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15 de dezembro de 2018
Artigo 4 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 4 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 4o São incapazes, relativamente a certos atos ou à maneira de os exercer: (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência)

I - os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos;

II - os ébrios habituais, os viciados em tóxicos, e os que, por deficiência mental, tenham o discernimento reduzido; (Vide Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência)

III - os excepcionais, sem desenvolvimento mental completo; (Vide Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência)

II - os ébrios habituais e os viciados em tóxico; (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência)

III - aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade; (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência)

IV - os pródigos.

Parágrafo único. A capacidade dos índios será regulada por legislação especial. (Vide Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência)

Parágrafo único. A capacidade dos indígenas será regulada por legislação especial. (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência)

Inteiro Teor. Ap Cível/Rem Necessária: AC 10024100898535001 MG

se extrai do art. 4º, III do Código Civil, e assim imune à prescrição a teor do inciso I do art, 198 do Código Civil, in... verbis: "Art. 4° São incapazes, relativamente a certos atos ou à maneira de os exercer: (Redação dada pela Lei 13.146... do art. 198, I, do Código Civil. - Considerando a orientação firmada pe...

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de RIVALDO JOSÉ BEZERRA , qualificado na inicial e nos termos do art. 1.775, §3º do Código Civil, NOMEIO COMO CURADORA... art. 487, I, do CPC. Na forma do art. 1.781 c/c parágrafo único, do art. 1.745, do Código Civil, deixo de exigir caução... do art. 85 da Lei 13.146, de 6 de julho de 2015, afetarão tão somente o...

Andamento do Processo n. 0000323-60.2015.8.17.0800 - Interdição - 14/12/2018 do TJPE

, nos termos do art. 4º, inciso II, do CC/02, com redação dada pela Lei n. 13.146/2015. Nomeio a requerente EDILEUZA ANTONIA... o seguinte (Art. 1775, CPC): “ Diante do exposto, com fundamento no art. 1.767, inciso I, c/c o art. 4º, inciso II, do Código... Civil e artigos 754 e 755, do Código de Processo Civil, JULGO P...

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do exposto, com fundamento no art. 1.767, inciso I, c/c o art. 4º, inciso II, do Código Civil e artigos 754 e 755, do Código..., como curadora do interditando (art. 1.775, § 1º, do Código Civil). Nos termos do art. 85 da Lei 13.146/2015, os efeitos..., declarando-a relativamente incapaz de exercer pessoalmente os atos...

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, qualificado nos autos, declarando-o relativamente incapaz para exercer, na forma do artigo 4º, inciso III, do Código Civil... as medidas cabíveis no órgão competente. Em obediência ao disposto no artigo 755, do Código de Processo Civil e do artigo 9º..., inciso III, do Código Civil, inscreva-se a presente no Registro...

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I, ambos do Código Civil, c.c. artigo 85, da Lei 13.146/2015, ressalvando-se o parágrafo 1° do referido artigo e 6... DE EXERCER OS ATOS NEGOCIAIS E PATRIMONIAIS DA VIDA CIVIL, com fundamento no artigo 4°, inciso II, e no artigo 1.767, inciso..., do Código de Processo Civil. Em obediência ao disposto no artigo 755, § ...

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