Art. 89 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .
Art. 89. Compete à autoridade judiciária brasileira, com exclusão de qualquer outra:
I - conhecer de ações relativas a imóveis situados no Brasil;
II - proceder a inventário e partilha de bens, situados no Brasil, ainda que o autor da herança seja estrangeiro e tenha residido fora do território nacional.

Casamento no exterior: validade e eficácia

Muito embora o Código Civil estabeleça¹ que o casamento de brasileiro realizado no estrangeiro deva ser registrado no Brasil em até cento e oitenta dias do retorno de um dos cônjuges, ainda que este…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10000170716302001 MG

EMENTA: APELAÇAO CÍVEL - AÇAO ORDINÁRIA - CONCESSAO DE PROVENTOS INTEGRAIS A SERVIDORA APOSENTADA POR INVALIDEZ - AJUIZAMENTO APÓS 23 DE JUNHO DE 2015 - LEI 12.153/09 - PLENA APLICABILIDADE - VALOR…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10000170663488001 MG

EMENTA: APELAÇAO CÍVEL - AÇAO ORDINÁRIA - INDENIZAÇAO POR DANOS MORAIS - PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇAO DO MÉRITO - AJUIZAMENTO APÓS 23 DE JUNHO DE 2015 - LEI 12.153/09 - PLENA APLICABILIDADE -…

Página 286 da IV - Judicial - 1ª Instância (Interior) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 30 de Outubro de 2017

Expediente do dia: 25/10/2017 Abertura, Registro e Cumprimento de Testamento Proc. 0013577-21.2017.8.19.0042 - JULIO CEZAR TEIXEIRA (Adv(s). Dr(a). MANOEL BOIA MENEZES (OAB/RJ-143162) X Testador:…

Página 2124 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 30 de Outubro de 2017

pena de ser encaminhada à Procuradoria-Geral do Estado certidão para fins de inscrição em dívida ativa, consoante o disposto no Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça. E para que chegue ao…

Superior Tribunal de Justiça STJ - SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA : SEC 15924 EX 2016/0192483-0

Superior Tribunal de Justiça Revista Eletrônica de Jurisprudência SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA Nº 15.924 - EX (2016⁄0192483-0) RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES…

Superior Tribunal de Justiça STJ - SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA : SEC 14304 EX 2015/0194781-1

Superior Tribunal de Justiça Revista Eletrônica de Jurisprudência SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA Nº 14.304 - EX (2015⁄0194781-1) RELATOR : MINISTRO FRANCISCO FALCAO REQUERENTE : L A P ADVOGADO :…

Página 1582 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 27 de Outubro de 2017

MENEGHETTI BRASIL (OAB 131377/SP), ANGELA MERCIA MASCARIN (OAB 209834/SP) Processo 0008918-97.2001.8.26.0344 (344.01.2001.008918) - Procedimento Comum - Condomínio - Amauri Porto Nunes - - Cassia…

Página 146 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 27 de Outubro de 2017

TIPO B22ª VARA CÍVEL FEDERAL DE SÃO PAULOPROCESSO N.º 0022843-16.2013.403.6100AÇÃO ORDINÁRIAAUTORA: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - EBCT RÉ: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - SPREG. N.º /2017…

Página 7 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 27 de Outubro de 2017

Suzete Maria Pessoa Aguiar Dantas - AUTOR: Robson Luck Pessoa Aguiar - Anne Kelen Pessoa Aguiar Dantas - ARROLADO: Espolio de Rodevaldo Dantas dos Santos - R. H. Vistos etc... HOMOLOGO por sentença e…