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Jusbrasil - Tópicos
28 de março de 2017
Inciso II do Artigo 3 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 3, inc. II do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 3o São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil os menores de 16 (dezesseis) anos. (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência)

II - (Revogado); (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência)

Andamento do Processo n. 142-52.2014.8.10.0133 - Tutela e Curatela - 28/03/2017 do TJMA

EDITAL DE INTIMAÇÃO DA SENTENÇA Processo n°: 142-52.2014.8.10.0133 Ação: Tutela e Curatela - Nomeação Requerente: LAIANE DIAS TAVARES Advogado(a): Ana Luisa Polesso Dalla Barba Requerido: MARIA

Andamento do Processo n. 0806010-74.2016.8.15.0001 - 28/03/2017 do TJPB

COMARCA DE CAMPINA GRANDE – 1ª VARA DA FAMÍLIA - EDITAL DE INTERDIÇÃO COM PRAZO DE DIAS – PROCESSO Nº 0806010-74.2016.8.15.0001 –AÇÃO DE INTERDIÇÃO.O Dr. Cláudio Pinto Lopes, Juiz de Direito, em

Andamento do Processo n. 0809680-57.2015.8.15.0001 - 28/03/2017 do TJPB

COMARCA DE CAMPINA GRANDE – 1ª VARA DA FAMÍLIA - EDITAL DE INTERDIÇÃO COM PRAZO DE DIAS – PROCESSO Nº 0809680-57.2015.8.15.0001 –AÇÃO DE INTERDIÇÃO.O Dr. Cláudio Pinto Lopes, Juiz de Direito, em

Andamento do Processo n. 41241720158150031 - Interdicao - 28/03/2017 do TJPB

COMARCA DE ALAGOA GRANDE. VARA UNICA. EDITAL DE INTERDICAO. Processo: 41241720158150031 Ação: INTERDICAO. O MM. Juiz de Direito da vara supra, em virtude da lei, etc. FAZ SABER a todos quantos o

Andamento do Processo n. 1000832-53.2014.8.26.0704 - Interdição - Tutela e Curatela - 28/03/2017 do TJSP

Processo 1000832-53.2014.8.26.0704 - Interdição - Tutela e Curatela - M.V.J. - Vistos.Trata-se de ação de interdição proposta por M. V. J. em face de seu genitor M. V., todos qualificados nos autos.

Edital de Publicaç?o de Sentença - 28/03/2017 do TJPA

EDITAL DE PUBLICAÇ?O DE SENTENÇA DE INTERDIÇ?O Prazo: 3 vezes em intervalo de 10 dias O Excelentíssimo Senhor Doutor JOSE LEONARDO FROTA DE VASCONCELLOS DIAS , M. Juiz de Direito desta Comarca de

Andamento do Processo n. 0143369-85.2015.8.14.0123 - 18 de janeiro de 2017 do TJPA

EDITAL DE PUBLICAÇ?O DE SENTENÇA DE INTERDIÇ?O Prazo: 3 vezes em intervalo de 10 dias O Excelentíssimo Senhor Doutor JOSE LEONARDO FROTA DE VASCONCELLOS DIAS , M. Juiz de Direito desta Comarca de

Andamento do Processo n. 1018266-46.2016.8.26.0361 - Interdição - 28/03/2017 do TJSP

Processo 1018266-46.2016.8.26.0361 - Interdição - Tutela e Curatela - S.H.T. - M.M.T. - Sergio Hideki Takamori, qualificado na inicial, ajuizou ação de Interdição em face de Marcos Masami Takamori,

Andamento do Processo n. 1001831-91.2016.8.26.0653 - Interdição - 28/03/2017 do TJSP

Processo 1001831-91.2016.8.26.0653 - Interdição - Tutela e Curatela - L.M.B.S. - Ante todo o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil,

Andamento do Processo n. 1002320-98.2016.8.26.0663 - Interdição - 28/03/2017 do TJSP

Processo 1002320-98.2016.8.26.0663 - Interdição - Tutela e Curatela - Almir Mendes de Moraes - Abigail Mendes de Moraes - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para decretar a INTERDIÇÃO de

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