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Jusbrasil - Tópicos
21 de fevereiro de 2017
Artigo 3 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 3 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 3o São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil os menores de 16 (dezesseis) anos. (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência)

I - (Revogado); (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência)

II - (Revogado); (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência)

III - (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência)

Andamento do Processo n. 5000539-50.2015.404.7001 do dia 21/02/2017 do TRF-4

- ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO APELADO : IZAURA DOS SANTOS (Absolutamente Incapaz (Art. 3º, II e III CC)) ADVOGADO : GABRIELA CAMILLO...Andamento do Processo n. 5000539-50.2015.404.7001 do dia 21/02/2017 do TRF-4 0000206 APELAÇÃO CÍVEL 5000539...

Andamento do Processo n. 5011856-62.2016.404.0000 do dia 21/02/2017 do TRF-4

DO RIO GRANDE DO SUL AGRAVADO : TAINÁ DIAS DA SILVA DA SILVA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º , I CC )) PROCURADOR...Andamento do Processo n. 5011856-62.2016.404.0000 do dia 21/02/2017 do TRF-4 0000363 AGRAVO DE INSTRUMENTO 5011856...

Andamento do Processo n. 11199320148150201 - Interdicao - 21/02/2017 do TJPB

, 25, Bela Vista, Inga/PB, tendo em vista a mesma ser portadora de doenca que lhe reduz a incapacidade civil..., declarando-a absolutamente incapaz de exercer pessoalmente os atos da vida civil, na forma dos arts. 3º, II, 1.767, 1.768..., inciso II, inciso I, do Código Civil,nomeando-lhe curadora Maria Betania Vieir...

Andamento do Processo n. 0001146-44.2011.8.17.0260 do dia 21/02/2017 do DJPE

, os atos da vida civil e comercial, na forma do art. 3º, II, do Código Civil. Atendendo ao disposto no parágrafo único.... Pelo exposto, com fundamento no art. 1.767, I do Código Civil, Julgo Procedente o pedido constante da inicial, e, em conseqüência... do artigo 1.183 do Código de Processo Civil, nomeio-lhe curador...

Andamento do Processo n. 0011127-58.2011.8.17.0370 do dia 21/02/2017 do DJPE

, o art. 1.767, I, do Código Civil, com redação dada pela Lei 13.146, de 2015, elenca as pessoas sujeitas à curatela...) anos. (Redação dada pela Lei 13.146, de 2015) 3 Art. 6o A deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa..., Lei n. 13.146/2015, houve grande mudança no sistema das incapacidades regi...

Andamento do Processo n. 0005421-26.2013.8.17.0370 do dia 21/02/2017 do DJPE

. Neste diapasão, o art. 1.767, I, do Código Civil, com redação dada pela Lei 13.146, de 2015, elenca as pessoas sujeitas à... Lei 13.146, de 2015) 3 Art. 6o A deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa, inclusive para: I... com Deficiência, Lei n. 13.146/2015, houve grande mudança no sistema das in...

Andamento do Processo n. 0003673-22.2014.8.17.0370 do dia 21/02/2017 do DJPE

, I, do Código Civil, com redação dada pela Lei 13.146, de 2015, elenca as pessoas sujeitas à curatela... a aplicação do instituo assistencial, estatuído no art. 1.768, do Código Civil, na condição de genitora do interditando... art. 1.767 e seguintes do Código Civil, JULGO EM PARTE PROCEDENTE o pedido constante da ...

Andamento do Processo n. 0000993-30.2015.8.17.0370 do dia 21/02/2017 do DJPE

ser sob sua forma relativa. Neste diapasão, o art. 1.767, I, do Código Civil, com redação dada pela Lei 13.146, de 2015... o art. 3º do CC2 foi alterado para admitir como pessoa absolutamente incapaz somente o menor de 16 anos. Embora essa lei..., com base no art. 1.767 e seguintes do Código Civil, JULGO EM PARTE P...

Andamento do Processo n. 0002885-71.2015.8.17.0370 do dia 21/02/2017 do DJPE

. (Redação dada pela Lei 13.146, de 2015) 3 Art. 6o A deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa, inclusive..., o que não é mais possível a não ser sob sua forma relativa. Neste diapasão, o art. 1.767, I, do Código Civil, com redação..., estatuído no art. 1.768, do Código Civil, na condição de irmã do ...

Andamento do Processo n. 0001616-51.2016.8.17.0470 do dia 21/02/2017 do DJPE

". Com a entrada em vigor do novo Código de Processo Civil (Lei 13.105, de 16 de março de 2.015), que revogou expressamente... do art. 3º do Código Civil, que tinha a seguinte redação: "São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos...;(...).". Como se denota do dispositivo legal acima transcrito, o que...

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