Inciso II do Artigo 3 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 3º São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil os menores de 16 (dezesseis) anos. (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência)
II - (Revogado) ; (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência)

Recurso - TJSP - Ação Inventário e Partilha - Inventário

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 4a VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DO FÓRUM . Proc. N.° 1046633-87.2016.8.26.0100. , já qualificada nos autos, neste ato representada por sua curadora…

Petição Inicial - TJSP - Ação para Concessão do Benefício Pensão por Morte - Procedimento Comum Cível

EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUÍZA DE DIREITO DA ___a VARA DA COMARCA DE VOTORANTIM - ESTADO DE SÃO PAULO , , nascida aos 03/02/1990, filha de , brasileira, viúva, do lar, portadora do RG n°…

Petição Inicial - TJPA - Ação de Interdiçãoc/ com Pedido de Curatela de Urgência Liminar - Interdição/Curatela

23/05/2022 Número: Classe: INTERDIÇÃO/CURATELA Órgão julgador: 1a Vara Cível e Empresarial de Belém Última distribuição : 15/03/2022 Valor da causa: Assuntos: Capacidade Segredo de justiça? NÃO…

Petição Inicial - TJPA - Ação de Interdiçãoc/ com Pedido de Curatela de Urgência Liminar - Interdição/Curatela

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DA COMARCA DE BELEM -PARÁ. RAIMUNDO RIBEIRO PEREIRA JUNIOR, brasileiro, solteiro, portadora da cédula de…

Edital de Interdição - 23/05/2022 do TJSP

Edital de interdição Vistos. O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO propôs Ação de Interdição em face de V.M. DOS S., qualificada nos autos, alegando, em síntese, que, por meio de procedimento…

Andamento do Processo n. 1001773-10.2019.8.26.0063 - Interdição/curatela - 23/05/2022 do TJSP

EDITAL DE INTIMAÇÃO SENTENÇA Processo Digital nº: 1001773-10.2019.8.26.0063 Classe - Assunto Interdição/Curatela - Nomeação Requerente: Clarice Tavares Requerido: Mariana Coelho Barbosa Ante do…

Andamento do Processo n. 0000011-63.2012.8.17.0550 - 23/05/2022 do TJPE

VARA ÚNICA DA COMARCA DE CUPIRA PROCESSO Nº 0000011-63.2012.8.17.0550 INTERDIÇÃO/CURATELA REQUERENTE: MARIA GIRLENE PEREIRA ADVOGADO: CICERO HERIBERTO DE MENEZES - OAB PE13117 REQUERIDO: MARIA GENICE…

Andamento do Processo n. 0000822-23.2012.8.17.0550 - 23/05/2022 do TJPE

VARA ÚNICA DA COMARCA DE CUPIRA PROCESSO Nº 0000822-23.2012.8.17.0550 INTERDIÇÃO/CURATELA REQUERENTE: ALESSANDRA FRANCA ALVES SILVA ADVOGADO: EDICREIZE DA CRUZ SANTOS - OAB PE24203; MARIA VITORIA DA…

Andamento do Processo n. 0001212-62.2021.8.19.0213 - 23/05/2022 do TJRJ

Proc. 0001212-62.2021.8.19.0213 - R.G.M.V. (Adv (s). Dr (a). RICARDO MEDEIROS PINHEIRO (OAB/RJ-154834) X N.G.V. Sentença: ....Diante do exposto e por tudo mais que dos autos consta, DECRETO A…

Andamento do Processo n. 1037711-84.2021.8.26.0002 - Interdição/curatela - Nomeação - 23/05/2022 do TJSP

Processo 1037711-84.2021.8.26.0002 - Interdição/Curatela - Nomeação - V.L.R.S. - Vera Lúcia Rodrigues de Souza, qualificada nos autos, propôs a presente ação objetivando a interdição de seu genitor,…