Artigo 4 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 4º São incapazes, relativamente a certos atos ou à maneira de os exercer: (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência)
I - os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos;
II - os ébrios habituais, os viciados em tóxicos, e os que, por deficiência mental, tenham o discernimento reduzido; (Vide Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência)
(Revogado)
III - os excepcionais, sem desenvolvimento mental completo; (Vide Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência)
(Revogado)
II - os ébrios habituais e os viciados em tóxico; (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência)
III - aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade; (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência)
IV - os pródigos.
Parágrafo único. A capacidade dos índios será regulada por legislação especial. (Vide Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência)
(Revogado)
Parágrafo único. A capacidade dos indígenas será regulada por legislação especial. (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência)

Andamento do Processo n. 0002060-88.2016.8.17.0210 - Procedimento Ordinário - 25/09/2020 do TJPE

, nos termos dos artigos 139 , II e 355 , I , ambos do Código de Processo Civil . As pretensões não procedem. No processo.... Na dicção do art. 107 do Código Civil : "A validade da declaração de …

Andamento do Processo n. 0002059-06.2016.8.17.0210 - Procedimento Ordinário - 25/09/2020 do TJPE

que imponha a observância de especial formalidade para a realização de contratos. Na dicção do art. 107 do Código Civil... com esse entendimento Humberto Theodoro Junior (Comentários ao novo código

Andamento do Processo n. 0002055-66.2016.8.17.0210 - Procedimento Ordinário - 25/09/2020 do TJPE

, nos termos dos artigos 139 , II e 355 , I , ambos do Código de Processo Civil . As pretensões não procedem. No.... Na dicção do art. 107 do Código Civil : "A validade da declaração de vontade não …

Andamento do Processo n. 0002053-96.2016.8.17.0210 - Procedimento Ordinário - 25/09/2020 do TJPE

que imponha a observância de especial formalidade para a realização de contratos. Na dicção do art. 107 do Código Civil... Maria de Andrade. Código de Processo Civil Comentado e Legislação …

Andamento do Processo n. 0002052-14.2016.8.17.0210 - Procedimento Ordinário - 25/09/2020 do TJPE

do Código Civil : "A validade da declaração de vontade não dependerá de forma especial, senão quando a lei expressamente... em lei. Corroboram com esse entendimento Humberto Theodoro Junior …

Andamento do Processo n. 0002057-36.2016.8.17.0210 - Procedimento Ordinário - 25/09/2020 do TJPE

, nos termos dos artigos 139 , II e 355 , I , ambos do Código de Processo Civil . As pretensões não procedem. No processo... de contratos. Na dicção do art. 107 do Código Civil : "A validade da …

Edital de Interdição - 25/09/2020 do TJPE

art. 1.767 , inciso I , e art. 1.775 , ambos do Código Civil e art. 85 , caput, e § 1º da Lei 13.146 /2015, resolvo... , do Código Civil e art. 93 , da Lei 6.015 /1973: expeça-se mandado de …

Andamento do Processo n. 0000812-49.2010.8.17.1390 - Interdição - 25/09/2020 do TJPE

, ambos do Código Civil , com as ressalvas presentes no art. 85 da Lei 13.146 /2015.26. Portanto, afigura-se imperioso dizer... do (a) mesmo (a). (artigo 1.755 a 1.762 do Código Civil ).34. …

Andamento do Processo n. 03050-59.2019.8.17.2640 - 25/09/2020 do TJPE

: Art. 4º , III e art. 1.767 , I , do Novo Código Civil , e art. 1.177 e seguintes do mesmo diploma legal. Eu, Marília... Civil da Comarca de Garanhuns, Estado de Pernambuco, em virtude da Lei, …

Andamento do Processo n. 0000608-40.2018.8.17.2290 - 25/09/2020 do TJPE

seu patrimônio. Antes do advento do Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei n. 13.146 /2015), o Código Civil , no art. 3º , II... a lei. (Grifei) Por sua vez, o Código Civil , no art. 1.767 , com a …