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27 de abril de 2017
Inciso I do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, inc. I da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

I - homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos desta Constituição ;

I - homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos desta Constituição;

RECURSO ESPECIAL: REsp 1655457 RN 2017/0036552-2

-se de Recurso Especial fundando na alínea a do art. 105 , III da Constituição Federal , interposto contra Acórdão do Tribunal... , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ART. 26, X, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. MORA LEGISLATIVA. DIREITO DO SERVIDOR PÚBLICO À... ofensa aos arts. 5º , caput, I , II , LIV e 93 , IX , da Constituição . (...

Inteiro Teor. : 247577120155240056

conflitam com os artigos 5º , I , e artigo 7º , XXX , da Constituição Federal . Deveras, a norma consolidada mostra... do sexo, o que efetivamente afeta o disposto nos art. 5º, I, 6º caput e 7º, inciso XXX da Carta de 1988... e discriminatório da mulher até então vigente (art. 5º, inciso I; 7º, inciso XXX e 226, § 5º,...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 1304302220145130015

, do TST. - violação do art. 5º , I , da CF . - violação do art. 9º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro... de fundamento e violam ao disposto no inciso II do art. 77 do CPC , que tem a seguinte redação: Além de outros previstos... de dispositivo de lei federal, afronta à Constituição Federal nem contra...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 207205820145040002

Mulher. Alegação (ões): - violação do (s) art (s). 5º , I , e 7º, XXX, da Constituição Federal . - violação do (s) art (s... inexistência de incompatibilidade entre o art. 384 da CLT e o artigo 5º , I , da Constituição da República (TST-IIN-RR-154000...): - violação do (s) art (s). 5º , II , 7º, XIII e XXVI, e 8º, III...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 1097320145050029

. Alegação (ões): - violação do artigo 5º , inciso I , da Constituição Federal . - violação da Consolidação das Leis... CIVIL E DO TRABALHO / RECURSO / SOBRESTAMENTO. Alegação (ões): - violação do (s) artigo 5º , inciso II , da Constituição...). artigo 5º, inciso II; artigo 7º, inciso XIII; artigo 7º , inciso XXVI , da...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 1467007120135170007

pelo art. 5º , caput e inciso I , e art. 7º XXX e XXXII , todos da Constituição da República. O art. 461 da CLT positiva.... - violação da Consolidação das Leis do Trabalho , artigo 193 , caput; artigo 193, inciso I; artigo 193, § 1º. Sustenta... , artigo 461 ; artigo 818; Código de Processo Civil , artigo 373 , incis...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 211971820145040023

da Isonomia previsto no art. 5º , I , da Constituição Federal . Pondera que o tratamento especial trazido pela legislação... do banco de horas; 3) intervalo intrajornada; 4) intervalo do artigo 384 da CLT ; 5) dano moral e 6) FGTS... do adicional), conforme previsão do art. 71 , § 4º , da CLT , e da súmula 437, I, do ...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 1664020155090128

e obrigações entre homens e mulheres decantada pela Carta Política de 1988 (art. 5º, I), como conquista feminina no campo jurídico... - INTERVALO DE 15 MINUTOS ANTES DE LABOR EM SOBREJORNADA - CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 384 DA CLT EM FACE DO ART. 5º... , I , DA CF . 1. O art. 384 da CLT impõe intervalo de 15 minutos ...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 246247920155240007

prestar horas extras. Aduz que a condenação afronta as disposições contidas no inciso I do artigo 5º da CF . Os cartões... INTRAJORNADA / INTERVALO 15 MINUTOS MULHER. Alegação (ões): - violação ao artigo 5º , I , da CF . - violação aos artigos 384... / CERCEAMENTO DE DEFESA. Alegação (ões): - violação ao artigo 5º , L...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 10005797820155020468

/VOLUNTÁRIA. Alegação (ões): - violação do (s) artigo 5º , inciso I , da Constituição Federal . - violação do (a) Consolidação... nos planos futuros, sem que isso deságue na violação do artigo 5º , I , da Constituição Federal . Ressente-se o feito... das Leis do Trabalho , artigo 487 , § 1º. - violação à Orientação Jur...

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