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Jusbrasil - Tópicos
26 de setembro de 2018
Inciso I do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, inc. I da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

I - homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos desta Constituição ;

Andamento do Processo n. 122722-43.2018.8.09.0175 - Flagrante - 26/09/2018 do TJGO

NO AR TIGO 312 E 313 , INCISO I , DO CPP , COM BASE NA GARANTIA DA ORDEM P UBLICA, DE AMBOS OS AUTUADOS, CASO PERMANECAM... AÇÃO E MEDIDA EXTREMA E EXCEPCIONAL, SOMENTE SE JUSTIFICANDO NOS CASOS EXPRESSAMENTE PREVISTOS EM LEI, CONFORME ART. 5... ISSO, NOS TERMOS DO ART. 310 , INCISO II , DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL , ...

Pg. 28. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 26/09/2018

UM DOS MAIS GRAVES CRIME DO ORDENAMENTO JURIDICO BRASILEIRO, SUGE RIRAM A MANUTENCAO DAS ALGEMAS, QUE FOI ACATADO, ACRESCENTANDO O I. MAGISTRADO QUE, TODO O TRAJETO DO AUTUADO ATE ESTA AUDIENCIA E

Pg. 202. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 26/09/2018

RTURA OU MAUS TRATOS DAS AUTORIDADES POLICIAIS? QUE O ACUSADO WEV ERTON DE BRITO VIEIRA AFIRMA QUE FOI AGREDIDO PELO POLICIAIS MILI TARES, CHUTE, FACA, AFOGAMENTO POR VARIAS VEZES. NAO FORAM AGREDI

Pg. 608. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 26/09/2018

O CONTRADITORIO E A AMP LA DEFESA, COM OS MEIOS E RECURSOS A ELA INERENTES ( CF , ART. 5 , I NCISO LV). ASSIM, INTIME... OS REQUISITOS E A PECA INVESTIGAT ORIA EVIDENCIA JUSTA CAUSA (ART. 41 E DISPOSITIVOS CONEXOS DO CPP ). RECEBO A DENUNCIA..., AS 13:30 HORAS, PARA A AUDIENCIA DE PROPOSTA DE SU SPENSAO CONDICIONAL DO...

Pg. 903. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 26/09/2018

. DIANTE DO EXPOSTO, COM FUNDAMENTO NO ART. 5 , INCISO LX I DA CF/88 , CONSIDERANDO A INVIABILIDADE LEGAL DE HOMOLOGACAO...Pg. 903. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 26/09/2018 ARRIMO NO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO... NOS ARTS. 312 E 313 , I , AMBOS DO CPP , CONVERTO A PRISÃO EM FLAGRANTE DE WE...

Pg. 2211. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 26/09/2018

, INCISO XLV I , DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA E 68 DO CÓDIGO PENAL , PASSO A DOS IMETRIA DA PENA. PARA A FIXACAO DA PENA-BASE... 155, 4, II (POR CINCO VEZES), C/C ART. 65, III, D E 16, NA FORMA DO ARTIGO 71 , TODOS DO CÓDIGO PENAL . CONSIDERAN... DO O PRINCIPIO DA INDIVIDUALIZACAO DA PENA E O MODELO TRIFASICO D E APLI...

Pg. 7937. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 26/09/2018

jurídica que defende em juízo –, com evidente violação do princípio da igualdade (arts. 5.º , I , da CF/1988 , e 7.º...-se em urgência ou evidência”, art. 294). A “tutela provisória de urgência” pode ser “cautelar ou antecipada” (isto é..., satisfativa, art. 294, parágrafo único), ao passo que a tutela da evidência é ...

Pg. 7944. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 26/09/2018

do princípio da igualdade (arts. 5.º , I , da CF/1988 , e 7.º do CPC ). A técnica antecipatória – que é capaz de dar lugar... que o legislador refere que “a tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência”, art. 294). A “tutela... provisória de urgência” pode ser “cautelar ou antecipada” (isto é, satisf...

Pg. 7960. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 26/09/2018

que defende em juízo –, com evidente violação do princípio da igualdade (arts. 5.º , I , da CF/1988 , e 7.º do CPC.... INDEFERIMENTO NA ORIGEM. DECISÃO MODIFICADA. PRESENTES OS REQUISITOS DO ARTIGO 273 DO CPC . Conforme estampado no art... ou evidência”, art. 294). A “tutela provisória de urgência” pode ser “cautelar ...

Pg. 7966. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 26/09/2018

da igualdade (arts. 5.º , I , da CF/1988 , e 7.º do CPC ). A técnica antecipatória – que é capaz de dar lugar às “tutelas... OS REQUISITOS DO ARTIGO 273 DO CPC . Conforme estampado no art. 273 do CPC , é possibilitado ao juiz alcançar ao autor... refere que “a tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidê...

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