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Jusbrasil - Tópicos
20 de julho de 2018
Artigo 4 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
Pg. 399. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 20/07/2018

como relativamente incapazes, conforme art. 4º. do Código Civil.[2] A nova redação do artigo 1.767 do C.C., estabelece... (Estatuto da Pessoa com Deficiência), alterou e revogou alguns artigos do Código Civil, trazendo grandes mudanças estruturais... do RG . 3.052.286 SDS/PE e CPF/MF 475.666.984-00 (art. 4º., III...

Pg. 400. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 20/07/2018

excepcionais, tais pessoas podem ser tidas como relativamente incapazes , conforme art. 4º. do Código Civil.[2] A nova... . De logo, vale ressaltar que a Lei 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), alterou e revogou alguns artigos... 363.612.914-72 (art. 4º., III e arts. 1.767 e segtes do CC). Conforme ...

Pg. 882. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 20/07/2018

com Deficiência (Lei n. 13.146/2015), houve grande mudança no sistema das incapacidades regido pelo Código Civil, bastando...-se, pois, perfeitamente na hipótese legal do art. 1.767, I, e art. 4º, III, do CC/02. Neste caso, na égide do sistema atual trazido..., do Código Civil, elenca as pessoas sujeitas à curatela, e...

Pg. 883. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 20/07/2018

administração (art. 1772 do Código Civil, com as alterações da LEI 13.146, DE 6 DE JULHO DE 2015. ). Tome-se por termo... a incapacidade civil relativa do interditando (art. 4º, III, CC/02) para a prática tão somente de atos meramente..., as disposições do Art. 18 da Lei 7.347/86. Garanhuns, 19 de junho de 2018....

Pg. 979. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 20/07/2018

, em proveito deste, com zelo e boa fé. Na forma do art. 1.772 do Código Civil, fica o(a) curador(a) com poderes restritos..., assegurando-lhe a proteção disposta no art. 85, §2º. da Lei 13.146/15. Por força do permissivo constante no art... do patrimônio deste (art. 1755 a 1762 do C.C.). Nos termos do art. 1.187 do ...

Pg. 981. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 20/07/2018

de Processo Civil, bem como no artigo 9º, inciso III, do Código Civil de 2002 e artigo 93, da Lei 6.015/1973..., do mesmo diploma legal. Com a nova redação dada, o artigo 3º, do Código Civil de 2002, que trata dos absolutamente incapazes... de defesa, dependem de prévia autorização judicial, de acordo com o artigo ...

Pg. 1160. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 20/07/2018

, I, do CC/02), declarando-o(a), com fulcro no artigo 4º, inciso III do Código Civil, relativamente incapaz de exercer... do mesmo código e art. 84, § 4º, da Lei 13.146/2015). Pelos mesmos fundamentos, dispenso da mesma forma a curadora... e de prestações de contas bienais (arts. 1.755, 1.756 e 1.757 do Código Civil...

Pg. 151. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/07/2018

, III, do Código Civil de 2002 e artigo 93 da Lei 6.015/1973, mediante inscrição da instituição da curatela no... aqueles enumerados nos artigos 1.748 e 1.782, ambos do Código Civil de 2002, além de receber benefícios previdenciários... de prévia provocação e autorização judicial para a prática dos atos descritos no...

Pg. 585. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/07/2018

e a expressão. Se o inciso III do artigo 4º do Código Civil taxou como relativamente incapazes aqueles que, por causa transitória... incapaz (artigo 4º, inciso III, do Código Civil), ao passo que um sujeito que tenha um déficit cognitivo permanente (por ter... real. Ao modificar o Código Civil e idealizar um novo conc...

Pg. 1402. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/07/2018

e negocial, com base no artigo 4º, inciso, III, do Código Civil, e artigo 85 da Lei 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa... de mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para decretar a INTERDIÇÃO de JURACY PIRES DE MORAES... e publicada na forma do artigo 755, §3º, do Código de Processo Civil,...

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