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Jusbrasil - Tópicos
25 de setembro de 2017
Artigo 4 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 4 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 4o São incapazes, relativamente a certos atos ou à maneira de os exercer: (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência)

I - os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos;

II - os ébrios habituais e os viciados em tóxico; (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência)

III - aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade; (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência)

IV - os pródigos.

Parágrafo único. A capacidade dos indígenas será regulada por legislação especial. (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência)

Andamento do Processo n. 501284549.2014.404.7110 do dia 25/09/2017 do TRF-4

Andamento do Processo n. 501284549.2014.404.7110 do dia 25/09/2017 do TRF-4 0000846 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO... ZULMER MALLUE ADVOGADO : ELIANI DE OLIVEIRA MADRUGA BATISTI INTERESSADO : THALIA MALLUE DA SILVA (Relativamente Incapaz (Art.... 4º CC)) ADVOGADO : ELIANI DE OLIVEIRA MADRUGA BATISTI MPF : MINISTÉRI...

Andamento do Processo n. 5000547-53.2013.404.7112 do dia 25/09/2017 do TRF-4

INTERESSADO : BARBARA FAGUNDES PINTO (Relativamente Incapaz (Art. 4º CC)) ADVOGADO : LIZIANE AZEVEDO BARROS ADVOGADO : EDUARDO...Andamento do Processo n. 5000547-53.2013.404.7112 do dia 25/09/2017 do TRF-4 0000864 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO... relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA do dia 11 de outubro...

Edital de Citação - 25/09/2017 do TJPB

, na qual decretou com fulcro no art. 4º, III, do CC, com redação dada pela Lei 13.146/15, e de acordo com o art. 775, I..., com intervalo de 10 dias (art. 1.184,CPC). João Pessoa, Aos 22 de setembro de 2017. Eu, Aldaci Gonçalves da Silva, Técnica Judiciária, digitei e assino. Editais Capital... sendo apresentada conte...

Andamento do Processo n. 0817882-86.2016.8.15.0001 - Ação de Interdicao - 25/09/2017 do TJPB

o pedido, conforme a Sentença prolatada em data 22/08/2017, na qual decretou com fulcro no art. 4º, INC III do Código... da vara supra THEÓCRITO MOURA MACIEL MALHEIRO , em virtude da lei, etc. FAZ SABER a todos quanto o presente edital... Civil, a INTERDICAO, de MARIA FERREIRA GOMES, acometida de doença mental (Demênc...

Andamento do Processo n. 0805850-53.2017.8.10.0001 - Curatela - 25/09/2017 do TJMA

, na forma do art. 4º, inciso III, do Código Civil, com redação dada pela Lei 13.146/2015. De acordo com o art. 1.767... Civil c/c art. 29, V, da Lei 6.015/73), para que se proceda ao REGISTRO da curatela de RAIMUNDO MAXIMIANO DOS SANTOS... (doze) meses, cujo prazo passa a contar da ciência desta decisão (art. 84...

Andamento do Processo n. 0811007-07.2017.8.10.0001 - Curatela - 25/09/2017 do TJMA

pessoalmente os atos da vida civil, na forma do art. 4º, inc. III, do Código Civil com redação dada pela lei 13.146/2015.... Em consequência, com fulcro no art. 1775 do Código Civil, nomeio curador de NATHALIA PINHEIRO GOMES , brasileira... ART. 1774 DO CÓDIGO CIVIL, INCLUSIVE PARA FINS PREVIDENCIÁRIOS, BEM COMO ADMIN...

Andamento do Processo n. 0813304-84.2017.8.10.0001 - Curatela - 25/09/2017 do TJMA

do art. 4º, inciso III, do Código Civil, com redação dada pela Lei 13.146/2015. De acordo com o art. 1.767 do Código..., do Novo Código de Processo Civil c/c art. 29, V, da Lei 6.015/73), para que se proceda ao REGISTRO da curatela de CLEONICE... Civil, combinado com o art. 755, do NCPC, nomeio curador(a) do(a) ...

Andamento do Processo n. 0814934-78.2017.8.10.0001 - Curatela - 25/09/2017 do TJMA

de exercer pessoalmente os atos da vida civil, na forma do art. 4º, inc. III, do Código Civil com redação dada pela lei... 13.146/2015. Em consequência, com fulcro no art. 1775 do Código Civil, nomeio curador de MARIA DO ESPIRITO SANTO CHAGAS... DO DISPOSTO NO ART. 1774 DO CÓDIGO CIVIL, INCLUSIVE PARA FINS PREVIDENCIÁ...

Andamento do Processo n. 0816267-65.2017.8.10.0001 - Curatela - 25/09/2017 do TJMA

. 4º, inc. III, do Código Civil com redação dada pela lei 13.146/2015. Em consequência, com fulcro no art. 1775 do Código... E REPRESENTAÇÃO EM JUÍZO E/OU FORA DELE, SEM PREJUÍZO DO DISPOSTO NO ART. 1774 DO CÓDIGO CIVIL, INCLUSIVE PARA FINS... de ROSECLEIA CAMARA SA declarando-o relativamente incapaz de exercer pessoal...

Andamento do Processo n. 0824902-35.2017.8.10.0001 - Curatela - 25/09/2017 do TJMA

, na forma do art. 4º, inciso III, do Código Civil, com redação dada pela Lei 13.146/2015. De acordo com o art. 1.767..., do Novo Código de Processo Civil c/c art. 29, V, da Lei 6.015/73), para que se proceda ao REGISTRO da curatela de BENEDITA... desta decisão (art. 84, § 4º, da Lei 13.146/15). Sem custas e e...

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