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Jusbrasil - Tópicos
17 de dezembro de 2017
Artigo 4 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
Pg. 3. Executivo. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEMG de 16/12/2017

o inciso vII do art . 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto na Lei 22 .231, de 20 de julho de 2016..., DEcrEtA: Art . 1º – Este decreto regulamenta a Lei 22 .231, de 20 de julho de 2016, que dispõe sobre a definição... contra os animais, respeitadas as competências estabelecidas na Lei Complem...

Pg. 34. Diário de Justiça do Estado da Paraíba DJPB de 15/12/2017

, na qual decretou, com fulcro no art. 4, III, do Codigo Civil, a interdicao de EPITÁCIO AVELINO DE ALMEIDA, para..., com fulcro no art. 3º, inc. II, do Código Civil, e de acordo com § 1º., do art. 1.775 do mesmo estatuto e inciso I... e art. 19, §1º da Lei 9099/95, excetuando-se aqueles com acórdãos ainda a serem lavr...

Pg. 544. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 15/12/2017

ao disposto no art. 755, §3º, da Lei Adjetiva Civil[4], a presente sentença servirá como mandado a fim de que se inscreva... e arts. 747 e seguintes do Código de Processo Civil. Saliente que, em respeito ao Art. 755 do Código de Processo Civil..., os atos que não sejam de mera administração, assegurando-lhe, entretant...

Pg. 935. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 15/12/2017

, sendo incapaz de praticar pessoalmente os atos da vida civil (fls.02/03).Com a inicial vieram os documentos de fls. 04/17... que a interditanda é portadora de transtorno afetivo bipolar (CID 10), estando assim incapacitado para os atos da vida civil.... Desse modo, nos autos em apreço, a interdição é medida que se im...

Pg. 1111. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 15/12/2017

Autora e com base no art. 1.767 e seguintes do Código Civil, e nos artigos 84, § 1º e 85, da Lei 13.146/2015, declaro... a incapacidade civil relativa de JONES AUGUSTO DA SILVA (art. 4º, III, CC/02) para a prática tão somente de atos meramente...), dispensando-a da hipoteca legal. Saliente que, em respeito ao art. 177...

Pg. 1191. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 15/12/2017

como relativamente incapazes, em algum enquadramento do art. 4º do Código Civil, também ora alterado. (Flávio Tartuce, Direito Civil... quanto à prática de atos negociais e patrimoniais, conforme dito acima.E assim, o art. 1.7674, do Código Civil, elenca..., com base no art. 1.767 e seguintes do Código Civil, extingo ...

Pg. 882. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 15/12/2017

do artigo 4.º, inciso III, do Código Civil, já observada a alteração da Lei 13.146/15, relativamente incapaz para certos... mencionada, tudo na forma do art. 4º, inciso III, do Código Civil, considerada a nova redação dada pela Lei 13.146/15. Nomeio... de outrem, que não pode exercitá-los pessoalmente. Os procedimento...

Pg. 883. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 15/12/2017

do interditando, por ser ele, nos termos do artigo 4.º, inciso III, do Código Civil, já observada a alteração da Lei 13.146/15... ou indiretamente ligados à administração mencionada, tudo na forma do art. 4º, inciso III, do Código Civil, considerada a nova... art. 747 e seguintes do Código de Processo Civil, e as dema...

Pg. 955. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 15/12/2017

o art. 1.767 do Código Civil, com redação dada pela Novel Lei 13.146/2015, estão sujeitos à curatela:"I...º, inciso III, c/c art. 1.772, II e 1.775, § 1º, todos do Código Civil e Art. 85 da Lei 13.146 (Estatuto da Pessoa... LOPES DE SOUSA , declarando-a relativamente incapaz de exercer pessoalmente os atos da vida ...

Pg. 956. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 15/12/2017

, na forma do art. 4º , inciso III , do Código Civil , com redação dada pela Lei 13.146/2015.De acordo com o art. 1.767... , do Novo Código de Processo Civil c/c art. 29 , V , da Lei 6.015 /73), para que se proceda ao REGISTRO da curatela... (doze) meses, cujo prazo passa a contar da ciência desta decisão (art. 8...

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