Inciso III do Artigo 3 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 3º São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil os menores de 16 (dezesseis) anos. (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência)
III - (Revogado) . (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência)

Edital de Interdição - 10/08/2020 do TJPE

com Deficiência (artigo 1755 a 1762 do Código Civil). Conforme disposição constante do art. 755 do CPC, a presente... termos de seu dispositivo: "Face ao exposto e por tudo o mais que dos atos …

Andamento do Processo n. 0000272-53.2015.8.17.0540 - Interdição - 07/08/2020 do TJPE

;(...).". Como se denota do dispositivo legal acima transcrito, o que antes estava previsto no inciso III do art. 3º do Código Civil... todos os incisos do art. 3º do Código Civil, que tinha a …

Página 1814 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 7 de Agosto de 2020

. Como uma das suas maiores alterações, há a revogação dos incisos I, II e III do artigo 3º do Código Civil, reconhecendo... COM DEFICIÊNCIA (Lei 13.146/2015), especialmente em seu artigo 84, …

Andamento do Processo n. 5236026.04.2020.8.09.0000 - Agravo de Instrumento - 05/08/2020 do TJGO

do processo e da reversibilidade do provimento (artigo 300, § 3º, da Lei Processual Civil de 2015), tudo em conformidade... do Código de Processo Civil/2015: “ Art. 300. A tutela de urgência será …

Página 64 da Editais e Leilões do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 5 de Agosto de 2020

, na forma dos artigos 3º , inciso III , e 1.767 , inciso I , e 1782 , do Código Civil e e nomeado (a) como CURADOR... de natureza patrimonial e negocial, consoante o disposto no art. 85 da Lei

Página 2872 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 5 de Agosto de 2020

nos termos dos arts. 3º, III, c/c 166, I, do CC, por ter sido celebrado por agente absolutamente incapaz. 2. Segundo o artigo...-63.2008.8.09.0134, Rel. LEOBINO VALENTE CHAVES, 3ª Câmara Cível, …

Andamento do Processo n. 5004872-27.2015.4.04.7104 - Apelação Cível - 31/07/2020 do TRF-4

VIEIRA DA CUNHA (ABSOLUTAMENTE INCAPAZ (ART. 3º, II E III CC)) (AUTOR) ADVOGADO: GERALDO LUIZ DOS SANTOS ZIBETTI (OAB RS...Andamento do Processo n. 5004872-27.2015.4.04.7104 - Apelação Cível - …

Andamento do Processo n. 0003795-78.2016.8.17.2370 - 30/07/2020 do TJPE

mais possível a não ser sob sua forma relativa. Neste diapasão, o art. 1.767 , I , do Código Civil , com redação dada pela Lei... patrimoniais ou negociais, com a incapacidade relativa positivada, …

Página 3723 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 29 de Julho de 2020

no Código Civil , sendo revogados os incisos II e III , do artigo 3º , do Código Civil , e conferida nova redação... o réu é relativamente incapaz, nos termos do art 4º , inciso III do Código de …

Página 449 do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 29 de Julho de 2020

pelo inciso I, do artigo 487 do Código de Processo Civil. É o relato. Decido. Cuida – se de AÇÃO DE INTERDIÇÃO COM PEDIDO..., inciso I, do Código de Processo Civil, tendo em vista que não há …