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Jusbrasil - Tópicos
15 de agosto de 2018
Artigo 4 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 4 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 4o São incapazes, relativamente a certos atos ou à maneira de os exercer: (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência)

I - os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos;

II - os ébrios habituais, os viciados em tóxicos, e os que, por deficiência mental, tenham o discernimento reduzido; (Vide Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência)

III - os excepcionais, sem desenvolvimento mental completo; (Vide Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência)

II - os ébrios habituais e os viciados em tóxico; (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência)

III - aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade; (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência)

IV - os pródigos.

Parágrafo único. A capacidade dos índios será regulada por legislação especial. (Vide Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência)

Parágrafo único. A capacidade dos indígenas será regulada por legislação especial. (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência)

Andamento do Processo n. 0001733-22.2017.8.17.2470 - 15/08/2018 do TJPE

III, e art. 1.767, inciso I, ambos do Código Civil combinado com as inovações trazidas pela Lei 13.146/2.015 (Estatuto..., os quais elencados no art. 4º da Lei Substantiva Civil com as alterações trazidas pela Lei 13.146/2.015 (Estatuto da Pessoa... o que disciplina o art. 747 do Novo Código de Processo Civil. P...

Andamento do Processo n. 0005640-34.2015.8.17.0640 - Interdição - 15/08/2018 do TJPE

sejam de mera administração (art. 1772 do Código Civil, com as alterações da LEI 13.146, DE 6 DE JULHO DE 2015.). Tome... e ficarão sujeitos à curatela neste último caso. O art. 1.767, I, do Código Civil, elenca as pessoas sujeitas à... e devem requerer a aplicação do instituto assistencial, estatuído no art. 1.768...

Andamento do Processo n. 00001390-98.2009.8.17.2920 - 15/08/2018 do TJPE

, inciso I, ambos do Código Civil combinado com as inovações trazidas pela Lei 13.146/2.015 (Estatuto da Pessoa..., inciso I, e art. 755, ambos do Novo Código de Processo Civil, e, via de consequência, DECRETO A INTERDIÇÃO DE SEVERINO BELO... DE SOUZA FILHO declarando-o incapaz de exercer os atos da vida civil, “ex ...

Andamento do Processo n. 0001574-08.2016.8.17.2990 - Interdição - 15/08/2018 do TJPE

, de praticar atos de natureza patrimonial e negocial, conforme art. 4º, inciso III e arts. 1.767, I do Código Civil , através... Civil conforme dispõe o art. 9º, III, do Código Civil Brasileiro, tendo-se-lhe nomeada CURADOR na pessoa de MARIANGELA... de costume, em obediência ao artigo 755, § 3º do Código do Processo ...

Andamento do Processo n. 0004656-47.2016.8.17.2990 - Interdição - 15/08/2018 do TJPE

e negocial, conforme art. 4 inciso III e artigos 1.767, I do Código Civil , através de sentença prolatada por este Juízo em 24... Vara de Família e Registro Civil da Comarca de Olinda, Estado de Pernambuco, em virtude de lei, etc... FAZ SABER... da 3 ª Vara de Família e Registro Civil de Olinda, tramitam os autos da A...

Andamento do Processo n. 000864-41.2016.8.17.2990 - Substituição de Curador - 15/08/2018 do TJPE

e negocial, conforme art. 4º, inciso III e arts. 1.767, I do Código Civil , através de sentença prolatada por este Juízo em 15..., § 3º do Código do Processo Civil. DADO E PASSADO aos 10/05/2018, nesta cidade de Olinda. Eu, Rafael Damázio Leite... DO ESTADO DE PERNAMBUCO 3 ª VARA DE FAMÍLIA E REGISTRO CIVIL DA COMARCA...

Andamento do Processo n. 0001963-90.2016.8.17.2990 - Ação de Interdição - 15/08/2018 do TJPE

, com intervalos de dez (10) dias, e arquivado no lugar de costume, nos termos do artigo 755, § 3º do Código do Processo Civil..., a qual transitou em julgado, inscrita no Cartório de Registro Civil conforme dispõe o art. 9º, III, do Código Civil Brasileiro... NORDESTINA, S/N, Km 4, Vila Popular, OLINDA - PE - CEP: 530...

Andamento do Processo n. 0002056-53.2016.8.17.2990 - Ação de Interdição - 15/08/2018 do TJPE

de dez (10) dias, e arquivando no lugar de costume, em obediência ao artigo 755, § 3º do Código do Processo Civil. DADO... em julgado, inscrita no Cartório de Registro Civil conforme dispõe o art. 9º, III, do Código Civil Brasileiro, tendo-se-lhe... DE OLINDA AV PAN NORDESTINA, S/N, Km 4, Vila Popular, OLINDA - PE - C...

Andamento do Processo n. 0000083-96.2005.8.17.1390 - Interdição - 15/08/2018 do TJPE

, na forma do que dispõem os arts. 747 e seguintes do CPC e artigos 4º, III e 1767, I, ambos do Código Civil.Portanto, afigura... e por tudo o mais que dos autos consta, por analogia com as disposições constantes do artigo 3º do Código Civil, JULGO PROCEDENTE... O PEDIDO , extinguindo o processo com resolução de mérito...

Andamento do Processo n. 0000113-92.2009.8.17.1390 - Interdição - 15/08/2018 do TJPE

(artigo 1.772, Código Civil), entendo por bem conferir amplos poderes ao curador aqui nomeado, uma vez que o laudo pericial... ao exposto e por tudo o mais que dos autos consta, por analogia com as disposições constantes do artigo 3º do Código Civil, JULGO..., os atos da vida civil, na forma do que dispõem os arts. 74...

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