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Jusbrasil - Tópicos
19 de agosto de 2017
Artigo 3 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 3 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 3o São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil os menores de 16 (dezesseis) anos. (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência)

I - (Revogado); (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência)

II - (Revogado); (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência)

III - (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência)

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 785321 SP 2015/0236757-1

especial interposto em: 02/12/2014. Atribuído ou concluso ao gabinete em: 25/08/2016. Ação: civil pública, ajuizada... oficial e aos recursos voluntários." Recurso especial: alegam violação dos arts. 3º e 198 , I , do CC/02 . Sustentam... pelas recorrentes em seu recurso especial quanto aos arts. 3º e 198 , I , do CC/...

Andamento do Processo n. 5029849-84.2017.404.0000 do dia 18/08/2017 do TRF-4

ACUNHA HERLEIN (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC )) ADVOGADO : FELIPE CARLOS SCHWINGEL ADVOGADO : JOSIANE PERALTA... de Sessão 2, localizada no 3º andar do Prédio Judicial desta Corte. Dado e passado nesta cidade de Porto Alegre...

Edital de Interdição - 17 de maio de 2017 do TJCE

o absolutamente incapaz de exercer pessoalmente os atos da vida civil, na forma do art. 3º, II, do Código Civil. E, para que chegue..., nos autos do processo 3736-59.2014.8.06.0077/0 (Ação de Interdição) , tendo a respectiva sentença, datada de 10/01... de Miranda, Juiz Substituto Titular da Comarca de Forquilha-CE...

Edital de Interdição - 17 de maio de 2017 do TJCE

, declarando o absolutamente incapaz de exercer pessoalmente os atos da vida civil, na forma do art. 3º, II, do Código Civil... de Miranda, Juiz Substituto Titular da Comarca de Forquilha-CE, na forma da lei, etc. FAZ SABER a todos que o presente Edital... Cavalcante , nos autos do processo 3445-93.2013.8.06.0077/0 ...

Pg. 53. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 18/08/2017

KREVER ADVOGADO : MARIA ENI GARCIA KREVER PARTE AUTORA : RICARDO BONACHESKI GIMENES (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC...

Pg. 70. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 18/08/2017

(Absolutamente Incapaz (Art. 3º, II e III CC)) ADVOGADO : DANIEL BORGHETTI FURLAN AGRAVADO : CRISTIANO CASTILHOS (Curador) ADVOGADO...

Pg. 83. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 18/08/2017

(Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO : KARINE DE FARIAS PIZZOLO INTERESSADO : DANIEL THESSMANN DURIGON ADVOGADO...

Pg. 97. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 18/08/2017

(Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO : FELIPE CARLOS SCHWINGEL ADVOGADO : JOSIANE PERALTA DA SILVA...

Pg. 111. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 18/08/2017

APELANTE : UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO APELADO : OLAVO HENRIQUE CREMONEZ DA CRUZ (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC...

Pg. 130. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 18/08/2017

RELATOR(A) : Des. Federal CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JÚNIOR EMBARGANTE : RODRIGO RIBEIRO DE OLIVEIRA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º, II e III CC)) ADVOGADO : MÁRIO JÚLIO KRYNSKI...

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