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19 de agosto de 2017
Artigo 4 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 4 do Código Civil - Lei 10406/02

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Pg. 69. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 18/08/2017

GERAL DA UNIÃO AGRAVADO : MARIA TEREZA FONSECA PAES DA SILVA SOUTO (Relativamente Incapaz (Art. 4º CC )) ADVOGADO...Pg. 69. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 18/08/2017 ADVOGADO : Edmar Luiz Costa Junior...

Pg. 766. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/08/2017

487, I, do CPC, para DECRETAR a interdição parcial de Tuneko Uemura, nos termos do art. 4º, inciso III, do Código Civil... do artigo 1.767, inciso I, do Código Civil, as pessoas relativamente incapazes estão sujeitas à curatela, que deve ser... o artigo 1.775, caput, §1º e §2º, do mesmo Código Civil. A autora é sobrin...

Pg. 289. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 18/08/2017

absolutamente incapazes, a teor do disposto no artigo 198, inciso I, do Código Civil de 2002.II. No presente caso, considerando... desde a data do nascimento. O art. 4º do Código Civil põe a salvo os direitos do nascituro .(AC 200104010648529, PAULO AFONSO... de sua representante legal.O art. 1.616 do Código Civil pre...

Pg. 502. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 18/08/2017

os atos da vida civil (art. 3º, II, do Código Civil). Curador(a) Nomeado(a): MARLISE NELCI BRONSTRUP , brasileira, casada...: "No dia 10 de maio de 2017, por volta das 14h00min, na Delegacia da Polícia Civil localizada na Rua Gumercindo... (art. 4º, III, do CC c/c art. 755, I do CPC). Curadora Nomeada: OLGA ELSA MARZI...

Pg. 526. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 18/08/2017

manifestação conjunta do curatelado, tendo em vista que o relativamente incapaz, nos termos do art. 4º do Código Civil é apenas... nas disposições e respectivas sanções do artigo 331 do Código Penal e artigo 42, inciso III, do decreto-lei n° 3.688/41...) dias, CITADO E INTIMADO, para que apresente defesa, por escrito,...

Pg. 527. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 18/08/2017

do art. 4º do Código Civil é apenas assistido, em razão da interditada ser portadora de retardo mental e intelectual, CID... (quinze) dias, sob as penas da lei. PROCESSO : Ação de Guarda sob o 0001222-64.2017.8.16.0170 , movida por E.R, G.M.R e K... mais de 10 (dez) anos não dá notícias. PRAZO DO EDITAL : 20 (vinte...

Pg. 351. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 18/08/2017

, nos termos do art. 4º, III, do Código Civil (alterado pela Lei 13.146/15) e nomeio-lhe curador a parte autora GUILHERME ANDRADE... incapaz de exercer, pessoalmente, os atos da vida civil, (artigo 1.767, inciso I, do Código Civil);2) NOMEAR... COSTA , que deverá prestar contas na forma do art. 84, § 4º, da Lei 13.146/...

Pg. 1256. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 18/08/2017

, com fundamento no artigo 1.767, inciso I c/c artigo 4º, II, ambos do Código Civil Brasileiro, e artigos 1.177 e 1.183... Registro de Pessoas Naturais, observando-se as demais exigências contidas no art. 755, §3º do Novo Código de Processo Civil... de Direito . 2016.01.1.034025-0 - Alimentos - Lei Especial No 5.478...

Pg. 108. Caderno Judicial - SJMT. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 18/08/2017

parte autora que, nos termos dos arts. 4º III e 1634, VII, todos do Código Civil, assim como recomenda o parecer..., na forma da lei, em 15 quinze) dias úteis, sob pena de extinção do feito sem julgamento de mérito, nos termos dos arts... e ao INSS, sucessivamente, no prazo de 10 dias.(...) Numeração única: 1185-10.20...

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