Inciso II do Artigo 3 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 3º São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil os menores de 16 (dezesseis) anos. (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência)
II - (Revogado) ; (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência)

Publicação do processo nº 1000452-81.2022.8.26.0564 - Disponibilizado em 27/05/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0792/2024 Processo 1000452-81.2022.8.26.0564 - Interdição/Curatela - Nomeação - Walas Sampaio…

Publicação do processo nº 1031426-04.2022.8.26.0564 - Disponibilizado em 27/05/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0792/2024 Processo 1031426-04.2022.8.26.0564 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - Lucia…

Publicação do processo nº 1001610-34.2022.8.26.0157 - Disponibilizado em 27/05/2024 - DJSP

SENTENÇA Processo Digital nº: 1001610-34.2022.8.26.0157 Classe - Assunto Interdição/Curatela - Nomeação Requerente: Ladjane dos Santos filha de Izabel Nestor dos Santos, nascida em 01 de agosto de…

Página 582 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 24 de Maio de 2024

nos autos, através da defensoria pública, requerendo a interdição e curatela de ADRIELSON NETO BARRETO . O requerente alega em sua inicial que o interditando ADRIELSON NETO BARRETO é pessoa portadora…
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Página 584 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 24 de Maio de 2024

O requerente alega em sua inicial que a interditando TALITA DE LIMA SILVA é pessoa portadora de NECESSIDADES ESPECIAIS ? enfermidade mental ? CID F84.5, com comprometimento intelectual,…
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Página 819 da JUDICIAL_1A_INSTANCIA_CAPITAL_PARTE_II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 24 de Maio de 2024

para saneamento do feito. Intime-se. - ADV: BRUNO DE SOUZA BATISTA SILVA (OAB XXXXX/SP), SCARLLET OHANA LUNA GONÇALVES (OAB XXXXX/SP) Processo XXXXX-52.2019.8.26.0002 - Inventário - Inventário e…
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Página 3493 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 24 de Maio de 2024

Diego Leonardo Lopes Sousa - Formal de partilha disponível providenciar a impressão - ADV: ROSANE ELOINA GOMES DE SOUZA (OAB XXXXX/SP), ROSANE ELOINA GOMES DE SOUZA (OAB XXXXX/SP) Processo…
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Página 4094 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 24 de Maio de 2024

interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Quanto às questões de direito, para que não se alegue…
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Página 4264 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 24 de Maio de 2024

mental, que era causa para a incapacidade absoluta conforme a redação original do art. 3º, inciso II, do Código Civil/2002, deixou de sê-lo com o advento do Estatuto da Pessoa com Deficiência, Lei n.
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Página 5225 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 24 de Maio de 2024

se podendo presumir omissão dolosa em relação a ganhos não declarados (inclusive em função das implicações legais disso), DEFIRO-LHE os benefícios da Justiça Gratuita, com a precípua finalidade de…
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