Inciso I do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
I - homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos desta Constituição ;

Petição Inicial - Ação Aviso Prévio contra Construtora Modular

DEPARTAMENTO JURÍDICO Exmo. Sr. Dr. Juiz Federal da __ Vara do Trabalho de Cabo Frio - TRT-RJ. , brasileiro, , servente, CI , CPF DIC/RJ, - PIS, nascido em 16/04/1989, filho de Ivonete Silva dos…

Petição - Ação Adicional de Hora Extra

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ FEDERAL DA 25a VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE - MINAS GERAIS. PROCESSO N° RECLAMANTE: RECLAMADA: , já qualificada, nos autos em epígrafe, vem, respeitosamente, perante…

Petição - Ação Adicional Noturno contra Madero Indústria e Comércio e Restaurante Madero

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DO TRABALHO DA MM. 11 a VARA DO TRABALHO DE CURITIBA, ESTADO DO PAR . Autos n° 1001073-79.2019.5.02.0054 RESTAURANTE LTDA. e E COMÉRCIO S/A. , já devidamente qualificados,…

Petição - Ação Adicional Noturno contra Madero Indústria e Comércio e Restaurante Madero

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DO TRABALHO DA MM. 11 a VARA DO TRABALHO DE CURITIBA, ESTADO DO PAR . Autos n° 1001073-79.2019.5.02.0054 RESTAURANTE LTDA. e E COMÉRCIO S/A. , já devidamente qualificados,…

Petição - Ação Adicional Noturno contra Restaurante Madero

Fls.: 2 Advocacia & Consultoria Jurídica _ EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA 11a VARA DO TRABALHO DE CURITIBA, ESTADO DO PAR . RTOdr: , devidamente qualificado nos autos de Reclamatória…

Petição - Ação Adicional de Horas Extras

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA VARA DO TRABALHO DE MAFRA - ESTADO DE SANTA CATARINA. Autos: AGRÍCOLA IGARASHI - EIRELI , pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob n°. ,…

Petição - Ação Indenizaçao por Dano Moral

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 1a Região Ação Trabalhista - Rito Ordinário Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 20/08/2020 Valor da causa: Partes:…

Petição - Ação Integração em Verbas Rescisórias contra Via Varejo

E XCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO - RJ. Processo n° , inscrito no CPF: , devidamente qualificado e neste ato representado por…

Petição Inicial - Ação Descontos Salariais - Devolução

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DA ...VARA DO TRABALHO DE CORNÉLIO PROCÓPIO - PARANA. Avisos, notificações e intimações exclusivamente ao DR. - ESPÓLIO DE , neste ato representado…

Petição - Ação Descontos Salariais - Devolução

Fls.: 2 EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9a REGIÃO. Avisos, notificações e intimações exclusivamente ao DR. - OAB/PR 18161 CÓDIGO 131 AUTOS N°…