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Jusbrasil - Tópicos
28 de junho de 2017
Artigo 3 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 3 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 3o São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil os menores de 16 (dezesseis) anos. (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência)

I - (Revogado); (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência)

I - (Revogado); (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência)

II - (Revogado); (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência)

III - (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência)

Andamento do Processo n. 1000533-74.2017.8.26.0024 - Interdição - 28/06/2017 do TJSP

, do Código de Processo Civil ). Com fundamento no artigo 1.775 , § 3º , do Código Civil , nomeio a senhora APARECIDA ALVES... , § 3º, do Código de Processo Civil e no artigo 9º , inciso III , do Código Civil : a) inscreva-se a presente decisão no..., Vila Rica, em Andradina-SP, declarando-o absolutamente incapaz de e...

Andamento do Processo n. 1000599-54.2017.8.26.0024 - Interdição - 28/06/2017 do TJSP

, na forma do art. 3º , inciso II , do Código Civil , razão pela qual o feito resta extinto com resolução de mérito... (artigo 487 , inciso I , do Código de Processo Civil ). Com fundamento no artigo 1.775 , § 3º , do Código Civil , nomeio..., certificando-se. Em atenção ao disposto no artigo 755 , § 3º, do Código de P...

Andamento do Processo n. 1003045-64.2016.8.26.0024 - Interdição - 28/06/2017 do TJSP

de exercer os atos da vida civil, na forma do art. 3º , inciso II , do Código Civil , razão pela qual o feito resta extinto... com resolução de mérito (artigo 487 , inciso I , do Código de Processo Civil ). Com fundamento no artigo 1.775 , § 3º... em julgado na presente data, certificando-se. Em atenção ao disposto no...

Andamento do Processo n. 1004961-36.2016.8.26.0024 - Tutela e Curatela - 28/06/2017 do TJSP

, declarando-a absolutamente incapaz de exercer os atos da vida civil, na forma do art. 3º , inciso II , do Código Civil... ). Com fundamento no artigo 1.775 , § 3º , do Código Civil , nomeio Valdomiro Borges de Souza e Fátima Pereira Borges de Souza... , razão pela qual o feito resta extinto com resolução de mérito (a...

Andamento do Processo n. 0002248-60.2014.8.14.0008 - 28/06/2017 do TJPA

-O ABSOLUTAMENTE INCAPAZ DE EXERCER PESSOALMENTE OS ATOS DA VIDA CIVIL, NA FORMA DO ART. 3º , INCISO II , DO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO..., E, DE ACORDO COM O ART. 1.767 E SEGUINTES, DO MESMO CÓDIGO CIVIL . Nomeio curador (a) a Sr (a). MARIA LUIZA DA COSTA... E SILVA, ora Requerente. Em obediência ao disposto no art. 1.18...

Andamento do Processo n. 0001871-89.2014.8.14.0008 - 28/06/2017 do TJPA

-O ABSOLUTAMENTE INCAPAZ DE EXERCER PESSOALMENTE OS ATOS DA VIDA CIVIL, NA FORMA DO ART. 3º , INCISO II , DO CÓDIGO CIVIL... BRASILEIRO, E, DE ACORDO COM O ART. 1.767 E SEGUINTES, DO MESMO CÓDIGO CIVIL . Nomeio curador a Sra. ISABEL FERNANDES... DOS SANTOS, ora Requerente. Em obediência ao disposto no art. 1.184 do cód...

Pg. 830. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/06/2017

Civil e artigo 85 da Lei n.º 13.146/15.Em obediência ao disposto no artigo 755, § 3º do Código de Processo Civil e no... do artigo 3º, do Código Civil/02, por ter sido considerada absolutamente incapaz para prática de atos civis. Todavia..., sendo de rigor a estipulação de limites ao exercício da curatela.Ora, dispõe ...

Pg. 624. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 28/06/2017

constantes em seus artigos 3º , 6º e 14º , bem como artigo 186 do Código Civil e artigo 5º , inciso V , da Constituição Federal... das hipóteses previstas no artigo 17 do Código de Processo Civil , caracterizadoras de dolo, deslealdade processual...-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, ...

Andamento do Processo n. 0001172-20.2015.8.10.0091 - Procedimentos Especiais de Jurisdição Voluntária - 28/06/2017 do TJMA

necessários da vida civil, momento em que a Lei 13.146/15 determina, no art. 843 que quando necessário, a pessoa..., tendo por base o art. 4º, III e o art. 1.767, I, todos do Código Civil e o art. 755 do NCPC, e de acordo com parecer.... 1781, todos do Código Civil e art. 755, § 1º do NCPC.Lavre-se o termo da interdiç...

Andamento do Processo n. 381-34.2014.8.10.0108 - Tutela e Curatela - 28/06/2017 do TJMA

, conforme parecer de fls.39/40.É o relatório. DECIDO.Dispõe o art. 1.767, I do Código Civil que estão sujeitos à... intelectual.In casu, o interditando é absolutamente incapaz para exercer os atos da vida civil ex vi do art. 3.º, III.... Cláudio Costa - J. 28.11.2002)"Ante o exposto, com base no art. 487, I, do Novo C...

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