Inciso I do Artigo 3 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 3º São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil os menores de 16 (dezesseis) anos. (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência)
I - (Revogado) ; (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência)

Página 1265 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 3 de Julho de 2020

dos artigos 3º, inciso I, e 198, inciso I, ambos do Código Civil. Tambémo parágrafo único do artigo 103 da Leinº 8.213... nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno o …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 50003269120164036110 SP

absolutamente incapaz, nos termos do art. 198 , inciso I c/c o art. 3º , ambos do Código Civil (Lei 10 . 406/2002) e arts... a partir da data do evento morte, nos termos dos artigos 3º , I e 198 …

Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 : 10002404120185020363 SP

aplicação do art. 198 , caput e inciso I , c/c art. 3º , I , do Código Civil , os quais estabelecem, de forma inequívoca... do artigo 198 , I do Código Civil , para determinar a suspensão do prazo …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 50607599420174040000 5060759-94.2017.4.04.0000

-69.2011.4.04.7200/SC AGRAVANTE: IGOR DO NASCIMENTO (Absolutamente Incapaz (Art. 3º , I CC )) ADVOGADO: MARLO ALMEIDA SALVADOR (OAB...º , inciso III, da Lei 11.419 , de 19 de dezembro de 2006 e …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50037086120194047112 RS 5003708-61.2019.4.04.7112

, inciso I, ambos do Código Civil Brasileiro (Lei 10.406/02), c/c os arts. 79 e 103, parágrafo único, da Lei de Benefícios... de dezembro de 2014, que alterou os arts. 16, I, III; 74, §§ 1º e 2º; …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50005546420164047104 RS 5000554-64.2016.4.04.7104

do artigo 85 do CPC. O IFRS é isento do pagamento das custas processuais (artigo 4º, I, da Lei 9.289/96). Apela..., que seja reduzido o valor da indenização; (3) a aplicação do art. 1º-F da Lei n…

Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 - Ação Trabalhista - Rito Ordinário : 05328005520005120037 SC

o art. 3º , I , do Código Civil vigente uma regra de incapacidade absoluta do chamado menor impúbere, tanto... da desconsideração da personalidade jurídica, fundamentada no art. 28, § 5º do CDC , …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50047214820164047000 PR 5004721-48.2016.4.04.7000

: ELISANGELA PEREIRA (OAB PR026296) APELADO: HANNA JULIA CORREA DOS SANTOS (Absolutamente Incapaz (Art. 3º , I CC )) (AUTOR... conclusos para julgamento. Documento eletrônico assinado por FERNANDO …

Página 1790 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 26 de Junho de 2020

por invalidez, previsto no art. 18, inciso I, letra a, da Lei 8.213/91, cujos requisitos de concessão vêm insertos... 8.213/91), com exceção dos incapazes, por força das disposições dos artigo…

Página 1289 do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 26 de Junho de 2020

dos artigos 3º, inciso I e 198, inciso I, do atual Código Civil. 13. Caso a parte autora receba benefício de prestação..., o INSS está isento de custas por força do inciso I do art. 4º da Lei