Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
26 de março de 2019
Artigo 3 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 3 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 3o São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil os menores de 16 (dezesseis) anos. (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência)

I - (Revogado); (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência)

II - (Revogado); (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência)

III - (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência)

Pg. 503. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 26/03/2019

pessoalmente os atos da vida civil, nos termos do art. 3º, inciso II, do Código Civil. De acordo com os artigos 1.767... do art. 485, III, c/c § 1º c/c art. 771, ambos do Novo Código de Processo Civil.... Interdição Proc. 0015563..., inciso I e 1.775, parágrafo 3º, ambos do Código Civil, nomeio-lhe Curador(a) MIGUEL V...

Pg. 909. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 26/03/2019

do art. 3º, II do Código Civil e, de acordo com o art. 1775 do mesmo estatuto, nomeando como suas curadoras ANA CLAUDIA.... Isto posto, com fulcro no art. 487, I do Código de Processo Civil, julgo PROCEDENTE a ação e AÇÃO e DECRETO A INTERDIÇÃO... a ela correspondente sob numero 7006062-34.2017.8.22.0007 Em obediência...

Pg. 910. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 26/03/2019

civil, na forma do art. 3º, II do Código Civil e, de acordo com o art. 1775 do mesmo estatuto, nomeando como suas curadoras... que se opunha ao pedido. O artigo 1767 do Código Civil enumera estarem sujeitos à curatela: I - Aqueles que, por enfermidade..., defendendo. Ainda, o Código de Processo Civil menciona: Art. 74...

Pg. 885. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 26/03/2019

", o que o torna totalmente incapaz de exercer pessoalmente os atos da vida civil (art. 3º, II, do Código Civil... de advogado, no prazo de 10 dias , nos autos de Processo Crime 0000155-80.2013.8.16.0113, a que responde(m) como incurso(s...) nas sanções do(s) art. 180, caput, c/c art. 29, caput ambos do Código Penal...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10416502120188260053 SP 1041650-21.2018.8.26.0053

do Código Civil, que assim passou a dispor: “Art. 3º - São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida..., nos termos do artigo 85, §4º, II, do Código de Processo Civil.”. Determinou-se o reexame necessário, sobrevindo... ao benefício. ” Além disso, de acordo com o art. 169, inciso I, do Código Civ...

Pg. 69. Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso TRE-MT de 25/03/2019

. Anteriormente, esse papel de integração era desempenhado pelo art. 3º, II do Código Civil. Agora revogado pelo Estatuto... se depreende do art. 76, §1º, da Lei 13.146/15: Art. 76. O poder público deve garantir à pessoa com deficiência... de decidir do presente caso. De fato, o advento da Lei 13.146/15 promoveu ...

Pg. 70. Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso TRE-MT de 25/03/2019

pública e política do deficiente, conforme se depreende do art. 76, §1º, da Lei 13.146/15: Art. 76. O poder público deve..., poderia ser perfeitamente adotada como razões de decidir do presente caso. De fato, o advento da Lei 13.146/15 promoveu... que a regulamente, definindo as suas hipóteses. Anteriormente, es...

Pg. 399. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 25/03/2019

13.146/2015). Tal diploma normativo ainda deu nova redação ao artigo 1.768 do Código Civil que previa a interdição, remodelando o instituto e prevendo tão somente a curatela.... deficiência física ou mental não é mais causa de incapacidade, conforme se depreende dos artigos 3º e 4º do CC... nos termos da lei a qual af...

Pg. 407. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 25/03/2019

de tentativa de conciliação, nos termos do art. 695 do CPC, com as consequências do §8º do artigo 334 do CPC em caso de não... de seu advogado §3º do art. 334 do CPC. Serve este de MANDADO /ARMP/Carta Precatória. Porto Velho, sexta-feira, 22 de março.... A simples deficiência física ou mental não é mais causa de incap...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10019441820188260510 SP 1001944-18.2018.8.26.0510

de suas Seções, há previsão no artigo 3º, inciso I, I.7, sobre a competência das CC. 1ª a 13ª Câmaras de Direito Público... para fins de competência Competência da Seção de Direito Público Inteligência do art. 3º, inciso I, I.7, da Resolução TJSP... 1001944-18.2018.8.26.0510, da Comarca de Rio Claro, em que é apela...

×