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18 de novembro de 2017
Artigo 4 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 4 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 4o São incapazes, relativamente a certos atos ou à maneira de os exercer: (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência)

I - os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos;

II - os ébrios habituais e os viciados em tóxico; (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência)

III - aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade; (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência)

IV - os pródigos.

Parágrafo único. A capacidade dos indígenas será regulada por legislação especial. (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência)

VALORIZAÇÃO HUMANA: Discriminação às pessoas com deficiência e as mudanças decorrentes da lei 13.146/2015 na busca por garantias e inclusão social

Adriana Xavier Araujo¹ Ana Paula Monteiro² Gladson Eduardo Gonçalves³ RESUMO O presente artigo, objetiva analisar parâmetros correspondentes as principais mudanças ocasionadas pela lei 13.146/2015

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1187155 MT 2017/0264913-9

e 4º , 186 e 927 do CC/02 . Sustentou que (1) os danos sofridos pela recorrente transcendem a mero dissabor e (2) que deve... constitucional. 2) Da majoração dos honorários advocatícios (art. 20, §§ 3º e 4º , CPC /73). A Corte de origem, ao apreciar... , da Constituição Federal , CLEONICE alegou, além do dissídio juri...

0s novos conceitos de incapacidade

Direito Civil Laís da silva Gomes [1] Karina Viera dos Santos [2] Resumo: O Artigo apresenta a autonomia adquirida, pelos que eram tratados como absolutamente incapazes, e a inclusão destas pessoas

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