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Jusbrasil - Tópicos
21 de janeiro de 2018
Inciso I do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, inc. I da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

I - homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos desta Constituição ;

A Mulher do Século 21

com as mulheres, igualdade essa, constitucionalmente garantida, pelo art.5º, I, CF: “Todos são iguais perante a lei... de reinvindicações, foi o direito ao voto, garantido pela Constituição Federal em 1932, no Governo de Getúlio Vargas... Orientadora: Vânia Mª B. G. Pinto Coelho _______________________________________...

Inteiro Teor. : 85608520134036100

. Recepção pela Constituição Federal de 1988. Precedentes. 3. Ofensa ao artigo 5º , I , XXXV . LIV e LV , da Carta Magna... legal, consagrada no artigo 5º , LIV , da Constituição Federal não deve ser entendida como exigência de processo.... Inadmissibilidade. Execução extrajudicial. Decreto-Lei nº 70 /66. Recepção pela...

Equipe de atendimento multidisciplinar do Juizado de Violência Doméstica contra a Mulher

, o qual se encontra disposto no art. 5º, inciso I, da Constituição Federal de 1988. Desse modo, unindo..., mas sobretudo da integração destas visões, enquanto material informativo das decisões”.2 É nesse sentido que o art. 30 da Lei nº... valia o legislador ter inserido no art. 32 da Lei Maria da Penha a proposição de...

Andamento do Processo n. 3803-80.2018.8.09.0083 - Pedido de Revogacao de Prisao Preventiva - 19/01/2018 do TJGO

AO DE INOCENCIA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, PORQUANTO O INCISO LX I , DO ARTIGO 5 , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL , PERMITE..., DEVIDAMENTE QUALIFICADO, POR I NTERMEDIO DE ADVOGADO DEVIDAMENTE INSCRITO NOS QUADROS DA OAB/ GO, ADUZINDO, EM SINTESE... DA PRESENCA DOS REQU ISI TOS LEGAIS PREVISTOS NO ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PR...

Andamento do Processo n. 0014624-43.2015.4.03.6100 - Apelação Cível - 19/01/2018 do TRF-3

, os recorrentes alegamofensa ao art. 5º, caput, I, LXXVI e LXXVII, e § 1º, da Constituição da Republica Federativa do Brasil... pelos impetrantes, comfundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federal. O acórdão que julgou a apelação decidiu que não... 0014624-43.2015.4.03.6100/SP 2015.61.00.014624-2/SP APELANTE ...

Pg. 963. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 19/01/2018

, PORQUANTO O INCISO LX I, DO ARTIGO 5, DA CONSTITUICAO FEDERAL, PERMITE A POSSIBILIDADE DE PR ISAO EM FLAGRANTE..., VERIFICAR A FALTA DE MOT IVO P ARA QUE SUBSISTA" (ARTIGO 316 DO CPP) INEXISTENTE, POIS, FA TO QU E AFASTE O FULCRO... CAUTELARES DIVERSAS DA PRISA O PREVENTIVA, PREVISTAS NO ART 319 DO CODIGO DE PROCESSO...

Pg. 123. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/01/2018

-se de recurso especial interposto pelos impetrantes, comfundamento no art. 105, III, a, da Constituição Federal. O acórdão..., caput, I, LXXVI e LXXVII, e §1º, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, pois haveria previsão legal para...Pg. 123. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região...

Andamento do Processo n. 0000003-41.2016.8.26.9007 - Processo Digital - Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei - 18/01/2018 do TJSP

, artigo 5º, caput e inciso I e artigo 7º, inciso VI, todos da Constituição Federal. Aduz que sobre a matéria discutida.... Trata-se de recurso extraordinário interposto ANGELA APARECIDA CAMARGO DE SOUZA , com fundamento no art. 102, inciso... III, alínea ‘a’, da Constituição Federal, contra o v. acórdão de fls. 92/94,...

Andamento do Processo n. 0008560-85.2013.4.03.6100 - Apelação Cível - 18/01/2018 do TRF-3

Constituição Federal de 1988. Precedentes. 3. Ofensa ao artigo 5º, I, XXXV. LIV e LV, da Carta Magna. Inocorrência. 4... Constituição Federal de 1988. Expressameste raciocínio os seguintes julgados do Pretório Excelso: (STF, AI 678256 AgR / SP... contratual tenha imposto desvantagemexagerada ao consumidor (artigo 51, ...

Andamento do Processo n. 4125-80.2014.4.01.4001 - 18/01/2018 do TRF-1

do disposto no artigo 5º, I, da CF/88, a exigência de conceder-se o benefício somente ao chefe ou arrimo da unidade..., que, entre outras garantias, consagra a isonomia entre homens e mulheres (CR, art., 5º, caput, I). 3. Nessa linha de orientação, a Turma... DA CONSTITUIÇÃO DE 1988. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHAD...

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