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16 de agosto de 2018
Artigo 89 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 89 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 89. Compete à autoridade judiciária brasileira, com exclusão de qualquer outra:

I - conhecer de ações relativas a imóveis situados no Brasil;

II - proceder a inventário e partilha de bens, situados no Brasil, ainda que o autor da herança seja estrangeiro e tenha residido fora do território nacional.

Casamento no exterior: validade e eficácia

/1973, Código de Processo Civil, artigo 89, “Compete à autoridade judiciária brasileira, com exclusão...”. 3 Decreto-lei 4.657/1942, Lei de Introdução ao Código Civil, artigo 17, “As lei, atos e sentenças de outro país, bem... pública e os bons costumes”. 4Decreto-lei 4.657/1942, Lei de Introdução ao Código Civi...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10000170716302001 MG

EMENTA: APELAÇAO CÍVEL - AÇAO ORDINÁRIA - CONCESSAO DE PROVENTOS INTEGRAIS A SERVIDORA APOSENTADA POR INVALIDEZ - AJUIZAMENTO APÓS 23 DE JUNHO DE 2015 - LEI 12.153/09 - PLENA APLICABILIDADE - VALOR

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10000170663488001 MG

EMENTA: APELAÇAO CÍVEL - AÇAO ORDINÁRIA - INDENIZAÇAO POR DANOS MORAIS - PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇAO DO MÉRITO - AJUIZAMENTO APÓS 23 DE JUNHO DE 2015 - LEI 12.153/09 - PLENA APLICABILIDADE -

Pg. 286. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 30/10/2017

Expediente do dia: 25/10/2017 Abertura, Registro e Cumprimento de Testamento Proc. 0013577-21.2017.8.19.0042 - JULIO CEZAR TEIXEIRA (Adv(s). Dr(a). MANOEL BOIA MENEZES (OAB/RJ-143162) X Testador:

Pg. 2124. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 30/10/2017

pena de ser encaminhada à Procuradoria-Geral do Estado certidão para fins de inscrição em dívida ativa, consoante o disposto no Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça. E para que chegue ao

Inteiro Teor. SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA: SEC 15924 EX 2016/0192483-0

Superior Tribunal de Justiça Revista Eletrônica de Jurisprudência SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA Nº 15.924 - EX (2016⁄0192483-0) RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES

Inteiro Teor. SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA: SEC 14304 EX 2015/0194781-1

Superior Tribunal de Justiça Revista Eletrônica de Jurisprudência SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA Nº 14.304 - EX (2015⁄0194781-1) RELATOR : MINISTRO FRANCISCO FALCAO REQUERENTE : L A P ADVOGADO :

Pg. 1582. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/10/2017

MENEGHETTI BRASIL (OAB 131377/SP), ANGELA MERCIA MASCARIN (OAB 209834/SP) Processo 0008918-97.2001.8.26.0344 (344.01.2001.008918) - Procedimento Comum - Condomínio - Amauri Porto Nunes - - Cassia

Pg. 146. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/10/2017

TIPO B22ª VARA CÍVEL FEDERAL DE SÃO PAULOPROCESSO N.º 0022843-16.2013.403.6100AÇÃO ORDINÁRIAAUTORA: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - EBCT RÉ: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - SPREG. N.º /2017

Pg. 7. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 27/10/2017

Suzete Maria Pessoa Aguiar Dantas - AUTOR: Robson Luck Pessoa Aguiar - Anne Kelen Pessoa Aguiar Dantas - ARROLADO: Espolio de Rodevaldo Dantas dos Santos - R. H. Vistos etc... HOMOLOGO por sentença e

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