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Jusbrasil - Tópicos
21 de agosto de 2017
Artigo 4 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
Lei nº 2878 de 03 de abril de 2002

DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Lei Complementar nº 459 de 23 de agosto de 2006

"DÁ NOVA REDAÇÃO AO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 2º DA LEI COMPLEMENTAR 347 , DE 5 DE NOVEMBRO DE 2002"

Lei nº 1942 de 08 de maio de 2002

INSTITUI O SEGUNDO PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL DO MUNICÍPIO DE ITAPEMA - REFIM II/ITAPEMA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Lei nº 2308 de 11 de maio de 2005

INSTITUI O TERCEIRO PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL DO MUNICÍPIO DE ITAPEMA - REFIM III, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Lei nº 2511 de 15 de agosto de 2007

INSTITUI O QUARTO PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL DO MUNICÍPIO DE ITAPEMA - REFIM IV E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Lei nº 2374 de 17 de dezembro de 2008

INSTITUI O SEGUNDO PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL DO MUNICÍPIO DE CANELINHA - REFIM II E DÁ OUTRAS PROVIÊNCIAS.

Lei nº 2181 de 11 de agosto de 2006

INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL DO MUNICÍPIO DE CANELINHA, E DÁ OUTRAS PROVIÊNCIAS.

Lei nº 11410 de 10 de maio de 2005

ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 5º, INCISOS I A VII , DO ARTIGO 6º , DO "CAPUT" E OS INCISOS I A XLV , DO ARTIGO 7º , DO ARTIGO 7º-A E ARTIGO 13 , DA LEI Nº 10.131 , DE 28 DE DEZEMBRO DE 2000, ALTERADA

Lei nº 1363 de 12 de setembro de 2003

Art. 1º Os créditos tributários inscritos na dívida ativa do Município de Araçoiaba da Serra, poderão ser extintos pelo devedor, pessoa física ou jurídica, parcial ou integralmente, mediante dação em

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