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24 de abril de 2017
Artigo 4 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 4 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 4o São incapazes, relativamente a certos atos ou à maneira de os exercer: (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência)

I - os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos;

II - os ébrios habituais e os viciados em tóxico; (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência)

III - aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade; (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência)

IV - os pródigos.

Parágrafo único. A capacidade dos indígenas será regulada por legislação especial. (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência)

Inteiro Teor. Apelação: APL 63520920118260577 SP 0006352-09.2011.8.26.0577

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2017.0000269107 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0006352-09.2011.8.26.0577, da Comarca de São José dos

Andamento do Processo n. 1040209-16.2014.8.26.0224 - Interdição - 20/04/2017 do TJSP

Processo 1040209-16.2014.8.26.0224 - Interdição - Tutela e Curatela - L.A. - Ante o exposto DECRETO a interdição de PRISCILLA AFONSO, brasileira, nascida em 19/01/1983, natural de São Paulo - SP,

Pg. 492. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/04/2017

§ 1º do artigo 85 da Lei 13.146 /15.Em atenção ao disposto no art. 755 , § 3º do Código de Processo Civil e no artigo 9... incapaz, nos termos do artigo 4º , inciso III , do Código Civil, e nomeio, como sua curadora, a autora PATRÍCIA FERREIRA..., nos termos do artigo 487 , inciso III , b , do Novo Código de Processo ...

Pg. 493. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/04/2017

, nos termos do artigo 487 , inciso III , b , do Novo Código de Processo Civil .Custas na forma da lei.Expeçam-se certidões... art. 755 , § 3º do Código de Processo Civil e no artigo 9º , inciso III, do Código Civil : (a) inscreva-se a presente..., extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 48...

Pg. 507. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/04/2017

do artigo 4º , inciso III , do Código Civil, e nomeio, como sua curadora, a autora LUZIA GOSTA GALLO, que deverá....Em atenção ao disposto no art. 755 , § 3º do Código de Processo Civil e no artigo 9º , inciso III, do Código Civil... do artigo 487 , inciso I , do Código de Processo Civil , para o fim de condenar o réu...

Pg. 634. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/04/2017

posterior à Lei 13.105 , de 16 de março de 2015 ( Novo Código de Processo Civil - NCC)- vigente a partir de 18.... 4º e com o art. 1.767 , todos do Código Civil ).A curatela é tratada como “medida extraordinária”, que “afetará tão... judicial, nos termos dos artigos 911 e 528 , §§ 2º e 7º do Código de Processo Civi...

Pg. 643. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/04/2017

Constitucional n.º 66 /10) c.c. o artigo 1.571 , inciso IV , do Código Civil .Homologo a desistência ao prazo recursal, conforme...-a relativamente incapaz para exercer, na forma do artigo 4º , inciso III , do Código Civil , pessoalmente, qualquer ato... cabíveis no órgão competente.Em obediência ao disposto no artigo...

Pg. 644. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/04/2017

, declarando-a relativamente incapaz para exercer, na forma do artigo 4º , inciso III , do Código Civil , pessoalmente..., tomar as medidas cabíveis no órgão competente.Em obediência ao disposto no artigo 755 , do Código de Processo Civil... e do artigo 9º , inciso III , do Código Civil , inscreva-se a presente no Regi...

Pg. 649. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/04/2017

incapaz para exercer, na forma do artigo 4º , inciso III , do Código Civil , pessoalmente, qualquer ato de disposição... artigo 487 , III , alínea b , do Código de Processo Civil . Homologo desde já a renúncia ao prazo recursal, se postulado... pelas partes, constante de fls.150/153, e o faço com fundamento no artigo ...

Pg. 652. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/04/2017

de Processo Civil e do artigo 9º , inciso III , do Código Civil , inscreva-se a presente no Registro Civil e publique...-30.2015.8.26.0047 - Alimentos - Lei Especial 5.478 /68 - Fixação - A.B.S. - - G.B.S. - Vistos.Deverá ser trazido.../1946, Brasileiro, qualificada nos autos, declarando-a relativamente incapaz par...

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