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Jusbrasil - Tópicos
17 de agosto de 2017
Artigo 4 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 4 do Código Civil - Lei 10406/02 Jurisprudência

(965)
Apelação: APL 112679020158060101 CE 0011267-90.2015.8.06.0101

e analfabeta, vez que, além de tal fato não constituir causa de incapacidade civil (artigos 3º e 4º do CC ), não há nos autos... devidamente pactuada. 4. Por fim, não merece guarida a alegada invalidade do negócio jurídico por ser pessoa humilde...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1132905 SP 2017/0166820-5

; 186, 403, 884, 886, 927, 944 e 946 do Código Civil e 333, I, do Código de Processo Civil de 1973. Sustentam que o valor... e 5º da LINB; 186, 403, 884, 886, 927, 944 e 946 do Código Civil e 333, I, do Código de Processo Civil de 1973...AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AREsp 1132905 SP 2017/0166820-5 AGRAVO EM RECURSO ESPEC...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1114368 SP 2017/0133142-2

recurso especial com fulcro no art. 105, III, a, da CF, em que apontou a violação dos arts. 4º, 5º, da LINDB; 186, 403, 884... AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA..., a VRG interpôs recurso especial com fulcro no art. 105, III, a, da CF, em qu...

MANDADO DE SEGURANÇA: MS 29460 DF - DISTRITO FEDERAL 9942821-97.2010.1.00.0000

pela Lei 13.146/2015. Pela redação atual dos arts. 3º e 4º do Código Civil, “aqueles que, por causa transitória..., veio a ser recentemente modificada pela Lei 13.146/2015. Pela redação atual dos arts. 3º e 4º do Código Civil.... Na época, a pensão especial de ex-combatente era regulada pelo art. 30 da Lei 4....

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 990513 SP 2016/0253115-0

, 127, 186, 187, 250, 251, 422 e 1.228 do CC/02, 115, 132, 133, 166, 167, 224 e 225 da Lei 6.404/76, às Resoluções nºs... DO CPC/73. RECURSO QUE NÃO INFIRMA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NO ART. 544, § 4º, I, DO CPC/73..., 167, 224 e 225 da Lei 6.404/76, às Resoluções nºs 1.656/89 e 2...

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt no AREsp 367056 RS 2013/0199651-0

. 5. A alegação de violação do art. 4º, "b", da Lei n. 1.521/51, do art. 157 do Código Civil e do art. 2.035... do art. 4º, "b", da Lei n. 1.521/51, do art. 157 do Código Civil e do art. 2.035 das Disposições Legais e Transitórias.... Nos termos do art. 544, § 4º, II, b, do Código de Processo Civil, o Relator está auto...

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt no AREsp 949871 PR 2016/0181824-5

dos artigos 4º do revogado Código de Processo Civil e 1.667 do Código Civil, associada a dissídio jurisprudencial... Federal, no qual se alegou violação dos artigos 4º do revogado Código de Processo Civil e 1.667 do Código Civil..., consigno que de acordo com os Enunciados Administrativos do STJ n.º 02 e 03, os requis...

Apelação Cível: AC 10145150302142005 MG

, pois o analfabetismo não constitui presunção de incapacidade da pessoa, consoante se denota dos arts. 3º e 4º do Código Civil...Apelação Cível AC 10145150302142005 MG NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO Apelação Cível Câmaras Cíveis / 10ª CÂMARA CÍVEL...

Apelação Cível: AC 10000170344196001 MG

- ARTIGOS 84, "CAPUT" E SEU §3º, E 85, §§1º E 2º, AMBOS DA LEI 13.146/2015, E AINDA DO ART. 4º, INCISO III, DO CÓDIGO CIVIL... DE INCONSTITUCIONALIDADE DE ARTIGOS DO ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA - LEI 13.146/15 - E DO CÓDIGO CIVIL DE 2002... de artigos do Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/2015) e do...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1006004 SP 2016/0282245-2

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.006.004 - SP (2016/0282245-2) RELATOR : MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO AGRAVANTE : GOL LINHAS AEREAS INTELIGENTES S.A AGRAVANTE : VRG LINHAS AEREAS S.A ADVOGADOS : GUSTAVO ANTÔNIO FERES PAIXÃO E OUTRO(S) - SP186458A FERNANDA RIBEIRO BRANCO - SP294856 NOELY E OLIVEIRA COSTA - SP31539...

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