Art. 4 do Código Civil - Lei 10406/02
CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
Institui o Código Civil.
Art. 4o São incapazes, relativamente a certos atos ou à maneira de os exercer: (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência)
I - os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos;
II - os ébrios habituais, os viciados em tóxicos, e os que, por deficiência mental, tenham o discernimento reduzido; (Vide Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência)
III - os excepcionais, sem desenvolvimento mental completo; (Vide Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência)
II - os ébrios habituais e os viciados em tóxico; (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência)
III - aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade; (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência)
IV - os pródigos.
IV - os pródigos.
Parágrafo único. A capacidade dos índios será regulada por legislação especial. (Vide Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência)
Parágrafo único. A capacidade dos indígenas será regulada por legislação especial. (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência)
Parágrafo único. A capacidade dos indígenas será regulada por legislação especial. (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência)
tido filhos, ou este não ser mais incapaz (ver artigo 4º do Código Civil acerca de incapacidade), será competente... de divórcio. Inicialmente, com a redação do novo código de processo civil, houve a alteração da ordem hierárquica... de competência, onde antes o foro da mulher era privilegiado em relação ao do homem. ...
de cabimento do recurso por divergência jurisprudencial ou por violação dos artigos 129 da Lei 11.196 /05; 462 do CPC ; 4º... teria incidido em violação a artigo de lei, nos termos da alínea c, do art. 896 , da CLT , pois, para isso, seria...). 129 da Lei 11.196 /05; 462 do CPC ; 4º , 422 do CC . - divergência jurispr...
dos artigos 19-M, 19-O e 19-Q da Lei nº 8.080/90. Alega ser indevido o custeio integral pela União dos valores gastos.... 17 e 18 da Lei nº 8.080/90, os quais se transcreve: Art. 17. À direção estadual do Sistema Único de Saúde (SUS... da Saúde encontra-se a assistência farmacêutica. O artigo 6º, inciso I, alínea "d...
da sua incapacidade momentânea para firmar um negócio jurídico. O artigo 4º do Código Civil trás essa incapacidade: Art. 4o São... anulável frente ao seu aspecto defeituoso: o erro. O artigo 138 do Código Civil dispõe: Art. 138. São anuláveis os negócios... do Código Civil trás as condições de validade para a celebraç...
, tudo com fundamento no artigo 1.767, inciso I, do Código Civil, artigo 4º, III, do aludido diploma legal e artigo 755, § 3º do Código... de Processo Civil.Consoante a regra do artigo 755, inciso I, do Código de Processo Civil, nomeio, em caráter permanente, M.... das D.D.G., como curadora do interdito, a qual prestar...
por sua curadora, tudo com fundamento no artigo 1.767, inciso I, do Código Civil, artigo 4º, III, do aludido diploma legal e artigo... 755, § 3º do Código de Processo Civil.Consoante a regra do artigo 755, inciso I, do Código de Processo Civil, nomeio..., em caráter permanente, V.A.G., como curadora do interdito, a qu...
sem a representação da Curadora. Nomeio Leda Defanti Farias Mello como Curadora na forma dos artigos 4º, III e 1775 do CC... do art. 659, § 2º, do CPC. Custas na forma da lei. Custas na forma da lei.P.R.I. e arquivem-se. Interdição Proc. 0215748...Pg. 177. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do ...
, parágrafo único, do Novo Código de Processo Civil, HOMOLOGO A DESISTÊNCIA manifestada e, por conseguinte, JULGO EXTINTO... os alimentos.3. Fls. 08: não atende. Cumpra-se corretamente o determinado, devendo ser observado o disposto no artigo 3º ou 4º... do CC, pois não há indicativo da idade da autora.4. Prazo de 10 d...
DE EXERCER PESSOALMENTE OS ATOS DA VIDA CIVIL (AR T. 4, III, DO CODIGO CIVIL) E NOMEIO-LHE CURADORA MILSE VANIA MON TEIRO MENDES.... EM ATENCAO AO QUANTO DISPOSTO NO ART. 775, DO NOVO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, E NO ART. 9, III, DO CODIGO CIVIL, INSC... REVA-SE A PRESENTE NO REGISTRO CIVIL E PUBLIQUE-SE NA IMPRENSA LO ...
ou 4º do CC, pois não há indicativo da idade da autora.4. Prazo de 10 dias sob pena de extinção. Comarca da Capital Varas... indispensáveis à propositura da ação, na forma do artigo 320 do CPC, inclusive o título judicial onde foram fixados... os alimentos.3. Fls. 08: não atende. Cumpra-se corretamente o determinado, ...