Art. 5, inc. I da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
I - homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos desta Constituição ;

Poder familiar

de 1988 e a igualdade apregoada por esta em seu artigo 5º , inciso I , dizendo que homens e mulheres são iguais em direitos... conjugal são exercidos igualmente pelo homem e pela mulher. (Art. 226, …
Mirella Medeiros, Estudante de Direito
há 29 dias

Inquérito Policial

, a autoridade deverá instaurá-lo de ofício, assim que tenha notícia da prática da infração (art. 5º , I , do CPP...: • de ofício, pela autoridade policial, através de Portaria (art. 5º, I). A …
Lara Hilsdorf, Estudante de Direito
mês passado

Da Violência No Momento Do Parto: Aspectos Penais

humana (art. 1º, III, CRFB/88) como fundamento do Estado Democrático de Direito; o princípio da igualdade (art. 5º, I, CRFB.../88) que a protege de todas as formas de discriminação; o princípio da …

Há condenação de danos morais em processos provenientes da Lei Maria da Penha?

que houve a violação do direito da personalidade da mulher, previsto na Constituição Federal de 1988, uma vez... - sob a influência dos princípios da dignidade da pessoa humana (CF, art. 1º, III), …

Furto de vestuário. Analogia com crime famélico. Aplicação do princípio da insignificância ou da bagatela

definido no artigo 155 caput (uma vez) e no artigo 155, caput , c.c. o artigo 14, inciso II (uma vez), na forma do artigo... ), com fundamento no artigo 14, inciso II, do Código Penal, reduzo a …
Bruna Ohana, Advogado
há 2 meses

Lei 11.340/2006: apontamentos históricos, aplicação e formas de violência

, em relação à mulher, que só na Constituição atual, foi no inciso I do artigo 5º : “I - homens e mulheres são iguais... contra a mulher, principalmente quanto ao local, que se projeta da forma que …
Jelmatos1 Matos, Bacharel em Direito
há 2 meses

Danos morais nas relações afetivas

em todo ordenamento jurídico, como na Constituição Federal 1988, Art. 5º, Inciso I; Art. 226, §5º; Art. 227; e Código Civil de 2002... a Constituição Federal de 1988, em seu Art 1º, Inc. III, “A …
Fellipe Moraes, Estudante de Direito
há 2 meses

Os princípios do processo eletrônico e os princípios clássicos do direito processual do trabalho.

na Constituição Federal, ainda que implicitamente, sendo destacados os seguintes: princípio da igualdade ou isonomia (artigo 5º..., caput e I, da CF/88); princípio da inafastabilidade do Poder …

A mulher e o Direito Penal Brasileiro

de 1988 em seu artigo 5º, I, determina a igualdade entre homens e mulheres, porém o Código Penal e a Lei nº 7.210/84, Lei... em geral deixassem de ser privados e passassem a ser públicos e …

O princípio da isonomia em contraposição ao feminicídio sob uma análise constitucional

da Penha e Feminicídio e no princípio da isonomia, ditado na Constituição Brasileira de 1988 (em vigência...), em seu artigo 5°, onde dispõe explicitamente que todos somos iguais perante a lei. A …