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Jusbrasil - Tópicos
24 de abril de 2017
Inciso I do Artigo 89 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 89, inc. I do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 89. Compete à autoridade judiciária brasileira, com exclusão de qualquer outra:

I - conhecer de ações relativas a imóveis situados no Brasil;

Pg. 1194. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 05/04/2017

Nº 1999.01.1.030608-2 - Indenizacao - A: WAGNER ROSA ALMEIDA . Adv(s).: DF010286 - Joel de Souza Coutinho Filho, DF010636 - Jose Edmundo de Maya Viana. R: GRUPO OK CONSTRUCOES E INCORPORACOES SA.

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TRT-8 -

Andamento do Processo n. 0001136-93.2016.5.08.0011 - RTOrd - 13/03/2017 do TRT-8

Processo Nº RTOrd-0001136-93.2016.5.08.0011 AUTOR FRANCISCO PINTO DA SILVA JUNIOR ADVOGADO LUIZ AMAURI ALVES DA COSTA (OAB: 20108/PA) ADVOGADO SEBASTIAO ELIAS AGUIAR DE OLIVEIRA (OAB: 14151/PA)

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TRT-8 -

Pg. 568. Judiciário. TRT-8 TRT-8 de 13/03/2017

Reflexos. Intrajornada + 50% e Reflexos. Adicional noturno e reflexos Incidente processual infundado. Litigância de má-fé. Certamente percebendo esses efeitos confessionais, a procuradora do

Andamento do Processo n. 1026121-83.2016.8.26.0100 - Divórcio Litigioso - Fixação - 20/02/2017 do TJSP

Processo 1026121-83.2016.8.26.0100 - Divórcio Litigioso - Fixação - P.S. - Vistos.Trata-se de ação de divórcio com partilha de bens proposta por F.C.S, em face de P.S.Na inicial, a parte autora

Pg. 798. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/02/2017

impugnando, preliminarmente, o pedido de gratuidade de justiça, alegando que a autora é renomada designer gráfica. Alegou que estão separados de fato, definitivamente, desde setembro de 2015, vivendo

Andamento do Processo n. 0012878-10.2009.8.05.0039 - Alvará Judicial - Bem de Família - 16/12/2016 do TJBA

ADV: FLAVIA PEIXOTO RIBEIRO (OAB 23881/BA), DIEGO SOUSA RAMOS (OAB 31808/BA) - Processo 0012878-10.2009.8.05.0039 - Alvará Judicial - Bem de Família - AUTOR: Carla Andrade Carreira - Vistos. Cuida-se

Andamento do Processo n. 2016/0095424-2 - Sentença Estrangeira - 16/12/2016 do STJ

(3351) SENTENÇA ESTRANGEIRA Nº 15.595 - US (2016/0095424-2) RELATORA : MINISTRA PRESIDENTE DO STJ REQUERENTE : J A DOS S ADVOGADO : JOÃO PAULO GUNTZMANN FERREIRA SILVA - SP232804 REQUERENTE : J A C

Pg. 963. Superior Tribunal de Justiça STJ de 16/12/2016

ADVOGADO : JOÃO PAULO GUNTZMANN FERREIRA SILVA - SP232804 REQUERIDO : OS MESMOS DECISÃO Vistos, etc. J A DOS S e J A C DOS S formularam pedido de homologação da sentença estrangeira proferida pela

Pg. 514. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 16/12/2016

processar e julgar feitos dessa natureza é da Vara de Registros Públicos. Nesse sentido, a jurisprudência dos tribunais esclarece: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXTINÇÃO

Andamento do Processo n. 2015/0019223-9 - Sentença Estrangeira Contestada - 19/10/2016 do STJ

(4421) SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA nº 13223 - US (2015/0019223-9) RELATOR : MIN. LUIS FELIPE SALOMÃO REQUERENTE : V C N ADVOGADOS : MARCELO LUIZ ÁVILA DE BESSA E OUTRO(S) - DF012330 : ANA

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