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22 de janeiro de 2018
Artigo 4 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 4 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 4o São incapazes, relativamente a certos atos ou à maneira de os exercer: (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência)

I - os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos;

II - os ébrios habituais, os viciados em tóxicos, e os que, por deficiência mental, tenham o discernimento reduzido; (Vide Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência)

III - os excepcionais, sem desenvolvimento mental completo; (Vide Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência)

II - os ébrios habituais e os viciados em tóxico; (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência)

III - aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade; (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência)

IV - os pródigos.

Parágrafo único. A capacidade dos índios será regulada por legislação especial. (Vide Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência)

Parágrafo único. A capacidade dos indígenas será regulada por legislação especial. (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência)

Pg. 4743. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/01/2018

, JULGO PROCEDENTE a ação, nos termos do artigo 4º , inciso III e do artigo 1.767 , inciso I , ambos do Código Civil... nos artigos 9º , III , do Código Civil . Custas nos termos da lei.Com o trânsito em julgado, expeça-se Termo..., incisos III e IV, do Código de Processo Civil.Custas na forma da lei.Ciência ao Ministé...

Pg. 4746. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/01/2018

do artigo 485, inciso I, do Código de Processo Civil.Custas na forma da lei.Ciência ao Ministério Público... o exposto, JULGO PROCEDENTE a ação, nos termos do artigo 4º , inciso III e do artigo 1.767 , inciso I , ambos do Código Civil... e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 485, VIII ...

Pg. 3096. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/01/2018

, nos termos do § 4º do artigo 695 do Código de Processo Civil.Deverá a parte ré contestar no prazo de quinze dias contados... os fatos articulados na inicial, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. Expeça-se, pois, carta precatória... de consequência, declaro G.R.B incapaz de exercer pessoalmente os ato...

Pg. 3707. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/01/2018

atestar sua incapacidade relativa para os atos da vida civil, nos termos do art. 1771 , do Código Civil , combinado com art... informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc.XI, da Lei...-se em termos.Diante do que dispõe a Lei 13.146 /2015 (Estatut...

Pg. 4952. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/01/2018

da vida civil, na forma do artigo 4º , III , do Código Civil e, de acordo com o artigo 1775 , § 2o do CC , do mesmo diploma... EXTINTO o processo, com julgamento do mérito, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil.Concedo às partes... no artigo 755 , § 3º, do Código de Processo Civil c.c. artigo 9º , III...

Pg. 5012. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/01/2018

do artigo 4º, inciso III, do Código Civil. Nomeio curador Fernando Roda, em caráter definitivo, de acordo com o artigo... de concessão dos benefícios da justiça gratuita, com fundamento no artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil, determino... EMPRESARIAL LTDA, CARLOS EDUARDO FERRARI RIBOLLI e JULIANA DE OLIVEIRA,...

Pg. 21. Caderno 4 - Editais. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 22/01/2018

da vida civil, nos termos do art. 4º , III , do Código Civil.Em decorrência, nomeio Maria Teresinha de Oliveira para exercer... de penhora (Lei 6.830 /80, art. 8º , inciso I ). Fica intimada, ainda, para, querendo, opor embargos, no prazo de 30 (trinta... das obrigações constantes dos arts. 1.740 a 1.754, do Código Ci...

Pg. 26. Caderno 4 - Editais. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 22/01/2018

III, e 1.767, inciso I, c/c Lei 13.145/2015, artigo 85, caput), pois que a definição da curatela não alcança o direito... de Souza, incurso nas penas do art. 121, §2º, inciso IV, c/c artigo 29, caput, ambos do Código Penal, tendo como vítima Rafael...Pg. 26. Caderno 4 - Editais. Diário de Justiça do Estado do Mato ...

Andamento do Processo n. 280114-80.2017.8.09.0175 - Medidas Protetivas de Urgencia - 19/01/2018 do TJGO

, nos termos do art. 257 do Código de Processo Civil. OBS: Este processo tramita através do sistema computadorial PROCESSO DIGITAL... da requerida. Assim, por preencher os requisitos dos artigos 256 e 257 do Código de Processo Civil, DEFIRO a citação editalícia... do artigo 69 da Lei de Falencias aplicável ao Processo:...

Andamento do Processo n. 0004524-56.2016.8.17.0640 - Tutela e Curatela - 19/01/2018 do TJPE

. Neste diapasão, o art. 1.767, I, do Código Civil, com redação dada pela Lei 13.146, de 2015, elenca as pessoas sujeitas... a incapacidade civil relativa do interditando (art. 4º, III, CC/02) para a prática tão somente de atos meramente patrimoniais... que podem e devem requerer a aplicação do instituto assistencia...

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