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28 de junho de 2017
Artigo 4 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 4 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 4o São incapazes, relativamente a certos atos ou à maneira de os exercer: (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência)

I - os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos;

II - os ébrios habituais, os viciados em tóxicos, e os que, por deficiência mental, tenham o discernimento reduzido; (Vide Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência)

III - os excepcionais, sem desenvolvimento mental completo; (Vide Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência)

II - os ébrios habituais e os viciados em tóxico; (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência)

III - aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade; (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência)

IV - os pródigos.

IV - os pródigos.

Parágrafo único. A capacidade dos índios será regulada por legislação especial. (Vide Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência)

Parágrafo único. A capacidade dos indígenas será regulada por legislação especial. (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência)

Parágrafo único. A capacidade dos indígenas será regulada por legislação especial. (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência)

Pg. 3172. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/06/2017

nos autos, declarando-o incapaz para os atos da vida civil, nos termos dos arts. 4º , inciso III , do Código Civil , nomeando... responsável por sua impressão diretamente do sistema SAJ.Diante do que dispõe o artigo 9º , III , do Código Civil..., em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica veda...

Pg. 830. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/06/2017

Civil e artigo 85 da Lei n.º 13.146/15.Em obediência ao disposto no artigo 755, § 3º do Código de Processo Civil e no... do artigo 3º, do Código Civil/02, por ter sido considerada absolutamente incapaz para prática de atos civis. Todavia..., sendo de rigor a estipulação de limites ao exercício da curatela.Ora, dispõe ...

Andamento do Processo n. 0001172-20.2015.8.10.0091 - Procedimentos Especiais de Jurisdição Voluntária - 28/06/2017 do TJMA

, tendo por base o art. 4º, III e o art. 1.767, I, todos do Código Civil e o art. 755 do NCPC, e de acordo com parecer... necessários da vida civil, momento em que a Lei 13.146/15 determina, no art. 843 que quando necessário, a pessoa.... 1781, todos do Código Civil e art. 755, § 1º do NCPC.Lavre-se o termo da interdiç...

Andamento do Processo n. 360976-09.2015.8.09.0175 - Interdicao (curatela de Interditos) - 28/06/2017 do TJGO

-O RELATIVAMENTE INCAPAZ DE EXERCER OS ATOS PATRIMONIAIS DA V IDA CIVIL, NA FORMA DO ART. 4, III, DO CÓDIGO CIVIL E DE ACORDO C... O RESPECTIVO TERMO DE COMPROMISSO NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, NA FORMA DO ART. 759 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL BEM... COM O DISPOSTO NO ART. 755, 3 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIV IL. CUSTAS NA ...

Andamento do Processo n. 147012-93.2016.8.09.0175 - Interdicao (curatela de Interditos) - 28/06/2017 do TJGO

INCAPAZ DE EXERCER OS ATOS PATRIMON IAIS DA VIDA CIVIL, NA FORMA DO ART. 4, III, DO CÓDIGO CIVIL E DE ACORDO COM O ART... DE COMPROMISSO NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, NA FORMA DO ART. 759 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL BEM COMO APRESENTAR A PRESTACAO.... 755, 3 DO CÓDIGO DE PR OCESSO CIVIL. CUSTAS NA FORMA DA LEI. APOS O ...

Andamento do Processo n. 0029823-65.2013.8.26.0001 - Interdição - Tutela e Curatela - 28/06/2017 do TJSP

os atos da vida civil, nos termos do artigo 4º , inciso III e artigo 1.767 , inciso I , ambos do Código Civil , de acordo..., com intervalos de 10 dias entre cada publicação. Em obediência ao disposto no artigo 755 ,§ 3º do Código de Processo Civil , inscreva....Ante o exposto, julgo procedente o pedido formulado na e...

Andamento do Processo n. 0046005-63.2012.8.26.0001 - Interdição - Tutela e Curatela - 28/06/2017 do TJSP

, ambos do Código Civil , de acordo com a nova redação fornecida pela Lei 13.146 /2015, consignando que nos termos do laudo... de exercer pessoalmente os atos da vida civil, nos termos do artigo 4º , inciso III e artigo 1.767 , inciso I... entre cada publicação. Em obediência ao disposto no artigo 755 ,§ 3º do Códi...

Andamento do Processo n. 0176188-87.2010.8.26.0100 - Apelação - 28/06/2017 do TJSP

DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução 581... – PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA – INOCORRÊNCIA – INTELIGÊNCIA DO ART. 5º, LXXVIII, DA CF C.C. ARTS. 4º E 139, II E III... - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUCAO 2 DE 01/0...

Pg. 77. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 28/06/2017

do art. 4º , inciso III , do Código Civil . De acordo com o art. 1.775 , § 1.º do Código Civil , nomeio-lhe curadora a Sra... sanções. Expeça-se mandado de registro da interdição, na forma do art. 9.º , III do CC e art. 89 da Lei 6.015 /73. Conste... no mandado que deverá o oficial de registro civil, em cumprimento ao...

Pg. 79. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 28/06/2017

, na forma do art. 4º , inciso III , do Código Civil . Nos termos do art. 747 , II do Código Civil nomeio como curadora... , III do CC e art. 89 da Lei 6.015 /73. Conste no mandado que deverá o oficial de registro civil, em cumprimento... DE INTERDIÇÃO COM PRAZO DE 10 DIAS Processo: 0811774-89.2016.8.23.0010 – Interdiç...

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