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Jusbrasil - Tópicos
29 de abril de 2017
Inciso III do Artigo 3 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 3, inc. III do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 3o São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil os menores de 16 (dezesseis) anos. (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência)

III - (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência)

A curatela e o estatuto da inclusão

Segundo novo regimento do Processo Civil, após a novattio legis que estatuiu os direitos das pessoas portadoras de necessidades especiais, o instituto da Curatela passou a ter natureza completamente

Inteiro Teor. Apelação/Remessa Necessária: APL 50352611720144047108 RS 5035261-17.2014.404.7108

APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 5035261-17.2014.4.04.7108/RS RELATORA : Des. Federal VÂNIA HACK DE ALMEIDA APELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO : GERALDO DOS SANTOS

Inteiro Teor. RECURSO CÍVEL: 50049535220154047111 RS 5004953-52.2015.404.7111

RECURSO CÍVEL Nº 5004953-52.2015.4.04.7111/RS RELATOR : GUILHERME MAINES CAON RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO : VALERIA RUTSATZ (Absolutamente Incapaz (Art. 3º, II e

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50572471720154047100 RS 5057247-17.2015.404.7100

APELAÇÃO CÍVEL Nº 5057247-17.2015.4.04.7100/RS RELATORA : Des. Federal VÂNIA HACK DE ALMEIDA APELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO : JOSE ALEXANDRE SILVEIRA (Absolutamente

Inteiro Teor. Apelação/Remessa Necessária: APL 50059094320164047108 RS 5005909-43.2016.404.7108

APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 5005909-43.2016.4.04.7108/RS RELATORA : Des. Federal VÂNIA HACK DE ALMEIDA APELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO : ELISANDRO JOSE PEREIRA DIAS

Inteiro Teor. Apelação/Remessa Necessária: APL 50039509320144047015 PR 5003950-93.2014.404.7015

APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 5003950-93.2014.4.04.7015/PR RELATORA : Des. Federal SALISE MONTEIRO SANCHOTENE APELANTE : CLAUDIO FRANCISCO ALVES : ELAINE DE FATIMA ALVES (Absolutamente Incapaz (Art.

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