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Jusbrasil - Tópicos
19 de abril de 2018
Inciso I do Artigo 3 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 3, inc. I do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 3o São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil os menores de 16 (dezesseis) anos. (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência)

I - (Revogado); (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência)

Andamento do Processo n. 0000134-22.2017.4.03.6334 - 19/04/2018 do TRF-3

Andamento do Processo n. 0000134-22.2017.4.03.6334 - 19/04/2018 do TRF-3 0000134-22.2017.4.03.6334 - 1ª VARA GABINETE... LEITE DE SOUZA, SP128929 - JOSE CARLOS CORDEIRO DE SOUZA) RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID) (SP... o disposto no art. /PASEP : ENDEREÇO: PEDRO ALVARES CABRAL, 661 - - MARIA...

Pg. 879. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 19/04/2018

, a prescrição não corre contra os incapazes a que se refere o artigo 3º, inciso I do mesmo código civilista... a maioridade relativa, passou a fluir a contagem da prescrição trienal prevista no art. 206, § 3º, IX, Código Civil/2002, já... relacionada ao seguro obrigatório DPVAT é de três anos, conforme disposto no art...

Pg. 1937. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 19/04/2018

DO EXPOSTO, COM FULCRO NO ARTIGO 487 , INCISO I DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL PARA DECLARA... R A INCAPACIDADE ABSOLUTA DO REQUERIDO, NOS TERMOS DO ARTIGO 3 , I NCISO III DO CÓDIGO CIVIL . EM CONSEQUENCIA, DECRETO... A INTERDICAO DE ERASMO FERRO DA SILVA, CONFORME ARTIGO 1.767, INCISO ...

Pg. 1939. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 19/04/2018

ROMUALDO CIRIACO DESPACHO : AO TEOR DO EXPOSTO, COM FULCRO NO ARTIGO 487 , INCISO I DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, JULGO... DO CÓDIGO CIVIL . EM CONSEQUENCIA, DECRETO A INTERDICAO DE ANA PIRES SOARES, CONFORME ARTIGO 1.767, INCISO I DO CÓDIGO CI VIL... PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL PARA DECLARA R A INCAPACIDADE ABSOLUTA D...

Pg. 1919. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/04/2018

alterações, há a revogação dos incisos I, II e III do artigo 3º do Código Civil, reconhecendo como absolutamente incapaz somente... os menores de 16 anos: Art. 3º São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil os menores... de 16 (dezesseis) anos. (Redação dada pela Lei 13.146, de 2015) I...

Pg. 1367. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/04/2018

incapazes, nos termos dos artigos 3º, inciso I, e 198, inciso I, ambos do Código Civil: “Art. 3º São absolutamente incapazes... a prescrição: I – contra os incapazes de que trata o art. 3º;” . Também o parágrafo único do artigo 103 da Lei 8.213/1991, ora..., com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Proc...

Pg. 284. Supremo Tribunal Federal STF de 19/04/2018

, suprindo a exigência de tempo de trabalho exigida pela lei. 10. A Lei 8.213/1991, em seu art. 49, I, ‘b’, dispõe..., parágrafo único), com exceção dos incapazes, por força das disposições dos arts. 3º, I, e 198, I, do atual Código Civil. 13... ajuizadas perante a Justiça Federal, o INSS está isento de custas por forç...

Pg. 97. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 18/04/2018

APELADO : NYCOLE GONCALVES ROCHA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º, I CC))... (Art. 3º CC)) PROCURADOR : MARCOS MAZZOTTI (DPU) DPU178 APELADO : DINA CRISTINA DELA PORTA ADORNES (Pais) PROCURADOR... ou herdeiro necessário) ADVOGADO : TICIANE BIOLCHI ADVOGADO : RIMICHEL TONINI APELANTE : LUCAS BETTIO (Civilmente Incapaz.....

Pg. 100. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 18/04/2018

APELANTE : LEONARDO CASTILHOS GUILHON (Absolutamente Incapaz (Art. 3º, I CC)) ADVOGADO : ALDA REGINA DORNELES ROSA DE LIMA... APELANTE : HIGOR MOURA GARCIA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO : DIOVANI JOACIR MATOS DA SILVA APELANTE...

Pg. 70. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 17/04/2018

) ADVOGADO : Mircéia Stein APELADO : ANDRE RODRIGUES MENDES (Absolutamente Incapaz (Art. 3º, I CC)) ADVOGADO : Mircéia...

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