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Jusbrasil - Tópicos
25 de abril de 2017
Inciso II do Artigo 89 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 89, inc. II do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 89. Compete à autoridade judiciária brasileira, com exclusão de qualquer outra:

II - proceder a inventário e partilha de bens, situados no Brasil, ainda que o autor da herança seja estrangeiro e tenha residido fora do território nacional.

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 20099094220178260000 SP 2009909-42.2017.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2017.0000231525 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 2009909-42.2017.8.26.0000, da

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AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 767389 SP 2015/0204455-0

. 1.156/1.161). Nas razões do recurso especial, a parte recorrente sustenta violação aos artigos 89 , II e 535 do CPC... rejeitados (e-STJ fls. 1.156/1.161). Nas razões do recurso especial, a parte recorrente sustenta violação aos artigos 89 , II... AGRAVADO : L V ADVOGADO : GLADYS MALUF CHAMMA - SP070829 AGRAVO EM REC...

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