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Jusbrasil - Tópicos
18 de outubro de 2018
Inciso I do Artigo 89 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 89, inc. I do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 89. Compete à autoridade judiciária brasileira, com exclusão de qualquer outra:

I - conhecer de ações relativas a imóveis situados no Brasil;

SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA: SEC 12300 IT 2014/0178928-8

Brasil - artigo 89, inciso I, do Código de Processo Civil - afasta a homologação de sentença estrangeira a versar... do art. 89, incisos I e II, do Código de Processo Civil, a competência para "conhecer de ações relativas a imóveis... ao Código Civil) e do art. 23, I, do CPC/2015 (art. 89 do CPC/1973). Confiram-se os ...

Andamento do Processo n. 2014/0178928-8 - Sentença Estrangeira Contestada - 03/08/2017 do STJ

no Brasil -artigo 89, inciso I, do Código de Processo Civil - afasta a homologação de sentença estrangeira a versar.... – Nos termos do art. 89, incisos I e II, do Código de Processo Civil, a competência para "conhecer de ações relativas a imóveis... de Introdução ao Código Civil) e do art. 23, I, do CPC/2015 (art. 89...

Pg. 6506. Superior Tribunal de Justiça STJ de 03/08/2017

, inciso I, do Código de Processo Civil - afasta a homologação de sentença estrangeira a versar a divisão (SEC 7209..., incisos I e II, do Código de Processo Civil, a competência para "conhecer de ações relativas a imóveis situados no Brasil..., prevista no art. 89, I, do CPC, afasta a homologação de sentença estrangei...

Pg. 521. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/07/2017

$ 14.836,77.De fato, não obstante a redação do inciso X do art. 833 do Código de Processo Civil, o que se verifica do extrato... ao editar a Lei 11.382, de 06 de dezembro de 2006. Com efeito, a impenhorabilidade prevista no inciso X do art. 649...-as em edital; 2-) intimar, via postal, coproprietários (art. 89, I do...

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 2637469320138190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 11 VARA ORFAOS SUC

DE REGISTROS. INTELIGÊNCIA DOS INCISOS I E IX DO ART. 89 DO CODJERJ C/C Art. 48 LEI 6956/2015 - LODJ. RESURSO... APELADA, NÃO CONFIGURADA. SUSPENSÃO DO PROCESSO REQUERIDA PELO PARQUET, ORA APELANTE, COM BASE NO INC. I DO ART. 313 DO NCPC..., ANTIGO ART. 265, INC. I, DO CPC/73, INDEFERIDA. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO ...

Pg. 1052. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 05/07/2017

, do artigo 903, do Código de Processo Civil. As demais condições obedecerão ao que dispõe o Código de Processo Civil... determina o §2º, do artigo 887, do novo Código de Processo Civil. RELAÇÃO DO(S) IMÓVEL(IS) Lote 1 - Imóvel matrícula n..., que disciplina o Leilão Eletrônico tal como determinado pelo artigo 879, I d...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 645053920108240023 Capital 0064505-39.2010.8.24.0023

Apelação Cível n. 0064505-39.2010.8.24.0023, da Capital - Eduardo Luz Relator: Des. Henry Petry Junior    APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C SEPARAÇÃO DE CORPOS, GUARDA

Inteiro Teor. SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA: SEC 14525 EX 2015/0235518-6

do Direito Brasileiro, 963 do Código de Processo Civil de 2015 e artigos 216-C, 216-D e 216-F do Regimento Interno..., da Constituição da República, bem como aos arts. 128, 165 e 458, II, do Código de Processo Civil e ao art. 5º, XXXV... o disposto   no   art.  3º  da  Lei    11.101⁄2005,  ofendendo,  por conseguint...

Inteiro Teor. Processos relativos a decisões proferidas pelos juízes de Registro Público: 2264535520148190001

Civil de 2015, com redação similar a do artigo 89, inciso II, do Código de Processo Civil de 1973 (Lei n.º 5.689/73). Poder... EXCLUSIVA DA JUSTIÇA BRASILEIRA.– Nos termos do art. 89, incisos I e II, do Código de Processo Civil, a competência para..., em observância ao disposto no artigo 96, Parágrafo Único, inciso II...

Pg. 1194. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 05/04/2017

Nº 1999.01.1.030608-2 - Indenizacao - A: WAGNER ROSA ALMEIDA . Adv(s).: DF010286 - Joel de Souza Coutinho Filho, DF010636 - Jose Edmundo de Maya Viana. R: GRUPO OK CONSTRUCOES E INCORPORACOES SA.

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