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Jusbrasil - Tópicos
24 de abril de 2017
Inciso II do Artigo 3 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 3, inc. II do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 3o São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil os menores de 16 (dezesseis) anos. (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência)

II - (Revogado); (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência)

Andamento do Processo n. 0003545-52.2012.8.26.0198 - Interdição - 20/04/2017 do TJSP

Processo 0003545-52.2012.8.26.0198 (198.01.2012.003545) - Interdição - Capacidade - J.F.S. - Ante o exposto, ACOLHO o pedido inicial e em consequência decreto a interdição de Maria Helena Barroso de

Pg. 110. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 20/04/2017

. E. P. de F. - Requerente: R. E. P. de F. - Diante destes fatos e com base no art. 3º , II , do Código Civil , DECRETO..., nos termos do art. 15 , II , da Constituição Federal . Cumpra-se o disposto no art. 755 , § 3º, do Código de Processo Civil.... - Interdndo: K. da S. P. - Diante destes fatos e com base no art. 3º...

Pg. 113. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 20/04/2017

. de F. da S. - Diante destes fatos e com base no art. 3º , II , do Código Civil , DECRETO a INTERDIÇÃO de Zilma de Fátima.... 15 , II , da Constituição Federal . Cumpra-se o disposto no art. 755 , § 3º, do Código de Processo Civil . Sem custas... ANDRADE SIMAS (OAB 39703/SC) Processo 0302539-48.2017.8.24.0090 - Alimen...

Pg. 240. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 19/04/2017

-a absolutamente incapaz de exercer pessoalmente os atos da vida civil, na forma dos artigos 3º , II c/c art. 1.775 , § 1º... do interdito. Em obediência ao disposto no art. 1.184 do CPC e no art. 9º , III , do Código Civil , averbe-se a presente... fundamentada no art. 273 do CPC , considerando que a presente demanda ...

Pg. 727. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 19/04/2017

civil, nos termos do art. 3º , inciso II , c/c art. 1.767 , inciso I , ambos do Código Civil , e, consoante art. 1.768..., declarando-o absolutamente incapaz de exercer pessoalmente os atos da vida civil, nos termos do art. 3º , inciso II , c/c art.... 1.767 , inciso I , ambos do Código Civil , e, consoante art. 1.768...

Pg. 1348. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 19/04/2017

a plena incapacidade de exercício do (a) Interditando (a), nos moldes estipulados pelo artigo 3º , inciso II , do Código... seguinte teor: SENTENÇA: "Em face do exposto, com base nos artigos 1.177 e seguintes do Código de Processo Civil , substituo... Civil Brasileiro, enquadrando-se o caso concreto nas previsões lega...

Pg. 1349. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 19/04/2017

, declarando sua absoluta incapacidade para exercer pessoalmente os atos da vida civil, na forma do art. 3º , inciso II , e, art..., com os poderes referidos nos artigos 1.728 a 1.752 , conforme prescreve o art. 1.774 , todos do Código Civil... civil. Em face do exposto e tendo presente a disposição contida no art. 118...

Pg. 101. Diário de Justiça do Estado do Acre DJAC de 19/04/2017

nos autos (fl. 07), na forma do art. 3º , inciso II , do Código Civil , razão pela qual o feito resta extinto com resolução... de mérito (artigo 487 , inciso I , do Código de Processo Civil ). Com fundamento no artigo 1.775 , § 3º , do Código Civil... ao disposto no artigo 755 , § 3º, do Código de Processo Civil , e n...

Pg. 135. Comarcas - Entrância Especial. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 19/04/2017

), revogou o inciso II do art. 3º Código Civil , que estabelecia incapacidade absoluta das pessoas com “enfermidade... ao disposto no artigo 755 , parágrafo 3º , do Código de Processo Civil de 2015 e no artigo 9º III , do Código Civil... (cf. comentário ao art. 747 do CPC/2015).” (in Novo Código de Processo Civil Comen...

Pg. 136. Comarcas - Entrância Especial. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 19/04/2017

com Deficiência” (Lei 13.146 /2015), revogou o inciso II do art. 3º Código Civil , que estabelecia incapacidade absoluta... com deficiência, o vigente Código de Processo Civil (Lei 13.105 /2015) e o “Estatuto da Pessoa Com Deficiência”, também em vigor..., (Lei 13.146 /2015). Assim sendo, necessário observar, ainda, q...

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