Artigo 3 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 3º São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil os menores de 16 (dezesseis) anos. (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência)
I - (Revogado) ; (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência)
II - (Revogado) ; (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência)
III - (Revogado) . (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência)

Petição - Ação Alienação Fiduciária de Bradesco Administradora de Consorcios

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ____ VARA CÍVEL DA COMARCA DE PARATY - RJ.

Petição - Ação Doação

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE NITERÓI - RJ GRERJ No -25 , brasileiro, viúvo, portador da carteira de identidade no , inscrito no CPF sob o no , residente no…

Andamento do Processo n. 8000066-56.2016.8.05.0133 - Tutela e Curatela - Nomeação - 18/05/2021 do TJBA

INTIMAÇÃO 8000066-56.2016.8.05.0133 Tutela E Curatela - Nomeação Jurisdição: Itororó Requerente: Nilda Silva De Almeida Advogado: Thiago Franklin Antunes Ramos (OAB:0028650/BA) Requerente: Leticia De…

Andamento do Processo n. 7007000-16.2019.8.22.0021 - Procedimento Comum Cível - 18/05/2021 do TJRO

EXEQUENTE: BANCO DA AMAZONIA SA, CNPJ nº 04902979000144, AV. PRESIDENTE DUTRA 2853 CENTRO -76801-059 - PORTO VELHO - RONDÔNIA EXECUTADOS: JOSE ROBERTO BELARMINO, CPF nº 59976144253, AV. PORTO VELHO…

Andamento do Processo n. 0702396-51.2021.8.07.0017 - Procedimento Comum Cível - 18/05/2021 do TJDF

N. 0702396-51.2021.8.07.0017 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL - Adv(s).: DF66086 - RAIMUNDO DEODATO DA SILVA. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VFAMOSRFU…

Andamento do Processo n. 5115885-53.2020.8.09.0000 - 18/05/2021 do TJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Conhecido e Não-Provido - Data da Movimentação 07/12/2020 15:13:53 LOCAL : 2ª SEÇÃO CÍVEL NR.PROCESSO : 5115885-53.2020.8.09.0000 CLASSE PROCESSUAL : Reclamação POLO…

Andamento do Processo n. 5618836-60-63.2020.8.09.0000 - Agravo de Instrumento - 18/05/2021 do TJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Decisão -> Não-Concessão -> Liminar - Data da Movimentação 07/12/2020 01:29:40 LOCAL : 3ª CÂMARA CÍVEL NR.PROCESSO : 5618836-60.2020.8.09.0000 CLASSE PROCESSUAL :…

Andamento do Processo n. 83683-11.2019.8.09.0173 - Ação Penal - Procedimento Ordinario - 18/05/2021 do TJGO

PROTOCOLO NR. : 83683-11.2019.8.09.0173 AUTOS NR. : 416 NATUREZA : AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINARIO ACUSADO : HUDSON DE FREITAS SOUZA VITIMA : SAÚDE PÚBLICA ADV ACUS : 41134 MG - MARUZAM ALVES…

Andamento do Processo n. 0203640-80.2016.8.04.0001 - Interdição / Tutela e Curatela - 18/05/2021 do TJAM

ADV: ARMANDO DE SOUZA NEGRÃO (OAB 1982/AM), ADV: MAELIR RODRIGUES DA SILVA (OAB 12977/AM) - Processo 0203640-80.2016.8.04.0001 - Interdição - Tutela e Curatela - REQUERENTE: J.C.M. - REQUERIDA:…

Página 608 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 18 de Maio de 2021

Olinda - Diretoria Cível do 1º Grau Diretoria Cível de Olinda Juiz de Direito: Ícaro Nobre Fonseca, juiz de direito Data:17/05/2021 Edital de Citação Vara Única da Comarca de Itambé Processo nº…