Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
30 de abril de 2017
Artigo 4 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 4 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 4o São incapazes, relativamente a certos atos ou à maneira de os exercer: (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência)

I - os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos;

II - os ébrios habituais e os viciados em tóxico; (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência)

III - aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade; (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência)

IV - os pródigos.

Parágrafo único. A capacidade dos indígenas será regulada por legislação especial. (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência)

Limitações quanto à capacidade processual na lei 9099/90

Introdução A Lei nº 9099/90, chamada de Lei Dos Juizados Especiais Civeis e Criminais , veio com o intuito de criar um processo mais célere e mais eficiente para a resolução de conflitos sociais,

A curatela e o estatuto da inclusão

Segundo novo regimento do Processo Civil, após a novattio legis que estatuiu os direitos das pessoas portadoras de necessidades especiais, o instituto da Curatela passou a ter natureza completamente

Andamento do Processo n. 2017.01.1.026940-4 - Procedimento Comum - 28/04/2017 do TJDF

Nº 2017.01.1.026940-4 - Procedimento Comum - A: ODIR FRANCISCO DA SILVA. Adv(s).: Defensoria Publica do Distrito Federal. R: DF DISTRITO FEDERAL. Proc(s).: NAO INFORMADO. ODIR FRANCISCO DA SILVA,

Andamento do Processo n. 1000339-59.2015.8.26.0666 - Interdição - 28/04/2017 do TJSP

Processo 1000339-59.2015.8.26.0666 - Interdição - Tutela e Curatela - V.O.A.G. - F.A.A. - Ante o exposto, ratificando os termos da decisão liminar, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, extinguindo o

Andamento do Processo n. 2017.01.1.026941-2 - Procedimento Comum - 28/04/2017 do TJDF

Nº 2017.01.1.026941-2 - Procedimento Comum - A: MARIA LUSIANE FERREIRA DOS SANTOS. Adv(s).: Defensoria Publica do Distrito Federal. R: DF DISTRITO FEDERAL. Proc(s).: NAO INFORMADO. MARIA LUSIANE

Andamento do Processo n. 1028246-93.2016.8.26.0562 - Mandado de Segurança - 28/04/2017 do TJSP

Processo 1028246-93.2016.8.26.0562 - Mandado de Segurança - Garantias Constitucionais - Diego Roberto Cianchetta -Paulo Alexandre Pereira Barbosa - Vistos. Trata-se de Mandado de Segurança preventivo

Andamento do Processo n. 1000123-79.2016.8.26.0564 - Interdição - 28/04/2017 do TJSP

Processo 1000123-79.2016.8.26.0564 - Interdição - Tutela e Curatela - A.C.B. - Pelo exposto, DECRETO a INTERDIÇÃO PARCIAL de Josepha Sanches Casado (R.G. nº 6.611.163-8), apresentando limitação tão

Andamento do Processo n. 1001927-21.2016.8.26.0358 - Interdição - 28/04/2017 do TJSP

Processo 1001927-21.2016.8.26.0358 - Interdição - Tutela e Curatela - N.F.S. - Vistos.Natalino Francisco de Souza, qualificado nos autos, requereu a INTERDIÇÃO de sua esposa Mirian Oliveira de Souza,

Andamento do Processo n. 1003283-51.2016.8.26.0358 - Interdição - 28/04/2017 do TJSP

Processo 1003283-51.2016.8.26.0358 - Interdição - Tutela e Curatela - C.R.V. - Vistos.Célia Regina Victorino, qualificado nos autos, requereu a INTERDIÇÃO de seu genitor Avelino Victorino, alegando,

Pg. 485. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 28/04/2017

OS REQUISITOS DA LEI 12.133 /2009, É QUE HOMOLOGO O MATRIMÔNIO DOS NUBENTES COM EFEITOS CIVIS, A SER REALIZADO NO DIA 02/05/2017... NORMATIVO EM VIGOR. A CONSTITUIÇÃO FEDERAL , O CÓDIGO CIVIL BEM COMO O ESTATUTO DA CRIANÇA E ADOLESCENTE ASSEGURA O DIREITO... DE SEREM VISITADOS PELOS PAIS À CRIANÇA E ADOLESCENTE. SENÃO...

×