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Jusbrasil - Tópicos
20 de julho de 2018
Artigo 3 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 3 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 3o São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil os menores de 16 (dezesseis) anos. (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência)

I - (Revogado); (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência)

II - (Revogado); (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência)

III - (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência)

Andamento do Processo n. 0000107-19.2016.8.17.0880 - Interdição - 20/07/2018 do TJPE

, do Código Civil de 2002 e artigo 93, da Lei 6.015/1973, mediante inscrição da instituição da curatela no Cartório..., o artigo 3º, do Código Civil de 2002, que trata dos absolutamente incapazes, teve todos os seus incisos revogados, mantendo... extinta a punibilidade. POSTO ISSO, com fundamento no artigo 89, § 5º,...

Andamento do Processo n. 0006396-22.2013.8.17.1090 - Alimentos - 20/07/2018 do TJPE

das matérias enumeradas neste artigo.7 Art. 64, §3o, CPC/2015. Caso a alegação de incompetência seja acolhida, os autos serão...-22.2013.8.17.1090 Natureza da Ação: Alimentos - Lei Especial 5.478/68 Autor: J. L. D. F. Advogado: PE022672 - JOSE DE ARIMATEIA... dos presentes autos, com fulcro no art. 64, §3º, do CPC/...

Andamento do Processo n. 58 - Interdição - 20/07/2018 do TJMA

com a redação do art. 3º do Código Civil, aos menores de dezesseis, ao tempo em que também extirpa do art. 4º.... De acordo com o art. 755, § 3º, do Código de Processo Civil sentença de interdição será inscrita no registro... a teoria das incapacidades consagrada na redação primitiva do Código Civil de 2002, a Norma E...

Andamento do Processo n. 0000223-51.2016.8.10.0126 - Procedimentos Especiais de Jurisdição Voluntária - 20/07/2018 do TJMA

para prática de atos da vida civil.Com a entrada em vigor do Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei . 13.146/15... absoluta para pessoa maior de idade, visto que o art. 3º do CC/02 foi alterado para admitir como pessoa absolutamente... todos os atos da vida civil, o que não é mais possível a não ser sob sua forma r...

Andamento do Processo n. 0000892-70.2017.8.10.0126 - Procedimentos Especiais de Jurisdição Voluntária - 20/07/2018 do TJMA

(Lei . 13.146/15), houve grande mudança no sistema das incapacidades regido pelo Código Civil, bastando dizer que não... há mais incapacidade absoluta para pessoa maior de idade, visto que o art. 3º do CC/02 foi alterado para admitir.... 1.767, I, do CC/02, com redação dada pela Lei . 13.146/05. Além disso, as pro...

Andamento do Processo n. 0000892-70.2017.8.10.0126 - Procedimentos Especiais de Jurisdição Voluntária - 20/07/2018 do TJMA

(Lei . 13.146/15), houve grande mudança no sistema das incapacidades regido pelo Código Civil, bastando dizer que não... há mais incapacidade absoluta para pessoa maior de idade, visto que o art. 3º do CC/02 foi alterado para admitir.... 1.767, I, do CC/02, com redação dada pela Lei . 13.146/05. Além disso, as pro...

Andamento do Processo n. 0000922-42.2016.8.10.0126 - Procedimentos Especiais de Jurisdição Voluntária - 20/07/2018 do TJMA

, o que não é mais possível a não ser sob sua forma relativa, conforme o art. 1.767, I, do CC/02, com redação dada pela Lei ... da vida civil.Com a entrada em vigor do Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei . 13.146/15), houve grande mudança no... de idade, visto que o art. 3º do CC/02 foi alterado para admitir co...

Andamento do Processo n. 0001278-37.2016.8.10.0126 - Procedimentos Especiais de Jurisdição Voluntária - 20/07/2018 do TJMA

de atos da vida civil.Com a entrada em vigor do Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei . 13.146/15), houve grande mudança... maior de idade, visto que o art. 3º do CC/02 foi alterado para admitir como pessoa absolutamente incapaz somente...-se incapaz de exercer, por si só, os atos da vida civil.Petição inicial apa...

Andamento do Processo n. 0000491-85.2015.8.10.0144 - Processo Cautelar - 20/07/2018 do TJMA

interdição, em obediência à redação do art. 85, §1°, da Lei n° 13.146/2015, c/c art. 3° do Código Civil de 2002.Atento à... e NOMEIO Parte em segredo de justiça como sua curadora definitiva.Atento ao disposto no art. 85 da Lei n° 13.146/15..., nos termos do art. 755, §3°, do NCPC. INTIMEM-SE pessoalmente o MP, o curad...

Edital de Publicação - 20/07/2018 do TJRO

e autorização contidas nesta DECISÃO. Na forma do § 3º do artigo 755 Código de Processo Civil, publiquese esta DECISÃO...). Tal diploma normativo ainda deu nova redação ao artigo 1.768 do Código Civil que previa a interdição, remodelando... promovido” ocorre que entrou em vigor a lei 13.105/15 - Novo Código de Process...

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