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Jusbrasil - Tópicos
19 de março de 2019
Inciso II do Artigo 3 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 3, inc. II do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 3o São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil os menores de 16 (dezesseis) anos. (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência)

II - (Revogado); (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência)

Pg. 87. V - Editais e demais publicações. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 19/03/2019

-se, portanto, no inciso II , do art. 3º , do Código Civil , sendo absolutamente incapaz e sujeita à curatela prevista no art... maduro para análise do mérito. O art. 1.767 , inciso I do Código Civil , estabelece que estão sujeitos à curatela... os autos da Classe/Assunto Usucapião - Usucapião Extraordinária - Art. 1.2...

Pg. 806. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 19/03/2019

os atos da vida civil, na forma do art. 3º, inciso II, do Código Civil, nomeando-lhe como curadora PODER JUDICIÁRIO... e por tudo mais que dos autos constam, com apoio no art. 487, inciso I, do Novo Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE... indicado pela justiça federal (Resolução 00305/2014, art. 28), por não e...

Pg. 807. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 19/03/2019

civil, na forma do art. 3º, inciso II, do Código Civil, nomeando-lhe como curadora sua genitora - AMELIA PAULUCIO MACÇÃO... civil, na forma do art. 3º, II do Código Civil e, de acordo com o art. 1775 do mesmo estatuto, nomeio-lhe como curadora... na sua parte dispositiva: “Isto posto, com fulcro no art. 487, I do Códi...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70079742771 RS

e afetiva, ludibriando sua boa-fé. Fundamentou sua pretensão nos arts. 3º , inc. II , 166 , inc. I , e 548 , todos do Código... do Código de Processo Civil, cuja exigibilidade fica suspensa em virtude da assistência judiciária gratuita (art. 98 , § 3º... jurídico celebrado entre as partes, pois, além de adotada a form...

Andamento do Processo n. 0000182-83.2013.8.17.0550 - Interdição - 18/03/2019 do TJPE

, inciso II, cc 1.775, §3º, todos do Código Civil, nomeando sua curadora definitiva a requerente CREONICE DAS DORES DA SILVA... , qualificado nos autos, declarando-o absolutamente incapaz de exercer os atos da vida civil pessoalmente na forma do artigo 3º... Processo : 0000182-83.2013.8.17.0550 Classe: Interdição Exp...

Pg. 49. V - Editais e demais publicações. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 18/03/2019

sua incapacidade relativa em exercer pessoalmente os atos da vida civil, na forma do artigo 3º, II, do Código Civil, sendo-lhe nomeado... Culposa na Direção de Veículo Automotor (Art. 303 - Lei 9.503/97), c/c o art. 302, Inc. IV, da Lei 9.503/97., Praticar... Lesão Corporal Culposa na Direção de Veículo Automotor (Art...

Pg. 591. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 18/03/2019

incapaz de exercer pessoalmente os atos da vida civil, na forma do art. 3º, inciso II, do Código Civil, nomeando-lhe.... declarando-o absolutamente incapaz de exercer pessoalmente os atos da vida civil, na forma do art. 3º, inciso II... da vida civil, na forma do art. 3º, II do Código Civil e, de acordo com o art. 177...

Pg. 182. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 18/03/2019

para fins de regularização perante o INSS e e demais atos da vida civil.(art. 3º, II, do Código Civil). Curadora Nomeada... cadastrado, nos termos da Lei 11.419/06 e do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça do Paraná, artigo 165. É... como incurso na sanção do artigo 306 da Lei n. º 9.503/97". Dado e pa...

Pg. 92. Editais. Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais DJMG de 18/03/2019

incapaz de exercer pessoalmente os atos da vida civil, (art.3º, II, do CC), sendo-lhe nomeado curador na pessoa..., que imputa ao réu supracitado a infração do artigo 129, § 9º, c/c art. 61, II,"f" ambos do CPB. Ficando ainda INTIMADO para... Eletrônico (dje.tjmg.jus.br), com intervalo de 10 (dez) dias, na forma do ar...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10003661420178260103 SP 1000366-14.2017.8.26.0103

, do inciso II do art. 3º do Código Civil - Suspensão da fluência do prazo prescricional após aquela data Inteligência..., desde antes, como absolutamente incapaz, nos termos do art. 3º, inciso II, do Código Civil, sendo que em razão...º, inciso II, do Código Civil, sendo-lhe nomeada Curadora, nos termos do art. 9º, in...

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