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Jusbrasil - Tópicos
30 de abril de 2017
Artigo 3 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 3 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 3o São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil os menores de 16 (dezesseis) anos. (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência)

I - (Revogado); (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência)

II - (Revogado); (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência)

III - (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência)

Limitações quanto à capacidade processual na lei 9099/90

Introdução A Lei nº 9099/90, chamada de Lei Dos Juizados Especiais Civeis e Criminais , veio com o intuito de criar um processo mais célere e mais eficiente para a resolução de conflitos sociais,

A curatela e o estatuto da inclusão

Segundo novo regimento do Processo Civil, após a novattio legis que estatuiu os direitos das pessoas portadoras de necessidades especiais, o instituto da Curatela passou a ter natureza completamente

O Direito a integridade física e a capacidade civil da pessoa com deficiência

podem gerar consequências em outros diversos artigos. Veremos a seguir a influência das mudanças ocorridas no art. 3..., o direito a integridade física tutelado nos arts. 13 , 14 e 15 do Código Civil , tratando de forma mais especifica o art. 15... ao mesmo. Como veremos á seguir: Redação antiga: Art. 3o São absolutam...

Pg. 695. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 28/04/2017

EDITAL DE INTERDIÇÃO Justiça Gratuita DOUTOR RAIMUNDO RAMONILSON CARNEIRO BEZERRA, Juiz Substituto respondendo por esta Comarca Vinculada de Granjeiro, Estado do Ceará, na forma da lei etc.. FAZ

Pg. 791. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/04/2017

, I , combinado ao artigo 3º , inciso I , do Código Civil , daí porque a fixação do marco inaugural do benefício... que, em se cuidando de menor, aplica-se a norma do artigo 79 da Lei 8.213 /91, que afasta a incidência da decadência... (dezesseis) anos, a teor do disposto no artigo 169 , inciso I do Código Civil de...

Pg. 387. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 27/04/2017

-o absolutamente incapaz para o exercício dos atos da vida civil, nos termos do artigo 3º , inciso II do Código Civil e nomeados... intervir no processo como litisconsortes, nos termos do art. 94 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078 /90, conforme... nos artigos 1748 , IV e 1749 , I c/c 1774 , todos do Código Ci...

Andamento do Processo n. 0010090-39.2017.5.18.0101 - ConPag - 27/04/2017 do TRT-18

Processo Nº ConPag-0010090-39.2017.5.18.0101 CONSIGNANTE COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL DOS PRODUTORES RURAIS DO SUDOESTE GOIANO - COMIGO ADVOGADO CAIRO AUGUSTO GONÇALVES ARANTES(OAB: 12974/GO)

Pg. 224. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 27/04/2017

os atos da vida civil, na forma do art. 3 , inciso II , e artigo 1.767 , inciso I , ambos do CC , nomeando-se como CURADOR..., com fundamento no artigo 1635 , inciso V c/c 1.638, inciso II, todos do Código Civil e artigo 24 da Lei n. º 8.069 /90, devendo ser... de EMÍDIO ANSELMO DA SILVA, na forma do art. 1.780 , do C...

Pg. 131. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 27/04/2017

e forma prevista ou não defesa em lei são os requisitos exigidos pelo Código Civil para a configuração da validade..., a qual promoveu alterações quanto à incapacidade das pessoas naturais, os arts. 3º e 4º do Código Civil que vigiam à época... da ocorrência do negócio jurídico dispunham as seguintes hipóteses de inca...

Pg. 418. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 27/04/2017

pessoalmente os atos da vida civil (art. 3º , II , do Código Civil ). Curador (a) Nomeado (a): UDILMA LINS WERICH , brasileira... de F20.0", o que o torna totalmente incapaz de exercer pessoalmente os atos da vida civil (art. 3º , II , do Código... e juros de 1% (um por cento) do mês (art. 745-A do CPC ). TÍTULO : Céd...

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