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21 de agosto de 2017
Artigo 4 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 4 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 4o São incapazes, relativamente a certos atos ou à maneira de os exercer: (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência)

I - os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos;

II - os ébrios habituais e os viciados em tóxico; (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência)

III - aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade; (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência)

IV - os pródigos.

Parágrafo único. A capacidade dos indígenas será regulada por legislação especial. (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência)

Pg. 39. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 21/08/2017

de osexercer, na forma do art. 4º, inciso III, do Código Civil. Nos termos do art. 747, II do Código Civil, nomeio.... Expeça-se mandado de registro da interdição, na forma do art. 9.º, III do CC e art. 89 da Lei 6.015/73. Conste no mandado... que deverá o oficial de registro civil, em cumprimento ao que determinam os...

Pg. 40. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 21/08/2017

de os exercer, na forma do art. 4º, inciso III, do Código Civil. Nos termos do art. 747, II do Código Civil, nomeio... de registro da interdição, na forma do art. 9.º, III do CC e art. 89 da Lei 6.015/73. Conste no mandado que deverá... o oficial de registro civil, em cumprimento ao que determinam os arts. 106 e 107, ...

Pg. 3338. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/08/2017

, JULGO EXTINTA a presente ação com fundamento no artigo 487, inciso III, do Novo Código de Processo Civil.Homologo, também..., ambos do Código Civil, com redação dada pela Lei 13.146/2015).Ante o exposto, DEFIRO O PEDIDO e DECRETO a interdição..., nos termos do artigo 755 do Novo Código de Processo Civil. Expeça-se o ...

Pg. 1896. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/08/2017

nos artigos 3.º e 4.º do Código Civil;2) decretar, nos moldes do artigo 755, inciso I e §1º, do NCPC, a interdição absoluta..., incidentalmente, a inconstitucionalidade parcial do artigo 114, da Lei n.º 13.146/2015, no que tange às alterações feitas..., com fundamento no artigo 924, inciso II, do Novo Código de Proces...

Pg. 4557. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/08/2017

-se, pois, que Maria Tereza Bassi é relativamente incapaz nos exatos termos do artigo 4º, inciso III, do Código Civil.Em que pese... da lei civil (artigo 763, §2º, do Código de Processo Civil).Esta sentença servirá como EDITAL, publicado o dispositivo... de receber o julgamento, na forma no artigo 355, inciso I, do Cód...

Pg. 38. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/08/2017

civil de natureza patrimonial e negocial, na forma dos artigos 4º , inciso III , e 1.767 , inciso I , ambos do Código..., todos os atos da vida civil, por ser portadora de doença de Alzheimer (CID 10 F00), e nomeando-lhe curador o requerente..., na Rua Tuiuti, 2.562, Tatuapé-CEP 03307-005, sob compromisso. Em obedi...

Pg. 78. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/08/2017

. 1767, I, CC, 755, I, NCPC, art. 4, III, CC), extinguindo o processo com resolução de mérito (artigo 487, inciso I..., do Código Civil). Intime-se a curadora para prestar compromisso definitivo (art. 759, NCPC), no prazo de 5 dias..., com as advertências legais constantes no art. 758, 759, parágrafo 2, NCPC e art. 84,...

Pg. 83. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/08/2017

Da silva, CPF 384.437.638-09, declarando-o relativamente incapaz para exercer, na forma do artigo 4º , inciso III... , do Código Civil , pessoalmente, qualquer ato de disposição patrimonial, tais como vender, alugar, comprar, penhorar..., por extrato, afixado e publicado na forma da lei. NADA MAIS. Dado e passado nest...

Pg. 84. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/08/2017

de Maria Duarte da Silva, CPF 046.490.198-77, declarando-o (a) relativamente incapaz para exercer, na forma do artigo 4º... , inciso III , do Código Civil , pessoalmente, qualquer ato de disposição patrimonial, tais como vender, alugar, comprar... Soares - PROCESSO 1005698-04.2015.8.26.0047. O (A) MM. Juiz (a) de D...

Pg. 123. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/08/2017

bancárias), na forma do art. 4º , inciso III , do Código Civil , nomeando-lhe, como CURADOR, o requerente CESAR MAURO..., resolvo o mérito com fulcro no artigo 487 , inciso I , do Código de Processo Civil . Para garantir futuras aquisições... com os benefícios da Justiça Gratuita, de acordo com a Lei Estadual 11.33...

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