Artigo 4 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 4º São incapazes, relativamente a certos atos ou à maneira de os exercer: (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência)
I - os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos;
II - os ébrios habituais, os viciados em tóxicos, e os que, por deficiência mental, tenham o discernimento reduzido; (Vide Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência)
(Revogado)
III - os excepcionais, sem desenvolvimento mental completo; (Vide Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência)
(Revogado)
II - os ébrios habituais e os viciados em tóxico; (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência)
III - aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade; (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência)
IV - os pródigos.
Parágrafo único. A capacidade dos índios será regulada por legislação especial. (Vide Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência)
(Revogado)
Parágrafo único. A capacidade dos indígenas será regulada por legislação especial. (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência)

TRT2 • ATOrd • Grupo Econômico • 1000971-17.2016.5.02.0069 • 69ª Vara do Trabalho de São Paulo do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

como o art. 28 do Código de Defesa do Consumidor, art. 50 do Código Civil, art. 4º da Lei de Execuções Fiscais, art. 135 II....R., na forma do artigo 39, caput , da Lei 8.177 /91. Portanto, em …

Andamento do Processo n. 1000066-77.2019.8.26.0654 - Interdição - 20/01/2021 do TJSP

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Andamento do Processo n. 1011471-11.2019.8.26.0008 - Curatela - Tutela de Urgência - 20/01/2021 do TJSP

, inciso III, e 1.767, inciso I, ambos do Código Civil). Em consequência, julgo extinto o processo, com fundamento no artigo... como curadora, nos termos do artigo 755, inciso I e parágrafo 1º, do Có…

Edital de Decretação de Interdição - 20/01/2021 do TJPA

. 4º , III do Código Civil , e nomeando CURADORA a Sra. LUCIENE MARIA DA CONCEIÇÃO , brasileira, solteira, do lar.../1940 , filho de Domingos Oliveira e Maria da Conceição, declarando-o incapaz para …

Andamento do Processo n. 0705759-04.2020.8.07.0010 - Interdição - 20/01/2021 do TJDF

contidas no art. 1.782 do Código Civil, dispondo este artigo que a restrição não deva recair sobre atos de mera administração... aos autos que a parte requerida se enquadra na hipótese do art. 4º, …

Andamento do Processo n. 8003652-04.2018.8.05.0272 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 20/01/2021 do TJBA

, determinado ou determinável e forma prescrita ou não defesa em lei, segundo determina o art. 104 do Código Civil, não... SANTIAGO (OAB:0015664/BA) SENTENÇA 1- Segue breve relatório, apesar de …

Andamento do Processo n. 8003995-97.2018.8.05.0272 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 20/01/2021 do TJBA

ou determinável e forma prescrita ou não defesa em lei, segundo determina o art. 104 do Código Civil, não há... induzem em presunção de incapacidade relativa ou absoluta da pessoa, consoante se …

Página 1249 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Janeiro de 2021

de mera administração, nos termos dos artigos 4º, inciso III, do Código Civil, e Art.755 do Código de Processo Civil... com o §4º, do Art.2, do Provimento CSM 2.554/2020, e com o Comunicado CG …

Página 1486 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Janeiro de 2021

da vida civil, na forma do artigo 4º, inciso III, do Código Civil, com a redação dada pela Lei 13.146/15 e nomeio... Público. Lavre-se termo. Em obediência ao disposto no artigo 755, § 3º, do Cód…

Página 195 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Janeiro de 2021

do inciso III do Artigo 4º do Código Civil, sujeito a curatela conforme inciso I do Artigo 1.767 do Código Civil... com apoio no Inciso I do Artigo 487 do Código de Processo Civil. Condeno o …