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Jusbrasil - Tópicos
19 de outubro de 2018
Inciso I do Artigo 3 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 3, inc. I do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 3 º São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil os menores de 16 (dezesseis) anos. (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência)

I - (Revogado) ; (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência)

Pg. 145. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 19/10/2018

, parágrafo único), com exceção dos incapazes, por força das disposições dos arts. 3º, I, e 198, I, do atual Código Civil... ajuizadas perante a Justiça Federal, o INSS está isento de custas por força do inciso I do art. 4º da Lei 9.289/1996... da jurisdição federal (CF/1988, art. 109, § 3º), o INSS somente está isento...

Pg. 147. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 19/10/2018

das disposições dos arts. 3º, I, e 198, I, do atual Código Civil. 10. Caso a parte autora receba benefício de prestação continuada... por força do inciso I do art. 4º da Lei 9.289/1996. 13. O benefício reconhecido neste julgamento deve ser implantado no... pela Previdência Social (Lei 8.213/1991, art. 103, parágrafo ú...

Andamento do Processo n. 0500101-35.2016.8.05.0250 - Interdição - Tutela e Curatela - 18/10/2018 do TJBA

, há a revogação dos incisos I , II e III do artigo 3º do Código Civil , reconhecendo como absolutamente incapaz somente... e por todo o mais que consta dos autos, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil e 84... civil os menores de 16 (dezesseis) anos.I - (Revogado); I...

Andamento do Processo n. 90-40.2015.4.01.4002 - 18/10/2018 do TRF-1

–EMENTA PROCESSUAL CIVIL. JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS. restritiva ao disposto no artigo 74, incisos I e II, da Lei ... de modulação pela portanto, era absolutamente incapaz para os atos da vida civil Corte Constitucional. ( CC/2002 , art. 3º , I..., ainda que o requerimento administrativo seja nos termos do artigo 1....

Andamento do Processo n. 0011431-06.2017.5.15.0030 - RO - 18/10/2018 do TRT-15

dos dependentes, sendo que a norma do art. 198 c/c art. 3º , I do Código Civil dispõe que não corre prescrição... proposta no interesse do menor absolutamente incapaz (artigo 198 , I , c/c 3º, Código Civil ). A jurisprudência desta Corte... , do Código Civil , que estabelece que não corre a prescrição em face dos inca...

Andamento do Processo n. 0011431-06.2017.5.15.0030 - RO - 18/10/2018 do TRT-15

da suspensão do prazo prescricional dos dependentes, sendo que a norma do art. 198 c/c art. 3º , I do Código Civil dispõe... a circunstância de a ação ser proposta no interesse do menor absolutamente incapaz (artigo 198 , I , c/c 3º, Código Civil... regida pelos artigos 198 , I , c/c 3º do Código Civil , segundo os qu...

Andamento do Processo n. 0011431-06.2017.5.15.0030 - RO - 18/10/2018 do TRT-15

da suspensão do prazo prescricional dos dependentes, sendo que a norma do art. 198 c/c art. 3º , I do Código Civil dispõe... a circunstância de a ação ser proposta no interesse do menor absolutamente incapaz (artigo 198 , I , c/c 3º, Código Civil... regida pelos artigos 198 , I , c/c 3º do Código Civil , segundo os qu...

Andamento do Processo n. 0011431-06.2017.5.15.0030 - RO - 18/10/2018 do TRT-15

dos dependentes, sendo que a norma do art. 198 c/c art. 3º , I do Código Civil dispõe que não corre prescrição em relação... interesse do menor absolutamente incapaz (artigo 198 , I , c/c 3º, Código Civil ). A jurisprudência desta Corte Superior... envolvendo interesse de menor herdeiro de empregado aplica-se a legisl...

Andamento do Processo n. 0011431-06.2017.5.15.0030 - RO - 18/10/2018 do TRT-15

falecido é regida pelos artigos 198 , I , c/c 3º do Código Civil , segundo os quais o prazo prescricional somente não...-se a legislação comum, no caso, o artigo 198 , I , do Código Civil , que determina a suspensão do prazo prescricional para menores... , da CLT , os termos do artigo 198 , I , do Código Civil , que e...

Pg. 697. Caderno 3 - Entrância Intermediária. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 18/10/2018

a revogação dos incisos I , II e III do artigo 3º do Código Civil , reconhecendo como absolutamente incapaz somente... e por todo o mais que consta dos autos, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil e 84 , § 1º... nos termos do Artigo 755, § 3º do Código de Processo C...

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