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24 de junho de 2017
Artigo 3 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 3 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 3o São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil os menores de 16 (dezesseis) anos. (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência)

I - (Revogado); (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência)

I - (Revogado); (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência)

II - (Revogado); (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência)

III - (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência)

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 954327 MG 2016/0189977-1

dos incapazes, por força das disposições dos artigos 3o , inciso I e 198 , inciso I , do atual Código Civil . 10. Juros... , parágrafo único , Lei 8.213 /91), com exceção dos incapazes, por força das disposições dos artigos 3o , inciso I e 198... Civil . Súmula 490 do STJ. Igualmente não incide o § 3o desse artigo,...

Andamento do Processo n. 9000687-53.2013.8.10.0084 - Recursos - 23/06/2017 do TJMA

se encontra previsto nos artigos 3º e 4º do Código Civil . São legítimas para celebrar contratos, não havendo necessidade... fixados em 20% sobre o valor da condenação. 11. Súmula de julgamento que, nos termos do art. 46 , da lei 9.099 /95...Andamento do Processo n. 9000687-53.2013.8.10.0084 - Recursos - 23/06/2017...

Pg. 982. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 23/06/2017

, declarando-o(a) absolutamente incapaz de exercer pessoalmente os atos da vida civil, na forma do art. 3º, II..., do Código Civil e de acordo com o art. 755, do CPC, do mesmo diploma legal, nomeando-lhe curadora(o) a(o) requerente CELIANE..., por três vezes, com intervalo de dez dias, na forma do que estabelece o art....

Pg. 170. Diário de Justiça do Estado do Amapá DJAP de 23/06/2017

civil, na forma dos arts. 3º, II, e 1.767, I, do Código Civil, nomeando-lhe curadora a requerente CLEIA MARIA FERREIRA... (art.10, do NCPC), INTIMEM-SE os herdeiros, via advogados habilitados, para confirmarem se falecida residia nesta... sua pretensão nos arts. 1.767 e seguintes, do Código Civil, e 747, e seguintes, ...

Pg. 213. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 23/06/2017

. 0000282-02.2011.8.20.0105 , foi decretada, com base no art. 3º, II, do Código Civil, a interdição de Francisco..., com base no art. 3º, II, do Código Civil, a interdição de Maria da Conceição do Nascimento, brasileira, solteira, nascida em 16..., com base no art. 3º, II, do Código Civil, a interdição de Mariana Ma...

Inteiro Teor. Apelação / Reexame Necessário: REEX 3007215520158240050 Pomerode 0300721-55.2015.8.24.0050

mensal no valor previsto no art. 3º da Lei Complementar 322, de 02 de março de 2006, devida aos portadores... e 42), portanto, absolutamente incapaz para os atos da vida civil, na esteira do art. 3º , inc. II , do Código Civil... - contra os incapazes de que trata o art. 3 o ; [...] - Código Civil anterior Art. 169...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 3028042020168240079 Videira 0302804-20.2016.8.24.0079

Portadora de Deficiência, Lei n. 13.146/2015, o art. 3.º, do CC/2002 foi substancialmente alterado, para dele excluir... qualquer outra forma de incapacidade absoluta, que não a menoridade civil até 16 anos incompletos. Observe-se: "Art. 3 o São... centrada no estado e na capacidade da pessoa (art. 96, I, 'c', da Lei ...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1672356 RS 2017/0121115-4

Civil/1916 e art. 198, I, c/c 3º, I, do Código Civil/2002, bem como art. 103, parágrafo único, da Lei 8.213/91..., as disposições contidas nos arts. 198, I, e 3º, da Lei 10.406/2002 (Código Civil de 2002), segundo os quais não corre prescrição... em exame, as disposições contidas nos arts. 198, I, e 3º, da Lei ...

PET no RECURSO ESPECIAL: PET no REsp 1556106 CE 2015/0233796-1

da Constituição Federal, por ofensa à Lei n. 8.906/1994 e ao art. 3º, inciso II, do Código Civil de 2002. Recebidos os autos.... 3º, inciso II, do Código Civil de 2002. Recebidos os autos pelo Superior Tribunal de Justiça, proferiu-se decisão..., conforme determina o art. 189, inciso I, do Código de Processo Civil de ...

Andamento do Processo n. 1000449-33.2017.8.26.0587 - Interdição - 22/06/2017 do TJSP

3º, inciso II, do Código Civil, nos termos do artigo 1767, I, do aludido diploma legal.Consoante a regra do artigo 1768... Leandro dos Santos, declarando-o absolutamente incapaz de exercer pessoalmente os atos da vida civil, com fundamento no artigo... do Código Civil, nomeio, em caráter permanente, como curadorA do i...

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