Inciso II do Artigo 3 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 3º São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil os menores de 16 (dezesseis) anos. (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência)
II - (Revogado) ; (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência)

Andamento do Processo n. 0100277-12.2016.8.20.0105 - Interdição - Tutela e Curatela - 13/08/2020 do TJRN

ADV: CÍCERO JUAREZ SARAIVA DA SILVA (OAB 963A/RN) - Processo 0100277-12.2016.8.20.0105 - Interdição - Tutela e Curatela - Requerente: Francisco Rudson da Silva Melo - Interdndo: R. da S. M. - EDITAL…

Andamento do Processo n. 0100305-09.2018.8.20.0105 - Interdição - Tutela e Curatela - 13/08/2020 do TJRN

ADV: RAFAEL XAVIER CÉSAR NÓBREGA (OAB 17882/PB) - Processo 0100305-09.2018.8.20.0105 - Interdição - Tutela e Curatela - Requerente: Micarla Patricia de Queiroz Sá - Interdndo: Francisco Dantas de Sá…

Andamento do Processo n. 0100929-58.2018.8.20.0105 - Interdição - Tutela e Curatela - 13/08/2020 do TJRN

ADV: MARCOS ANTÔNIO INÁCIO DA SILVA (OAB 560A/RN) - Processo 0100929-58.2018.8.20.0105 - Interdição - Tutela e Curatela - Requerente: Joâo de França Bezerra - Interdndo: Rosineide do Nascimento…

Andamento do Processo n. 0100938-54.2017.8.20.0105 - Interdição - Tutela e Curatela - 13/08/2020 do TJRN

ADV: RAFAEL XAVIER CÉSAR NÓBREGA (OAB 17882/PB) - Processo 0100938-54.2017.8.20.0105 - Interdição - Tutela e Curatela - Requerente: Francisca Felix de Morais Souza - Interdnda: Gerlana Morais de…

Andamento do Processo n. 0101115-52.2016.8.20.0105 - Interdição - Tutela e Curatela - 13/08/2020 do TJRN

ADV: MARCOS ANTÔNIO INÁCIO DA SILVA (OAB 4007/PB) - Processo 0101115-52.2016.8.20.0105 - Interdição - Tutela e Curatela - Requerente: Francisca das Chagas da Silva - EDITAL DE INTERDIÇÃO O(A)…

Andamento do Processo n. 0101323-65.2018.8.20.0105 - Interdição - Tutela e Curatela - 13/08/2020 do TJRN

ADV: RAFAEL XAVIER CÉSAR NÓBREGA (OAB 17882/PB) - Processo 0101323-65.2018.8.20.0105 - Interdição - Tutela e Curatela - Requerente: Francisca das Chagas da Silva Queiroz - Antonio Aderson da Silva -…

Andamento do Processo n. 0101355-70.2018.8.20.0105 - Interdição - Tutela e Curatela - 13/08/2020 do TJRN

ADV: RAFAEL XAVIER CÉSAR NÓBREGA (OAB 17882/PB) - Processo 0101355-70.2018.8.20.0105 - Interdição - Tutela e Curatela - Requerente: Josefa Sueli Alves - Requerido: Ivanilson Alves Silva de Almeida -…

Andamento do Processo n. 0101476-98.2018.8.20.0105 - Interdição - Tutela e Curatela - 13/08/2020 do TJRN

ADV: ARNALDO HENRIQUE DE ASSIS SILVA (OAB 7690/RN) - Processo 0101476-98.2018.8.20.0105 - Interdição - Tutela e Curatela - Requerente: Jeferson Nogueira de Souza - Interdnda: Maria de Fatima Nogueira…

Página 2560 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Agosto de 2020

data. Em atenção ao disposto no artigo 755 , § 3º , do Código de Processo Civil e no artigo 9º , inciso III , do Código... , II , do Código Civil . Nomeio-lhe Curadora a Sra. ANAILDE ROCHA DOS …

Página 2740 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 13 de Agosto de 2020

do art. 3º , II , do Código Civil e de acordo com o art. 755 , do CPC , do mesmo diploma legal, nomeando-lhe curadora... de Acará Assino de Ordem -art. 1º, § 3º, do Provimento 006/2009-CJCI …