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23 de maio de 2017
Artigo 4 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 4 do Código Civil - Lei 10406/02

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Pg. 2995. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/05/2017

.No mais, registre-se a presente sentença, na forma do art. 93, e seu parágrafo único, da Lei 6.015/73.Esta sentença servirá... de ROBSON CAMARGO, declarando-o relativamente incapaz, com fundamento no art. 4º, II, CC, de exercer pessoalmente... todos os atos da vida civil. Pediu a nomeação para o encargo de curadora...

Pg. 3270. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/05/2017

com fulcro no artigo 4º, inciso III, e no artigo 1.767, inciso I, ambos do Código Civil. Por consequência, NOMEIO.... 134, o que faço por aplicação analógica do artigo 331 do Código de Processo Civil.Mesmo que extemporaneamente o autor... o mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil e JULGO...

Pg. 3161. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/05/2017

Especial 5.478/68 - Fixação - M.H.R.A.S. - Vistos.Como a genitora do menor completou 16 anos e o disposto no artigo 4º..., do Código Civil, emende a autora a inicial para fazer constar corretamente o polo ativo da ação, no prazo de dez (10) dias... Carvalho Ferraz - Vistos.Nos termos do artigo 4º, parágrafo 7º, da ...

Pg. 2402. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/05/2017

e negocial, na forma dos artigos 4º, inciso II e 1.767, inciso I, ambos do Código Civil, ficando ratificada a nomeação... Código de Processo Civil, bem como artigo 9º, inciso III, do Código Civil), anotandose a desnecessidade da publicação... dos artigos 2º e 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor.Decorrid...

Pg. 2902. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/05/2017

do art. 4º , III , do Código Civil , e de acordo com o artigo 1775, § 2º, do mesmo codex, nomeio-lhe curadora a requerente... Katia Rejane Santos Fernandes. Em obediência ao disposto no art. 755 , 3º , do NCPC , e no artigo 9º , III do Código... do artigo 4º , § 7º , da Lei 11.608 /2003, bem como da juntada das procur...

Pg. 767. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 15/05/2017

-O (A) incapaz para a prática de certos atos ou à maneira de os exercer, com fundamento no art. 4º , III , do Código Civil... o balanço do respectivo ano (art. 84 , § 4º , da Lei 13.146 /2015).V. Em atenção ao art. 755 , § 3º, do CPC , INSCREVA... sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde, ao traba...

Pg. 1041. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 15/05/2017

do Código Civil, com modificações pela Lei 13.146/2015, prevê, respectivamente, in verbis: Art. 3º São absolutamente..., nos moldes do art. 300, do Código de Processo Civil. Presentes os requisitos, exsurge um direito para o(a) postulante... incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil os menores de 16 (...

Pg. 22. Editais. Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais DJMG de 15/05/2017

, pessoalmente, os atos da vida civil, art. 4º,III, do Código Civil/2002, e, de acordo com os arts. 1767, I, e 1768, II... 302, do Código Penal, nos termos da Lei 9.503/97, condenado-o à pena de 02 (dois) anos de detenção, em regime aberto... como incurso nas sanções dos artigos art. 155, § 4°, I e IV, c/c art. 14, ...

Pg. 7. Editais. Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais DJMG de 15/05/2017

Boa Vista, Arcos/MG, declarando-a relativamente incapaz na forma do artigo 4º , II , do Código Civil de 2002... e, de acordo com o artigo 1.775 , § 1º e 2º , do Código Civil , c/c com art. 755 , § 1º do CPC , e sem condições psíquicas...-se o presente edital. Pública-se o presente por 3 (três) vezes, na forma da lei, ...

Pg. 77. Editais. Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais DJMG de 15/05/2017

exercer os atos da vida civil, nos termos do art. 4º , III , do Código Civil , e de acordo com o art. 1.775 e seus parágrafos... do Código Civil , limitada a curatela aos termos do art. 1.747 , incisos II e III , 1.748, 1774 c/c 1781 e 1782... das determinações contidas no artigo 55 da Lei 11.343 /06, OFERECER DEFESA ...

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