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Jusbrasil - Tópicos
18 de novembro de 2017
Inciso III do Artigo 3 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 3, inc. III do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 3o São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil os menores de 16 (dezesseis) anos. (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência)

III - (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência)

Andamento do Processo n. 0706774-04.2017.8.02.0058 - Tutela e Curatela - Nomeação - 17/11/2017 do TJAL

ADV: IVENS ALBERTO DE QUEIROZ SILVA (OAB 8051/AL), EDUARDO ALVARES DE AZEVEDO FREITAS (OAB 11445/AL) -Processo 0706774-04.2017.8.02.0058 - Tutela e Curatela - Nomeação - Tutela e Curatela -

Pg. 3403. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/11/2017

Processo 1002489-32.2014.8.26.0477 - Execução de Alimentos - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - M.D.M. -Vistos.Homologo o pedido de desistência formulado as fls. 99/100 e JULGO EXTINTO O

Pg. 3404. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/11/2017

do Estado de São Paulo - Vistos.Recebo o aditamento de fls. 22 às primeiras declarações ofertadas às fls. 1/4 e homologo a adjudicação do bem imóvel melhor descrito às fls. 17/18, deixado por Genisio

Pg. 3406. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/11/2017

os conclusos, na sequencia, para sentença. Publicada em audiência, saem os presentes intimados. Nada mais. Lido e achado conforme, vai devidamente assinado. - ADV: NIDELCI RODRIGUES (OAB 161224/SP),

Pg. 2268. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/11/2017

incapazes, assim como o instituto da curatela. Foram revogados os incisos II e III, do artigo 3º, do CC, e novas redações..., nos termos do artigo 924, II, do Código de Processo Civil.Oportunamente, arquivem-se. - ADV: LUCAS FERREIRA SILVERIO (OAB....Nada obstante, de acordo com a nova teoria das incapacidades, o réu ...

Pg. 176. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 17/11/2017

certificou às fls. 42/43 que a interditanda não possuía condições para receber o ato, uma vez que estava um pouco desorientada e não tinha discernimento para entender o objetivo daquele ato, tampouco

Pg. 455. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 17/11/2017

n. 0008994-91.2013.4.02.5101 DECISÃO Vistos etc. A ré, em contestação (fls. 69/77), sustenta preliminar de ilegitimidade passiva ad causam, uma vez que “a parte autora propôs ação em nome próprio

Pg. 50. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 17/11/2017

FORO DEBENTO GONÇALVES - 1ª VARA CÍVEL 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE BENTO GONÇALVES NOTA DE EXPEDIENTE Nº 493/2017 005/1.08.0004944-5 (CNJ 0049441-95.2008.8.21.0005) - PAULO FRANCISCO DOS SANTOS (PP.

Andamento do Processo n. 1029213-30.2015.8.26.0577 - Interdição - 16/11/2017 do TJSP

Processo 1029213-30.2015.8.26.0577 - Interdição - Tutela e Curatela - Maria Helena dos Santos Mota e Souza - Edson Miranda de Souza Junior - FLAVIO SANTOS DA COSTA - É o relato do necessário.

Pg. 2207. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/11/2017

SANTORO COUTINHO (OAB 338696/SP) Processo 1025682-62.2017.8.26.0577 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - G.O.R. - A.C.R. - Ficam as partes intimadas, através de seus respectivos

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