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Jusbrasil - Tópicos
15 de dezembro de 2017
Artigo 4 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 4 do Código Civil - Lei 10406/02 Jurisprudência

(1.051)
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1153311 RJ 2017/0204002-4

recurso especial, alega o ora agravante violação dos artigos 421 e 422 do Código Civil e dos artigos 1º, 4º e 6º da Lei... Civil e dos artigos 1º, 4º e 6º da Lei 10.820/2003, além de divergência jurisprudencial. Afirma que o contrato celebrado... de experiência ordinária (art. 335 do Código de Processo Civil) que se c...

: 20161310012919 - Segredo de Justiça 0001268-13.2016.8.07.0017

apelante sujeita-se ao disposto no artigo 85, §11º, do novel Código de Processo Civil, que preceitua que, resolvido o recurso... E CURATELA. ESTAUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA. LEI 13.146/2015. MEDIDA EXCEPCIONAL. ATOS RELACIONADOS AOS DIREITOS.... HONORÁRIOS RECURSAIS. FIXAÇÃO. SENTENÇA E APELO FORMULADOS SOB A ÉGI...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1677477 SP 2017/0137008-0

de transição estabelecida no artigo 2.028 do Código Civil de 2002 , verbis: Art. 2.028. Serão os da lei anterior... , § 10 , III , do Código Civil de 1916 (art. 206 , § 3º , III , do Código Civil de 2002 ). No mérito, aduz a ausência de nexo... incisos, dando a seguinte redação ao artigo 3º do Código Civil de 2002 : A...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1422512 SP 2013/0385411-5

contra menores (CC/02, art. 198, I) Incidência do art. 1228 do Código Civil a revelar o direito a adquirir a posse... contra menores (CC/02, art. 198, I) Incidência do art. 1228 do Código Civil a revelar o direito a adquirir a posse... Descabimento de indenização por benfeitorias em razão da ausência de comprovação da...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1433557 RS 2013/0392443-6

, I, do CPC; 46 e 54, § 3º, do CDC; 1º do Decreto 22.626/1933; e 4º, IX, da Lei 4.595/64 pois não teve prévio... do Decreto 22.626/1933; e 4º, IX, da Lei 4.595/64 pois não teve prévio conhecimento das cláusulas contratuais...) que, nos termos dos arts. 4º do Decreto 22.626/1933; 591 do CC/02 e 5º da MP 2.170/36, ...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1579752 ES 2016/0018375-1

da decisão recorrida. 4. No tocante à alegada violação do art. 884 do CC/2002 não se pode conhecer da irresignação... da decisão recorrida. 4. No tocante à alegada violação do art. 884 do CC/2002 não se pode conhecer da irresignação.... 181/185). 3. Nas razões de seu Apelo Raro, a parte recorrente aponta violação dos ...

Agravo de Instrumento: AI 6203494520148060000 CE 0620349-45.2014.8.06.0000

). Com o advento da Lei 13.146 /2015, a teoria das incapacidades do Código Civil foi alterada, e as deficiências... e completa para prática de atos da vida civil (art. 4º do CC/2002 ). O objetivo maior é o amparo e a proteção..., ainda, a Lei 13.146 /2015, que instituiu o Estatuto da Pessoa com Deficiência. Refer...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 158893 SP 2012/0057800-0

, "a" e "c", da CF, a agravante apontou ofensa aos arts. 422 e 753, § 1º e 4º, do CC/2002, além de dissídio jurisprudencial.../831). É o relatório. Decido. O recurso especial e o agravo foram interpostos com fundamento no Código de Processo Civil... quanto aos arts. 422 e 753, §§ 1º e 4º, do CC/2002. Dessa forma, sem t...

AgInt no RECURSO ESPECIAL: AgInt no REsp 1659615 RJ 2017/0035905-9

quanto a um dispositivo de lei pré-questionado no recurso de apelação: o artigo 4º, IV, da lei n°. 10.406/2002, que trata da figura... quanto a um dispositivo de lei pré-questionado no recurso de apelação: o artigo 4º, IV, da lei n°. 10.406/2002, que trata... voluntária por tempo de serviço é própria do pródigo, consi...

: 2413920158260651 SP 0000241-39.2015.8.26.0651

4º - Delimitação da sanção moral - Artigos 186 e 927, do Código Civil - Ônus da parte – Artigo 373, I do CPC (art. 333... de direito ou excesso no seu exercício - Artigos 186 a 188 do Código Civil – Prova da ocorrência de reflexos na esfera..., I do CPC/73) – Inexistência - Sentença mantida – RITJ/SP artigo 252 - Asse...

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