Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
28 de junho de 2017
Artigo 4 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 4 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 4o São incapazes, relativamente a certos atos ou à maneira de os exercer: (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência)

I - os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos;

II - os ébrios habituais, os viciados em tóxicos, e os que, por deficiência mental, tenham o discernimento reduzido; (Vide Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência)

III - os excepcionais, sem desenvolvimento mental completo; (Vide Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência)

II - os ébrios habituais e os viciados em tóxico; (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência)

III - aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade; (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência)

IV - os pródigos.

IV - os pródigos.

Parágrafo único. A capacidade dos índios será regulada por legislação especial. (Vide Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência)

Parágrafo único. A capacidade dos indígenas será regulada por legislação especial. (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência)

Parágrafo único. A capacidade dos indígenas será regulada por legislação especial. (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência)

Pg. 830. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/06/2017

Civil e artigo 85 da Lei n.º 13.146/15.Em obediência ao disposto no artigo 755, § 3º do Código de Processo Civil e no... do artigo 3º, do Código Civil/02, por ter sido considerada absolutamente incapaz para prática de atos civis. Todavia..., sendo de rigor a estipulação de limites ao exercício da curatela.Ora, dispõe ...

Andamento do Processo n. 0001172-20.2015.8.10.0091 - Procedimentos Especiais de Jurisdição Voluntária - 28/06/2017 do TJMA

, tendo por base o art. 4º, III e o art. 1.767, I, todos do Código Civil e o art. 755 do NCPC, e de acordo com parecer... necessários da vida civil, momento em que a Lei 13.146/15 determina, no art. 843 que quando necessário, a pessoa.... 1781, todos do Código Civil e art. 755, § 1º do NCPC.Lavre-se o termo da interdiç...

Andamento do Processo n. 360976-09.2015.8.09.0175 - Interdicao (curatela de Interditos) - 28/06/2017 do TJGO

-O RELATIVAMENTE INCAPAZ DE EXERCER OS ATOS PATRIMONIAIS DA V IDA CIVIL, NA FORMA DO ART. 4, III, DO CÓDIGO CIVIL E DE ACORDO C... O RESPECTIVO TERMO DE COMPROMISSO NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, NA FORMA DO ART. 759 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL BEM... COM O DISPOSTO NO ART. 755, 3 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIV IL. CUSTAS NA ...

Andamento do Processo n. 147012-93.2016.8.09.0175 - Interdicao (curatela de Interditos) - 28/06/2017 do TJGO

INCAPAZ DE EXERCER OS ATOS PATRIMON IAIS DA VIDA CIVIL, NA FORMA DO ART. 4, III, DO CÓDIGO CIVIL E DE ACORDO COM O ART... DE COMPROMISSO NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, NA FORMA DO ART. 759 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL BEM COMO APRESENTAR A PRESTACAO.... 755, 3 DO CÓDIGO DE PR OCESSO CIVIL. CUSTAS NA FORMA DA LEI. APOS O ...

Andamento do Processo n. 0029823-65.2013.8.26.0001 - Interdição - Tutela e Curatela - 28/06/2017 do TJSP

os atos da vida civil, nos termos do artigo 4º , inciso III e artigo 1.767 , inciso I , ambos do Código Civil , de acordo..., com intervalos de 10 dias entre cada publicação. Em obediência ao disposto no artigo 755 ,§ 3º do Código de Processo Civil , inscreva....Ante o exposto, julgo procedente o pedido formulado na e...

Andamento do Processo n. 0046005-63.2012.8.26.0001 - Interdição - Tutela e Curatela - 28/06/2017 do TJSP

, ambos do Código Civil , de acordo com a nova redação fornecida pela Lei 13.146 /2015, consignando que nos termos do laudo... de exercer pessoalmente os atos da vida civil, nos termos do artigo 4º , inciso III e artigo 1.767 , inciso I... entre cada publicação. Em obediência ao disposto no artigo 755 ,§ 3º do Códi...

Pg. 535. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 28/06/2017

Civil c/c a Lei n° 11.419/2006 c/c art. 3.º Provimento N.º 01/2007, Corregedoria Geral da Justiça). Face à certidão... incapaz.Vieram os autos conclusos.Relatei. Decido.Recentemente, vários artigos do Código civil de 2002 , relativos á... negociais e patrimoniais da vida civil. Face ao exposto e por tudo o mais que do...

Pg. 2316. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/06/2017

com o art. 4º, inciso III, da Resolução 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Celso de Faria Monteiro (OAB: 138436/SP... aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs... ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução 581/201...

Pg. 2851. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/06/2017

Código Civil c/c o art. 85 da Lei 13.146/15 (Estatuto da Pessoa com Deficiência).ESTA SENTENÇA SERVIRÁ COMO EDITAL, publicado... compatível com a senilidade (F03 pelo CID - 10) pelo o que lhe causa incapacidade , nos termos do art. 4º, III do Novo..., com conhecimento do mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código ...

Pg. 78. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/06/2017

-77.2011.8.26.0019 (Ordem 1382/2011), todos com apreciação do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, e...-a relativamente incapaz a certos atos ou a maneira de os exercer, nos termos do artigo 4º, III, do Código Civil....).Deverá o curador, porém, nos termos do art. 84, §4º, da Lei 13.146...

×