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Jusbrasil - Tópicos
20 de julho de 2018
Artigo 4 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
Estupro de Vulnerável Sem Contato Físico

vida. O Código Civil (Lei 10.406/2002), em seu artigo 4°, II, preleciona a incapacidade relativa dos ébrios habituais..., porquanto fere o princípio da reserva legal, firmemente encabeçando os artigos de nosso código Penal Art. 1º. [...]. Ora..., a sua dignidade sexual também sofre violação, tendo em vista que o artig...

A legitimação do Ministério Público como mediador na ressocialização do dependente químico infantojuvenil

, estes ainda não são absolutamente capazes por seus atos. Observando-se as alterações outorgadas aos artigos 3º e 4º do Código... considerados como crianças, sendo, portanto, adolescentes aqueles entre os doze e dezoito anos de idade. [7] Para o Código Civil... Civil provenientes da redação dada pela Lei 13.146 /15, o...

Uma jornada inesperada: a validade do contrato firmado pelo personagem “Bilbo Bolseiro” à luz do ordenamento jurídico brasileiro

de 2017. Presidência da República, Casa Civil, Subchefia para Assuntos Jurídicos. LEI No 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002... nas relações consumeristas, razão pela qual é disciplinada no art. 6º, VII, da Lei 8.078/1990 (Código do Consumidor), senão... válido. Tais requisitos encontram-se elencados no art. 104 do ...

DM

Diego Melo -

União estável homoafetiva e a percepção dos tribunais brasileiros ante e após o julgamento da adpf: 132 e adi 4277

. Contudo, a ausência de regramento específico não indica ausência de direitos. O art. 4º do atual Código Civil é bem claro quando diz... Constituição Federal, sendo formada pela viuvez, separação ou divórcio, entre outros. Também, o Novo Código Civil (CC 2002... famíliar era entre um homem e uma mulher. Pós Carta Magn...

Menor pode locar imóvel?

, desde que seja representado ou assistido , como bem preceituam os artigos 3º, 4º, 1.634 e 1.747 do Código Civil . Ressalta..., também deverá ser representado ou assistido , nos termos do artigo 71 do Código de Processo Civil , vejamos: Art. 71... Público , nos termos dos artigos 178, II e 179 do Código de Processo Ci...

Guarda compartilhada de Animais: Possibilidades e Limites no ordenamento jurídico Brasileiro Frente à Ausência Normativa

. BRASIL, Código Civil de 2002. Vade Mecum. Saraiva: São Paulo, 2017. BRASIL, Projeto de Lei 1365/2015. Disponível em: 2015... e a educação de seus filhos (BRASIL, CÓDIGO CIVIL DE 2002). Conforme o artigo em tela constata-se que, na atualidade, são... CIVIL DE 2002). Pelas disposições contidas no artigo 1.584 do Cód...

Raiane Duarte

Raiane Duarte -

Análise da obrigatoriedade do casamento sob o regime de separação de bens aos maiores de setenta anos

da promulgação da Lei 12.344 de 2010, que alterou o Inciso II do Artigo 1641 do Código Civil de 2002. O que levou... esse fato como uma medida de proteção que o legislador pátrio decidiu manter no Código Civil de 2002, já que a Lei 12.344... essa obrigatoriedade no Artigo 1641, ao reformular o Inciso II do Códig...

Paola Vedana

Paola Vedana -

O crime de estupro de vulnerável e as alterações promovidas pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência

2848compilado.htm> . Acesso em 07 mai. 2018. ______. Lei10.406 de 10 de janeiro de 2002. Institui o código civil... relativa (art. 4º, III, do Código Civil). Com o advento do Estatuto Protetor, precisamente no §2º do já citado artigo 84... nos artigos 3º e 4º do Código Civil [1] , fixando critérios legais que justif...

Da incorreta aplicação da legislação quanto ao pagamento da indenização seguro DPVAT, relativo a cobertura "morte".

será paga de acordo com o disposto no art. 792 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil. (Redação dada... caso de morte; (Incluído pela Lei 11.482, de 2007) O artigo 4º, por sua vez, estabelece a forma de pagamento... dos ditames do artigo 1.829 do Código Civil, que trata da ordem de vocação heredi...

Álvaro Pacheco

Álvaro Pacheco -

Teoria da personalidade Condicional

DO CÓDIGO CIVIL DE 2002 .CIRCUSTANCIA QUE NÃO SE ENQUADRA NA HÍPOTESE PREVISTA NO ATR. 3º DA LEI 6.1994/74 (MORTE DE PESSOA..., a aquisição de tais direitos, segundo o sistema de nosso Código Civil , fica subordinada à condição de que o feto venha... MES. NASCITURO QUE SOMENTE COM O NASCIMENTO COM VIDA IRIA ADQUIRIR P...

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