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20 de julho de 2018
Artigo 4 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 4 do Código Civil - Lei 10406/02 Jurisprudência

(1.133)
APELAÇÃO CÍVEL: Ap 155092920174039999 SP

interditado, em 18/09/2007, pelo Juízo da Vara da Comarca de Paulo de Faria/SP - Consoante o artigo 4º do Código Civil... entre as hipóteses de impedimento, taxativamente arroladas no artigo 134 do Código de Processo Civil, que se estendem ao perito... PEZARINI PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. CERCEAMENTO DE DEFESA....

49990420148260358 SP 0004999-04.2014.8.26.0358

FEITO EM FAVOR DE QUEM NÃO ERA CREDOR 1 - Prescreve o art. 310 do Código Civil que não vale o pagamento cientemente feito... que recebeu (arts. 3º e 4º do CC); 2 – Devedor que tinha plena ciência de que deveria depositar nos autos o valor equivalente..., pretendendo se isentar, em demanda posterior, do pagamento devid...

Apelação Cível: AC 70076830090 RS

reflexos na legislação civil, especialmente nos institutos da interdição e curatela, passando a vigorar, os artigos 3º e 4º... e negocial. II. O Estatuto da Pessoa com Deficiência entendeu, em seu artigo 6º, conceder capacidade civil plena para... capacidade civil, nos termos dos artigos 6º e 84. Mudanças trazidas pel...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1661857 RS 2017/0060643-7

do direito civil brasileiro (art. 403 do CC/02 e art. 1.060 do CC/16), sob a vertente da necessariedade, a ?teoria... restritiva do consumo e publicidade de cigarros, aí incluindo-se notadamente o Código de Defesa do Consumidor e a Lei n.º 9.294... o qual "não se configura a ofensa aos arts. 489, § 1º, e 1.022 do Códi...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1717672 ES 2018/0000900-8

a partir do julgamento. É o relatório. Inicialmente, a matéria referente aos arts. 186 e 884 do Código Civil e art. 4º.... 186 e 884 do Código Civil e art. 4º da LICC não foi objeto de análise pelo Tribunal de origem. Desse modo, carece o tema... com o disposto no artigo 14 da Lei n° 8078/90, que prescreve: "art. 14 -...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1258287 RS 2018/0051496-5

do Código Civil Brasileiro, arts. 4° e 5° da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro e art. 140 do Código de Processo... recorrente ofensa ao disposto nos arts. 187, 206, 421 e 422, do Código Civil, arts. 13 e 15, da Lei 9.556/98, art. 35..., arts. 13 e 15, da Lei 9.556/98, art. 35-E, § 2º, da Lei 9...

Recurso Cível: 71007371529 RS

em seu art. 4º: A indenização no caso de morte será paga de acordo com o disposto no art. 792 da Lei no 10.406, de 10... de janeiro de 2002 - Código Civil. 3. Já o art. 792 do Código Civil estabelece que: Na falta de indicação da pessoa... DPVAT tem natureza jurídica obrigacional. Na esteira do disposto no artigo 9º, ...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 762078 SP 2015/0196654-0

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AREsp 762078 SP 2015/0196654-0 AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 762.078 - SP (2015/0196654-0... indenizatório adequadamente fixado - Sentença mantida e ratificada nos termos do art. 252, do RITJESP - Recurso não... nos arts. 4º, 5º da Lindb, 927 e 944 do CC. Insurge-se contra o valor da indeniza...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1687913 SP 2017/0183244-6

, ao indicar ofensa aos artigos 205, 206, §§ 3º e 4º, e 2.028, do CC/2002, 77e 79 do CTN, 2º e 8º, § 2º, ambos da Lei n... objeto da cobrança - Sucumbência Recíproca, artigo 21 do Código de Processo Civil - Recurso de Apelação parcialmente provido.... Em suas razões, o recorrente sustenta ofensa aos artigos 205, 206, §...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1307842 SP 2018/0139504-2

442, 464 e 916 do Código de Processo Civil e artigo 4.º da Lei n.º 8.245/91), Súmula 7/STJ e ausência de similitude... Civil, artigos 442, 464 e 916 do Código de Processo Civil e artigo 4.º da Lei n.º 8.245/91), Súmula 7/STJ e ausência... de Processo Civil), ausência de violação/negativa de vigência/contrariedade (art...

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