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Jusbrasil - Tópicos
25 de março de 2019
Inciso II do Artigo 3 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 3, inc. II do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 3o São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil os menores de 16 (dezesseis) anos. (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência)

II - (Revogado); (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência)

Pg. 69. Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso TRE-MT de 25/03/2019

. Anteriormente, esse papel de integração era desempenhado pelo art. 3º, II do Código Civil. Agora revogado pelo Estatuto... se depreende do art. 76, §1º, da Lei 13.146/15: Art. 76. O poder público deve garantir à pessoa com deficiência... de decidir do presente caso. De fato, o advento da Lei 13.146/15 promoveu ...

Pg. 70. Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso TRE-MT de 25/03/2019

que a regulamente, definindo as suas hipóteses. Anteriormente, esse papel de integração era desempenhado pelo art. 3º, II... pública e política do deficiente, conforme se depreende do art. 76, §1º, da Lei 13.146/15: Art. 76. O poder público deve..., poderia ser perfeitamente adotada como razões de decidir do presen...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 12115220105010007

de que trata o artigo 3º do Código Civil (redação anterior à Lei 13146/2015), verbis : "Art. 198. Também não corre.../TST. 3 . Igualmente, a omissão do TRT em relação à tese de violação do inciso V do artigo 1748 do Código Civil não gera... os incapazes de que trata o artigo 3º do Código Civil, verbis : "Art. 198. Tam...

Pg. 5505. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 21/03/2019

de GABRIEL ALVES REZENDE, reconhecendo sua incapacidade para os atos da vida civil, na forma do artigo 3º, inciso II, e artigo... ao disposto no artigo 755, § 3º, do Código de Processo Civil e no artigo 9º, inciso III, do Código Civil, inscreva... 1.767, inciso I, ambos do Código Civil, nomeando-lhe curador definitivo...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50222057720104047100 RS 5022205-77.2010.4.04.7100

do artigo 1º , inciso III, da Lei 11.419 , de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região 17, de 26 de março... (Art. 3º , II e III CC )) ADVOGADO: GABRIEL DINIZ DA COSTA APELANTE: ADRIANA GOMES DOS SANTOS (Curador) ADVOGADO.../02/2018, paradigma do Tema STJ 905 , com publicação em 20/03/2018), sobreveio de...

Andamento do Processo n. 1004418-47.2017.8.26.0299 - Interdição - 20/03/2019 do TJSP

incapaz de exercer pessoalmente os atos da vida civil, na forma do artigo 3º, II, do Código Civil e de acordo com o art.... 1775, § 1º, do mesmo Código, nomeio-lhe curadora a requerente . Em obediência ao artigo 755,§ 3º, do Código de Processo... Civil de 2015 e art. 9º, III, do Código Civil, inscreva-se a presente no...

Andamento do Processo n. 3045-46.2016.8.10.0115 - Interdição - 20/03/2019 do TJMA

do interditando, nos termos do art. 1.767, I e II e art. 3°, II e III do Código Civil. Ademais, foi oportunizado ao interditando..., o que autoriza o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355 do CPC/2015. Compulsando os autos, está comprovado... que o interditando não possui plena capacidade de discernimen...

Pg. 549. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 20/03/2019

os atos da vida civil, na forma do art. 3º , inciso II , do Código Civil , nomeando-lhe como curadora ANTONIO RIBEIRO..., a seguir transcrita na sua parte dispositiva: “Isto posto, o MM Juiz, com base no art. 487 , I do Código de Processo Civil..., CPF 037.239.712-37), declarando-a incapaz de exercer pessoalmente o...

Pg. 534. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 20/03/2019

de 16 (dezesseis) anos (artigo 3º do Código Civil, com a redação dada pela Lei 13.146/2015). Além disso... com as demais pessoas”. Ainda, revogou-se o artigo 3º, II, do Código Civil, segundo o qual eram absolutamente incapazes para..., III, do Código Civil, com a redação dada pela Lei 13.146/2015). Não obstante ...

Pg. 169. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 20/03/2019

LURDES WERLE, para todos os atos da vida civil, declarando-o (a) absolutamente incapaz, na forma do art. 3º, inciso II... CÍVEL DE MARINGÁ,ESTADO DO PARANÁ. EDITAL DE INTERDIÇÃO: Art. 755, § 3º, do novo CPC. PROCESSO: INTERDIÇÃO 0029539... os atos da vida civil, na forma do artigo 1.767 do Código Civil, nomeando co...

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