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Jusbrasil - Tópicos
16 de dezembro de 2017
Artigo 3 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 3 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 3o São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil os menores de 16 (dezesseis) anos. (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência)

I - (Revogado); (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência)

II - (Revogado); (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência)

III - (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência)

Foi o fim da interdição ?

da Pessoa com Deficiência no Código Civil Brasileiro de 2002, como bem doutrina Pablo Stolze Gagliano: O art. 3º do Código.... 3º do Código Civil de 2002, reportando a noção principal que não mais existem maiores absolutamente incapazes... em registro público de sua interdição. (Art. 12, III). [22] Com o advento do ...

Andamento do Processo n. 1000271-17.2014.8.26.0126 - Interdição - 15/12/2017 do TJSP

de exercer pessoalmente os atos da vida civil, na forma dos artigos 3º, inciso II, e 1767, inciso I, todos do Código Civil... ao disposto no artigo 755, § 3º, do Código de Processo Civil e no artigo 9º, inciso III, do Código Civil:3.1 - Inscreva..., porquanto sujeito à curatela nos termos do artigo 1.767 do Código Civ...

Andamento do Processo n. 0633069-27.2016.8.04.0001 - Tutela e Curatela - Nomeação - 15/12/2017 do TJAM

absolutamente incapaz de exercer pessoalmente os atos da vida civil, nos termos dos arts. 3º, II do Código Civil, nomeando... ANDRADE DE SOUSA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS Relação 0078/2017...

Andamento do Processo n. 3254-78.2016.8.06.0130/0 - Interdição - 15/12/2017 do DJCE

, julgo procedente a pretensão deduzida na exordial, para reconhecer a incapacidade absoluta (CC, art. 3º, II... DE AGUIAR EXPEDIENTE 1418/2017 em: Treze (13) de Dezembro de 2017 OAB   Seq.   OAB   Seq.   CE/32761  1  CE/22296  1  /  1       ...

Andamento do Processo n. 3552-70.2016.8.06.0130/0 - Interdição - 15/12/2017 do DJCE

procedente a pretensão deduzida na exordial, para reconhecer a incapacidade absoluta (CC, art. 3º, II) e, em consequencia..., que deverá representá-lo tão somente na vida financeira (CC art. 1767, I).” - INT. DR (S). JOSE ARTUR MELO AGUIAR... de Mucambo Juiz (a) Substituto : BRUNA DOS SANTOS COSTA RODRIGUES Diretor (a...

Andamento do Processo n. 3365-28.2017.8.06.0130/0 - Interdição - 15/12/2017 do DJCE

procedente a pretensão deduzida na exordial, para reconhecer a incapacidade absoluta (CC, art. 3º, II... Diretor (a) de Secretaria: FABIO FERREIRA DE AGUIAR EXPEDIENTE 1422/2017 em: Treze (13) de Dezembro de 2017 OAB   Seq.   OAB   Seq.   CE/32761  1  /  1 ...

Andamento do Processo n. 0014275.30.2016.8.13.0074 - 15/12/2017 do TJMG

civil, na forma do artigo 3º , II , do CC de 2002, e, de acordo com o artigo 1.775 do mesmo diploma legal, nomeio...

Andamento do Processo n. 0005880.33.2016.8.13.0241 - 15/12/2017 do TJMG

os atos da vida civil, na forma do art.3º, inciso II, do Código Civil, razão pela qual o feito resta extinto... com resolução de mérito (artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil). Com fundamento no artigo 1.775, § 3º, do Código Civil..., combinado com artigos 84 e 85 da Lei 13.146 de 2015, JULGO PROCEDENTE o ...

Andamento do Processo n. 0053955.06.2016.8.13.0241 - 15/12/2017 do TJMG

de Processo Civil). Com fundamento no artigo 1.775, § 3º, do Código Civil, nomeio a Sra. Leci Ferreira dos Santos... Ferreira dos Santos, declarando-o (a) absolutamente incapaz de exercer os atos da vida civil, na forma do art.3º, inciso II..., do Código Civil, razão pela qual o feito resta extinto com resolução de mé...

Andamento do Processo n. 0059143.77.2016.8.13.0241 - 15/12/2017 do TJMG

de Processo Civil). Com fundamento no artigo 1.775, § 3º, do Código Civil, nomeio o Sr. Alair Ribeiro da Silva , qualificado... Teixeira dos Anjos, declarando-a (a) absolutamente incapaz de exercer os atos da vida civil, na forma do art.3º, inciso II..., do Código Civil, razão pela qual o feito resta extinto com resol...

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