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Jusbrasil - Tópicos
23 de maio de 2017
Artigo 4 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 4 do Código Civil - Lei 10406/02 Jurisprudência

(908)
RECURSO ESPECIAL: REsp 1609342 PR 2016/0166357-6

prevista no art. 205 do atual Código Civil de 2002. Precedentes do STJ. (...) 4. Agravo interno a que se nega.../16 E DECENAL PREVISTO NO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL ATUAL. OBSERVADA A REGRA DE TRANSIÇÃO DO ART. 2.028 DO CC/2002... da Boa-Fé Objetiva - artigo 422 do Código Civil ). Mesmo tendo a Resolução 3.518 do BAC...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 944758 SP 2016/0171757-9

, artigo 4º inciso VI do Código de Defesa ao Consumidor, artigos 130 , inciso III , 189 , 195 e 209 da Lei 9279 /96 ( Lei... de 10 (dez) dias previsto no artigo 544 , do Código de Processo Civil de 1973 , é forçoso concluir sua intempestividade...-feira), por conseguinte, após o prazo legal de 10 (dez) dias previst...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1663723 RS 2017/0068393-5

Civil; 1º da Lei 4.461/1964 c/c o art. 406 do Código Civil; 161 do CTN; e 1º-F da Lei 9.494/1997, não foram... Administração Pública. 6. O dispositivo legal indicado pela recorrente - art. 4º, caput, da Lei 10.559/2002 - não ampara a tese... da Lei 4.461/1964 c/c o art. 406 do Código Civil; 161 do CTN; e 1...

Apelação: APL 16545821 PR 1654582-1 (Decisão Monocrática)

a ilegalidade da capitalização mensal de juros, porquanto vedada sua cobrança, nos termos do artigo 591 do Código Civil... , artigo 4º do De- creto 22.626/33 e Súmula 121 do STF. Assevera serem ilegais e abusivas as tarifas administrativas... decidido pelo MM. Juízo. O artigo 1010 do Código de Processo Civil de ...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 17001720135090022

das hipóteses previstas no artigo 4º do CC . Nessa seara, incide o óbice da Súmula 126/TST. Intactos, ainda, os artigos 818... alusivos às condições da condenação a honorários advocatícios na Justiça do Trabalho, consignadas na Lei 5.584 /70. Agravo de instrumento conhecido e não provido.... a incidência do teor da...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 489669 MG 2014/0060012-2

moral, a ensejar reparação pecuniária. Conforme se extrai do art. 944 , caput, do Código Civil , a indenização por danos... pecuniária. Conforme se extrai do art. 944 , caput, do Código Civil , a indenização por danos morais... os arts. 4º , da LlCC, 186 , 884 e 944 do CC/2002 , foi rejeitado pelo Relator. De uma brev...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 603973 ES 2014/0276690-6

, do Decreto 30.048/99, pelos seguintes fundamentos: "Dispõe o artigo 458 do Código de Processo Civil , verbis: 'Art. 458... DE PROCESSO CIVIL e o artigo 86 e seu parágrafo primeiro da Lei 8.213 /91, bem como o artigo 104 , inciso II e § 4o inciso II..., 436 , 515, par.1º e 2º do CPC e art. 458 DO CÓDIGO DE PROCESSO CI...

AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50184981720174040000 5018498-17.2017.404.0000

de transferência a terceiros imposto pelo art. 1.094 , inc. IV , do CC/02 e pelo art. 4º , inc. IV , da Lei 5.764/71... de transferência a terceiros imposto pelo art. 1.094 , inc. IV , do CC/02 e pelo art. 4º , inc. IV , da Lei 5.764/71... que a lei não criou" (REsp 234.391/MG, DJ de 12/02/2001). 3. De igual mod...

AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA: ACO 776 SP - SÃO PAULO 0001719-55.2005.1.00.0000

o art. 1.485 do Código Civil de 1916 , vigente à época do contrato (norma repetida no art. 821 do CC de 2002): “Art. 1.485... com a sua prévia constituição em mora, na forma dos art. 332 e 397 , parágrafo único , do Código Civil , diante... e, portanto, não houve descumprimento da Cláusula 15ª do Contrato e do art. 4º...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1003463 DF 2016/0278170-5

, pois o acórdão reformou a sentença em prejuízo do apelante; b) do art. 202 do Código Civil , art. 4º , caput e parágrafo único... reformou a sentença em prejuízo do apelante; b) do art. 202 do Código Civil , art. 4º , caput e parágrafo único... , do Decreto n.º 20.910/1932 e arts. 11 , 12 e 14 da Lei n.º 9.433/1997, ...

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