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19 de abril de 2018
Inciso III do Artigo 3 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 3, inc. III do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 3o São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil os menores de 16 (dezesseis) anos. (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência)

III - (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência)

Andamento do Processo n. 5000115-56.2011.827.2706 - Ação Penal - 16 de abril de 2018 do TJTO

, com fundamento no art. 747, inciso II do código de Processo Civil, bem como o art. 1767, II c/c art. 3º, III, do Código... do Código de processo Civil. Araguaína-TO, 26 de janeiro de 2018. (Ass.) Renata Teresa da Silva Macor, Juiza de Direito... de casamento foi lavrado sob 671, fls. 81/82, do livro 13, junto ao C...

Pg. 3913. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/04/2018

das capacidades prevista no Código Civil. Referido diploma legal revogou os incisos II e III, do artigo 3º, do Código Civil.... 150). De acordo com a Lei 13.146/15 o requerido é considerado relativamente incapaz, nos termos do art 4º, inciso III, do... de fevereiro de 1967, tendo ele infringido os deveres previstos...

Pg. 1919. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/04/2018

alterações, há a revogação dos incisos I, II e III do artigo 3º do Código Civil, reconhecendo como absolutamente incapaz somente... os menores de 16 anos: Art. 3º São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil os menores...) II -(Revogado);(Redação dada pela Lei 13.146, de 2015) III -(Rev...

Pg. 32. Diário de Justiça do Estado de Tocantins DJTO de 19/04/2018

do código de Processo Civil, bem como o art. 1767 , II c/c art. 3º , III , do Código Civil . Considerando a idoneidade..., mediante termo junto ao Cartório desta Vara e ainda adotem-se as providências do art 755 § 3º do Código de processo Civil. Araguaína... Santo Sandes, como curadora que deverá representá-la nos ato...

Andamento do Processo n. 5005057-35.2015.404.7114 do dia 18/04/2018 do TRF-4

NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELANTE : PEDRO ALOISIO PLENTZ (Absolutamente Incapaz (Art. 3º, II e III CC)) ADVOGADO...

Andamento do Processo n. 5003649-21.2015.404.7110 do dia 18/04/2018 do TRF-4

(Absolutamente Incapaz (Art. 3º, II e III CC)) ADVOGADO : JANICE KASTER HERTER MARQUES ADVOGADO : ANA MARIA SIMÕES...

Edital - 18/04/2018 do TJMA

, foram revogados os incisos II e III, do artigo 3º, do Código Civil, como foi dada nova redação aos incisos II e III... isso, e tudo mais que dos autos consta, nos termos do artinc.III e do artigo 1767, inc. I, do CC, em consonância com a Lei 13.146/2015...-se o termo de Curatela. Em obediência ao disposto no a...

Andamento do Processo n. 354-03.2016.8.10.0069 - Ação de Interdição - 18/04/2018 do TJMA

da curatela. Por este diploma, foram revogados os incisos II e III, do artigo 3º, do Código Civil, como foi dada nova redação... aos incisos II e III, do art 4º, e art 1767, inc. I e III, do mesmo código. Assim, a hipótese de incapacidade absoluta.... Posto isso, e tudo mais que dos autos consta, nos termos do art 4º ...

Pg. 2056. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 18/04/2018

, assim como o instituto da curatela. Por este diploma, foram revogados os incisos II e III, do artigo 3º, do Código Civil..., como foi dada nova redação aos incisos II e III, do art 4º, e art 1767, inc. I e III, do mesmo código. Assim, a hipótese..., nos termos do art. 4º, III, do Código Civil(alterado pela Lei 13.146...

Pg. 2063. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 18/04/2018

. Por este diploma, foram revogados os incisos II e III, do artigo 3º, do Código Civil, como foi dada nova redação aos incisos II e III... isso, e tudo mais que dos autos consta, nos termos do artinc.III e do artigo 1767, inc. I, do CC, em consonância com a Lei 13.146..., do art 4º, e art 1767, inc. I e III, do ...

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