Art. 89, inc. I do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .
Art. 89. Compete à autoridade judiciária brasileira, com exclusão de qualquer outra:
I - conhecer de ações relativas a imóveis situados no Brasil;

Superior Tribunal de Justiça STJ - SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA : SEC 12300 IT 2014/0178928-8

SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA Nº 12.300 - IT (2014/0178928-8) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES REQUERENTE : GIUSEPPE GEREMIA ADVOGADO : ROBERTA MERLO MIOTTI BARTALUCCI - SP159158 …

Andamento do Processo n. 2014/0178928-8 - Sentença Estrangeira Contestada - 03/08/2017 do STJ

(4547) SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA Nº 12.300 - IT (2014/0178928-8) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES REQUERENTE : GIUSEPPE GEREMIA ADVOGADO : ROBERTA MERLO MIOTTI BARTALUCCI - SP159158…

Página 6506 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 3 de Agosto de 2017

SENTENÇA ESTRANGEIRA - TRAMITAÇÃO DE PROCESSO NO BRASIL - HOMOLOGAÇÃO. O fato de ter-se, no Brasil, o curso de processo concernente a conflito de interesses dirimido em sentença estrangeira…

Página 521 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 27 de Julho de 2017

autenticidade material do documento, justificando sua pertinência.Intime-se. - ADV: MARCELO GUEDES NUNES (OAB 185797/ SP), PEDRO MIRANDA ROQUIM (OAB 173481/SP), NELSON FATTE REAL AMADEO (OAB…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 02637469320138190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 11 VARA ORFAOS SUC

1 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL APELAÇAO CÍVEL Nº 0263746-93.2013.8.19.0001 APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADA: FUNDAÇAO…

Página 1052 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 5 de Julho de 2017

e relativos ao preço do(s) imóvel(is) arrematado(s) e à comissão, deduzidas as despesas incorridas. DA ARREMATAÇÃO PELO CRÉDITO - A partir da publicação do Edital, o exequente, na hipótese de…

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 00645053920108240023 Capital 0064505-39.2010.8.24.0023

Apelação Cível n. 0064505-39.2010.8.24.0023, da Capital - Eduardo Luz Relator: Des. Henry Petry Junior    APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C SEPARAÇÃO DE CORPOS, GUARDA…

Superior Tribunal de Justiça STJ - SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA : SEC 14525 EX 2015/0235518-6

Superior Tribunal de Justiça Revista Eletrônica de Jurisprudência     SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA Nº 14.525 - EX (2015⁄0235518-6)   RELATOR : MINISTRO BENEDITO…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - Processos relativos a decisões proferidas pelos juízes de Registro Público : 02264535520148190001

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Conselho da Magistratura PROCESSO N.º 0226453-55.2014.8.19.0001 SUSCITANTE: CARTÓRIO DO 4° SERVIÇO REGISTRAL DE IMÓVEIS DA COMARCA DA CAPITAL INTERESSADA:…

Página 1194 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 5 de Abril de 2017

Nº 1999.01.1.030608-2 - Indenizacao - A: WAGNER ROSA ALMEIDA . Adv(s).: DF010286 - Joel de Souza Coutinho Filho, DF010636 - Jose Edmundo de Maya Viana. R: GRUPO OK CONSTRUCOES E INCORPORACOES SA.