Artigo 3 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 3º São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil os menores de 16 (dezesseis) anos. (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência)
I - (Revogado) ; (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência)
II - (Revogado) ; (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência)
III - (Revogado) . (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência)

Andamento do Processo n. 0127427-54.2013.4.02.5101 - 13/08/2020 do TRF-2

BALABRAM (OAB RJ173361) APELADO: AGENCIA NACIONAL DE AVIACAO CIVIL - ANAC (RÉU) 0000003 Apelação Cível 5007442... DO RIO DE JANEIRO (EMBARGANTE) 0000010 Apelação Cível

Andamento do Processo n. 0100277-12.2016.8.20.0105 - Interdição - Tutela e Curatela - 13/08/2020 do TJRN

ADV: CÍCERO JUAREZ SARAIVA DA SILVA (OAB 963A/RN) - Processo 0100277-12.2016.8.20.0105 - Interdição - Tutela e Curatela - Requerente: Francisco Rudson da Silva Melo - Interdndo: R. da S. M. - EDITAL…

Andamento do Processo n. 0100305-09.2018.8.20.0105 - Interdição - Tutela e Curatela - 13/08/2020 do TJRN

ADV: RAFAEL XAVIER CÉSAR NÓBREGA (OAB 17882/PB) - Processo 0100305-09.2018.8.20.0105 - Interdição - Tutela e Curatela - Requerente: Micarla Patricia de Queiroz Sá - Interdndo: Francisco Dantas de Sá…

Andamento do Processo n. 0100929-58.2018.8.20.0105 - Interdição - Tutela e Curatela - 13/08/2020 do TJRN

ADV: MARCOS ANTÔNIO INÁCIO DA SILVA (OAB 560A/RN) - Processo 0100929-58.2018.8.20.0105 - Interdição - Tutela e Curatela - Requerente: Joâo de França Bezerra - Interdndo: Rosineide do Nascimento…

Andamento do Processo n. 0100938-54.2017.8.20.0105 - Interdição - Tutela e Curatela - 13/08/2020 do TJRN

ADV: RAFAEL XAVIER CÉSAR NÓBREGA (OAB 17882/PB) - Processo 0100938-54.2017.8.20.0105 - Interdição - Tutela e Curatela - Requerente: Francisca Felix de Morais Souza - Interdnda: Gerlana Morais de…

Andamento do Processo n. 0101115-52.2016.8.20.0105 - Interdição - Tutela e Curatela - 13/08/2020 do TJRN

ADV: MARCOS ANTÔNIO INÁCIO DA SILVA (OAB 4007/PB) - Processo 0101115-52.2016.8.20.0105 - Interdição - Tutela e Curatela - Requerente: Francisca das Chagas da Silva - EDITAL DE INTERDIÇÃO O(A)…

Andamento do Processo n. 0101323-65.2018.8.20.0105 - Interdição - Tutela e Curatela - 13/08/2020 do TJRN

ADV: RAFAEL XAVIER CÉSAR NÓBREGA (OAB 17882/PB) - Processo 0101323-65.2018.8.20.0105 - Interdição - Tutela e Curatela - Requerente: Francisca das Chagas da Silva Queiroz - Antonio Aderson da Silva -…

Andamento do Processo n. 0101355-70.2018.8.20.0105 - Interdição - Tutela e Curatela - 13/08/2020 do TJRN

ADV: RAFAEL XAVIER CÉSAR NÓBREGA (OAB 17882/PB) - Processo 0101355-70.2018.8.20.0105 - Interdição - Tutela e Curatela - Requerente: Josefa Sueli Alves - Requerido: Ivanilson Alves Silva de Almeida -…

Andamento do Processo n. 0101476-98.2018.8.20.0105 - Interdição - Tutela e Curatela - 13/08/2020 do TJRN

ADV: ARNALDO HENRIQUE DE ASSIS SILVA (OAB 7690/RN) - Processo 0101476-98.2018.8.20.0105 - Interdição - Tutela e Curatela - Requerente: Jeferson Nogueira de Souza - Interdnda: Maria de Fatima Nogueira…

Página 2560 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Agosto de 2020

data. Em atenção ao disposto no artigo 755 , § 3º , do Código de Processo Civil e no artigo 9º , inciso III , do Código... em inteligência ao disposto no artigo 3º , parágrafo único , da Lei