Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
18 de janeiro de 2018
Inciso II do Artigo 3 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 3, inc. II do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 3o São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil os menores de 16 (dezesseis) anos. (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência)

II - (Revogado); (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência)

Pg. 665. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 18/01/2018

absolutamente incapaz de exercer pessoalmente os atos da vida civil, na forma do art. 3º, inciso II, do Código Civil... dispõe o art. 85, caput, da Lei 13.146/2015; (2º) deve a curadora respeitar, garantir e promover (estando proibido... de seu estado físico e mental), os previstos no art. 85, §1º, da Lei 13.146...

Pg. 2049. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 18/01/2018

, Dom Eliseu/PA, declarando-o(a) absolutamente incapaz de exercer pessoalmente os atos da vida civil, na forma do art. 3º..., II, do Código Civil, nomeando-lhe curador(a) o(a) requerente MARCELINA DA CONCEIÇ?O, qualificado(a) nos autos.... Em obediência ao disposto no art. 1.184, do Código de Processo Civil e no art. 9...

Pg. 137. Caderno 4 - Editais. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 18/01/2018

, CEP 79170-000, Sidrolândia - MS e nos termos do art. 3º, II do Codigo Civil, o declaro absolutamente incapaz de exercer... pessoalmente os atos da vida civil. Em observação ao art. 1.183, parágrafo único, do Código de processo Civil, nomeio... átrio do Fórum, na forma do art. 1.184 do Código de Processo Civil. Dado e...

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 87917820154036315 SP

), porquanto se trata de pessoa absolutamente incapaz, nos termos do artigo 3º , inciso II do Código Civil .” A invalidez... do artigo 269, inciso I do Código de Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido para determinar ao INSS o desdobramento do benefício... não contraria o art. 93 , inciso IX , da Constituição Federal (AI 726...

Andamento do Processo n. 0003955-64.2017.8.03.0008 - 17/01/2018 do TJAP

o art. 1.767, inciso I do Código Civil. Com efeito, a curatela, a teor do disposto no art. 1.768 do mesmo diploma, pode... os pressupostos processuais e as condições. Ademais, não há questões processuais pendentes. Muito que bem. O Código Civil, em seu art.... 3º, II, diz que são absolutamente incapazes de exercer pes...

Edital de Interdição - 17/01/2018 do TJCE

F-70), evidenciando a incapacidade da interditada de exercer os atos da vida civil, na forma do art. 3º, II, do Código... Civil, e de acordo com art. 1.767, I e 1768, I, todos do citado Código c/c art. 1.177 e seguintes do Código de Processo... Vicente Alexandrino, 695, Bairro Alto Alegre, nesta ciadde de Campos Sa...

Edital de Interdição - 17/01/2018 do TJCE

do art. 3º, II, do Código Civil, e de acordo com art. 1.767, I e 1.768, I, todos do Citado Código c/c art. 1.777..., e seguintes do Código de Processo Civil, foi nomeada Curadora, sob compromisso, a Sra. LUCINEIDE MARIA DE SOUZA CAVALCANTE..., brasileira, viúva, pensionista, inscrita no CPF 859.847.365-00 e no RG N...

Edital de Interdição - 17/01/2018 do TJCE

(CID.10 F-71), evidenciando a incapacidade do interditado de exercer os atos da vida civil, na forma do art. 3º, II..., do Código Civil, e de acordo com art. 1.767, I e 1768, I, todos do citado Código c/c art. 1.177 e seguintes do Código..., expedir o presente Edital que deverá ser publicado por três (03) vezes com in...

Pg. 3. Judiciário - Interior. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 17/01/2018

todo e qualquer ato da vida civil, na forma do art. 3º , inciso II e art. 1.775 e seguintes do Código Civil , tendo a r. sentença de ref... pessoalmente todo e qualquer ato da vida civil, na forma do art. 3º , inciso II e art. 1.775 e seguintes do Código Civil.... 34.1. É o relatório. Fundamento e decido: Nos termos d...

Pg. 2. Editais 1º e 2º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 17/01/2018

: NA FORMA DO ART. 3º, II C/C ART. 1.767, I, AMBOS DO CÓDIGO CIVIL. PRAZO DA INTERDIÇÃO: INDETERMINADO. CURADOR(A) NOMEADO... DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO, COM FULCRO NO ARTIGO 107, INCISO IV, DO CÓDIGO PENAL E ARTIGO 30 DA LEI 11.343/2006... DOS SANTOS. O PRAZO DESTE EDITAL É O DO ART. 1.184 DO CPC. BENTO GONÇAL...

×