Art. 5, inc. I da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
I - homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos desta Constituição ;
DR. ADEvogado, Administrador
mês passado

Interesse da criança: TRF concede salário maternidade a pai solteiro

a homens e mulheres; no princípio da isonomia, artigo 5º, caput e I, e ainda no artigo 3º, IV da Constituição; no princípio.... Com esse entendimento, a 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª …

TRF da 3ª Região concede salário maternidade a pai solteiro

e mulheres; no princípio da isonomia, artigo 5º , caput e I, e ainda no artigo 3º , IV da Constituição ; no princípio..., a 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (SP e MS), por …

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Alessandra Campêlo apresenta PL que institui Estatuto da Mulher Parlamentar

assegurar o pleno exercício de seus direitos, tendo como base o Artigo. 5º , Inciso I , da Constituição Federal.... De acordo com o Artigo 2º do PL, serão adotadas as seguintes definições. O …
Leandro Lopes, Advogado
há 5 meses

Descanso Semanal Remunerado aos Domingos (Mulheres)

artigo 5º da Constituição da República. Consoante dispositivos Constitucionais todos são iguais perante a lei (Art. 5º... a discriminação em razão do sexo, consoante os termos do inciso I do art. 5°…
Pauta Jurídica
há 5 meses

Foro por prerrogativa de função é exceção e não pode ser ampliado por estados, decide STF

por prerrogativa de função viola o Princípio da Isonomia, insculpido no art. 5º , I , da Constituição da República... de inconstitucionalidade em questão foi ajuizada pelo PT, em face do inciso IV …

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Artigo de defensor público gaúcho é publicado em revista da Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais

, de forma integral e gratuita, aos necessitados, na forma do inciso LXXIV do art. 5º desta Constituição Federal..., sem distinção de qualquer natureza, na forma do artigo 5º , I , da CF/88 . São em …

Pauta de julgamentos do Supremo Tribunal Federal para esta quarta-feira (3)

, inciso I, da Constituição Federal. Foram admitidos como amici curiae o Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário..., inciso I, da Constituição Federal. A Funcef sustenta que “se a mulher pode …

IAB e CFOAB repudiam o projeto de lei que pretende extinguir a cota de gênero

fundamentais – artigo 5º, inciso I, da CF/88 – dispõe que homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações. Apesar...IAB e CFOAB repudiam o projeto de lei que pretende extinguir a cota de …