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28 de junho de 2017
Artigo 4 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 4 do Código Civil - Lei 10406/02

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Andamento do Processo n. 1004670-31.2017.8.26.0079 - Interdição - 28/06/2017 do TJSP

de 2016, é posterior à Lei 13.105, de 16 de março de 2015 (Novo Código de Processo Civil - NCC) - vigente a partir de 18... combinado com o art. 4º e com o art. 1.767, todos do Código Civil).A curatela é tratada como “medida extraordinária.... 753 do Código de Processo Civil).Por outro lado, consoante os arts. 6º e...

Pg. 158. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/06/2017

nos artigos 4º, inciso III, e 1.767, inciso I, ambos do Código Civil de 2002, e artigos 84 e 85, do Estatuto da Pessoa... com Deficiência.Nos termos do que dispõe o artigo 1.775 do Código Civil de 2002, nomeio como curadora definitiva Ivanira..., em especial aqueles enumerados nos artigos 1.748 e 1.782, ambos do Códig...

Pg. 838. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/06/2017

do Código Civil. Declaro-a relativamente incapaz de exercer os atos da vida civil, conforme artigo 4º, inc. III do Código... o inciso II do art. 516 c.c. art. 531, parágrafo 2º, do novo Código de Processo Civil, reiterando a adoção da aplicação... DE PAULA PEDROSO, com fundamento no artigo 1.767 e seguintes, do Código...

Andamento do Processo n. 1018694-98.2016.8.26.0564 - Interdição - 28/06/2017 do TJSP

, na forma do artigo 4º, inciso III, do Código Civil, e artigo 85, da Lei 13.146/15, razão pela qual o feito resta extinto... COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO (artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil). Com fundamento no artigo 1.775, caput..., do Código Civil, nomeio Alzira Lopes Martinoni (CPF 790.787.708-30 e RG ...

Pg. 1114. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/06/2017

civil, na forma do artigo 4º, inciso III do Código Civil, nomeando-lhe como curadora definitiva DELAIDE COSTA DA SILVA....C.M.S. - Vistos.Com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTA a presente Execução..., sua genitora, sob compromisso. Em obediência ao disposto no Art. 755, § 3...

Pg. 1233. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/06/2017

1.767, inciso I, ambos da Lei 10.406/02 (Código Civil, com a alteração determinada pela Lei 13.146/2015 - Estatuto...80”, sem condições, portanto, de exercer todos os atos da vida civil, na forma do artigo 4º, inciso III, c.c. artigo... do disposto no artigo 1.774 c.c. artigo 1.745, ambos do Novo Código Civil, dian...

Pg. 1720. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/06/2017

, enquanto perdurar as causas ora consideradas para a interdição, nos termos do art. 4º, III, do Código Civil (alterado pela Lei..., nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil.Em face da ausência de resistência por parte do requerido..., por não haver mais o juízo de prelibação nesta Instância (art. ...

Pg. 1731. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/06/2017

do art. 4º, III, do Código Civil (alterado pela Lei 13.146/15) e nomeio-lhe curador(a) a parte autora Luzia Soares... Ferreira Chagas , que deverá prestar contas na forma do art. 84, § 4º, da Lei 13.146/15. Em obediência ao disposto no art.... 755, §3º, do Código de Processo Civil e no art. 9º, III, do Código Civil, i...

Andamento do Processo n. 1002534-92.2016.8.26.0565 - Interdição - 28/06/2017 do TJSP

em nosso Código Civil quanto à capacidade civil. Deveras, o art. 4º do CC/02 passou a vigorar com a seguinte redação:”São..., ambos do Código Civil, e artigo 85, da Lei 13.146/2015, com poderes de gestão circunscritos aos atos de cunho patrimonial... probatório se mostra suficiente para decidir a demanda, nos moldes d...

Pg. 3768. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/06/2017

.Entretanto, o art. 1.694, § 1º, do Código Civil, estabelece que ao fixar os alimentos, o juiz deve observar o justo equilíbrio... e Decido.A Lei 5478/68 estabelece em seu artigo 4º, que “Ao despachar o pedido, o juiz fixará desde logo alimentos... e desde que haja prova pré-constituída do parentesco.Entretanto, o art....

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