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Jusbrasil - Tópicos
25 de abril de 2017
Inciso I do Artigo 3 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 3, inc. I do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 3o São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil os menores de 16 (dezesseis) anos. (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência)

I - (Revogado); (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência)

Pg. 68. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 19/04/2017

RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA APELANTE : AMANDA TRES PEDERSSETTI (Absolutamente Incapaz (Art. 3º , I CC )) ADVOGADO...

Pg. 474. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/04/2017

a prescrição para o recebimento dos valores atrasados (artigo 198 , inciso I , e artigo 3º , inciso I , do Código Civil... da fundamentação e observando-se o disposto no artigo 198 , inciso I, e artigo 3º, do Código Civile artigo 79 da Leinº. 8.213/91, devendo... do artigo 15, inciso II, c/c artigo 18 , inciso I , alí...

Pg. 486. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 19/04/2017

. 3º , inciso I , 226 , § 7º, e 227 da vigente Constituição Federal , bem como nos arts. 1.694 e seguintes do Código..., que, em razão do disposto no art. 13, § 2º, da Lei 8.478/1968, Lei de Alimentos , os efeitos de uma decisão concessiva... (uma) vez, e no Diário da Justiça por 3 (três) vezes.Sem custas.P.R.I.Cump...

Andamento do Processo n. 1011243-49.2016.8.26.0361 - Interdição - 12/04/2017 do TJSP

Processo 1011243-49.2016.8.26.0361 - Interdição - Tutela e Curatela - R.R.D.F. - A.C.D.F. - Renata Regina Duran Ferreira, qualificada na inicial, ajuizou ação de Interdição em face de Ana Carolina

Pg. 1775. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 12/04/2017

disposição do art. 351 do mesmo “Codex”, como também deverá explicitamente manifestar sobre eventuais alegações sobre fatos impeditivos, modificativos ou extintivos de seu pretenso direito (art. 350

Inteiro Teor. RECURSO CÍVEL: 50135519220154047208 SC 5013551-92.2015.404.7208

art. 201 , inciso I da Constituição Federal de 1988, foi regulamentado pelo art. 80 da Lei . 8.213 /91, segundo... Herman Benjamin, DJe 10/10/2014). 3. Exegese do artigo 80 da Lei 8.213 /1991 e do artigo 116 , § 1º do Decreto 3.048 /1999. 4... Ministro Herman Benjamin, DJe 10/10/2014). 3. Exegese do artigo 80 da Lei...

Inteiro Teor. RECURSO CÍVEL: 50034813520144047213 SC 5003481-35.2014.404.7213

E DESPROVIDO. I - A ampliação do direito previsto no art. 34 da Lei n.º 10.741 /2003 ( Estatuto do Idoso é uma forma... a inconstitucionalidade do parágrafo 3º do artigo 20 da Lei Orgânica da Assistência Social (Lei . 8.742 /93) que prevê... do artigo 1º , inciso III, da Lei 11.419 , de 19 de dezembro de 2006 e Reso...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50333032020144047100 RS 5033303-20.2014.404.7100

, I , do art. 496 , do novo Código de Processo Civil , dispensa a submissão da sentença ao duplo grau de jurisdição... no art. 26 , I , da Lei 8.213 /1991, referido benefício independe de carência, regendo-se pela legislação vigente à... da Lei n.º 8.213 /91, in verbis : Art. 55 (omissis) (...) § 3º A comprovação d...

Inteiro Teor. RECURSO CÍVEL: 50020745020164047204 SC 5002074-50.2016.404.7204

-50.2016.4.04.7204/SC RELATOR : LUISA HICKEL GAMBA RECORRENTE : FILIPE SPACEK CARDOSO (Absolutamente Incapaz (Art. 3º , I CC... por Luisa Hickel Gamba, Juíza Federal Relatora , na forma do artigo 1º , inciso III, da Lei 11.419 , de 19 de dezembro... RECORRENTE : FILIPE SPACEK CARDOSO (Absolutamente Incapaz (Art. 3º , I...

Inteiro Teor. Apelação/Remessa Necessária: APL 50077612820174049999 5007761-28.2017.404.9999

, com fulcro no disposto nos arts. 3º , inciso I , e 198 , inciso I , ambos do Código Civil Brasileiro (Lei 10.406 /02), c... , inciso I , ambos do Código Civil de 1916 , e art. 198 , inciso I , do Código Civil de 2002 , c/c os artigos 79 e 103... o disposto no art. 26 , I , da Lei 8.213 /1991, referido benefício in...

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