Art. 4 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 4o São incapazes, relativamente a certos atos ou à maneira de os exercer: (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência)
I - os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos;
II - os ébrios habituais, os viciados em tóxicos, e os que, por deficiência mental, tenham o discernimento reduzido; (Vide Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência)
(Revogado)
III - os excepcionais, sem desenvolvimento mental completo; (Vide Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência)
(Revogado)
II - os ébrios habituais e os viciados em tóxico; (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência)
III - aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade; (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência)
IV - os pródigos.
Parágrafo único. A capacidade dos índios será regulada por legislação especial. (Vide Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência)
(Revogado)
Parágrafo único. A capacidade dos indígenas será regulada por legislação especial. (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência)

Andamento do Processo n. 1015552-05.2017.8.26.0224 - Interdição - 22/11/2019 do TJSP

patrimonial e negocial, na forma do disposto no artigo 4º, inciso III, e artigo 1767, I, ambos do Código Civil..., respeitadas as disposições da Lei 13.146/2015, em especial os artigos 6º, 84, …

Andamento do Processo n. 1027076-62.2018.8.26.0224 - Interdição - 22/11/2019 do TJSP

, de natureza patrimonial e negocial, na forma do disposto no artigo 4º, inciso III, e artigo 1767, I, ambos do Código Civil..., respeitadas as disposições da Lei 13.146/2015, em especial os artig…

Andamento do Processo n. 1017094-24.2018.8.26.0224 - Interdição - 22/11/2019 do TJSP

insculpida no artigo 1775 , caput do Código Civil , nomeio, em caráter permanente, Licinha Rita Dourado (R.G. n.º... da vida civil, e especial, para as condutas previstas no artigo 1.782 do Código C…

Andamento do Processo n. 1001783-12.2017.8.26.0229 - Tutela e Curatela - 22/11/2019 do TJSP

, inciso I , ambos do Código Civil , respeitadas as disposições da Lei 13.146/2016, em especial os artigos 6º, 84, 85..., pessoalmente, os atos da vida civil, de natureza patrimonial e negocial, …

Andamento do Processo n. 1004791-60.2018.8.26.0229 - Interdição - 22/11/2019 do TJSP

, ambos do Código Civil , respeitadas as disposições da Lei 13.146/2016, em especial os artigos 6º, 84, 85 e 86, pelo período... civil, de natureza patrimonial e negocial, na forma do disposto …

Edital de Publicação de Sentença que Decretou a Substituição de Curadoria Aline Renata Eustaquio - 22/11/2019 do TJPR

do art. 85, da Lei 13.146/2015 e art. 4º, III Código Civil 2002, com o fim de assumir a administração dos bens e gerir... civil, nos termos do art. 85, da Lei 13.146/2015 e art. 4º, III Código Civil

Andamento do Processo n. 0032903-64.2019.8.16.0014 - Interdição - 22/11/2019 do TJPR

patrimonial e negocial, nos termos dos artigos 4º, inciso III e 1.767, inciso I, do Código Civil, bem como artigos 84, § 1º... da Cédula de Identidade RG n.º 1.068.975-9-SSP-PR, inscrito no CPF/MF …

Andamento do Processo n. 0013333-63.2017.8.16.0014 - Interdição - 22/11/2019 do TJPR

e negocial, nos termos dos artigos 4º, inciso III e 1.767, inciso I, do Código Civil, bem como artigos 84, § 1º e 85, caput... da, inscrito no CPF/MF sob n.º 064.036.558-25, residente e domiciliado …

Página 3854 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 22 de Novembro de 2019

e Curatela - A.M.F.P. - M.P.C. - Diante do exposto, com fulcro no art. 4º e 1.767, ambos do Código Civil, JULGO PROCEDENTE...) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (ar…

Página 120 da Editais e Leilões do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 22 de Novembro de 2019

de exercer os atos da vida civil de natureza patrimonial e negocial, na forma do artigo 4º, III, e 1.767, I, ambos do Código... com intervalo de 10 (dez) dias e afixado no lugar de costume, no …