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24 de junho de 2017
Inciso III do Artigo 3 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 3, inc. III do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 3o São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil os menores de 16 (dezesseis) anos. (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência)

III - (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência)

Inteiro Teor. RECURSO CÍVEL: 50105755120154047002 PR 5010575-51.2015.404.7002

Relatora , na forma do artigo 1º , inciso III, da Lei 11.419 , de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região 17..., Juíza Federal Relatora , na forma do artigo 1º , inciso III, da Lei 11.419 , de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF...-51.2015.4.04.7002/PR RELATOR : FLAVIA DA SILVA XAVIER RECORRENTE : SHEIL...

Pg. 432. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 21/06/2017

dos incisos I , II e III do artigo 3º do Código Civil , reconhecendo como absolutamente incapaz somente os menores de 16... anos: Art. 3º São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil osmenores de 16 (dezesseis) anos...);(Redação dada pela Lei 13.146, de 2015) III -(Revogado).(Redação da...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50322333120154047100 RS 5032233-31.2015.404.7100

FAVRETO, Relator , na forma do artigo 1º , inciso III, da Lei 11.419 , de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região... 1º , inciso III, da Lei 11.419 , de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região 17, de 26 de março de 2010... eletrônico assinado por Lídice Peña Thomaz, Secretária de Turma , na forma ...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50182270820174040000 5018227-08.2017.404.0000

, DJe 02/03/2011)   Portanto, com fundamento no artigo 157 do Código Civil e na interpretação do STJ, é ilegal a cláusula..., inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região 17, de 26 de março de 2010. A conferência...) AGRAVANTE: RITA DE CASSIA MOROSO RAMOS (Absolutamente Incapaz (Art...

Inteiro Teor. RECURSO CÍVEL: 50085930320144047110 RS 5008593-03.2014.404.7110

Federal Relatora , na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região ... , na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região 17, de 26... BORGES (Absolutamente Incapaz (Art. 3º, II e III CC)) ADVOGADO : PAULO R...

Inteiro Teor. RECURSO CÍVEL: 50028811020154047106 RS 5002881-10.2015.404.7106

, na forma do artigo 1º , inciso III, da Lei 11.419 , de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região 17, de 26...' Galia, Juíza Federal Relatora , na forma do artigo 1º , inciso III, da Lei 11.419 , de 19 de dezembro de 2006 e Resolução...-se sobre a inconstitucionalidade parcial (originária e superveniente) d...

Inteiro Teor. RECURSO CÍVEL: 50000133820164047134 RS 5000013-38.2016.404.7134

Relatora , na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região 17... Relatora , na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região 17...-38.2016.4.04.7134/RS RELATOR : SUSANA SBROGIO' GALIA RECORRENTE : ALTAMIR R...

Inteiro Teor. RECURSO CÍVEL: 50747964020154047100 RS 5074796-40.2015.404.7100

, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região 17, de 26 de março... da seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços (art. 2º, III, Lei 8.213/91 c/c art. 194, § único... eletrônico assinado por Jacqueline Michels Bilhalva, Juíza F...

Inteiro Teor. RECURSO CÍVEL: 50663062920154047100 RS 5066306-29.2015.404.7100

do artigo 1º , inciso III, da Lei 11.419 , de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região 17, de 26 de março... por Jacqueline Michels Bilhalva, Juíza Federal Relatora , na forma do artigo 1º , inciso III, da Lei 11.419 , de 19 de dezembro... DOS SANTOS DA COSTA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º , II e III CC ))...

Inteiro Teor. RECURSO CÍVEL: 50526388820154047100 RS 5052638-88.2015.404.7100

Relator , na forma do artigo 1º , inciso III, da Lei 11.419 , de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região 17... , inciso III, da Lei 11.419 , de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região 17, de 26 de março de 2010...-88.2015.4.04.7100/RS RELATOR : GUSTAVO SCHNEIDER ALVES RECORRENTE : EDIO STAHL (A...

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