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20 de outubro de 2018
Inciso II do Artigo 3 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 3, inc. II do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 3 º São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil os menores de 16 (dezesseis) anos. (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência)

II - (Revogado) ; (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência)

Pg. 388. Diário de Justiça do Estado do Piauí DJPI de 20/10/2018

13.146/2015, do artigo 3º, II, do Código Civil descrevia (São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos... artigos do Código Civil que foram revogados expressamente pelo Novo CPC (art. 1.072). Nessa realidade, salvo uma nova... atropelamento legislativo. Partindo para a análise do texto legal, foram revo...

Andamento do Processo n. 493-37 - Ssp/ce - 19/10/2018 do TJCE

MODERADO (CID.10 F-71), evidenciando a incapacidade da interditada de exercer os atos da vida civil, na forma do art. 3º , II... , do Código Civil , e de acordo com art. 1.767 , I e 1768, I, todos do citado Código c/c art. 1.177 e seguintes... de LIDIANE JOSEFA DE LIMA, brasileira, solteira, inscrita no CPF 034.389...

Andamento do Processo n. 1016722-86.2017.8.26.0361 - Interdição - 19/10/2018 do TJSP

dos incisos I, II e III do artigo 3º do Código Civil, reconhecendo como absolutamente incapaz somente os menores de 16... artigo 755, § 3º do Código de Processo Civil e no artigo 9º, III, do Código Civil, inscreva-se a presente sentença no... anos: Art. 3º São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da...

Pg. 1359. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 19/10/2018

que a incapacidade em análise é incurável.O Código Civil determina, em seu art. 3º , que são absolutamente incapazes... os arts. 3º , II , 1.767 , III e 1.772 , todos do Código Civil , julgo PROCEDENTE o pedido e DECRETO a interdição... de Curatela Definitiva.Nos termos do art. 755 , § 3 , do CPC , inscreva-se a prese...

Pg. 388. Diário de Justiça do Estado do Piauí DJPI de 19/10/2018

, como na visão, anterior a Lei 13.146 /2015, do artigo 3º , II , do Código Civil descrevia (São absolutamente incapazes... também alterou alguns artigos do Código Civil que foram revogados expressamente pelo Novo CPC (art. 1.072). Nessa realidade... do art. 3º do Código Civil , que tinha a seguinte redação: São absolu...

Pg. 45. V - Editais e demais publicações. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 19/10/2018

MATIAS, nascida em 10/03/1972 na forma do artigo 3º , inciso II do CC deferindo sua INTERDIÇÂO e nomeando curador...Pg. 45. V - Editais e demais publicações. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 19/10/2018 EDITAL DE PUBLICAÇÃO... e o que porventura venha a receber, sob as penas da lei . Este edital será publica...

Pg. 54. V - Editais e demais publicações. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 19/10/2018

do artigo 3º , inciso II , do Código Civil . Este edital será publicado por três vezes com intervalo de 10 (dez) dias, no Órgão...Pg. 54. V - Editais e demais publicações. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 19/10/2018 id: 3106284 EDITAL... (com base no art. 75 da Lei de Falencias ) pelo qual ficam cientes os ...

Pg. 765. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/10/2018

depois deste ou do requerimento, caso postulada após o prazo previsto no inciso anterior. Por outro lado, dispõe o art. 3º do Código..., conforme o caso) após completar seus 16 anos de idade (cf. art. 74 , I e II , da Lei 8.213 /91, com a redação que lhe foi... discernimento para os atos da vida civil. Em sua redaç...

Pg. 769. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/10/2018

. Por outro lado, dispõe o art. 3º do Código Civil Brasileiro, na redação da Lei 13.146 /15, que “são absolutamente... antes referidas no art. 3º , II , do Código Civil (hoje revogado), a partir da data de entrada em vigor do Estatuto... do benefício, o art. 74 da Lei 8.213 /91 prescreve que a pensão por morte se...

Pg. 456. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 19/10/2018

pessoalmente os atos da vida civil e reger seu patrimônio, na forma do art. 3º , II , do Código Civil . 8... pelo curatelado (art. 932 , II , CC ). 8.1 - Nos termos do art. 1776 do Código Civil , dentre os deveres do (a) curador... DA SILVA DE CARVALHO , com fundamento no art. 1.767 , I , do Código Civil , declarando-...

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