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19 de outubro de 2018
Artigo 3 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 3 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 3 º São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil os menores de 16 (dezesseis) anos. (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência)

I - (Revogado) ; (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência)

II - (Revogado) ; (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência)

III - (Revogado) . (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência)

Andamento do Processo n. 5004781-79.2016.4.04.7110 - Recurso Cível - 19/10/2018 do TRF-4

Andamento do Processo n. 5004781-79.2016.4.04.7110 - Recurso Cível - 19/10/2018 do TRF-4 0000616 RECURSO CÍVEL ... (RÉU) RECORRIDO: GLADIS DA GRACA DUARTE DA CRUZ (ABSOLUTAMENTE INCAPAZ (ART. 3º CC )) (AUTOR) ADVOGADO: ISNAR OLIVEIRA...

Andamento do Processo n. 5003997-64.2018.4.04.7100 - Recurso Cível - 19/10/2018 do TRF-4

Andamento do Processo n. 5003997-64.2018.4.04.7100 - Recurso Cível - 19/10/2018 do TRF-4 0000653 RECURSO CÍVEL ...) ADVOGADO: SUZANE DE FATIMA WEISS GONÇALVES RECORRENTE: KAUANY SILVA SANTOS (ABSOLUTAMENTE INCAPAZ (ART. 3º CC )) (AUTOR...

Andamento do Processo n. 5002710-82.2017.4.04.7106 - Recurso Cível - 19/10/2018 do TRF-4

Andamento do Processo n. 5002710-82.2017.4.04.7106 - Recurso Cível - 19/10/2018 do TRF-4 0000654 RECURSO CÍVEL ... (RÉU) RECORRIDO: DAVI MORAES DOS SANTOS (ABSOLUTAMENTE INCAPAZ (ART. 3º CC )) (AUTOR) ADVOGADO: SONIA TERESINHA DORNELLES...

Andamento do Processo n. 5007891-24.2018.4.04.7108 - Recurso Cível - 19/10/2018 do TRF-4

Andamento do Processo n. 5007891-24.2018.4.04.7108 - Recurso Cível - 19/10/2018 do TRF-4 0000655 RECURSO CÍVEL ... (RÉU) RECORRIDO: MANUELA DA ROSA FERREIRA (ABSOLUTAMENTE INCAPAZ (ART. 3º CC )) (AUTOR) ADVOGADO: DALMARA SILVERIO...

Andamento do Processo n. 5068501-16.2017.4.04.7100 - Recurso Cível - 19/10/2018 do TRF-4

Andamento do Processo n. 5068501-16.2017.4.04.7100 - Recurso Cível - 19/10/2018 do TRF-4 0000656 RECURSO CÍVEL ... DE OLIVEIRA VILLANOVA RECORRENTE: MATHEUS SOUZA DE CARVALHO (ABSOLUTAMENTE INCAPAZ (ART. 3º CC )) (AUTOR) ADVOGADO: ROSANE...

Andamento do Processo n. 5047000-06.2017.4.04.7100 - Recurso Cível - 19/10/2018 do TRF-4

Andamento do Processo n. 5047000-06.2017.4.04.7100 - Recurso Cível - 19/10/2018 do TRF-4 0000657 RECURSO CÍVEL ... INCAPAZ (ART. 3º CC )) (AUTOR) ADVOGADO: ADEMIR LEMOS DE FIGUEIREDO RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS...

Andamento do Processo n. 5057008-42.2017.4.04.7100 - Recurso Cível - 19/10/2018 do TRF-4

Andamento do Processo n. 5057008-42.2017.4.04.7100 - Recurso Cível - 19/10/2018 do TRF-4 0000681 RECURSO CÍVEL ... (ABSOLUTAMENTE INCAPAZ (ART. 3º CC )) (AUTOR) ADVOGADO: MATHEUS SANTOS KAFRUNI ADVOGADO: RENE JOSÉ KELLER ADVOGADO: CELINA...

Andamento do Processo n. 5003608-79.2018.4.04.7100 - Recurso Cível - 19/10/2018 do TRF-4

Andamento do Processo n. 5003608-79.2018.4.04.7100 - Recurso Cível - 19/10/2018 do TRF-4 0000692 RECURSO CÍVEL ... INCAPAZ (ART. 3º CC )) (AUTOR) ADVOGADO: RAFAEL MONTEIRO PAGNO RECORRENTE: DANILO BORGES FALEIRO (CURADOR) (AUTOR...

Andamento do Processo n. 5005941-77.2018.4.04.7108 - Recurso Cível - 19/10/2018 do TRF-4

Andamento do Processo n. 5005941-77.2018.4.04.7108 - Recurso Cível - 19/10/2018 do TRF-4 0000966 RECURSO CÍVEL ... (ABSOLUTAMENTE INCAPAZ (ART. 3º CC )) (AUTOR) ADVOGADO: BEATRIZ BÜHLER RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS...

Andamento do Processo n. 5014533-47.2017.4.04.7108 - Recurso Cível - 19/10/2018 do TRF-4

Andamento do Processo n. 5014533-47.2017.4.04.7108 - Recurso Cível - 19/10/2018 do TRF-4 0000997 RECURSO CÍVEL ... INCAPAZ (ART. 3º CC )) (RÉU) ADVOGADO: NADIA ANDRADE NEVES MEDINA RECORRENTE: INES TERESINHA LOPES PERKOSKI (AUTOR) ADVOGADO...

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