Art. 3, inc. II do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 3o São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil os menores de 16 (dezesseis) anos. (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência)
II - (Revogado); (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência)

Página 2455 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 21 de Novembro de 2019

, declarando-a absolutamente incapaz de exercer, pessoalmente, os atos da vida civil, na forma do art. 3º, II, do Código Civil..., em qualquer das hipóteses enumeradas no art. 1.767 do Código Civil

Página 27 da Editais e Leilões do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Novembro de 2019

da vida civil, na forma do artigo 3º, II, c.c. o artigo 1.767, inciso I e 1.775, ambos do Código Civil, e nomeado... incapaz para a prática dos atos patrimoniais e negociais da vida civil (art. 85, …

Página 163 da Editais e Leilões do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Novembro de 2019

concretizado, por exemplo, com a exclusão do inciso II do artigo 3º e do inciso III do artigo 1.767 do Código Civil... seja a interditanda titular dominial de algum bem de raiz (artigo 167, inciso I…

Página 164 da Editais e Leilões do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Novembro de 2019

do inciso II do artigo 3º e do inciso III do artigo 1.767 do Código Civil. Nesse contexto, restou evidenciado o caráter... insculpida no artigo 1775, caput do Código Civil, nomeio, em caráter …

Página 342 da Editais e Leilões do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Novembro de 2019

relacionados a direitos de natureza patrimonial e negocial” (Lei 13.146/15, art. 85), nos termos do art. 3o, II do Código Civil... pelas disposições contidas no Código de Processo Civil, no …

Andamento do Processo n. 8000188-55.2016.8.05.0267 - Tutela e Curatela - Nomeação - 20/11/2019 do TJBA

que ela se encaixa no conceito definido no art. 3º inciso II do Código Civil, porque em virtude da doença não tem o necessário... I e 3º, inciso II, ambos do Código Civil, nomeando a autora como …

Andamento do Processo n. 8000188-55.2016.8.05.0267 - Tutela e Curatela - Nomeação - 20/11/2019 do TJBA

que ela se encaixa no conceito definido no art. 3º inciso II do Código Civil, porque em virtude da doença não tem o necessário... I e 3º, inciso II, ambos do Código Civil, nomeando a autora como …

Andamento do Processo n. 8000188-55.2016.8.05.0267 - Tutela e Curatela - Nomeação - 20/11/2019 do TJBA

que ela se encaixa no conceito definido no art. 3º inciso II do Código Civil, porque em virtude da doença não tem o necessário... I e 3º, inciso II, ambos do Código Civil, nomeando a autora como …

Andamento do Processo n. 0006911-20.2018.8.16.0117 - Interdição - 20/11/2019 do TJPR

CAMARGO DE ANDRADE, para todos os atos da vida civil, declarando-o (a) absolutamente incapaz, na forma do art. 3º, inciso II... do Código Civil, nomeando como CURADORA a Sra. SILVANIRA ANTUNES …

Andamento do Processo n. 0700926-74.2018.8.02.0034 - Interdição - 20/11/2019 do TJAL

(dezesseis) anos (artigo 3º do Código Civil, com a redação dada pela Lei 13.146/2015). Além disso... com as demais pessoas. Ainda, revogou-se o artigo 3º, II, do Código Civil, segundo o qual …