Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
21 de fevereiro de 2017
Artigo 4 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 4 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 4o São incapazes, relativamente a certos atos ou à maneira de os exercer: (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência)

I - os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos;

II - os ébrios habituais e os viciados em tóxico; (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência)

III - aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade; (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência)

IV - os pródigos.

Parágrafo único. A capacidade dos indígenas será regulada por legislação especial. (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência)

Andamento do Processo n. 5042823-90.2016.404.0000 do dia 21/02/2017 do TRF-4

Andamento do Processo n. 5042823-90.2016.404.0000 do dia 21/02/2017 do TRF-4 0000365 AGRAVO DE INSTRUMENTO 5042823... CRISTIANE DA MOTA (Relativamente Incapaz (Art. 4º CC)) ADVOGADO : GINO RAFAEL VOLKART AGRAVANTE : RICARDO SCHMITT MULLER... JUNIOR ADVOGADO : GINO RAFAEL VOLKART AGRAVADO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF...

Edital de Interdicao n. 0810784 - 21/02/2017 do TJPB

a sentença prolatada em data de 06/02/2017, na qual decretou, com fulcro no art. 4º, inc. III do Código Civil... seu (sua) curador (a), mediante termo de compromisso, de acordo com o § 1.º do art. 1775, do Código Civil, dispensada... DE INTERDICAO - PUBLICADO POR TRES VEZES COM INTERVALO DE 10 DIAS – PROCESSO 08107...

Andamento do Processo n. 3262320158150201 - Interdicao - 21/02/2017 do TJPB

, Emboca, Ingá/PB, tendo em vista o mesmo ser portador de esquizofrenia simples (CID F20.6), na forma do artigo 4º, inciso... III, do Código Civil, estando, por este motivo, incapaz de exercer pessoalmente os atos da vida civil relativos... do Código Civil), nomeando-lhe FRANCISCA SOARES GOMES DOS SANTOS, mãe do interd...

Andamento do Processo n. 7471320158150201 - Interdicao - 21/02/2017 do TJPB

de Alzheimer (CID G30.8), ambos na forma do artigo 4º , inciso III , do Código Civil , estando, por este motivo, incapazes... sejam de mera administração (art. 85 da Lei 13.146/2015 c/c art. 1782 do Código Civil), nomeando-lhe curadora MARILENE...Andamento do Processo n. 7471320158150201 - Interdicao - 21/02/2017 do T...

Andamento do Processo n. 0076436-61.2014.8.17.0001 do dia 21/02/2017 do DJPE

, nascida em 01/06/1956, filha de J. P. de S. F. e de J. S., declarando sua incapacidade relativa (art. 4º , III , CC/02..., nos termos do artigo 1.741 do Código Civil , mantendo em seu poder dinheiro do curatelado no limite necessário para... que aludem os artigos 106 e107, § 1.º, da LRP , Lei 6.015 /1973. Após pub...

Andamento do Processo n. 0059745-35.2015.8.17.0001 do dia 21/02/2017 do DJPE

/1932, filha de A. P. B. e B. G. B., declarando sua incapacidade relativa (art. 4º , III , CC/02 ) para a prática tão..., ao bom e fiel desempenho do encargo, nos limites ora impostos, conforme o que preceitua os artigos da Lei Civil...Andamento do Processo n. 0059745-35.2015.8.17.0001 do dia 21/02/2017 do DJPE Sentenç...

Andamento do Processo n. 0072201-51.2014.8.17.0001 do dia 21/02/2017 do DJPE

, filha de A. M. de C. e N. S. de C., declarando sua incapacidade relativa (art. 4º , III , CC/02 ) para a prática tão... de mera administração dos bens da curatelada, nos termos do artigo 1.741 do Código Civil , mantendo em seu poder dinheiro... Naturais desta Comarca, cumpra seu ofício, na forma que aludem os artigos...

Andamento do Processo n. 0011127-58.2011.8.17.0370 do dia 21/02/2017 do DJPE

, o art. 1.767, I, do Código Civil, com redação dada pela Lei 13.146, de 2015, elenca as pessoas sujeitas à curatela... constante da inicial para declarar a incapacidade civil relativa do interditando (art. 4º, III, CC/02) para a prática tão...) anos. (Redação dada pela Lei 13.146, de 2015) 3 Art. 6o A deficiênci...

Andamento do Processo n. 0005421-26.2013.8.17.0370 do dia 21/02/2017 do DJPE

. Neste diapasão, o art. 1.767, I, do Código Civil, com redação dada pela Lei 13.146, de 2015, elenca as pessoas sujeitas à... a incapacidade civil relativa do interditando (art. 4º, III, CC/02) para a prática tão somente de atos meramente... Lei 13.146, de 2015) 3 Art. 6o A deficiência não afeta a plena capacida...

Andamento do Processo n. 0003673-22.2014.8.17.0370 do dia 21/02/2017 do DJPE

, I, do Código Civil, com redação dada pela Lei 13.146, de 2015, elenca as pessoas sujeitas à curatela... a incapacidade civil relativa do interditando (art. 4º, III, CC/02) para a prática tão somente de atos meramente patrimoniais... incapazes, em algum enquadramento do art. 4º do Código Civil, também ora alterado....

×