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Jusbrasil - Tópicos
21 de fevereiro de 2018
Inciso II do Artigo 3 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 3, inc. II do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 3o São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil os menores de 16 (dezesseis) anos. (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência)

II - (Revogado); (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência)

Protocolo n. 26565/2018 - 21/02/2018 do TRE-MG

do artigo 3º do Código Civil. Neste contexto, reconhecendo a capacidade, em igualdade de condições e buscando a inclusão... de Pessoa com Deficiência, não mais caracteriza incapacidade civil absoluta em razão da revogação dos incisos II e III... ativa e passiva (artigo 76, § 1º, II e IV da Lei 13.146/15), razão pela q...

Andamento do Processo n. 00028028320168140053 - 21/02/2018 do TJPA

de exercer pessoalmente os atos da vida civil, na forma do art. 3º, inciso II, do Código Civil, nomeando como seu curador....R.E, nos termos do artigo 15, inciso II, da C.F, comunicando da interdição, para fins de suspensão dos direitos políticos.... Decido. II - Fundamentação. O pedido preenche os ditames preconizado...

Andamento do Processo n. 0000752-53.2015.8.19.0062 - 21/02/2018 do TJRJ

civil, na forma do art. 3o , inciso II e art. 1.767 , inciso I , ambos do Código Civil e nomeio-lhe Curadora MARIA CELIA...Andamento do Processo n. 0000752-53.2015.8.19.0062 - 21/02/2018 do TJRJ Proc. 0000752-53.2015.8.19.0062 - M. C... PEIXOTO ESTEVES, que deverá prestar o compromisso.Expeça-se mandado para inscrição...

Andamento do Processo n. 1000632-34.2017.8.26.0480 - Interdição - 21/02/2018 do TJSP

, fazendo-o com fulcro no artigo 3º , inciso II e artigo 1767 , inciso I , ambos do Código Civil .NOMEIO curador... , inciso I, do Código de Processo Civil.A presente sentença será inscrita no Cartório de Registro Civil e publicada pela... imprensa, nos termos do artigo 1.184 do Código de Processo Civil, expedindose o ...

Andamento do Processo n. 1000482-81.2016.8.26.0579 - Interdição - 21/02/2018 do TJSP

, inciso II, do Código Civil.Com fulcro no artigo 1768, inciso II, do mesmo diploma legal, nomeio sua irmã, TALITA REGINA..., reconhecendo-o como absolutamente incapaz de exercer, pessoalmente, todos os atos da vida civil, nos termos do artigo 3º... - Interdição - Tutela e Curatela - T.R.G.F. - E.T.G.F. - P.R.M.F. - DE...

Andamento do Processo n. 101/1999 - Créditos por Encargos da Massa - 21/02/2018 do TJPR

civil, na forma do artigo 3º, II, do Código Civil, apresentando o seguinte diagnóstico: "Doença de Alzheimer (CID G 30.1...$ 1.797,90; 3º JCJ autos 101/1999 - R$ 1.762,33. CRÉDITOS COM PRIVILÉGIO GERAL TRIBUTÁRIO : UNIÃO INSS - R$ 93.851,53... na forma da Lei. DADO E PASSADO nesta cidade e comarca de Maringá, Estad...

Andamento do Processo n. 0007233-20.2016.8.16.0017 - 21/02/2018 do TJPR

pessoalmente os atos da vida civil, na forma do artigo 3º, II, do Código Civil, apresentando o seguinte diagnóstico: "Doença...Andamento do Processo n. 0007233-20.2016.8.16.0017 - 21/02/2018 do TJPR Processo: 0007233-20.2016.8.16.0017 Classe... de Maringá, Paraná, na forma da Lei, etc... FAZ SABER a todos quanto o pre...

Andamento do Processo n. 0022258-73.2016.8.16.0017 - 21/02/2018 do TJPR

absolutamente incapaz de exercer pessoalmente os atos da vida civil, na forma do artigo 3º, II, do Código Civil, apresentando... de natureza patrimonial e negocial, nos termos dos artigos 84 e 85 da Lei 13.146/15, sendo que, considerando o estado...Andamento do Processo n. 0022258-73.2016.8.16.0017 - 21/02/2018 do ...

Andamento do Processo n. 0016223-63.2017.8.16.0017 - 21/02/2018 do TJPR

da vida civil, na forma do artigo 3º, II, do Código Civil, apresentando o seguinte diagnóstico: "Demência (CID F03" . Para...Andamento do Processo n. 0016223-63.2017.8.16.0017 - 21/02/2018 do TJPR Processo: 0016223-63.2017.8.16.0017 Classe... E DEMAIS INTERESSADOS NA INTERDIÇÃO DE JOÃO DE SOUSA (CPF/MF 101.016. 759...

Andamento do Processo n. 0018506-93.2016.8.16.0017 - 21/02/2018 do TJPR

do Paraná , por ser absolutamente incapaz de exercer pessoalmente os atos da vida civil, na forma do artigo 3º, II..., do Código Civil, apresentando o seguinte diagnóstico: "Alzheimer, com quadro depressivo grave e episódios de delírio... publicado e afixado na forma da Lei. DADO E PASSADO nesta cidade e comarca de Ma...

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