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Jusbrasil - Tópicos
24 de junho de 2017
Inciso II do Artigo 3 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 3, inc. II do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 3o São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil os menores de 16 (dezesseis) anos. (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência)

II - (Revogado); (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência)

Pg. 982. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 23/06/2017

, na forma do art. 3º , II , do Código Civil e de acordo com o art. 755 , do CPC , do mesmo diploma legal, nomeando-lhe... o processo competindo-lhe velar pela rápida solução do litigio, art. 139 , II, do CPC . A todos, no âmbito judicial..., de natureza antecipatória ou final, art. 77 , do CPC . Mister perfilhar o art...

Pg. 170. Diário de Justiça do Estado do Amapá DJAP de 23/06/2017

civil, na forma dos arts. 3º, II, e 1.767, I, do Código Civil, nomeando-lhe curadora a requerente CLEIA MARIA FERREIRA... (art.10, do NCPC), INTIMEM-SE os herdeiros, via advogados habilitados, para confirmarem se falecida residia nesta... sua pretensão nos arts. 1.767 e seguintes, do Código Civil, e 747, e seguintes, ...

Pg. 213. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 23/06/2017

. 0000282-02.2011.8.20.0105 , foi decretada, com base no art. 3º, II, do Código Civil, a interdição de Francisco..., com base no art. 3º, II, do Código Civil, a interdição de Maria da Conceição do Nascimento, brasileira, solteira, nascida em 16..., com base no art. 3º, II, do Código Civil, a interdição de Mariana Ma...

Inteiro Teor. Apelação / Reexame Necessário: REEX 3007215520158240050 Pomerode 0300721-55.2015.8.24.0050

e 42), portanto, absolutamente incapaz para os atos da vida civil, na esteira do art. 3º , inc. II , do Código Civil... mensal no valor previsto no art. 3º da Lei Complementar 322, de 02 de março de 2006, devida aos portadores... por ocasião da liquidação do valor condenatório, nos termos do art. 85 , § 4º, inc. II...

PET no RECURSO ESPECIAL: PET no REsp 1556106 CE 2015/0233796-1

da Constituição Federal, por ofensa à Lei n. 8.906/1994 e ao art. 3º, inciso II, do Código Civil de 2002. Recebidos os autos.... 3º, inciso II, do Código Civil de 2002. Recebidos os autos pelo Superior Tribunal de Justiça, proferiu-se decisão..., conforme determina o art. 189, inciso I, do Código de Processo Civil de ...

Andamento do Processo n. 1000449-33.2017.8.26.0587 - Interdição - 22/06/2017 do TJSP

3º, inciso II, do Código Civil, nos termos do artigo 1767, I, do aludido diploma legal.Consoante a regra do artigo 1768... Leandro dos Santos, declarando-o absolutamente incapaz de exercer pessoalmente os atos da vida civil, com fundamento no artigo... do Código Civil, nomeio, em caráter permanente, como curadorA do i...

Pg. 2509. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/06/2017

. 751 e 752 do NCPC. Dispunha o Código Civil em seu artigo 3º, inciso II que: “São absolutamente incapazes de exercer... aos direitos de natureza patrimonial e negocial e basear-se no art. 1767, inciso I, do CC/02, com a redação dada pela Lei 13146... prestar contas a cada dois anos, nos termos do art. 1757 do CC/02. C...

Pg. 4277. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/06/2017

a do inciso III do art. 105 da Constituição Federal, por ofensa à Lei n. 8.906/1994 e ao art. 3º, inciso II, do Código Civil... de 2002. Recebidos os autos pelo Superior Tribunal de Justiça, proferiu-se decisão monocrática pela qual não se conheceu... regimental, em acórdão assim ementado: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL C...

Pg. 2423. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/06/2017

pessoalmente os atos da vida civil, com fundamento no artigo 3º, inciso II, do Código Civil, nos termos do artigo 1767, I..., do aludido diploma legal.Consoante a regra do artigo 1768 do Código Civil, nomeio, em caráter permanente...-10.2017.8.26.0587 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - Revisão - E.F.S. - R.F.S. ...

Pg. 1234. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 22/06/2017

, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO PARA, NOS TERMOS DO ART. 3, INC. II DO CODIGO CIVIL, E DE ACORDO COM O ART. 1.767, E CONEXOS... DO CODIGO CIVIL, E ART. 747 E SEGUINT ES DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL/2015, DE MODO QUE DECRETO A INTERD ICAO TOTAL... ELEITORAL. PUBLIQUE-SE NO PLACAR DO FORUM LOCAL. NOS TERMOS DO ART. 755, 3, DO...

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