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Jusbrasil - Tópicos
18 de novembro de 2017
Inciso I do Artigo 3 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 3, inc. I do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 3o São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil os menores de 16 (dezesseis) anos. (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência)

I - (Revogado); (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência)

Andamento do Processo n. 0834320-24.2015.8.20.5001 - Interdição - Tutela e Curatela - 17/11/2017 do TJRN

dos incisos I, II e III do art. 3º do Código Civil, reconhecendo como absolutamente incapaz somente os menores de 16.... De fato, prevê o ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA (Lei 13.146/2015), especialmente em seu artigo 84, §1º:Art. 84... O PEDIDO, nos termos do artigo 487, I, do CPC, e 84, §1º da Lei 13.146/201...

Pg. 561. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 17/11/2017

revelaram que conhecem Gumercindo há mais de 20 anos e que ele sempre foi trabalhador rural. Vejamos:Catarina Soares da Silva, disse que conhece o autor, há aproximadamente 20 anos; que o conheceu no

Pg. 562. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 17/11/2017

pericial.DECISÃO saneadora (fls.100-101). É o breve relatório. Fundamento e decido.A concessão do auxílio-doença pressupõe a comprovação, concomitante, dos seguintes requisitos: (a) a qualidade de

Pg. 352. Caderno 3 - Entrância Intermediária. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 17/11/2017

Intimação: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE RUY BARBOSA / BAHIA VARA CÍVEL DESPACHO Manifeste o autor em réplica no prazo de quinze dias. Ruy Barbosa, 27 de setembro de 2017. Ivonete de

Pg. 455. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 17/11/2017

n. 0008994-91.2013.4.02.5101 DECISÃO Vistos etc. A ré, em contestação (fls. 69/77), sustenta preliminar de ilegitimidade passiva ad causam, uma vez que “a parte autora propôs ação em nome próprio

Pg. 460. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 17/11/2017

de curatela trazidas pela Lei 13.146/2015.Como uma das suas maiores alterações, houve a revogação dos incisos I, II... e III do art. 3º do Código Civil, reconhecendo como absolutamente incapaz somente os menores de 16 anos:Art. 3º São... DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA (Lei 13.146/2015), especialmente em seu artigo 84...

Pg. 455. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 16/11/2017

ADVOGADO : JODACIR LUIZ PERIN RECORRENTE : KEILLA REGINA DE QUADROS LOPES (Absolutamente Incapaz (Art. 3º, I CC)) ADVOGADO : ANDRÉ BERVIAN CRESTANI ADVOGADO : WILLIAN SILVEIRA BATISTA ADVOGADO :

Pg. 456. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 16/11/2017

RECORRIDO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS MPF : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL 0000039 AGRAVO EM INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO JEF 5001920-87.2015.404.7100 (Processo Eletrônico - TRF)

Pg. 458. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 16/11/2017

0000052 AGRAVO - JEF 5000109-36.2013.404.7012 (Processo Eletrônico - TRF) RELATOR(A) : Juíza Federal ÉRIKA GIOVANINI REUPKE AGRAVANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO : JAIR

Pg. 465. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 16/11/2017

0000099 INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO JEF 5001029-48.2015.404.7203 (Processo Eletrônico - TRF) RELATOR(A) : Juiz Federal VICENTE DE PAULA ATAÍDE JUNIOR RECORRENTE : JAIR ANTONIO EBERTH ADVOGADO : MARCOS

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