Artigo 89 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .
Art. 89. Compete à autoridade judiciária brasileira, com exclusão de qualquer outra:
I - conhecer de ações relativas a imóveis situados no Brasil;
II - proceder a inventário e partilha de bens, situados no Brasil, ainda que o autor da herança seja estrangeiro e tenha residido fora do território nacional.

Superior Tribunal de Justiça STJ - HOMOLOGAÇÃO DE DECISÃO ESTRANGEIRA : HDE 5598 EX 2021/0244732-0

HOMOLOGAÇAO DE DECISAO ESTRANGEIRA Nº 5598 - EX (2021/0244732-0) DESPACHO Não obstante a apresentação do acordo apenas subscrito pelos requerentes, não consta no título de divórcio referência ao …

Página 1247 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 14 de Outubro de 2021

HOMOLOGAÇÃO DE DECISÃO ESTRANGEIRA Nº 5598 - EX (2021/0244732-0) RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ REQUERENTE : D W OUTRO NOME : D W Y REQUERENTE : D M Y ADVOGADOS : MARCIA REGINA ARAI TAVARES…

Cooperação Jurídica Internacional no Âmbito do Direito Processual Civil

RESUMO O presente trabalho aborda sobre a legislação que preconiza a cooperação jurídica internacional no Brasil e seus desdobramentos. A ideia da produção deste trabalho surgiu em razão do aumento…

Casamento no exterior: validade e eficácia

Muito embora o Código Civil estabeleça¹ que o casamento de brasileiro realizado no estrangeiro deva ser registrado no Brasil em até cento e oitenta dias do retorno de um dos cônjuges, ainda que este…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 5050597-80.2017.8.13.0024 MG

EMENTA: APELAÇAO CÍVEL - AÇAO ORDINÁRIA - CONCESSAO DE PROVENTOS INTEGRAIS A SERVIDORA APOSENTADA POR INVALIDEZ - AJUIZAMENTO APÓS 23 DE JUNHO DE 2015 - LEI 12.153/09 - PLENA APLICABILIDADE - VALOR…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 5082671-90.2017.8.13.0024 MG

EMENTA: APELAÇAO CÍVEL - AÇAO ORDINÁRIA - INDENIZAÇAO POR DANOS MORAIS - PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇAO DO MÉRITO - AJUIZAMENTO APÓS 23 DE JUNHO DE 2015 - LEI 12.153/09 - PLENA APLICABILIDADE -…

Página 286 da IV - Judicial - 1ª Instância (Interior) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 30 de Outubro de 2017

Expediente do dia: 25/10/2017 Abertura, Registro e Cumprimento de Testamento Proc. 0013577-21.2017.8.19.0042 - JULIO CEZAR TEIXEIRA (Adv(s). Dr(a). MANOEL BOIA MENEZES (OAB/RJ-143162) X Testador:…

Página 2124 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 30 de Outubro de 2017

pena de ser encaminhada à Procuradoria-Geral do Estado certidão para fins de inscrição em dívida ativa, consoante o disposto no Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça. E para que chegue ao…

Superior Tribunal de Justiça STJ - SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA : SEC 0192483-44.2016.3.00.0000 EX 2016/0192483-0

Superior Tribunal de Justiça Revista Eletrônica de Jurisprudência SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA Nº 15.924 - EX (2016⁄0192483-0) RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES…

Superior Tribunal de Justiça STJ - SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA : SEC 0194781-43.2015.3.00.0000 EX 2015/0194781-1

Superior Tribunal de Justiça Revista Eletrônica de Jurisprudência SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA Nº 14.304 - EX (2015⁄0194781-1) RELATOR : MINISTRO FRANCISCO FALCAO REQUERENTE : L A P ADVOGADO :…