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Jusbrasil - Tópicos
26 de abril de 2017
Inciso III do Artigo 3 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 3, inc. III do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 3o São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil os menores de 16 (dezesseis) anos. (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência)

III - (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência)

Andamento do Processo n. 8000032-85.2016.8.05.0067 - Tutela e Curatela - Nomeação - 18/04/2017 do TJBA

O PEDIDO e, por conseguinte, com fundamento no art. 3º, III, c/c art. 1.767, I, ambos do Código Civil e art. 755... pertinentes. Em obediência ao disposto no artigo 1.184 do CPC e do Artigo 9º, III do Código Civil, inscreva-se a presente... enumeradas as pessoas que possuem legitimidade para o pedido. Nessa esteira, v...

Andamento do Processo n. 1011243-49.2016.8.26.0361 - Interdição - 12/04/2017 do TJSP

Processo 1011243-49.2016.8.26.0361 - Interdição - Tutela e Curatela - R.R.D.F. - A.C.D.F. - Renata Regina Duran Ferreira, qualificada na inicial, ajuizou ação de Interdição em face de Ana Carolina

Andamento do Processo n. 0001574-51.2015.8.16.0086 - 12/04/2017 do TJPR

EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE INTERDIÇÃO Prazo: 30 dias Processo: 0001574-51.2015.8.16.0086 Classe Processual: Interdição Assunto Principal: Interdição Valor da Causa: R$788,00 Requerente (s): AGUINALDO

Pg. 1775. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 12/04/2017

disposição do art. 351 do mesmo “Codex”, como também deverá explicitamente manifestar sobre eventuais alegações sobre fatos impeditivos, modificativos ou extintivos de seu pretenso direito (art. 350

Pg. 29. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 12/04/2017

FAZ SABER a(o) Vera Nunes da Silva, CPF 562.219.165-34, RG 06023882, Casada, Brasileira, que lhe foi proposta uma ação de Divórcio Litigioso por parte de Sandro Roberto da Silva, alegando em síntese:

Pg. 62. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 12/04/2017

sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas”. A principal inovação trazida

Pg. 617. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 12/04/2017

Giseli Maria Pereira Kosciuk Escrivã Subscrição Autorizada Portaria 02/98 GUAÍRA VARA CÍVEL, DA FAZENDA PÚBLICA, ACIDENTES DO TRABALHO, REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL,

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50679496520144047000 PR 5067949-65.2014.404.7000

do artigo 1º , inciso III, da Lei 11.419 , de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região 17, de 26 de março de 2010... FAVRETO, Relator , na forma do artigo 1º , inciso III, da Lei 11.419 , de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª... a prescrição, pois esta não corre contra absolutamente incapazes, nos te...

Inteiro Teor. RECURSO CÍVEL: 50007504520144047123 RS 5000750-45.2014.404.7123

Relator , na forma do artigo 1º , inciso III, da Lei 11.419 , de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região 17... eletrônico assinado por Fernando Zandoná, Juiz Federal Relator , na forma do artigo 1º , inciso III, da Lei 11.419 , de 19...-45.2014.4.04.7123/RS RELATOR : FERNANDO ZANDONÁ RECORRENTE : CLAUDIA A...

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