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Jusbrasil - Tópicos
21 de outubro de 2017
Artigo 3 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 3 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 3o São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil os menores de 16 (dezesseis) anos. (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência)

I - (Revogado); (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência)

II - (Revogado); (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência)

III - (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência)

Atualidades sobre Pensão por Morte constante no artigo 74 da Lei 8.213/91

O benefício previdenciário de Pensão por Morte é pago aos dependentes do segurado, homem ou mulher, que falecer, aposentado ou não, conforme previsão no artigo 201, V, da Constituição Federal,

AGRAVO DE PETIÇÃO: AP 187856820174039999 SP

PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-RECLUSÃO. SEGURADO DESEMPREGADO. BAIXA RENDA CONFIGURADA. REQUISITOS PREENCHIDOS. BENEFÍCIO DEVIDO. 1. O auxílio-reclusão é devido, nas mesmas condições da pensão por morte, aos dependentes de segurado de baixa renda recolhido à prisão. 2. Estando o segurado desempregado à época em que foi preso...

APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA: APREENEC 197868820174039999 SP

PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-RECLUSÃO. SEGURADO DESEMPREGADO. BAIXA RENDA CONFIGURADA. REQUISITOS PREENCHIDOS. BENEFÍCIO DEVIDO. AUTORA ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. TERMO INICIAL FIXADO NA DATA DA PRISÃO. 1. O auxílio-reclusão é devido, nas mesmas condições da pensão por morte, aos dependentes de segurado de baixa renda recolhido...

APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA: APREENEC 640649420094036301 SP

PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. QUALIDADE DE SEGURADO. SENTENÇA TRABALHISTA. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. POSSIBILIDADE. VÍNCULO COMPROVADO. REQUISITO PREENCHIDO. BENEFÍCIO DEVIDO. 1. Nos termos dos artigos 74 e 26 da Lei 8.213/91, a pensão por morte é devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposenta...

AGRAVO DE PETIÇÃO: AP 20081520144036183 SP

PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. QUALIDADE DE SEGURADO. SENTENÇA TRABALHISTA. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. POSSIBILIDADE. VÍNCULO COMPROVADO. REQUISITO PREENCHIDO. BENEFÍCIO DEVIDO. 1. Nos termos dos artigos 74 e 26 da Lei 8.213/91, a pensão por morte é devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposenta...

APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA: APREENEC 34687120134036183 SP

PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. FILHO INVÁLIDO. INVALIDEZ COMPROVADA. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA DEMONSTRADA. REQUISITOS PREENCHIDOS. BENEFÍCIO DEVIDO. 1. Nos termos dos artigos 74 e 26 da Lei 8.213/91, a pensão por morte é devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, independentemente de...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1317758 SP 2012/0068401-3

RECURSO ESPECIAL Nº 1.317.758 - SP (2012/0068401-3) RELATOR : MINISTRO MARCO BUZZI RECORRENTE : IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE MOGI GUAÇU ADVOGADO : IRANI RIBEIRO FRAZAO - SP243485 RECORRIDO : NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S/A ADVOGADO : RAUL CANAL - SP137192 DECISAO Cuida-se de recurso especial interposto por...

Pg. 451. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 20/10/2017

sucumbenciais) se a parte autora (i) faltar na audiência conciliatória, (ii) for considerada litigante de má-fé, (iii) tiver embargos do devedor rejeitados, (iv) eventual recurso que a parte faça da

Pg. 1555. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 20/10/2017

causa, abra-se vista ao Ministério Público para manifestação.Após, tornem os autos conclusos. ADV: ANA PAULA BATTISTI (OAB 34254/SC) Processo 0301177-65.2017.8.24.0072 - Procedimento Ordinário

Pg. 1968. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 20/10/2017

do processo principal pela descabida alegação de que é beneficiária de LOAS, benefício de natureza jurídica de assistência social, e não de aposentadoria”, alegando que é “pessoa analfabeta e de

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