Art. 4 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 4o São incapazes, relativamente a certos atos ou à maneira de os exercer: (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência)
I - os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos;
II - os ébrios habituais, os viciados em tóxicos, e os que, por deficiência mental, tenham o discernimento reduzido; (Vide Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência)
(Revogado)
III - os excepcionais, sem desenvolvimento mental completo; (Vide Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência)
(Revogado)
II - os ébrios habituais e os viciados em tóxico; (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência)
III - aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade; (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência)
IV - os pródigos.
Parágrafo único. A capacidade dos índios será regulada por legislação especial. (Vide Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência)
(Revogado)
Parágrafo único. A capacidade dos indígenas será regulada por legislação especial. (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência)

Testamento particular: prevalência da vontade do testador em detrimento de vícios formais no instrumento

. Direito Civil: Introdução. 9. Ed. rev., modif. e ampl. – São Paulo: Saraiva, 2017. BRASIL. Lei 10.406, de 10 de janeiro... em lei e, o testamento particular está previsto no Código Civil a …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10005152020198260562 SP 1000515-20.2019.8.26.0562

, conforme prescreve o art. 166, inc. I, do Código Civil, e sim relativamente incapaz (art. 4º, inc. III, c.c. 1.767, inc. I..., do CC, e arts. 84 e 85 da Lei 13.146/2015), de modo que o caso …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10034295320188260704 SP 1003429-53.2018.8.26.0704

. Possibilidade. Art. 591, Código Civil e art. 4º do Decreto 22.626/33. Taxas de juros remuneratórios inferiores ao montante de 12... por elas ajustado. Foram suficientemente atendidos, portanto, os …

Andamento do Processo n. 0001044-67.2016.8.18.0050 - 17/01/2020 do TJPI

de natureza patrimonial e negocial, nos termos do art. 4º III do Código Civil, razão pela qual nomeio como curadora... e publique-se nos termos do art. 755, §3º do Código de Processo Civil. …

Andamento do Processo n. 5007180-95.2019.4.02.5117 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 17/01/2020 do TRF-2

disposto nos arts. 2.º e 84 da Lei n.º 13.146/15 e arts. 4.º e 1.767 da Lei n.º 10.406/2002). Em caso... toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da …

Andamento do Processo n. 5000138-58.2020.4.02.5117 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 17/01/2020 do TRF-2

no disposto nos arts. 2.º e 84 da Lei n.º 13.146/15 e arts. 4.º e 1.767 da Lei n.º 10.406/2002). Em caso..., nos moldes da Lei 1.060/1950. Forneça a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, …

Andamento do Processo n. 5004330-05.2018.4.02.5117 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 17/01/2020 do TRF-2

do enquadramento desta situação no disposto nos arts. 2.º e 84 da Lei n.º 13.146/15 e arts. 4.º e 1.767 da Lei n.º 10.406... - que produza efeitos pelo prazo de dois anos (art. 4º, § 3º, do Decreto …

Edital - 17/01/2020 do TJMA

em diversos níveis".Consoante o art. 1.767 do Código Civil, com redação dada pela Novel Lei 13.146/2015, estão sujeitos à curatela...-se de incapacidade relativa, uma vez que não pode …

Andamento do Processo n. 0801042-87.2018.8.10.0027 - Procedimentos Especiais de Jurisdição Voluntária - 17/01/2020 do TJMA

como relativamente incapazes em algum enquadramento do novo art. 4º do Código Civil. Cite-se, a título de exemplo, a situação... pessoalmente os atos da vida civil, com fulcro no art. 4º, inciso …

Andamento do Processo n. 723-03.2017.8.10.0088 - Interdição - 17/01/2020 do TJMA

do art. 4º, III, do Código Civil (alterado pela Lei 13.146/15). Ainda, com fulcro nos arts. 1.775, § 1º, do Código... ao disposto no art. 755, § 3º, do Código de Processo Civil e no art. 9º, III, …