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Jusbrasil - Tópicos
24 de junho de 2017
Artigo 4 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
O novo CPC e a obrigatoriedade (?) da Audiência Prévia de Conciliação:

” e com o próprio sistema adotado no Código Civil em vigor, em seu artigo 4º, será o da não  obrigatoriedade da audiência... composição estabelecido pela cláusula 190 do Código de Processo Civil, pelo menos para os contratos. Assim como o princípio... obrigada por lei, mas sim pela própria vontade, a afastar lesão ou a...

Saiba qual local correto para se dar entrada em um divórcio
Saiba qual local correto para se dar entrada em um divórcio

tido filhos, ou este não ser mais incapaz (ver artigo 4º do Código Civil acerca de incapacidade), será competente... de divórcio. Inicialmente, com a redação do novo código de processo civil, houve a alteração da ordem hierárquica... de competência, onde antes o foro da mulher era privilegiado em relação ao do homem. ...

VS

Vivian Santos -

A arbitragem de litígios envolvendo os entes públicos no Brasil

autorizadas pela Lei 9.307, de 23.09.1996. De acordo com o Novo Código de Processo Civil devem ser observados... físicas ou jurídicas, requisitos elencados nos artigos. 3º e 4º, do Código Civil. No que concerne à utilização... (art. 33 da Lei 9.307/96) ou execução de sentença proferida por árbitros nos termos do...

Se eu morar junto com a namorada, estarei em união estável?
Se eu morar junto com a namorada, estarei em união estável?

meramente declaratório , o termo declaração de namoro é o instituto corretamente definido. [4] Cf. Art. 104 do Código... do CC/2002. [7] O Codex Civil dispôs suas formas declarató...

Responsabilidade civil à luz do estatuto da pessoa com deficiência física

– RESPONSABILIDADE CIVIL E O ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA A lei 13.146 /2015 alterou os artigos 3º e 4º do Código Civil... como relativamente incapazes no art. 4º , II e III do Código Civil brasileiro, deverão se submeter ao caput do art. 928... do Código Civil : “Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão volunt...

Morte digna e o instituto da curatela

os indivíduos definidos como relativamente incapazes no artigo 4º do Código Civil, ou seja, aqueles com idade entre 16 e 18 anos... o art. 1.816 [1] do Código Civil, que trata da exclusão da herança por indignidade, na qual os descendentes do herdeiro... excluído sucedem, como se morto fossem, o art. 7º [2] do Decreto...

É possível a interdição do Ébrio?

(personalidade). O art. 2° do Código Civil, ao proclamar que “todo homem é capaz de direitos e obrigações na ordem civil.... 1767, I), é tratada no art. 3° do Código Civil Brasileiro, definindo como absolutamente incapaz:  Os menores de 16... prevista em lei. Por esta razão o novo Código Civil retirou a ausência do r...

O domicílio jurídico

em:19 de Fevereiro de 2017 Código Civil . Disponível em: www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/L10406.htm  Acesso...) DOMICÍLIO O domicílio jurídico, consoante o artigo 70 do Código Civil, é o lugar onde a pessoa natural estabeleça... o artigo 78 da mesma lei, 3) Pela necessidade (Art.76 e, CC), onde o militar mudar...

Willy Fidencio

Willy Fidencio -

Limitações quanto à capacidade processual na lei 9099/90

é a capacidade absoluta e relativa de que tratam os artigos 3º e 4º do Código Civil . Todavia, o regularmente... a capacidade civil plena” [1] A capacidade do maior de dezoitos anos era tema controverso até a chegada do Código Civil de 2002... essa universalidade de bens de acordo com a Lei 11.101 /05 em seu artigo...

A curatela e o estatuto da inclusão

de 2002 , no que toca à legitimidade ativa para a propositura de Ação de Curatela, prevista no Art. 1768 do Código Civil... de 2002 . Art. 1.768. O processo que define os termos da curatela deve ser promovido: (Redação dada pela Lei 13.146... ou totais em razão do Estatuto. Neste sentido, o art. 114 da citada norma...

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