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28 de junho de 2017
Inciso I do Artigo 3 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 3, inc. I do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 3o São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil os menores de 16 (dezesseis) anos. (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência)

I - (Revogado); (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência)

I - (Revogado); (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência)

Pg. 990. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 27/06/2017

dos arts. 3º, I, e 198, I, do atual Código Civil. 7. Caso a parte autora receba benefício de prestação continuada previsto... por força do inciso I do art. 4º da Lei 9.289/1996. 12. A determinação de imediata implantação do benefício no prazo fixado... sobre a veracidade das alegações. 3. O rol de documentos a que se ...

Pg. 1673. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 27/06/2017

. Em causas ajuizadas perante a Justiça Federal, o INSS está isento de custas por força do inciso I do art. 4º da Lei 9.289... a que se refere o art. 55, § 3º, da Lei 8.213/1991, que o STJ já decidiu ser exemplificativo, indica, dentre... da parte autora, suprindo a exigência de tempo de trabalho exigida pela lei. 5. A...

Pg. 1683. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 27/06/2017

perante a Justiça Federal, o INSS está isento de custas por força do inciso I do art. 4º da Lei 9.289/1996. 12..., parágrafo único), com exceção dos incapazes, por força das disposições dos arts. 3º, I, e 198, I, do atual Código... da jurisdição federal (CF/1988, art. 109, § 3º), o INSS somente está isento do pagament...

Pg. 1738. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 27/06/2017

único), com exceção dos incapazes, por força das disposições dos arts. 3º, I, e 198, I, do atual Código Civil. 9. Juros... de incapacidade legalmente comprovada. Precedentes do STJ. 3. Período de carência comprovado nos termos do art. 25, I... Estadual, no exercício da jurisdição federal (CF/1988, art. 109, § 3º), o I...

Pg. 1749. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 27/06/2017

único, Lei 8.213/91), com exceção dos incapazes, por força das disposições dos artigos 3º, inciso I e 198, inciso I... de causas ajuizadas perante a Justiça Federal, o INSS está isento de custas por força do art. 4º, inc. I, da Lei 9.289..., no exercício da jurisdição federal (§ 3º do art. 109 da CF/88), o INSS est...

Pg. 1753. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 27/06/2017

. Em causas ajuizadas perante a Justiça Federal, o INSS está isento de custas por força do inciso I do art. 4º da Lei 9.289.... 103, parágrafo único), com exceção dos incapazes, por força das disposições dos arts. 3º, I, e 198, I, do atual Código... exercício da jurisdição federal (CF/1988, art. 109, § 3º), o INSS some...

Pg. 1756. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 27/06/2017

), com exceção dos incapazes, por força das disposições dos arts. 3º, I, e 198, I, do atual Código Civil. 11. Juros e correção... exercício da jurisdição federal (CF/1988, art. 109, § 3º), o INSS está isento das custas somente quando lei estadual... de causas ajuizadas perante a Justiça Federal, o INSS está isento de c...

Pg. 1758. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 27/06/2017

. 10. Em causas ajuizadas perante a Justiça Federal, o INSS está isento de custas por força do inciso I do art. 4º da Lei... das disposições dos arts. 3º, I, e 198, I, do atual Código Civil. 7. Juros e correção monetária nos termos do Manual de Cálculos... devidas pela Previdência Social (Lei 8.213/1991, art. 103, pará...

Pg. 1764. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 27/06/2017

das disposições dos arts. 3º, I, e 198, I, do atual Código Civil. 7. Caso a parte autora receba benefício de prestação... isento de custas por força do inciso I do art. 4º da Lei 9.289/1996. 12. A determinação de imediata implantação... consistente sobre a veracidade das alegações. 3. O rol de documentos a que se refe...

Pg. 1770. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 27/06/2017

. 3º, I, e 198, I, do atual Código Civil. 15. Juros e correção monetária nos termos do Manual de Cálculos da Justiça... de incapacidade legalmente comprovada. Precedentes do STJ. 3. Período de carência comprovado nos termos do art. 25, I..., art. 109, § 3º), o INSS está isento das custas somente quando lei estadual esp...

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