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Jusbrasil - Tópicos
26 de abril de 2017
Artigo 3 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 3 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 3o São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil os menores de 16 (dezesseis) anos. (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência)

I - (Revogado); (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência)

II - (Revogado); (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência)

III - (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência)

Inteiro Teor. : 260783720145240005

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO Identificação PROCESSO nº 0026078-37.2014.5.24.0005 (RO)  A C Ó R D Ã O 1ª TURMA Relator : Des. ANDRÉ LUÍS MORAES DE

Conflito de competência: CC 16337852 PR 1633785-2 (Acórdão)

limitada e o empresário a que se refere o art. 966 da Lei no 10.406 , de 10 de janeiro de 2002 ( Código Civil.... 966 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), devidamente registrados no Registro de Empresas... que desatenda às condições limitantes insculpidas no inciso I , do art. 5º , da Lei 12.1...

Andamento do Processo n. 4274-23.2015.8.09.0206 - Interdicao (curatela de Interditos) - 20/04/2017 do TJGO

E INCAPAZ DE EXERCER PESSOALMENTE OS ATOS DA VIDA CIVIL, NA FORMA DO ARTIGO 3º DO CODIGO CIVIL, E, EM CONSEQUENCIA, NOMEIO..., que seáa publicado por três (03) vezes, com intervalo de dez (10) dias, no "DIÁRIO DA JUSTIÇA", do Estado de Goiás(art... DE GOIANIA, ESTADO DE GOIAS. Faz saber, a quem interessar possa, que p...

Andamento do Processo n. 0003545-52.2012.8.26.0198 - Interdição - 20/04/2017 do TJSP

do artigo 3o , inciso II c.C. o art. 1767 , III , do Código Civil e, na forma do art. 1775 , § 1º do mesmo diploma legal..., nomeio-lhe curador o autor José Ferreira de Sousa. Em obediência ao disposto no artigo 755 , § 3º do Código de Processo... Civil e no artigo 9º , inciso III , do Código Civil , inscreva-se a pre...

Andamento do Processo n. 1000685-44.2016.8.26.0223 - Procedimento Comum - 20/04/2017 do TJSP

incapaz, na forma do artigo 3º e artigo 1.767 e s.s. do Código Civil . Nomeio-lhe Curadora sua irmã, ERIKA RODRIGUES DA SILVA... SANTOS. Em obediência ao disposto no artigo 755 , § 3º, do Código de Processo Civil e no artigo 9º ,III,do Código Civil... de Registro Civil do 1º Subdistrito de Santos-SP, sob n.º 122075, f...

Andamento do Processo n. 1003821-83.2015.8.26.0223 - Interdição - 20/04/2017 do TJSP

, declarando-a absolutamente incapaz, na forma do artigo 3º e artigo 1.767 e s.s. do Código Civil . Nomeio-lhe Curador... seu filho, JOLIZETE CRISTÓVÃO DA SILVA.Em obediência ao disposto no artigo 755 , § 3º, do Código de Processo Civil e no artigo 9..., com casamento registrado no Cartório de Registro Civil da Comarca...

Andamento do Processo n. 1007175-82.2016.8.26.0223 - Tutela e Curatela - 20/04/2017 do TJSP

incapaz, na forma do artigo 3º e artigo 1.767 e s.s. do Código Civil . Nomeio-lhe Curadora sua irmã, ROGÉRIA VELÔZO DA SILVA....Em obediência ao disposto no artigo 755 , § 3º, do Código de Processo Civil e no artigo 9º , III , do Código Civil... de Registro Civil da Comarca de Laje Grande-PE, sob n.º 000670, fls. 89vº...

Andamento do Processo n. 1007203-50.2016.8.26.0223 - Interdição - 20/04/2017 do TJSP

.s. do Código Civil . Nomeio-lhe Curador seu filho, NELSON DOS SANTOS.Em obediência ao disposto no artigo 755 , § 3º, do Código... de Processo Civil e no artigo 9º , III , do Código Civil , inscreva-se a presente no Registro Civil e publique... Vara, com casamento registrado no Cartório de Registro Civil do 9º Subdistr...

Andamento do Processo n. 1010493-73.2016.8.26.0223 - Tutela e Curatela - 20/04/2017 do TJSP

, declarando-a absolutamente incapaz, na forma do artigo 3º e artigo 1.767 e s.s. do Código Civil . Nomeio-lhe Curadora... sua filha, CRISTIANE RAMOS BORGES.Em obediência ao disposto no artigo 755 ,§ 3º,do Código de Processo Civil e no artigo 9º... ,III,do Código Civil ,inscreva-se a presente no Registro Civil e publiq...

Andamento do Processo n. 1003070-28.2017.8.26.0223 - Interdição - 20/04/2017 do TJSP

com Deficiência, especialmente seu impacto no art. 3º , do Código Civil , que aboliu a incapacidade absoluta para os maiores..., consoante o art. 84 , da Lei 13.146 /15, afetando tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial... e negocial, conforme o art. 85, do referido Estatuto.Diante dos doc...

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