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Jusbrasil - Tópicos
21 de julho de 2017
Inciso II do Artigo 3 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 3, inc. II do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 3o São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil os menores de 16 (dezesseis) anos. (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência)

II - (Revogado); (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência)

Andamento do Processo n. 00004425820178140501 - 21/07/2017 do TJPA

PROCESSO: 00004425820178140501 PROCESSO ANTIGO: --- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): JOSE TORQUATO ARAUJO DE ALENCAR Ação: Guarda em: 18/07/2017---REQUERIDO:WELTON NASCIMENTO SARAIVA

Andamento do Processo n. 00044120820138140501 - 21/07/2017 do TJPA

PROCESSO: 00044120820138140501 PROCESSO ANTIGO: --- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): JOSE TORQUATO ARAUJO DE ALENCAR Ação: Tutela e Curatela - Nomeação em:

Andamento do Processo n. 00062542120148140070 - 21/07/2017 do TJPA

PROCESSO: 00062542120148140070 PROCESSO ANTIGO: --- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A):EVERALDO PANTOJA E SILVAAção: Interdição em:05/07/2017---REQUERENTE:E.D.S.P.F.Representante (s): OAB

Andamento do Processo n. 0001595-81.2012.8.05.0201 - Procedimento Ordinário - Tutela e Curatela Autor: Adriana Botto Santos Réu: - 21/07/2017 do TJBA

SENTENÇA Processo nº: 0001595-81.2012.8.05.0201 Classe - Assunto: Procedimento Ordinário - Tutela e Curatela Autor: Adriana Botto Santos Réu: Eliana Botto Santos Realizou-se audiência onde o

Andamento do Processo n. 0024385-64.2009.8.05.0201 - Procedimento Comum - Direito Civil - 21/07/2017 do TJBA

ADV: MÁRCIA DOS REIS (OAB 10770/BA) - Processo 0024385-64.2009.8.05.0201 - Procedimento Comum - DIREITO CIVIL -AUTORA: Jane Cassia dos Santos Barros - INTERDITANDO: Romario dos Santos Barros - Assim,

Andamento do Processo n. 0800232-55.2014.8.05.0201 - 21/07/2017 do DJBA

0800232-55.2014.8.05.0201 Pelo que se extrai da ata de Id 4045297, a requerente não se fez presente, tampouco apresentou justificativa. Nos termos do art. 7º da Lei de Alimentos, a ausência da parte

Andamento do Processo n. 1000503-42.2016.8.26.0681 - Interdição - 21/07/2017 do TJSP

Processo 1000503-42.2016.8.26.0681 - Interdição - DIREITO CIVIL - S.C.R.G. - A.C.R. - S DE C.R.G., qualificada, ajuizou a presente “Interdição” em face de A.C.R., também qualificada. Aduz a

Andamento do Processo n. 1002441-72.2016.8.26.0681 - Interdição - 21/07/2017 do TJSP

Processo 1002441-72.2016.8.26.0681 - Interdição - Tutela e Curatela - D.R.N. - J.R.N. - D.R.DO N., qualificada, ajuizou a presente “Interdição” em face de J.R.DO N., também qualificado. Aduz a

Pg. 2234. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/07/2017

autos para manifestação, no prazo legal.Int. - ADV: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO (OAB 999999/DP), JOSE MACHADO SOBRINHO (OAB 377333/SP) Processo 1017174-40.2016.8.26.0003 - Inventário -

Pg. 2739. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/07/2017

Pessoas Naturais competente proceda ao seu cumprimento.Custas recolhidas.Oportunamente, arquivem-se os autos. P.R.I. -ADV: DANIEL LUIZ PASSOS BIRAL (OAB 255619/SP), RODRIGO FERLIN SACCOMANI DOS REIS

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