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Jusbrasil - Tópicos
28 de junho de 2017
Artigo 4 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
Pg. 3172. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/06/2017

nos autos, declarando-o incapaz para os atos da vida civil, nos termos dos arts. 4º , inciso III , do Código Civil , nomeando... responsável por sua impressão diretamente do sistema SAJ.Diante do que dispõe o artigo 9º , III , do Código Civil..., em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica veda...

Pg. 830. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/06/2017

Civil e artigo 85 da Lei n.º 13.146/15.Em obediência ao disposto no artigo 755, § 3º do Código de Processo Civil e no... do artigo 3º, do Código Civil/02, por ter sido considerada absolutamente incapaz para prática de atos civis. Todavia..., sendo de rigor a estipulação de limites ao exercício da curatela.Ora, dispõe ...

Pg. 77. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 28/06/2017

do art. 4º , inciso III , do Código Civil . De acordo com o art. 1.775 , § 1.º do Código Civil , nomeio-lhe curadora a Sra... sanções. Expeça-se mandado de registro da interdição, na forma do art. 9.º , III do CC e art. 89 da Lei 6.015 /73. Conste... no mandado que deverá o oficial de registro civil, em cumprimento ao...

Pg. 79. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 28/06/2017

, na forma do art. 4º , inciso III , do Código Civil . Nos termos do art. 747 , II do Código Civil nomeio como curadora... , III do CC e art. 89 da Lei 6.015 /73. Conste no mandado que deverá o oficial de registro civil, em cumprimento... DE INTERDIÇÃO COM PRAZO DE 10 DIAS Processo: 0811774-89.2016.8.23.0010 – Interdiç...

Pg. 535. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 28/06/2017

Civil c/c a Lei n° 11.419/2006 c/c art. 3.º Provimento N.º 01/2007, Corregedoria Geral da Justiça). Face à certidão... incapaz.Vieram os autos conclusos.Relatei. Decido.Recentemente, vários artigos do Código civil de 2002 , relativos á... negociais e patrimoniais da vida civil. Face ao exposto e por tudo o mais que do...

Pg. 901. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 28/06/2017

por base o art. 4º , III e o art. 1.767 , I , todos do Código Civil e o art. 755 do NCPC, e de acordo com parecer... no próprio laudo pericial de fls. 74/76.Faz-se imprescindível dispor que o Código Civil , alterado pela Lei 13.146 /2015... da vida civil, momento em que a Lei 13.146 /15 determina, no art. 843 que quan...

Pg. 2316. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/06/2017

com o art. 4º, inciso III, da Resolução 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Celso de Faria Monteiro (OAB: 138436/SP... aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs... ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução 581/201...

Pg. 706. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/06/2017

de pagar referidas despesas tem fundamento no art. 624 do Código Civil e no art. 12 da Lei 4.591/64.O autor postula.... 1.336, inciso I, do Código Civil e no art. 12 da Lei 4.591/64.Diante da ausência de impugnação pelos réus, são... julgamento no estado, ante a desnecessidade de produção de outras provas (art. 355, I...

Pg. 1319. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/06/2017

- Detran/SP - Ante o exposto, CONCEDO a segurança, com supedâneo no artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, para... a execução por ausência de título executivo, que representa carência de ação, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código..., porque, o analfabetismo, por si só, não é suficiente para exclui...

Pg. 1837. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/06/2017

, ambos do Código Civil, de acordo com a nova redação fornecida pela Lei 13.146/2015, e nomeio-lhe curador o filho, Gerson... montante, nos termos do art. 523,§1º, do Novo Código de Processo Civil.Fica o executado advertido de que, transcorrido o prazo... incapaz de exercer pessoalmente os atos da vida civil, nos te...

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