Artigo 3 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 3º São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil os menores de 16 (dezesseis) anos. (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência)
I - (Revogado) ; (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência)
II - (Revogado) ; (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência)
III - (Revogado) . (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência)

Petição - TJSP - Ação Dívida Ativa - Execução Fiscal

EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUIZA DE DIREITO DA COMARCA DE COSMÓPOLIS, SP. Processo Execução fiscal A FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE COSMÓPOLIS, por intermédio de seu procurador que esta…

Petição Inicial - TJSP - Ação Embargos de Terceiro com Pedido Liminar - Embargos de Terceiro Cível - contra Banco do Brasil

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA CÍVEL DA COMARCA DE GUARATINGUETÁ, ESTADO DE SÃO PAULO. Distribuição dependência ao Processo 1002598-70.2016.8.26.0220 , brasileiro, estudante,…

Petição Inicial - TJSP - Ação Ordinaria de Inexistência e Cancelamento de Débito Cumulada com Tutela de Urgência e Indenização por Danos Morais - Procedimento Comum Cível - contra Banco Ficsa

EXCELENTÍSSIMO SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA __ VARA CÍVEL DA COMARCA DE PEDERNEIRAS/SP. MM MAGISTRADO: , brasileiro, viúvo, pensionista, portador do RG n° , inscrito no CPF sob o n° ,…

Petição Inicial - TJSP - Ação de Interdição com Pedido de Curatela Provisória em Tutela de Urgência - Interdição/Curatela

EXMO. SR. DR JUIZ DE DIREITO DA __ VARA DA FAMÍLIA E DAS SUCESSÕES DA COMARCA DE SÃO BERNARDO DO CAMPO/SP. , brasileiro, casado, engenheiro elétrico, portador do RG n. e do CPF n. , residente e…

Recurso - TJSP - Ação Inventário e Partilha - Inventário

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 4a VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DO FÓRUM . Proc. N.° 1046633-87.2016.8.26.0100. , já qualificada nos autos, neste ato representada por sua curadora…

Petição Inicial - TJSP - Ação para Concessão do Benefício Pensão por Morte - Procedimento Comum Cível

EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUÍZA DE DIREITO DA ___a VARA DA COMARCA DE VOTORANTIM - ESTADO DE SÃO PAULO , , nascida aos 03/02/1990, filha de , brasileira, viúva, do lar, portadora do RG n°…

Petição - TJSP - Ação Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento e Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios NÃO Padronizados Pcg-Brasil Multicarteira

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO FORO REGIONAL DE ITAQUERA DA COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DE SÃO PAULO. 1 Contestação - Pasta n° Autos n° Ação…

Petição - TJSP - Ação Dívida Ativa - Execução Fiscal

EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUIZA DE DIREITO DA COMARCA DE COSMÓPOLIS, SP. Processo Execução fiscal A FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE COSMÓPOLIS, por intermédio de seu procurador que esta…

Petição Inicial - TJSP - Ação de Execução de Título Extrajudicial por Quantia Certa - Execução de Título Extrajudicial - de Eusébio Peças e Serviços

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE JAÚ-SP, EUSÉBIO PEÇAS E SERVIÇOS LTDA. EPP , pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ…

Petição - TJSP - Ação Indenização por Dano Moral - Procedimento Comum Cível

Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Morro Agudo - SP REF 1 - PROCEDIMENTO COMUM INDENIZATÓRIO (ERRO MÉDICO) PROC DIGIT - VCív MORRO AGUDO-SP REQTES: M S SILVA, A SILVA e REQDOS:…