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Jusbrasil - Tópicos
21 de outubro de 2017
Artigo 89 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 89 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 89. Compete à autoridade judiciária brasileira, com exclusão de qualquer outra:

I - conhecer de ações relativas a imóveis situados no Brasil;

II - proceder a inventário e partilha de bens, situados no Brasil, ainda que o autor da herança seja estrangeiro e tenha residido fora do território nacional.

CARTA ROGATÓRIA: CR 12285 DE 2017/0173330-0

CARTA ROGATÓRIA Nº 12.285 - DE (2017/0173330-0) RELATORA : MINISTRA PRESIDENTE DO STJ JUSROGANTE : TRIBUNAL DA COMARCA DE FRANKFURT AM MAIN INTERES. : L L A B S ADVOGADOS : EDUARDO LUIZ BROCK - SP091311 SOLANO DE CAMARGO E OUTRO(S) - SP149754 FABIO RIVELLI - SP297608 PARTE : S P PARTE : L K A.CENTRAL : MINISTÉRIO DA JU...

Pg. 63. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 19/10/2017

considerando a natureza gravíssima dos atos de improbidade administrativa imputados aos réus e os elevados valores financeiros envolvidos, a indisponibilidade dos bens deve ser declarada de imediato

A Autonomia de vontade nos contratos internacionais do MERCOSUL

RESUMO Este estudo buscou aplicar na lei uma interpretação de acordo com conceitos clássicos já consolidados pela doutrina, a fim de melhor entender e explicar a viabilidade da aplicação da autonomia

Pg. 1397. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 18/10/2017

a repetição do exame. A uma, porque as partes não controvertem sobre a técnica ou as conclusões do laudo; a duas, porque o laboratório que laudou o exame é de reputação conhecida e não há indícios

Pg. 1398. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 18/10/2017

Nº 2015.07.1.008303-7 - Execucao de Alimentos - A: M.L.A.D.R.E.S.. Adv(s).: DEFENSORIA PUBLICA DO DISTRITO FEDERAL. R: J.B.E.S.. Adv(s).: DF025579 - STEVAO GANDH COSTA. Em face do exposto, DECLARO

Pg. 565. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 16/10/2017

segundas vias de documentos) é cabível como medida preparatória a fim de instruir eventual ação principal, bastando a demonstração de relação jurídica entre as partes, a comprovação de prévio pedido

Pg. 609. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 16/10/2017

Proc. 0002268-44.2013.8.19.0009 - CAROLINE VOGAS DE AGUIAR (Adv(s). Dr(a). JANO STRAUSS MIRANDA LEONARDO (OAB/RJ-031611) X CLARO S.A Sentença: Assim, não só em face da reconhecida complexidade da

Pg. 1049. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 16/10/2017

Banco Finasa S/A - Réu: Finasa Promotora de Vendas - Ficam as partes intimadas da designação do dia 21/02/2018, às 14:30 horas, para realização da perícia. Local da perícia: Sala de audiências da 2

Pg. 1584. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 16/10/2017

para posterior transferência do automóvel.II - Levante-se eventual restrição judicial sobre o bem arrematado.III - Expeça-se mandado de entrega do automóvel Volkswagem/Gol, placa DME9804, arrematado

Andamento do Processo n. 0075284.09.2017.8.13.0704 - 13/10/2017 do TJMG

00037 - 0075284.09.2017.8.13.0704 Requerente: M.A.S.L.C.; Requerido: S.L.A.C. Publicada intimação. Audiência designada. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA para o dia 27 DE NOVEMBRO DE 2017 às 15

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