Inciso I do Artigo 3 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 3º São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil os menores de 16 (dezesseis) anos. (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência)
I - (Revogado) ; (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência)

Andamento do Processo n. 0099723-86.2020.8.19.0001 - 09/07/2020 do TJRJ

, inciso I, do Código Civil, não há como analisar o mérito desta demanda, que deve ser extinta, pela ausência... quando sobrevier qualquer dos impedimentos previstos no art. 8º da referida lei. O art

Página 397 da IV - Judicial - 1ª Instância (Interior) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 9 de Julho de 2020

, pois ostenta a idade de 09 anos e, como tal, é considerada absolutamente incapaz, nos termos do artigo 3º, inciso I... qualquer dos impedimentos previstos no art. 8º da referida lei. O art. 8º, § …

Página 1275 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 9 de Julho de 2020

(art. 103, parágrafo único, Lei 8.213/91), com exceção dos incapazes, por força das disposições dos artigos 3º, inciso... I e 198, inciso I, do atual Código Civil. III – DISPOSITIVO. Ante o …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 00001992120194036310 SP

, pois, 16 anos em 28/07/2015, data em que iniciou o curso da prescrição (art. 198, I, c/c art. 3º, I, do Código Civil... ao exame do mérito. Dispõe o art. 16 da Lei 8.213/1991 que “são …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 50352642020194047100 RS 5035264-20.2019.4.04.7100

disposto nos arts. 3º , inciso I , e 198 , inciso I , ambos do Código Civil Brasileiro (Lei 10.406 /02), c/c os arts. 79... com o segurado ou com a segurada, de acordo com § 3º do artigo 226 da …

Página 2273 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 6 de Julho de 2020

do requerimento, nos moldes do art. 79 da Lei 8.213/91 c/c arts. 3º, I, e 198, I, do Código Civil. - Juros e correção monetária...Pg. 2273. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região …

Página 1265 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 3 de Julho de 2020

dos artigos 3º, inciso I, e 198, inciso I, ambos do Código Civil. Tambémo parágrafo único do artigo 103 da Leinº 8.213... nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno o …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 50003269120164036110 SP

absolutamente incapaz, nos termos do art. 198 , inciso I c/c o art. 3º , ambos do Código Civil (Lei 10 . 406/2002) e arts... a partir da data do evento morte, nos termos dos artigos 3º , I e 198 …

Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 : 10002404120185020363 SP

aplicação do art. 198 , caput e inciso I , c/c art. 3º , I , do Código Civil , os quais estabelecem, de forma inequívoca... do artigo 198 , I do Código Civil , para determinar a suspensão do prazo …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 50607599420174040000 5060759-94.2017.4.04.0000

-69.2011.4.04.7200/SC AGRAVANTE: IGOR DO NASCIMENTO (Absolutamente Incapaz (Art. 3º , I CC )) ADVOGADO: MARLO ALMEIDA SALVADOR (OAB...º , inciso III, da Lei 11.419 , de 19 de dezembro de 2006 e …