Art. 4 do Código Civil - Lei 10406/02
CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
Institui o Código Civil.
Art. 4o São incapazes, relativamente a certos atos ou à maneira de os exercer: (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência)
I - os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos;
II - os ébrios habituais, os viciados em tóxicos, e os que, por deficiência mental, tenham o discernimento reduzido; (Vide Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência)
III - os excepcionais, sem desenvolvimento mental completo; (Vide Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência)
II - os ébrios habituais e os viciados em tóxico; (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência)
III - aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade; (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência)
IV - os pródigos.
Parágrafo único. A capacidade dos índios será regulada por legislação especial. (Vide Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência)
Parágrafo único. A capacidade dos indígenas será regulada por legislação especial. (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência)
se extrai do art. 4º, III do Código Civil, e assim imune à prescrição a teor do inciso I do art, 198 do Código Civil, in... verbis: "Art. 4° São incapazes, relativamente a certos atos ou à maneira de os exercer: (Redação dada pela Lei nº 13.146... do art. 198, I, do Código Civil. - Considerando a orientação firmada pe...
de RIVALDO JOSÉ BEZERRA , qualificado na inicial e nos termos do art. 1.775, §3º do Código Civil, NOMEIO COMO CURADORA... art. 487, I, do CPC. Na forma do art. 1.781 c/c parágrafo único, do art. 1.745, do Código Civil, deixo de exigir caução... do art. 85 da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, afetarão tão somente o...
, nos termos do art. 4º, inciso II, do CC/02, com redação dada pela Lei n. 13.146/2015. Nomeio a requerente EDILEUZA ANTONIA... o seguinte (Art. 1775, CPC): “ Diante do exposto, com fundamento no art. 1.767, inciso I, c/c o art. 4º, inciso II, do Código... Civil e artigos 754 e 755, do Código de Processo Civil, JULGO P...
do exposto, com fundamento no art. 1.767, inciso I, c/c o art. 4º, inciso II, do Código Civil e artigos 754 e 755, do Código..., como curadora do interditando (art. 1.775, § 1º, do Código Civil). Nos termos do art. 85 da Lei 13.146/2015, os efeitos..., declarando-a relativamente incapaz de exercer pessoalmente os atos...
, qualificado nos autos, declarando-o relativamente incapaz para exercer, na forma do artigo 4º, inciso III, do Código Civil... as medidas cabíveis no órgão competente. Em obediência ao disposto no artigo 755, do Código de Processo Civil e do artigo 9º..., inciso III, do Código Civil, inscreva-se a presente no Registro...
I, ambos do Código Civil, c.c. artigo 85, da Lei 13.146/2015, ressalvando-se o parágrafo 1° do referido artigo e 6... DE EXERCER OS ATOS NEGOCIAIS E PATRIMONIAIS DA VIDA CIVIL, com fundamento no artigo 4°, inciso II, e no artigo 1.767, inciso..., do Código de Processo Civil. Em obediência ao disposto no artigo 755, § ...
e IV do art. 4º do Código Civil, defende os interesses patrimoniais ou negociais do interdito na prática dos atos da vida... por aquele que apresenta alguma forma de deficiência ainda que mental. Atualmente, pelo art. 3 o do Código Civil, são absolutamente... incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil, so...
de exercer os atos da vida civil, conforme artigo 4º, inc. III do Novo Código Civil e, nos termos do respectivo art. 1775, §1º..., e praticar, em geral, os atos que não sejam de mera administração, nos termos do artigo 85 da Lei nº 13.146, de 6 de julho... de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência) c/c artigo 1782 d...
possui privilégio na ordem legal de preferência, conforme disposição do art.1775 do Novo Código Civil. Portanto a autora..., declarando-a relativamente incapaz de exercer pessoalmente os atos da vida civil, na forma do art. 4º, III e art. 1767, I... ambos do Novo Código Civil. Assim, nomeio a autora curadora do requer...
para atos estritamente patrimoniais.A nova redação do art. 4o, III, do Código Civil qualifica como incapacidade relativa... com as demais pessoas. Art. 6o A deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa, inclusive para:I - casar... do Código Civil a incapacidade absoluta da pessoa com deficiência psíquica ou i...