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Jusbrasil - Tópicos
16 de outubro de 2018
Inciso II do Artigo 89 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 89, inc. II do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 89. Compete à autoridade judiciária brasileira, com exclusão de qualquer outra:

II - proceder a inventário e partilha de bens, situados no Brasil, ainda que o autor da herança seja estrangeiro e tenha residido fora do território nacional.

Inteiro Teor. SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA: SEC 15924 EX 2016/0192483-0

Superior Tribunal de Justiça Revista Eletrônica de Jurisprudência SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA Nº 15.924 - EX (2016⁄0192483-0) RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES

Pg. 1098. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 25/10/2017

DECLARACOES, ACOMPANHADAS DOS DOCUMENTOS NECESSARIOS (ART. 620, CPC), SE NAO FOREM PRESTADAS, INTIME-SE PESSOALMENTE A INVENTARIA NTE PARA FAZE-LO, SOB PENA DE REMOCAO. (III) PRESTADAS AS PRIMEIR AS

Pg. 1679. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 11/10/2017

E ASSINADA PELOS SUJEITOS PROCESSUAIS, SAINDO TODOS INTIMADOS. ED UARDO DE AGOSTINHO RICCO JUIZ SUBSTITUTO FRANCISCO BORGES MILANEZ PROMOTOR DE JUSTICA NR. PROTOCOLO : 253592-40.2013.8.09.0083 AUTOS

Andamento do Processo n. 265495-53.2016.8.09.0023 - Divorcio Litigioso - 26/09/2017 do TJGO

DE JUSTICA (ART. 1 89, II, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL). DEFIRO A PARTE EXEQUENTE OS BENEFICIOS DA ASSISTENCIA JUDICIARIA... SEU PROPRIO SUSTENTO, SEGUNDO A PREVISAO CONTIDA N A CONSTITUICAO FEDERAL, ARTIGO 5, INCISO LXXIV E ARTIGO 98 DO CPC /2015. INTIME... JUDICIAL , BEM COMO DECRETACAO DE SUA PRISAO CIVIL, NOS TERM...

Pg. 643. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 26/09/2017

EM SEGREDO DE JUSTICA (ART. 1 89, II, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL). DEFIRO A PARTE EXEQUENTE OS BENEFICIOS DA ASSISTENCIA..., NOS TERMOS DO ARTIGO 72, INCISO I I, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, NOMEIO O CURADOR ESPECIAL: DR. SA MUEL ATHAYDE DE LIMA COUTO... DO ART. 729 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. CUMPRA-SE. CAIAPONIA, ...

Andamento do Processo n. 197854-62.2016.8.09.0083 - Alimentos - 28/08/2017 do TJGO

DE JUSTIÇA, NOS TERMOS DO ARTIGO 1 89, II DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ANOTE-SE NA CAPA DOS AUTOS. I NTIME-SE O EXECUTADO...Andamento do Processo n. 197854-62.2016.8.09.0083 - Alimentos - 28/08/2017 do TJGO NR. PROTOCOLO : 197854... CASTRO CUNHA DESPACHO : DEFIRO A GRATUIDADE DA JUSTIÇA A PARTE EXEQUENTE. DETERMINO A ...

Pg. 1907. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 28/08/2017

. DETERMINO A TRA MITACAO DO PROCESSO EM SEGREDO DE JUSTICA, NOS TERMOS DO ARTIGO 1 89, II DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. ANOTE.... 1022, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, E CLARO AO PREVER AS HIPOTESES DE CABIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLAR ACAO, QUAIS SEJAM... COMO DE DECRETACAO DA SUA PRISAO CIVIL, NOS MOLDES DO ARTIG O 528, ...

Andamento do Processo n. 390301-63.2016.8.09.0023 - Execucao de Pensao Alimenticia - 23/08/2017 do TJGO

(ART. 1 89, II, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL). DEFIRO A PARTE EXEQUENTE OS BENEFICIOS DA ASSISTENCIA JUDICIARIA, VEZ..., SEGUNDO A PREVISAO CONTIDA N A CONSTITUICAO FEDERAL, ARTIGO 5, INCISO LXXIV E ARTIGO 98 DO CPC /2015. INTIME... , BEM COMO DECRETACAO DE SUA PRISAO CIVIL, NOS TERMOS DO ARTIGO 5 28, 1 E 7 DO CPC. ADV...

Pg. 931. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 23/08/2017

DE LIMA COUTO DESPACHO : DETERMINO QUE OS AUTOS SE PROCESSEM EM SEGREDO DE JUSTIÇA (ART. 1 89 , II , DO CÓDIGO... DE PROCESSO CIVIL ). DEFIRO A PARTE EXEQUENTE OS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA, VEZ QUE DEMONSTRADA NOS AU TOS... A CONSTITUIÇÃO FEDERAL , ARTIGO 5 , INCISO LXXIV E ARTIGO 98 DO CPC /2015. INTIME-SE...

Andamento do Processo n. 184148-03.2017.8.09.0107 - Alimentos - 10/08/2017 do TJGO

SOB SEGREDO DE JUSTICA, NOS MOLDES RECOMENDADOS PELO ARTIGO 1 89, INCISO II DO CPC. DEFIRO OS BENEFICIOS DA JUSTICA... ART. 4 DA LEI 5.478/68, REQ UEREU A PARTE AUTORA PELA FIXACAO DOS ALIMENTOS PROVISORIOS EM UM SALARIO MINIMO... AO MINISTERIO PUBLICO, NOS TERMOS DO ART. 178, IN CISO II DO CPC. APOS, VOLVAM-ME OS AUT...

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