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13 de dezembro de 2018
Artigo 3 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 3 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 3o São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil os menores de 16 (dezesseis) anos. (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência)

I - (Revogado); (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência)

II - (Revogado); (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência)

III - (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência)

Pg. 16219. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 13/12/2018

o patrimônio, atos administrativos e para celebrar contratos de qualquer natureza. Nos termos de seu art. 85, caput, da Lei 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da..., ocorreu a alteração dos artigos 3º, 4º e 1.767, do CC. Assim, a hipótese de incapacidade absoluta, antes, dentre... se autodeterminar patrimonialm...

Pg. 2696. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 13/12/2018

do Código Civil de 2002, tem-se que não corre prescrição nos casos de absolutamente incapazes, o que não é o caso dos autos. 8... PROVIDAS. 1. O artigo 74 da Lei 8.213/91, a pensão por morte é devida “ao conjunto dos dependentes do segurado...), os documentos anexados indicam que o falecido retomou as suas atividades ...

Pg. 469. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 13/12/2018

a incapacidade para a prática dos atos da vida civil, nos termos dos artigos 3º e 4º do Código Civil [1] ? 10. A parte autora... pericial. Intimem-se. [1] “Art. 3º São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil: I - os menores... Júnior, 522, Jardim Aquarius. Laudo em 10 (dez) dias, conta...

Pg. 259. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 13/12/2018

disposto no artigo 755, §3º do Código de Processo Civil, a presente sentença deverá ser inscrita no registro de pessoas... absoluta aos menores de 16 anos (artigo 3º do Código Civil). Sobre o tema, dispõe o artigo 1.767, inciso I, do Código... pela procedência dos pedidos da parte autora. 2.2 Mérito De acordo com o ar...

Pg. 267. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 13/12/2018

do art. 3° inciso II, do Código Civil. Limites de Curatela..., nos moldes do artigo 396 do Código de Processo Penal (com a nova redação da Lei n 11.719/2008), devendo, para tanto...% do valor da avaliação, conforme artigo 891, parágrafo único do Código de Processo Civil/2015). LOCAL: Átrio do Fórum...

Pg. 321. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 13/12/2018

, na forma do artigo 4º, incisso III, do Código Civil, conforme decisão proferida na sequencia de evento n.º 130.1, dos autos...: 01/10/2018. Sentença de Interdição: (...). Posto Isto, forte nos arts. 3º, inc. II, e 1767, inc. I, ambos do CC, e 1183...) . 3.465.440-9/PR e inscrito no CPF sob n.º 476.768.339-49; reque...

Pg. 322. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 13/12/2018

em querendo, oferecer defesa, no prazo da lei, com as advertências do artigo 344 do Código de Processo Civil. E, para... no artigo 924, inciso II do Novo Código de Processo Civil, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, diante da satisfação da obrigação..., na forma do artigo 523, § 1º do Novo Código de Processo Civil, e penhora de...

Pg. 65. Caderno 3 - Entrância Intermediária. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 13/12/2018

de decisão apoiada" e a "curatela". 2. Nas palavras do colega Pablo Stolze, verbis: "O art. 3º do Código Civil... impedimento de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, não é mais considerada civilmente incapaz, nos termos do art...-da-interdicao-artigo-de-pablo-stolze-gagliano)." 3. E continua o magistrado...

Pg. 108. Caderno 3 - Entrância Intermediária. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 13/12/2018

essa circunstância não lhe torna absoluta ou relativamente incapaz nos termos da lei civil ( art. 3º e 4º, do CC). Ademais, não exige..., do Código de Processo Civil. Deixo de apreciar o pedido contraposto porque restou prejudicado em decorrência...Pg. 108. Caderno 3 - Entrância Intermediária. Diário de Justiça do Est...

Pg. 931. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 13/12/2018

: A nova redação do art. 3º do Código Civil estabelece que a única hipótese de incapacidade absoluta é o menor de dezesseis..., declaro EXTINTO o presente processo, sem apreciação do mérito, nos termos do art. 485, IV do Código de Processo Civil... da solução consensual do litígio em apreço, o que integra o espírito do...

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