Art. 3 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 3o São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil os menores de 16 (dezesseis) anos. (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência)
I - (Revogado); (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência)
II - (Revogado); (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência)
III - (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência)

Andamento do Processo n. 0021552-57.2018.8.17.2001 - 20/11/2019 do TJPE

por prazo indeterminado. Por força das disposições constantes do § 1º do artigo 85 da lei 13.146-2015, a curatela não... ou preferências. Conforme do dispõe o artigo 8º da lei 13.146-2015, …

Andamento do Processo n. 0000276-49.2017.8.17.3150 - 20/11/2019 do TJPE

o art. 747 do Novo Código de Processo Civil. Passo à análise do pedido.Devo ressaltar que, com o advento da Lei ..., os quais elencados no art. 4º da Lei Substantiva Civil com as alterações …

Andamento do Processo n. 182-29.2014.8.10.0070 - Interdição - 20/11/2019 do TJMA

pelos arts. 747 a 763, do Código de Processo Civil. Toda pessoa é capaz de direito e de obrigações na ordem civil (art. 1º... interesses. Diante de tal situação, o art. 1.767 , do Código Civil , …

Andamento do Processo n. 0001012-60.2014.8.05.0158 - Apelação - 20/11/2019 do TJPA

com a lei. Art. 104, do Código Civil. A validade do negócio jurídico requer: I - agente capaz; II - objeto lícito, possível..., com previsão legal no art. 487, I, do Novo Código de Processo Civil. …

Andamento do Processo n. 0854785-52.2018.8.14.0301 - 20/11/2019 do TJPA

de Família, como o casamento, a interdição e a curatela. O artigo 3º, do Código Civil, antes do advento da Lei 13.146/2015...). Todos os incisos do artigo 3º, do Código Civil, foi revogado pela Lei

Andamento do Processo n. 0826167-97.2018.8.14.0301 - 20/11/2019 do TJPA

¿. (grifo nosso). Todos os incisos do artigo 3º, do Código Civil, foi revogado pela Lei 13.146/2015... em vários institutos do Direito de Família, como o casamento, a interdição e a curatela. O artig…

Andamento do Processo n. 0823939-18.2019.8.14.0301 - 20/11/2019 do TJPA

do Direito de Família, como o casamento, a interdição e a curatela. O artigo 3º, do Código Civil, antes do advento da Lei...). Todos os incisos do artigo 3º, do Código Civil, foi revogado pela Lei

Edital de Interdição - 20/11/2019 do TJPA

, a interdição e a curatela. O artigo 3º, do Código Civil, antes do advento da Lei 13.146/2015, tinha a seguinte redação... o caso, podem ser consideradas relativamente incapazes, conforme dispõe o a…

Andamento do Processo n. 0810605-14.2019.8.14.0301 - 20/11/2019 do TJPA

nosso). Todos os incisos do artigo 3º, do Código Civil, foi revogado pela Lei 13.146/2015, sendo que o seu caput passou... institutos do Direito de Família, como o casamento, a interdição e a …

Página 644 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 20 de Novembro de 2019

exprimir sua vontade¿. (grifo nosso). Todos os incisos do artigo 3º, do Código Civil, foi revogado pela Lei 13.146/2015... relativamente incapazes, conforme dispõe o artigo 4º, III, do Código Civil,…