Art. 3 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 3o São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil os menores de 16 (dezesseis) anos. (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência)
I - (Revogado); (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência)
II - (Revogado); (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência)
III - (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência)

Andamento do Processo n. 0000616-45.2012.8.18.0044 - Interdição - 14/11/2019 do TJPI

pessoalmente os atos da vida civil, na forma do art. 3º, inc. II do Novo Código Civil, e de acordo com art. 1.767... e seguintes, também do novo codigo civil, nomeio-lhe curador, JAQUELINE MARIA …

Andamento do Processo n. 1010724-68.2018.8.26.0405 - Interdição - 14/11/2019 do TJSP

., relativamente incapaz, na forma do art. 4º, III, do Código Civil, nomeando-lhe curadora sua esposa R. D. L., nos termos do artigo... a ele o regime previsto no art. 3o do Código Civil para os …

Andamento do Processo n. 1006867-94.2018.8.26.0152 - Interdição - 14/11/2019 do TJSP

civil na forma do artigo .3º, inciso II, do Código Civil, razão pela qual o feito resta extinto com resolução de mérito... (artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil). Com fundamento no arti…

Andamento do Processo n. 1007627-87.2019.8.26.0223 - Interdição - 14/11/2019 do TJSP

, especialmente seu impacto no art. 3º, do Código Civil, que aboliu a incapacidade absoluta para os maiores de idade, não há... da curatela in casu (artigo 84, § 3º, da Lei Nacional 13.146/15); …

Andamento do Processo n. 1001477-23.2019.8.26.0601 - Interdição - 14/11/2019 do TJSP

ao artigo 3º do Código Civil . Dispõe o art. 87, da mesma lei, que será lícito ao Juiz, ouvido o Ministério Público... - Interdição - Nomeação - A.K.L. - Processe-se com os benefícios da …

Andamento do Processo n. 8001122-56.2019.8.05.0057 - 14/11/2019 do TJBA

com deficiência. Nessa diretriz, o art. 3º do Código Civil passa a prever como absolutamente incapazes tão somente... submetida à curatela, conforme a lei (art. 84, §1º, da Lei 13.146/2015), …

Andamento do Processo n. 8000756-98.2018.8.05.0203 - Interdição - 14/11/2019 do TJBA

pessoalmente os atos da vida civil, na forma da parte final do inciso II do art. 3º do Código Civil e, em consequência..., conforme dispõe o art. 85, da Lei n. 13.146, de 2015. Determino o …

Andamento do Processo n. 0001800-37.2017.4.03.6341 - 14/11/2019 do TRF-3

, dispõe o art. 3º do Código Civil Brasileiro, na redação da Lei 13.146/15, que “são absolutamente incapazes de exercer... 8.213/91, e art. 3º, § 1º, da Lei 10.666/03; c) existência de …

Andamento do Processo n. 0700101-38.2015.8.02.0034 - Interdição / Tutela e Curatela - 14/11/2019 do TJAL

da vida civil os menores de 16 (dezesseis) anos (artigo 3º do Código Civil, com a redação dada pela Lei 13.146/2015). Além... relativamente incapazes (artigo 4º, III, do Código Civil, com a …

Andamento do Processo n. 98421-21.2018.8.09.0017 - Acao Penal - 14/11/2019 do TJGO

de incapacidade civil atribuído à pessoa deficiente, reestruturando dois artigos do Código Civil Brasileiro. O art. 3º... Civil de Pessoas Naturais, bem como EXPEÇA-SE o Edital de Interdição, na …