Art. 4 do Código Civil - Lei 10406/02
CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
Institui o Código Civil.
Art. 4o São incapazes, relativamente a certos atos ou à maneira de os exercer: (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência)
I - os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos;
II - os ébrios habituais e os viciados em tóxico; (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência)
III - aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade; (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência)
IV - os pródigos.
Parágrafo único. A capacidade dos indígenas será regulada por legislação especial. (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência)
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INTERESSADO : BARBARA FAGUNDES PINTO (Relativamente Incapaz (Art. 4º CC)) ADVOGADO : LIZIANE AZEVEDO BARROS ADVOGADO : EDUARDO...Andamento do Processo n. 5000547-53.2013.404.7112 do dia 25/09/2017 do TRF-4 0000864 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO... relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA do dia 11 de outubro...
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pessoalmente os atos da vida civil, na forma do art. 4º, inc. III, do Código Civil com redação dada pela lei 13.146/2015.... Em consequência, com fulcro no art. 1775 do Código Civil, nomeio curador de NATHALIA PINHEIRO GOMES , brasileira... ART. 1774 DO CÓDIGO CIVIL, INCLUSIVE PARA FINS PREVIDENCIÁRIOS, BEM COMO ADMIN...
do art. 4º, inciso III, do Código Civil, com redação dada pela Lei nº 13.146/2015. De acordo com o art. 1.767 do Código..., do Novo Código de Processo Civil c/c art. 29, V, da Lei nº 6.015/73), para que se proceda ao REGISTRO da curatela de CLEONICE... Civil, combinado com o art. 755, do NCPC, nomeio curador(a) do(a) ...
de exercer pessoalmente os atos da vida civil, na forma do art. 4º, inc. III, do Código Civil com redação dada pela lei... 13.146/2015. Em consequência, com fulcro no art. 1775 do Código Civil, nomeio curador de MARIA DO ESPIRITO SANTO CHAGAS... DO DISPOSTO NO ART. 1774 DO CÓDIGO CIVIL, INCLUSIVE PARA FINS PREVIDENCIÁ...
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, na forma do art. 4º, inciso III, do Código Civil, com redação dada pela Lei nº 13.146/2015. De acordo com o art. 1.767..., do Novo Código de Processo Civil c/c art. 29, V, da Lei nº 6.015/73), para que se proceda ao REGISTRO da curatela de BENEDITA... desta decisão (art. 84, § 4º, da Lei nº 13.146/15). Sem custas e e...