Constituição Federal em seu artigo 5º , incisos V e X), e cujo valor não... DE MATO GROSSO DO SUL, com fundamento na alínea a do inciso III ...

Andamento do Processo n. 1.124.026 - Recurso Extraordinário - 25/04/2018 do STF

. 5º e ao inciso IX do art. 93 da Constituição Federal. Inocorrência. 3. O art. 93, IX, da Constituição Federal exige... da Constituição Federal. Súmula Vinculante nº 10. Violação. Inexistência. Artigo 5º, inciso XXXII. Ofensa reflexa. Precedentes...). "CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO: ALEGAÇÃO DE OFENSA À C.F.,...

Pg. 45. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 25/04/2018

recorrente que o aresto vergastado contrariou os artigos 5º, I, e 37, X, ambos da Constituição Federal. Aduz ser... no artigo 102, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, contra acórdão em sede de apelação. Alega a parte...) ali concedidos - inteligência normativa que em tudo se coaduna com a orientação do Su...

Pg. 7968. Superior Tribunal de Justiça STJ de 25/04/2018

dos princípios da dignidade da pessoa humana (CF, art. 1º, III), da igualdade (CF, art. 5º, I) e da vedação... sofrido pela vítima, para condenação do réu ao pagamento da indenização prevista no art. 387, inciso IV, do CPP. Todavia... DOS REPETITIVOS (ART. 1.036 DO CPC, C/C O ART. 256, I, DO RISTJ). VIOLÊNCIA DOMÉSTIC...

Pg. 1349. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 25/04/2018

comprovada. - Os artigos 5º, inciso I, e 201, inciso V, da Constituição Federal não são auto aplicáveis, dependendo..., ocorrido em 1990, e sendo inaplicáveis ao caso as disposições contidas nos artigos 5º, inciso I, e 201, inciso V.... - Fundado no artigo 201, inciso V, da Constituição Federal, o artigo 74, da Lei 8....

Pg. 1202. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 25/04/2018

do art. 259 da IN-INSS 45/2010 aos benefícios acidentários não encontra abrigo no princípio da isonomia (art. 5º, I, CF...Pg. 1202. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 25/04/2018 (...) 2. A contagem do tempo..., de 5 de março de 1997, o nível de ruído a caracterizar o direito à contagem d...

Pg. 198. Supremo Tribunal Federal STF de 25/04/2018

extraordinário (CPC, art. 544, §§ 3° e 4°). 2. Alegação de ofensa aos incisos XXXV e LX do art. 5º e ao inciso IX do art. 93... da Constituição Federal. Inocorrência. 3. O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam... EXTRAORDINÁRIO: ALEGAÇÃO DE OFENSA À C.F., art. 5º, II, XXXV, XXXVI, L...

Pg. 249. Supremo Tribunal Federal STF de 25/04/2018

o recurso na afronta ao art. 5º, LIV e LV, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos.... Inadmissibilidade. Alegação de ofensa ao art. 5º, XXII, XXIII, XXIV, LIV e LV, da Constituição Federal. Violações dependentes... aos artigos 146, III, a, e 150, § 7º, da Constituição Federal. O Tr...

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