Art. 5, inc. I da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
I - homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos desta Constituição ;

Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992.

Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.

Lei nº 10.872, de 10 de setembro de 2001

Órgão: Categoria: Direitos Humanos e CidadaniaTermos Descritores:…

Lei nº 3088 de 15 de setembro de 1997

"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR A FUNDAÇÃO DE ATENDIMENTO À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE DO MUNICÍPIO DE AMERICANA."…

Lei nº 4055 de 11 de julho de 2006

Autor: Executivo Municipal Projeto de Lei nº 236 -05/06…

Lei nº 12452 de 27 de dezembro de 2005

DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL…

Lei nº 10.872, de 10 de setembro de 2001

Estabelece medidas assecuratórias da igualdade feminina, vedando a discriminação em virtude do sexo e dá providências correlatas.