Art. 4 do Código Civil - Lei 10406/02
CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
Institui o Código Civil.
Art. 4 º São incapazes, relativamente a certos atos ou à maneira de os exercer: (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência)
I - os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos;
II - os ébrios habituais, os viciados em tóxicos, e os que, por deficiência mental, tenham o discernimento reduzido; (Vide Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência)
III - os excepcionais, sem desenvolvimento mental completo; (Vide Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência)
II - os ébrios habituais e os viciados em tóxico; (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência)
III - aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade; (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência)
IV - os pródigos.
Parágrafo único. A capacidade dos índios será regulada por legislação especial. (Vide Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência)
Parágrafo único. A capacidade dos indígenas será regulada por legislação especial. (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência)
nomeada curadora. 12. Estatui o art. 4º do Código Civil (com redação dada pela Lei nº 13.146/ 2015 institui a lei... sua vontade; () 13. O art. 1.767 do Código Civil (com redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015- institui a lei brasileira... patrimonial e negocial, na forma do art. 4º, inciso III, do Código Civil Bras...
artigos do Código Civil que foram revogados expressamente pelo Novo CPC (art. 1.072). Nessa realidade, salvo uma nova... como relativamente incapazes em algum enquadramento do novo art. 4º do Código Civil. Esse último dispositivo também foi modificado... da pessoa com deficiência, a nova legislação altera e revoga alg...
, declarando-o, em virtude depadecer de síndrome demencial avançada, na forma do artigo 4º, inciso III, do Código Civil, incapaz... de mera administração (artigo 85 da lei n. 13.146/2015 c/c artigo 1782 do Código Civil) 15.1364. SENTENÇA - VARA ÚNICA... DE SOUSA(OAB/PIAUÍ Nº 8774) SENTENÇA: Ante o exposto, JULGO IMPROC...
nos artigos 755, § 3º e 759, ambos do Novo Código de Processo Civil, bem como no art. 9º, III, do Código Civil de 2002... e negocial, em especial aqueles enumerados nos artigos 1.748 e 1.782, ambos do Código Civil de 2002, além de receber..., ambos do Código Civil de 2002, e artigos 84 e 85, do Estatuto da Pessoa com ...
a parte requerente ser nomeada curadora. 12. Estatui o art. 4º do Código Civil (com redação dada pela Lei nº 13.146/ 2015... puderem exprimir sua vontade; () 13. O art. 1.767 do Código Civil (com redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015..., atos de natureza patrimonial e negocial, na forma do art. 4º, inciso III, do C...
que tange a alteração do artigo 3º da Lei no 10.406 , de 10 de janeiro de 2002 ( Código Civil ), por afronta direta as chamadas..., da norma do artigo 114 da Lei 13.146 /2015, no que tange a alteração do artigo 3º da Lei no 10.406 , de 10 de janeiro de 2002... do novo art. 4º do Código Civil . Esse último dispositivo ...
de síndrome demencial avançada, na forma do artigo 4º, inciso III, do Código Civil, incapaz de exercer pessoalmente os atos... (artigo 85 da lei n. 13.146/2015 c/c artigo 1782 do Código Civil) Juizado Especial Cível e Criminal de São João do Piauí...Andamento do Processo n. 0000699-70.2015.8.18.0104 - Procedimento Com...
como no art. 9º, III, do Código Civil de 2002 e art. 93, da Lei nº 6.015/1973, mediante inscrição da instituição da curatela..., com fundamento nos artigos 4º, III, e 1.767, I, ambos do Código Civil de 2002, e artigos 84 e 85, do Estatuto da Pessoa... com Deficiência. Nos termos do que dispõe o artigo 1.775 do Código ...
nomeada curadora. 12. Estatui o art. 4º do Código Civil (com redação dada pela Lei nº 13.146/ 2015 institui a lei... sua vontade; () 13. O art. 1.767 do Código Civil (com redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015- institui a lei brasileira... patrimonial e negocial, na forma do art. 4º, inciso III, do Código Civil Bras...
artigos do Código Civil que foram revogados expressamente pelo Novo CPC (art. 1.072). Nessa realidade, salvo uma nova... como relativamente incapazes em algum enquadramento do novo art. 4º do Código Civil. Esse último dispositivo também foi modificado... da pessoa com deficiência, a nova legislação altera e revoga alg...