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Jusbrasil - Tópicos
27 de maio de 2017
Artigo 89 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 89 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 89. Compete à autoridade judiciária brasileira, com exclusão de qualquer outra:

I - conhecer de ações relativas a imóveis situados no Brasil;

II - proceder a inventário e partilha de bens, situados no Brasil, ainda que o autor da herança seja estrangeiro e tenha residido fora do território nacional.

Andamento do Processo n. 0509462-47.2016.8.05.0001 - Procedimento Comum - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - 26/05/2017 do TJBA

DA RAZOABILIDADE. (...) III - Esta Corte já decidiu que o artigo 461, 6º, do Código de Processo Civil permite que o magistrado..., diante do disposto no art. 420 do Código Civil: "o valor da cominação imposta na cláusula penal não pode exceder... DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - PREQUESTIONAMENTO - EXECUÇÃO - ASTREINTES ...

Pg. 149. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 26/05/2017

DO ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - PREQUESTIONAMENTO - EXECUÇÃO - ASTREINTES - MODIFICAÇÃO - POSSIBILIDADE... - OBSERVÂNCIA DA RAZOABILIDADE. (...) III - Esta Corte já decidiu que o artigo 461, 6º, do Código de Processo Civil permite... advocatícios ao patrono da parte contrária de cada um, sem compensação, e...

Pg. 479. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 26/05/2017

- IMPOSTO DE RENDA - DOENÇA GRAVE - ART. 6º,XIV DA LEI 7.713/88 - LAUDO PERICIAL I - Os documentos acostados aos autos..., na forma da Lei 11.419/2006) EXECUÇÃO FISCAL Execução Fiscal - Processo de Execução - Processo Cível e do Trabalho... de laudo médico oficial, pois o comando dos arts. 30 da Lei 9.250/95 ...

Pg. 1331. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 25/05/2017

de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: a) ordenar a inclusão de CRISTIANE CAVALCANTE..., com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, arcará a autora... e artigo 87, ambos do CPC. Resolvo o mérito da demanda, nos termos do a...

Pg. 1091. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 25/05/2017

do processo por perda superveniente do interesse da parte, com fulcro no art. 485 VI do Código de Processo Civil. Sem custas... eletronicamente, na forma da Lei 11.419/2006) BOLETIM: 2017000138 EXECUÇÃO FISCAL Execução Fiscal - Processo de Execução... de outubro de 2007 (Rel. Juiz convocado Wilney Magno). TRIBUTÁRI...

Rafael Oliveira

Rafael Oliveira -

Direito Internacional privado

das decisões judiciais. Em nosso direito interno, os artigos 88 e 89 do Código de Processo Civil, dispõem... as hipóteses da competência absoluta da autoridade brasileira. Esses dispositivos do Código de Processo Civil não cuidam... a que se encontra disposta no art. 9º do Decreto-lei 4.657, de 4 de Setembro de 194...

DA

Daniel Anesi -

Da jurisdição civil da competência internacional

. O artigo 89 do Código de Processo Civil, por sua vez, trata da competência exclusiva da autoridade judiciária.... Inventários e partilhas  O inciso II do artigo 89 do Código de Processo Civil inclui na competência internacional....  De mais a mais, a partir do artigo 2º do Código de Processo Civil ‘Nenhum juiz presta...

Pg. 1619. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 18/05/2017

no artigo 515, inciso II, do Código de Processo Civil, homologo a transação firmada entre as partes, que passa a ser..., do Código de Processo Civil. Custas pro rata, observando o art. 98, §3º, do NCPC em relação a parte autora. Publique-se. Registre-se.... 147 do CP e CONDENÁ-LO pela prática do crime previsto no arti...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50234443220174040000 5023444-32.2017.404.0000

, indefiro o pedido de tutela provisória de urgência. Defiro a gratuidade da justiça (art. 89 , do Código de Processo Civil... se encontra perante a aprovação da ANVISA. O art. 12 da Lei 6.360 /76, que dispõe sobre a vigilância sanitária... e outros produtos congêneres prevê: Art. 12 Nenhum dos produtos de que trata...

AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50234443220174040000 5023444-32.2017.404.0000

(art. 89 , do Código de Processo Civil ). Intime-se. Cite-se. Alega a parte autora que o medicamento pleiteado é o único... da justiça (art. 89 , do Código de Processo Civil ). Intime-se. Cite-se. Alega a parte autora que o medicamento... ou em que estado de evidência científica se encontra perante a aprovação da ANVI...

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