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18 de outubro de 2018
Inciso III do Artigo 3 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 3, inc. III do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 3 º São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil os menores de 16 (dezesseis) anos. (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência)

III - (Revogado) . (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência)

Apelação: APL 10011754620178260477 SP 1001175-46.2017.8.26.0477

dos incisos I a III do artigo 3º do Código Civil não pode servir para restringir direitos anteriormente reconhecidos à pessoa... do benefício – Cabimento – Ainda que não tenha apresentado requerimento no prazo previsto na Lei Complementar Municipal ...Apelação APL 10011754620178260477 SP 1001175-46.2017.8.26.0477 Ap...

Pg. 594. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 17/10/2018

a revogação dos incisos I , II e III do artigo 3º do Código Civil , reconhecendo como absolutamente incapaz somente... do curatelado. Julgo resolvida a demanda com análise do mérito, com fulcro no art. 490 do Código de Processo Civil... os menores de 16 anos: Art. 3º São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente...

Inteiro Teor. 7092398820188070000 DF 0709239-88.2018.8.07.0000

atendidos os pressupostos dos artigos 66, inciso II, 951 e 953, inciso I, do Código de Processo Civil. Segundo o artigo 8º.... A autora é absolutamente incapaz, à vista do disposto no artigo 3º do Código Civil , de maneira que a demanda proposta.... APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO ART. 8º , § 1º , INCISO I , DA LEI 9.099 ...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50570427420174040000 5057042-74.2017.4.04.0000

por VÂNIA HACK DE ALMEIDA , na forma do artigo 1º , inciso III, da Lei 11.419 , de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4... de outubro de 2018. Documento eletrônico assinado por VÂNIA HACK DE ALMEIDA , na forma do artigo 1º , inciso III, da Lei 11.419... (Art. 3º , II e III CC )) AGRAVADO: THEREZINHA MARIA NOVAIS D...

Pg. 34. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 16/10/2018

ao disposto no artigo 755 , § 3º, do Código de Processo Civil e no art. 9º , III do Código Civil /2002, inscreva..., tendo havido a expressa revogação dos incisos II e III do artigo 3º do Código Civil , sendo considerados absolutamente... de exercer pessoalmente os atos da vida civil, na forma do artigo 4º , inciso II...

Pg. 68. Diário de Justiça do Estado de Tocantins DJTO de 16/10/2018

da vida civil, com fundamento no art. 747 , inciso II do Código de Processo Civil, bem como o art. 1767 , II c/c art. 3º... do art. 755, § 3º do Código de Processo Civil. Decreto a extinção do processo com amparo no art. 487, inciso l... da vida civil, com fundamento no art. 747 , inciso I do Código de Processo Civil,...

Pg. 69. Diário de Justiça do Estado de Tocantins DJTO de 16/10/2018

-se as providências do art. 755, § 3º do Código de Processo Civil. Decreto a extinção do processo com amparo no art. 487, inciso I... nos atos da vida civil, com fundamento no art. 747 , inciso II do Código de Processo Civil, bem como o art. 1767 , II c/c art.... 3º , III , do Código Civil . Considerando a idoneidade d...

Andamento do Processo n. 5002242-49.2016.4.04.7205 - Recurso Cível - 15/10/2018 do TRF-4

RICARDO FLORES PAQUEIRA INTERESSADO: RENY DUWE (ABSOLUTAMENTE INCAPAZ (ART. 3º, II E III CC)) (AUTOR) Seção Judiciária...Andamento do Processo n. 5002242-49.2016.4.04.7205 - Recurso Cível - 15/10/2018 do TRF-4 0000935 RECURSO CÍVEL ...

Andamento do Processo n. 5002186-47.2015.4.04.7206 - Recurso Cível - 15/10/2018 do TRF-4

(ART. 3º, II E III CC)) (AUTOR) ADVOGADO: JUSSARA BORATTI SCHLISCHTING DA SILVA RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO...Andamento do Processo n. 5002186-47.2015.4.04.7206 - Recurso Cível - 15/10/2018 do TRF-4 0000953 RECURSO CÍVEL ...

Andamento do Processo n. 00001303-40.2013.8.17.0650 - 15/10/2018 do TJPE

legal acima transcrito, o que antes estava previsto no inciso III do art. 3º do Código Civil como situação típica..., § 3º, do Novo Código de Processo Civil e art. 9º, inciso III, do Código Civil, proceda-se a inscrição da presente... e a curatela. Partindo para a análise do texto legal, foram revogados todos os incis...

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