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Jusbrasil - Tópicos
22 de julho de 2017
Inciso II do Artigo 89 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 89, inc. II do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 89. Compete à autoridade judiciária brasileira, com exclusão de qualquer outra:

II - proceder a inventário e partilha de bens, situados no Brasil, ainda que o autor da herança seja estrangeiro e tenha residido fora do território nacional.

Andamento do Processo n. 16556-40.2016.8.09.0083 - Alimentos - 17/07/2017 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 16556-40.2016.8.09.0083 AUTOS NR. : 9 NATUREZA : ALIMENTOS REQUERENTE : LAO APAO REQUERIDO : JAS ADV REQTE : 42226 GO - REGINALDO FERNANSDES COELHO DESPACHO : DEFIRO A GRATUIDADE DA

Pg. 1264. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 17/07/2017

E HIDROLINA, A FIM DE QUE REALIZE O ACOMPANHAMENTO DA MONARIA PAT RICIA DOS SANTOS, BEM COMO DA SUA FAMILIA, DEVENDO ENCAMINHAR REL ATORIO CONCLUSIVO AO PRESENTE JUIZO NO SENTIDO DE INDICAR AS COND

Andamento do Processo n. 1078535-58.2016.8.26.0100 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - 11/07/2017 do TJSP

Processo 1078535-58.2016.8.26.0100 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Maria Cidalia da Silva Cacais - Francisco Lucio Franca - - Ariel de Castro Alves - - Alexandre Oliveira Maciel -

Pg. 816. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 11/07/2017

INCORPORAÇÃO AO SEU PATRIMÔNIO JURÍDICO POR DIREITO PRÓPRIO. LEI DO DOMICILIO DO DE CUJUS. INAPLICABILIDADE ANTES E DEPOIS DO ENCERRAMENTO DA SUCESSÃO RELACIONADA AO IMÓVEL SITUADO NO EXTERIOR. 5.

Pg. 1698. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 10/07/2017

RICCO JUIZ SUBSTITUTO NR. PROTOCOLO : 88765-07.2016.8.09.0083 AUTOS NR. : 125 NATUREZA : RESCISAO CONTRATUAL REQUERENTE : RIVALDO FERREIRA REGO ROSEMAIRY PEREIRA REGO REQUERIDO : VALE VERDE

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 645053920108240023 Capital 0064505-39.2010.8.24.0023

Apelação Cível n. 0064505-39.2010.8.24.0023, da Capital - Eduardo Luz Relator: Des. Henry Petry Junior    APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C SEPARAÇÃO DE CORPOS, GUARDA

Pg. 316. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/06/2017

DOMINGOS MARTIN ANDORFATO (OAB 19585/SP), RONALDO ABUD CABRERA (OAB 148504/SP) Processo 0011557-34.2013.8.26.0032 (003.22.0130.011557) - Procedimento Comum - Interpretação / Revisão de Contrato

Pg. 932. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/06/2017

PREVALENTES A DEFINIR A LEX REI SITAE COMO A REGENTE DA SUCESSÃO RELATIVA AO ALUDIDO BEM. APLICAÇÃO. 4. PRETENSÃO DE SOBREPARTILHAR O IMÓVEL SITO NAALEMANHAOU O PRODUTO DE SUAVENDA.

Andamento do Processo n. 1005157-61.2015.8.26.0114 - Inventário - 09/06/2017 do TJSP

Processo 1005157-61.2015.8.26.0114 - Inventário - Inventário e Partilha - A.L.F.C. - C.M.M.F.B. - - M.A.B.S. - Vistos.Melhor analisando a questão relacionada aos ativos financeiros existentes em

Pg. 74. Ministério Público do Estado de Minas Gerais MP-MG de 09/06/2017

recursal, sob pena de deserção. APEL Nr. 1.0518.14.014.909-8/001; Comarca: POCOS DE CALDAS; Parte 1: I.C.C.H.; Parte 2: E.J.P.; Pelo desprovimento do recurso. APEL Nr. 1.0696.09.039.703-0/001;

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