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Jusbrasil - Tópicos
17 de julho de 2018
Artigo 4 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 4 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 4o São incapazes, relativamente a certos atos ou à maneira de os exercer: (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência)

I - os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos;

II - os ébrios habituais, os viciados em tóxicos, e os que, por deficiência mental, tenham o discernimento reduzido; (Vide Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência)

III - os excepcionais, sem desenvolvimento mental completo; (Vide Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência)

II - os ébrios habituais e os viciados em tóxico; (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência)

III - aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade; (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência)

IV - os pródigos.

Parágrafo único. A capacidade dos índios será regulada por legislação especial. (Vide Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência)

Parágrafo único. A capacidade dos indígenas será regulada por legislação especial. (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência)

Andamento do Processo n. 0000437-24.2013.8.17.0200 - 17/07/2018 do TJPE

e, com base no art. 4º, III c/c art. 1767, ambos do CC, decreto a interdição de EDVAN BRAGA DE OLIVEIRA, devidamente qualificada...-se termo de curatela. Em conformidade com o disposto no art. 92 da lei 6.015/73 c/c o art. 1.184 do CPC, inscreva... observar o art. 85 da Lei 13.146 de 2015 (Estatuto da pessoa com defic...

Andamento do Processo n. 2398-39.2012.8.10.0035 - Curatela - 17/07/2018 do TJMA

nos termos do art. 3º, II, cc art. 4º, II, do Código Civil. Nomeio o curador do interditando o senhor Laudelino Gomes da Silva... (art. 1184 do Código Civil). Deixo de exigir garantias por parte do requerente em razão de não ter o interditando bens..., é medida que se impõe, ex vi do art. 1.767 do Código Civil, devend...

Andamento do Processo n. 0000176-03.2016.8.10.0086 - Procedimentos Especiais de Jurisdição Voluntária - 17/07/2018 do TJMA

ora consideradas para a interdição, nos termos do art. 4, III, do Código Civil (alterado pela lei 13.146/15) e nomeio-lhe... permanente (art. 4, III, CC). A curatela, nos termos da legislação em vigor (art. 85, caput e parágrafos, da lei 13.146... de exercer os atos regulares da vida civil. Não obstante, tendo em vist...

Andamento do Processo n. 1067048-23.2018.8.26.0100 - Procedimento Comum - Planos de Saúde - 17/07/2018 do TJSP

Leonardo - Não obstante o artigo 4º do Código Civil , na redação que lhe foi dada pela Lei 13.146 /15, disponha serem... postular em nome próprio direito alheio, por força da vedação do artigo 18 do Código de Processo Civil. Para que a esposa... pudesse “assistir” o marido, seria imprescindível o ajuizamento prévio...

Andamento do Processo n. 1027652-73.2016.8.26.0564 - Interdição - 17/07/2018 do TJSP

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Andamento do Processo n. 1004339-34.2018.8.26.0590 - Interdição - 17/07/2018 do TJSP

admissível quando este, transitória ou permanentemente, não puder exprimir a sua vontade (CC, art. 4º, inc. III). Por ser... presentes os requisitos para nomeação de curador provisório (Lei 13.146/15, art. 87), acolho o requerimento inicial... E SUCESSÕES JUIZ (A) DE DIREITO GUILHERME DA COSTA MANSO VASCONCELLOS ESCRI...

Andamento do Processo n. 1031758-81.2017.8.26.0002 - Interdição - Tutela e Curatela - 17/07/2018 do TJSP

Federal. Ante o disposto nos artigos 1.755 e 1.774 do Código Civil e no artigo 84, § 4º, da Lei n. 13.146/2015, determino... aos direitos de natureza patrimonial e negocial, na forma do artigo 4o, III, do Código Civil. Com fulcro no artigo 1.775, § 1..., com fundamento no artigo 487, I, do Novo Código de Processo Civi...

Andamento do Processo n. 1022753-66.2016.8.26.0003 - Interdição - Tutela e Curatela - 17/07/2018 do TJSP

de exercer pessoalmente os atos da vida civil, na forma do art. 4º do Código Civil e, de acordo com o art. 1.775... e prestações de contas bienais (arts. 1.755, 1.756 e 1.757 do Código Civil de 2002, combinados com os artigos 1.774 e 1.783... Civil de 2002, combinado com o artigo 1.774 do mesmo código, deverá ser requ...

Andamento do Processo n. 1007063-23.2018.8.26.0004 - Tutela e Curatela - Nomeação - 17/07/2018 do TJSP

da vida civil exclusivamente de natureza patrimonial e negocial. Assim é que os arts. 3o, 4o e 1.767 do Código Civil..., que entrou em vigor em janeiro de 2.016 e trouxe modificações acerca da capacidade civil da pessoa humana, que foi... passaram a ter a seguinte redação: Art. 3o São absolutamente incapazes de exerce...

Andamento do Processo n. 1005552-72.2015.8.26.0625 - Interdição - 17/07/2018 do TJSP

subsume-se nos artigo 4º e artigo 1.767 do Código Civil, pelos quais são incapazes e estão sujeitos à curatela... incapaz de exercer pessoalmente os atos da vida civil, com base no artigo 4º c.c. o artigo 1.767 e seguintes, todos do Código.... Em obediência à Lei n. 6.015/73, artigo 29, inciso V; ao Código Civil, arti...

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