Art. 89, inc. II do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .
Art. 89. Compete à autoridade judiciária brasileira, com exclusão de qualquer outra:
II - proceder a inventário e partilha de bens, situados no Brasil, ainda que o autor da herança seja estrangeiro e tenha residido fora do território nacional.

Superior Tribunal de Justiça STJ - SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA : SEC 15924 EX 2016/0192483-0

Superior Tribunal de Justiça Revista Eletrônica de Jurisprudência SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA Nº 15.924 - EX (2016⁄0192483-0) RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES…

Página 1098 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 25 de Outubro de 2017

DECLARACOES, ACOMPANHADAS DOS DOCUMENTOS NECESSARIOS (ART. 620, CPC), SE NAO FOREM PRESTADAS, INTIME-SE PESSOALMENTE A INVENTARIA NTE PARA FAZE-LO, SOB PENA DE REMOCAO. (III) PRESTADAS AS PRIMEIR AS…

Página 1679 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 11 de Outubro de 2017

E ASSINADA PELOS SUJEITOS PROCESSUAIS, SAINDO TODOS INTIMADOS. ED UARDO DE AGOSTINHO RICCO JUIZ SUBSTITUTO FRANCISCO BORGES MILANEZ PROMOTOR DE JUSTICA NR. PROTOCOLO : 253592-40.2013.8.09.0083 AUTOS…

Andamento do Processo n. 265495-53.2016.8.09.0023 - Divorcio Litigioso - 26/09/2017 do TJGO

PROTOCOLO NR. : 265495-53.2016.8.09.0023 AUTOS NR. : 399 NATUREZA : DIVORCIO LITIGIOSO REQUERENTE : VADSC REQUERIDO : AIC ADV REQTE : 10222 GO - WELTER FERREIRA SILVA 10558 GO - SAMUEL ATHAYDE DE L.

Página 643 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 26 de Setembro de 2017

34516 GO - EDUARDO TALVANI DE LIMA COUTO FILHO DESPACHO : CONSIDERANDO QUE HOUVE A CITACAO EDITALICIA, POR SEGUINTE NAO HOU VE RESPOSTA DA PARTE REQUERIDA, NOS TERMOS DO ARTIGO 72, INCISO I I, DO…

Andamento do Processo n. 197854-62.2016.8.09.0083 - Alimentos - 28/08/2017 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 197854-62.2016.8.09.0083 AUTOS NR. : 266 NATUREZA : ALIMENTOS REQUERENTE : MLSF REQUERIDO : MFS ADV REQTE : 44633 GO - EDUARDO HENRIQUE CASTRO CUNHA DESPACHO : DEFIRO A GRATUIDADE DA…

Página 1907 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 28 de Agosto de 2017

2017. EDUARDO DE AGOSTINHO RICCO JUIZ SUBSTITUTO NR. PROTOCOLO : 197854-62.2016.8.09.0083 AUTOS NR. : 266 NATUREZA : ALIMENTOS REQUERENTE : MLSF REQUERIDO : MFS ADV REQTE : 44633 GO - EDUARDO…

Andamento do Processo n. 390301-63.2016.8.09.0023 - Execucao de Pensao Alimenticia - 23/08/2017 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 390301-63.2016.8.09.0023 AUTOS NR. : 591 NATUREZA : EXECUCAO DE PENSAO ALIMENTICIA EXEQUENTE : NRAA EXECUTADO : RAS ADV EXEQTE : 7909 GO - EDUARDO TALVANI DE LIMA COUTO DESPACHO :…

Página 931 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 23 de Agosto de 2017

UE O EXEQUENTE NADA MANIFESTOU, APOS O DECURSO DO PRAZO DE SUSPEN SAO. INTIME-SE O BANCO, NA PESSOA DE SEU GERENTE, PARA QUE MANIFE STE O QUE ENTENDER DE DIREITO, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, SOB PEN A…

Andamento do Processo n. 184148-03.2017.8.09.0107 - Alimentos - 10/08/2017 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 184148-03.2017.8.09.0107 AUTOS NR. : 521 NATUREZA : ALIMENTOS REQUERENTE : LMVJ MEMV REQUERIDO : LMV ADV REQTE : 37081 GO - ARIANE DIVINA DA SILVA 33921 GO - HALBERTH GONCALVES DOS…