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Jusbrasil - Tópicos
23 de abril de 2019
Inciso I do Artigo 3 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 3, inc. I do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 3o São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil os menores de 16 (dezesseis) anos. (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência)

I - (Revogado); (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência)

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 20289485420198260000 SP 2028948-54.2019.8.26.0000

: “Ações e execuções relativas a responsabilidade civil do art. 951 do Código Civil, salvo o disposto no item I.7 do art. 3º... recursal de uma das câmaras Seção de Direito Público (1ª a 13ª). Artigos 3º, I.7, a, e 5º, I.24, da Resolução 623/2013... os termos do artigo 338, § único, do Código de Processo Civil, para...

Pg. 750. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 17/04/2019

....: ASSIM SENDO, COM BASE NO ARTIGO 528, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, DECRETO-LHE A PRISÃO, PELO PRAZO DE 03 (TRÊS) MESESOU ATÉ..., DURANTE O PODER FAMILIAR (ART. 3º, I, C/C ART. 198 DO CC/02), CADASTRE-SE NO SCP A DATA DA PRESCRIÇÃO COMO SENDO 29/06/2028... 251/2019 CNJ E CONSIDERANDO QUE O PRAZO PRESCRICIO...

Inteiro Teor. Apelação/Remessa Necessária: APL 50036300320104047009 PR 5003630-03.2010.4.04.7009

NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELANTE: RONALD AROLDO PEREIRA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º, I CC)) ADVOGADO: ANA... eletrônico assinado por MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE, Vice-Presidente , na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei... TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Apelação/Remessa Necessária 50036...

Inteiro Teor. APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA: ApelRemNec 96249220114036103 SP

, do Código Civil de 2002, antigo art. 169, inciso I, do Código Civil de 1916). Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp... Oliveira) e, conforme o disposto no Art. 3º, I, do Código Civil, eram absolutamente incapazes para exercer pessoalmente... os atos da vida civil. O Art. 74, da Lei 8.213/91, I e II, estabelece q...

Inteiro Teor. RECURSO CÍVEL 50093619020184047108 RS 5009361-90.2018.4.04.7108

(art. 3º, I, Código Civil); teria direito, portanto, apenas às parcelas que antecederam os cinco anos anteriores... começou a correr quando completou 16 anos, em 06/09/2008 (art. 3º, I c/c 198-I, do Código Civil... 16 anos de idade, em 06/09/2008 (art. 3º, I, Código Civil), pois não se comprovou a incapacidade civil a...

Inteiro Teor. RECURSO CÍVEL 50005188020164047117 RS 5000518-80.2016.4.04.7117

do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região 17, de 26 de março de 2010...: RUAN PABLO DOS SANTOS (Absolutamente Incapaz (Art. 3º, I CC)) (AUTOR) VOTO Retornam os autos a esta Relatoria..., por ocasião do efetivo recolhimento à prisão, a qualidade de segurado, nos mol...

Inteiro Teor. Apelação/Remessa Necessária: APL 50073297220144047005 PR 5007329-72.2014.4.04.7005

- os benefícios concedidos na forma do inciso I do artigo 39, aos segurados especiais referidos no inciso VII do art. 11... 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de condenar o Instituto Nacional do Seguro Social a: (a) conceder... de 05/96 a 03/2006, art. 10 da Lei n.º 9.711 /98, combinado com o art. ...

Pg. 220. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 15/04/2019

se desconhece que a Lei 8.213/91, em seu artigo 49, inciso II, dispõe que a aposentadoria será devida a partir da data... Social (Lei 8.213/1991, art. 103, parágrafo único), com exceção dos incapazes, por força das disposições dos arts. 3º, I..., e 198, I, do atual Código Civil. [...] 14. Agravo regimental do INSS ...

Pg. 221. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 15/04/2019

dos menores, incapazes e ausentes, na forma do Código Civil. Sob outro prisma, não se desconhece que a Lei 8.213/91..., parágrafo único), com exceção dos incapazes, por força das disposições dos arts. 3º, I, e 198, I, do atual Código Civil... o direito dos menores, incapazes e ausentes, na forma do Código Civil. So...

Pg. 222. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 15/04/2019

. Sob outro prisma, não se desconhece que a Lei 8.213/91, em seu artigo 49, inciso II, dispõe que a aposentadoria será... das disposições dos arts. 3º, I, e 198, I, do atual Código Civil. [...] 14. Agravo regimental do INSS parcialmente... no art. 321, parágrafo único, do novo Código de Processo Civil. INTIME-SE. CU...

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