EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2a VARA CÍVEL DA COMARCA DE JUNDIAÍ-SP PROCESSO N° e ERNANDES DE BARROS , já qualificados nos autos do processo em epígrafe, que movem em face de -SP ,…
Artigo 4 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
Institui o Código Civil.
Art. 4º São incapazes, relativamente a certos atos ou à maneira de os exercer: (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência)
I - os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos;
II - os ébrios habituais, os viciados em tóxicos, e os que, por deficiência mental, tenham o discernimento reduzido; (Vide Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência)
(Revogado)
III - os excepcionais, sem desenvolvimento mental completo; (Vide Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência)
(Revogado)
II - os ébrios habituais e os viciados em tóxico; (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência)
III - aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade; (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência)
IV - os pródigos.
Parágrafo único. A capacidade dos índios será regulada por legislação especial. (Vide Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência)
(Revogado)
Parágrafo único. A capacidade dos indígenas será regulada por legislação especial. (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência)
Recurso - TRT03 - Ação Reconhecimento de Relação de Emprego - Rot - de Prudential do Brasil Seguros de Vida
Fls.: 2 EXMO SR (A). DR (A). DESEMBARGADOR (A) RELATOR (A) DA DÉCIMA PRIMEIRA TURMA DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DE MINAS GERAIS Ref. Autos do Processo n° : PRUDENTIAL DO BRASIL SEGURO DE…
Petição - TJSP - Ação Alienação Fiduciária - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 3a CIVEL DO FORO DE SANTOS DA COMARCA DE SANTOS/SP PROCESSO N° E S/A , já qualificada nos autos do processo em epígrafe que move em face de , por seus…
Petição Inicial - TJSP - Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais - Procedimento Comum Cível
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ____ VARA CÍVEL DA COMARCA DE SANTO ANDRÉ - SP. , brasileira, solteira, auxiliar administrativo, portadora do RG n° , inscrita no CPF/MF sob o n°. ,…
Petição Inicial - TJSP - Ação de Interdição com Pedido de Curatela Provisória em Antecipação de Tutela - Carta Precatória Cível
fls. 1 fls. 1 EXCELENTÍSSIMA. SENHORA. DOUTORA. JUÍZA DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE VÁRZEA PAULISTA/SP. , brasileira, solteira, auxiliar administrativo, atualmente desempregada, portadora da…
Petição Inicial - TJSP - Ação de Interdição - de Associação dos Advogados do Branco do Brasil - Asabb
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DO FÓRUM CENTRAL DA CAPITAL. Prioridade na tramitação O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO , pela Promotora de…
Petição - TJPA - Ação Obrigação de Fazer / não Fazer - Cumprimento de Sentença - contra Secretaria de Estado de Obras Publicas e Estado do Pará
DUARTE BANDEIRA NETO (REQUERENTE) STIVAL MENDES DA ROCHA (ADVOGADO) (ADVOGADO) (REQUERENTE) STIVAL MENDES DA ROCHA (ADVOGADO) (ADVOGADO) (REQUERENTE) STIVAL MENDES DA ROCHA (ADVOGADO) (ADVOGADO)…
Recurso - TJSP - Ação Inadimplemento - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado com Cobrança - contra Rubi Comércio de Pedras
EXMO. SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. , brasileiro, aposentado, portador da CIRG.no. -SSP/SPE CPF.no. e ,brasileira, do lar, portadora da…
Petição - TJSP - Ação Contratos Bancários - Procedimento Comum Cível
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA PRIMEIRA VARA CÍVEL DE AMERICANA/SP Processo n° Revisional Bancária , devidamente qualificado nos autos da Ação Revisional de Contratos Bancários em…
Petição Inicial - TJSP - Ação Perdas e Danos - Procedimento Comum Cível
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO PAULO - SP. PRIORIDDE DE TRAMITAÇÃO Lei n° 9.784/1999 - Art. 69-A. II Lei n°13.146/2018 -Art. 9, VII , brasileiro,…