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Jusbrasil - Tópicos
23 de julho de 2017
Inciso I do Artigo 89 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 89, inc. I do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 89. Compete à autoridade judiciária brasileira, com exclusão de qualquer outra:

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