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Jusbrasil - Tópicos
20 de janeiro de 2019
Inciso I do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, inc. I da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

I - homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos desta Constituição ;

Considerações sobre a perda da estabilidade no serviço público conforme a previsão constitucional e as novas regras do PLP (Projeto de Lei Complementar) 248/98.

em trâmite com possibilidade de regular a previsão do inciso III do parágrafo 1º do artigo 41 da Constituição Federal... ao parágrafo 1º do artigo 41 da Constituição Federal, os servidores estáveis podem perder a estabilidade [4]: I... existam, são exceções à regra do salário mínimo que (conforme o artigo 7º IV da Con...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70079237509 RS

. Nesse contexto, o art. 5°, inciso I, da Constituição Federal veda a diferenciação contida na norma legal, através... o eminente Des. Ricardo Torres Herman : “O artigo 5º, inciso I, da Constituição Federal veda a diferenciação contida na norma... periodicamente, a critério do Instituto. § 5º - Os dependentes enumerado...

Inteiro Teor. Apelação e Reexame Necessário: REEX 70079436622 RS

da igualdade entre homens e mulheres previsto no art. 5º, I, da Constituição Federal, descabe à legislação previdenciária estadual... constitucional da igualdade entre homens e mulheres está consagrado na Constituição Federal, art. 5º, I. Estende... previsto no art. 5º, I, da Constituição Federal, descabe à legislação...

Apelação Cível: AC 70079237509 RS

e responsabilidade em 24/04/2003. 3. Nesse contexto, o art. 5°, inciso I, da Constituição Federal veda a diferenciação contida... preconizada pela Constituição Federal (art. 3°, inciso IV). 4. Ademais, o termo de inicial da condenação é o óbito do ex... DO INSTITUIDOR. COMPROVAÇÃO DA DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. DESNECESSID...

Andamento do Processo n. 0000592-78.2018.5.23.0121 - ROPS - 18/01/2019 do TRT-23

, por confrontar com os comandos consubstanciados no art. 5º, inciso I, da Constituição Federal. Colho da fundamentação... da Constituição Federal de 1988 é pacífica, uma vez que o aludido artigo fora recepcionado pela Constituição. Não há... DURAÇÃO DO TRABALHO / INTERVALO INTRAJORNADA / INTERVALO 15 MINUTOS MULHER Al...

Andamento do Processo n. 0000592-78.2018.5.23.0121 - ROPS - 18/01/2019 do TRT-23

inconstitucional, por confrontar com os comandos consubstanciados no art. 5º, inciso I, da Constituição Federal. Colho... pós-promulgação da Constituição Federal de 1988 é pacífica, uma vez que o aludido artigo fora recepcionado pela..., porquanto o aludido dispositivo fora perfeitamente recepcionado pela Constituição...

Andamento do Processo n. 1002104-23.2016.5.02.0319 - RTOrd - 18/01/2019 do TRT-2

, em consagração ao Princípio da Isonomia. O instituto encontra amparo nos arts. 5º, I, 3º, IV, e 7º, XXX, da Constituição... art. 467 da CLT. O pedido é improcedente. JUSTIÇA GRATUITA O artigo 790, par. 3º, da CLT conferia ao magistrado..., decorre da mera sucumbência, nos termos do art. 85 do CPC de 2015 (art. 20 do ...

Andamento do Processo n. 1001919-39.2017.5.02.0322 - RTOrd - 18/01/2019 do TRT-2

no artigo 5º, inciso I, da Constituição Federal, que estabelece que: "homens e mulheres são iguais em direitos... (art. 5º, I, da Constituição Federal) e foi recepcionado pela Carta Política de 1988. O tratamento diferenciado... jurídica, insculpido no art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal de 1988, no art. 912 da CL...

Andamento do Processo n. 1001558-27.2017.5.02.0385 - RTOrd - 18/01/2019 do TRT-2

DA CLT Discute-se se o art. 384 da CLT foi recepcionado pela Constituição Federal, em razão do disposto no art. 5º, I... restaram revogados pelo art. 133 da Constituição Federal e atual Estatuto dos Advogados. Considerando o ajuizamento anterior... retroagem. Neste sentido, inclusive, o art. 5º, XXXVI, da CRFB, o art....

Pg. 2850. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de 18/01/2019

e mulheres contido no artigo 5º, I, da Constituição Federal. Assim, não sendo concedido à reclamante o referido intervalo.... DIREITO DO TRABALHO DA MULHER. OFENSA AO PRINCÍPIO DA IGUALDADE PREVISTO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INEXISTÊNCIA. Por disciplina... provimento . INTERVALO DO ART. 384 DA CLT (RECURSO DO RECLAMADO...

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