EXMO(A) SENHOR(A) DR. JUIZ DE DIREITO DA _____VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE NOVA IGUAÇU/RJ. , brasileira, , fisioterapeuta, Portadora da Carteira de Identidade no , expedida pelo DIC/RJ, inscrita no…
Artigo 4 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
Institui o Código Civil.
Art. 4º São incapazes, relativamente a certos atos ou à maneira de os exercer: (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência)
I - os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos;
II - os ébrios habituais, os viciados em tóxicos, e os que, por deficiência mental, tenham o discernimento reduzido; (Vide Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência)
(Revogado)
III - os excepcionais, sem desenvolvimento mental completo; (Vide Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência)
(Revogado)
II - os ébrios habituais e os viciados em tóxico; (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência)
III - aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade; (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência)
IV - os pródigos.
Parágrafo único. A capacidade dos índios será regulada por legislação especial. (Vide Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência)
(Revogado)
Parágrafo único. A capacidade dos indígenas será regulada por legislação especial. (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência)
Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1926304 RS 2021/0067945-7
RECURSO ESPECIAL Nº 1926304 - RS (2021/0067945-7) DECISAO Trata-se de recurso especial interposto por C A S S com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição Federal. Na origem, a parte autora …
Curatela
O Código Civil acompanha toda a existência das pessoas, desde o seu nascimento, quando é determinado o início da personalidade civil para as pessoas nascidas vivas, até a sua morte. Assim, todas as…
Andamento do Processo n. 0700104-20.2019.8.02.0012 - Procedimento do Juizado Especial Cível / Indenização por Dano Moral - 14/05/2021 do TJAL
ADV: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 7529A/AL), ADV: ANTONIO DE MORAIS DOURADO NETO (OAB 23255/ PE), ADV: LUIS BARROS SILVA (OAB 13797/AL) - Processo 0700104-20.2019.8.02.0012 (apensado ao…
Andamento do Processo n. 0700471-96.2020.8.02.0048 - Interdição / Pessoas Naturais - 14/05/2021 do TJAL
ADV: CARLOS ANDRÉ MARQUES DOS ANJOS (OAB 7329/AL) - Processo 0700471-96.2020.8.02.0048 - Interdição - Pessoas naturais - REQUERENTE: Junanci Bezerra Oliveira Júnior - Ante o exposto, com fulcro no…
Edital de Intimação - 14/05/2021 do TJPR
EDITAL DE INTIMAÇÃO COLORADO - PR (justiça gratuita) O(A) DOUTOR(A) GUSTAVO DOLPHO PERIOTO, MM(A). JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA CÍVEL DESTA CIDADE E COMARCA DE COLORADO=ESTADO DO PARANA, NA FORMA DA…
Andamento do Processo n. 0000588-83.2019.8.16.0110 - Ação de Interdição - 14/05/2021 do TJPR
Autos nº. 0000588-83.2019.8.16.0110 - Ação de Interdição Requerentes: MARIA JANTARA COSTA e MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Requeridos: JOANNA PETRASSEM JANTARA A DOUTORA CAROLINA VALIATI DA…
Edital de Intimação - 14/05/2021 do TJPR
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE KELLY CRISTINE COSTA CABRAL PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS O Dr. Belchior Soares da Silva - MM. Juiz de Direito da 4ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana…
Andamento do Processo n. 136993-33.2014.8.09.0002 - Acao Penal - Procedimento Ordinario - 14/05/2021 do TJGO
PROTOCOLO NR. : 136993-33.2014.8.09.0002 AUTOS NR. : 145 NATUREZA : ACAO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINARIO ACUSADO : EDSON JOSE DOS SANTOS ALESSANDRO VALVERDE DOURADO VITIMA : SAUDE PUBLICA ADV ACUS :…
Andamento do Processo n. 0746257-27.2020.8.07.0016 - Interdição - 14/05/2021 do TJDF
N. 0746257-27.2020.8.07.0016 - INTERDIÇÃO - A: SANDRO MARCO FARIAS. Adv(s).: DF22916 - ARTHUR LIRIO. R: HIPERIDES LEANDRO FARIAS. Rep(s).: SANDRO MARCO FARIAS. T: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO…