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Jusbrasil - Tópicos
15 de agosto de 2018
Artigo 3 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 3 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 3o São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil os menores de 16 (dezesseis) anos. (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência)

I - (Revogado); (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência)

II - (Revogado); (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência)

III - (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência)

Andamento do Processo n. 5010997-87.2015.4.04.7208 - Apelação Cível - 15/08/2018 do TRF-4

APELADO: CERLI ROBAINA MENESES PIRES (ABSOLUTAMENTE INCAPAZ (ART. 3º, II E III CC)) (AUTOR) ADVOGADO: RODOLFO KERKHOFF...Andamento do Processo n. 5010997-87.2015.4.04.7208 - Apelação Cível - 15/08/2018 do TRF-4 0000631 APELAÇÃO CÍVEL ...

Andamento do Processo n. 0000368-82.2012.8.17.0440 - Interdição - 15/08/2018 do TJPE

do Código Civil em vigor, e, em conseqüência, nomear, com fulcro no artigo 1.775, § 3º, do Código Civil a Sra. SENIRA...) dispenso a publicação na imprensa local em inteligência ao disposto no artigo 3º, parágrafo único, da Lei 1.060/50... a sentença por transitada em julgado na presente data. Em atenção ao dispost...

Andamento do Processo n. 0001733-22.2017.8.17.2470 - 15/08/2018 do TJPE

III, e art. 1.767, inciso I, ambos do Código Civil combinado com as inovações trazidas pela Lei 13.146/2.015 (Estatuto... o que disciplina o art. 747 do Novo Código de Processo Civil. Passo à análise do pedido. Devo ressaltar que, com o advento da Lei ... Civil (Lei 13.105, de 16 de março de 2.015), que revogo...

Andamento do Processo n. 0005640-34.2015.8.17.0640 - Interdição - 15/08/2018 do TJPE

sejam de mera administração (art. 1772 do Código Civil, com as alterações da LEI 13.146, DE 6 DE JULHO DE 2015.). Tome... e ficarão sujeitos à curatela neste último caso. O art. 1.767, I, do Código Civil, elenca as pessoas sujeitas à... e devem requerer a aplicação do instituto assistencial, estatuído no art. 1.768...

Andamento do Processo n. 0001224-57.2013.8.17.0910 - Processo - 15/08/2018 do TJPE

ao exposto e por tudo o mais que dos autos consta, por analogia com as disposições constantes do artigo 3º do Código Civil.... 747 a 770 do Novo Código de Processo Civil, bem como nomeado curador, consoante o artigo 1.767 do Código Civil. Face... à prescrição e à decadência. Por força das disposições constantes do § 1...

Andamento do Processo n. 0000201-18.2012.8.17.1070 - Tutela e Curatela - Nomeação - 15/08/2018 do TJPE

de exercer pessoalmente os atos da vida civil, na forma do art. 3º, II e 1.767, I do Código Civil, nomeando-lhe Curador, após... prestar o compromisso de lei, com fulcro no art. 1.775 § 1º, do CC, a sua Filha Srª MARIA JOSE DE ALMEIDA RAMOS... DE SENTENÇA DE INTERDIÇÃO Processo : 0000201-18.2012.8.17.1070 Classe: Tu...

Andamento do Processo n. 0000083-96.2005.8.17.1390 - Interdição - 15/08/2018 do TJPE

e por tudo o mais que dos autos consta, por analogia com as disposições constantes do artigo 3º do Código Civil, JULGO PROCEDENTE... O PEDIDO , extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil..., na forma do que dispõem os arts. 747 e seguintes do CPC e artigos 4º...

Andamento do Processo n. 0000113-92.2009.8.17.1390 - Interdição - 15/08/2018 do TJPE

ao exposto e por tudo o mais que dos autos consta, por analogia com as disposições constantes do artigo 3º do Código Civil, JULGO... (artigo 1.772, Código Civil), entendo por bem conferir amplos poderes ao curador aqui nomeado, uma vez que o laudo pericial... do artigo 85 da lei 13.146/2015, a curatela não alcança ...

Andamento do Processo n. 1002950-98.2018.8.26.0562 - Interdição - 15/08/2018 do TJSP

. Isso foi concretizado, por exemplo, com a exclusão do inciso II do artigo 3º e do inciso III do artigo 1.767 do Código Civil... modificações introduzidas no Código Civil pela Lei 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência) consolidaram ao sujeito... de que a interditanda não tem propriedades (fls. 19). Em obediê...

Andamento do Processo n. 1003845-59.2018.8.26.0562 - Interdição - 15/08/2018 do TJSP

do artigo 3º e do inciso III do artigo 1.767 do Código Civil. Nesse contexto, restou evidenciado o caráter excepcional...). É O RELATÓRIO. PASSO A DECIDIR. As recentes modificações introduzidas no Código Civil pela Lei 13.146/2015 (Estatuto... a interdição de K.V.B.D.O. e, nos termos do renovado artigo 1.767 do Código...

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