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22 de maio de 2017
Artigo 4 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 4 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 4o São incapazes, relativamente a certos atos ou à maneira de os exercer: (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência)

I - os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos;

II - os ébrios habituais, os viciados em tóxicos, e os que, por deficiência mental, tenham o discernimento reduzido; (Vide Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência)

III - os excepcionais, sem desenvolvimento mental completo; (Vide Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência)

II - os ébrios habituais e os viciados em tóxico; (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência)

III - aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade; (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência)

IV - os pródigos.

IV - os pródigos.

Parágrafo único. A capacidade dos índios será regulada por legislação especial. (Vide Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência)

Parágrafo único. A capacidade dos indígenas será regulada por legislação especial. (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência)

Parágrafo único. A capacidade dos indígenas será regulada por legislação especial. (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência)

Pg. 412. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 18/05/2017

do art. 4º , inciso III , do Código Civil , com redação dada pela Lei 13.146 /2015. De acordo com o art. 1.767... (art. 755 , § 3º , do Novo Código de Processo Civil c/c art. 29 , V , da Lei 6.015 /73), para que se proceda... DESPACHO DE FL (S). 118: R. hoje.Citem-se pela forma do art. 626 , do Código de Process...

Pg. 413. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 18/05/2017

civil, na forma do art. 4º , inciso III , do Código Civil , com redação dada pela Lei 13.146 /2015. De acordo... pela Lei 13.146 /2015. De acordo com o art. 1.767 do Código Civil , combinado com o art. 755 , do NCPC , nomeio..., cujo prazo passa a contar da ciência desta decisão (art. 84 , § 4º , da Lei 13.14...

Pg. 414. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 18/05/2017

, inciso III , do Código Civil , com redação dada pela Lei 13.146 /2015. De acordo com o art. 1.767 do Código Civil... de Processo Civil c/c art. 29 , V , da Lei 6.015 /73), para que se proceda ao REGISTRO da curatela de JOAO DE DEUS PIEDADE... de Processo Civil c/c art. 29 , V , da Lei 6.015 /73), para que s...

Pg. 415. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 18/05/2017

pessoalmente os atos da vida civil, na forma do art. 4º , inciso III , do Código Civil , com redação dada pela Lei ... do art. 4º , inc. III , do Código Civil com redação dada pela lei 13.146 /2015. Em consequência, com fulcro no art... DOS ATOS DE ADMINISTRAÇÃO E REPRESENTAÇÃO EM JUÍZO E/OU FORA DELE, SEM PREJUÍZO ...

Pg. 416. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 18/05/2017

de Processo Civil c/c art. 29 , V , da Lei 6.015 /73), para que se proceda ao REGISTRO da curatela de WESLEY DE OLIVEIRA... desta decisão (art. 84 , § 4º , da Lei 13.146 /15). Sem custas e emolumentos, pelo pálio da justiça gratuita. P... , do Código Civil com redação dada pela lei 13.146 /2015. Em consequência,...

Pg. 417. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 18/05/2017

. III , do Código Civil com redação dada pela lei 13.146 /2015. Em consequência, com fulcro no art. 1775 do Código Civil.... III , do Código Civil com redação dada pela lei 13.146 /2015. Em consequência, com fulcro no art. 1775 do Código Civil... REIS MENDONCA declarando-o relativamente incapaz de exercer pessoalmente ...

Pg. 419. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 18/05/2017

da vida civil, na forma do art. 4º , inc. III , do Código Civil com redação dada pela lei 13.146 /2015. Em consequência..., com fulcro no art. 1775 do Código Civil , nomeio curador de WOHOTON JOSE ALMEIDA DE SOUSA, brasileiro, solteiro...), Livro 108, Cartório de Registro Civil da 3ª Zona da Comarca de São Luis; o ...

Pg. 588. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 18/05/2017

e por tudo o mais que dos autos consta, com arrimo no artigo 4º , III , do Código Civil , JULGO PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL..., e assim, submeto Geudson Pereira da Silva, a curatela nos termos do art. 84 , § 1º da Lei 13.146 , de 2015, devendo... relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial, nos ter...

Pg. 330. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 18/05/2017

(A) : Juíza Federal MARIA ISABEL PEZZI KLEIN AGRAVANTE : MICHEL DOUGLAS ALMEIDA SOUZA (Relativamente Incapaz (Art. 4º CC...Pg. 330. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 18/05/2017 0000147 AGRAVO DE INSTRUMENTO 5006836...

Pg. 354. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 18/05/2017

(Relativamente Incapaz (Art. 4º CC )) PROCURADOR : TIAGO VIEIRA SILVA (DPU) DPU207 AGRAVADO : ARI PEREIRA (Pais) INTERESSADO...Pg. 354. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 18/05/2017 TRF) RELATOR (A) : Des. Federal FERNANDO... : JULYANA BINKOSKI DA SILVA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC )) ADVO...

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