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Jusbrasil - Tópicos
22 de junho de 2017
Artigo 3 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 3 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 3o São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil os menores de 16 (dezesseis) anos. (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência)

I - (Revogado); (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência)

I - (Revogado); (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência)

II - (Revogado); (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência)

III - (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência)

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 517092 RJ 2014/0115530-1

, II , 104 , I , e 166 , I , do Código Civil , defendendo que "existe sentença judicial transitada em julgado declarando... , 1.618 do Código Civil e 242 do Código Penal , argumentando que o vínculo da adoção constitui-se por sentença judicial... violação aos arts. 300 e 303 do Código de Processo Civil de 1973 pois to...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50289248820174040000 5028924-88.2017.404.0000

, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região 17, de 26 de março...) AGRAVANTE: EDUARDA DA SILVA BORGES (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) AGRAVADO: INSTITUTO FEDERAL SULRIOGRANDENSE.... A decisão agravada está em absoluta consonância com o entendimento de...

Pg. 550. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 12/06/2017

, parágrafo único, do Novo Código de Processo Civil, HOMOLOGO A DESISTÊNCIA manifestada e, por conseguinte, JULGO EXTINTO... requerente, ficando suspensa sua exigibilidade, nos termos do Art. 98, § 3º, do CPC, em razão da gratuidade de justiça... que seja efetuada a partilha.Despesas processuais pelos autores, ficando ...

Andamento do Processo n. 0022752-69.2016.8.19.0205 - 12/06/2017 do TJRJ

os alimentos.3. Fls. 08: não atende. Cumpra-se corretamente o determinado, devendo ser observado o disposto no artigo 3º... indispensáveis à propositura da ação, na forma do artigo 320 do CPC, inclusive o título judicial onde foram fixados... ou 4º do CC, pois não há indicativo da idade da autora.4. Prazo de 10 dias s...

Andamento do Processo n. 0001153-02.2014.8.26.0512 - Tutela e Curatela - 12/06/2017 do TJSP

do artigo 3º, inciso III, do Código Civil, nomeando-lhe curador a requerente Celina Aparecida Servidoni Nunes, conforme... disposto no artigo 1775, parágrafo 1º do Código Civil.Sem custas e honorários, ante a natureza da causa....Inscreva-se a presente no Registro Civil e publique-se na imprensa. Ante a disposição ins...

Andamento do Processo n. 1004098-70.2016.8.26.0577 - Interdição - 12/06/2017 do TJSP

-se o termo de Curatela.Em obediência ao disposto no artigo 755 § 3º do Novo Código de Processo Civil e no artigo 9º, III...-se os limites da curatela, nos termos do art 1782 do CC com nova redação e artigos 84 a 86 da Lei 13.146/2015.Expeça..., do Código Civil, inscreva-se a presente no Registro Civil e publique-se ed...

Andamento do Processo n. 1005260-03.2016.8.26.0577 - Interdição - 12/06/2017 do TJSP

-se o termo de Curatela.Em obediência ao disposto no artigo 755 § 3º do Novo Código de Processo Civil e no artigo 9º, III...-se os limites da curatela, nos termos do art 1782 do CC com nova redação e artigos 84 a 86 da Lei 13.146/2015.Expeça..., do Código Civil, inscreva-se a presente no Registro Civil e publique-se o ...

Andamento do Processo n. 1021203-60.2016.8.26.0577 - Tutela e Curatela - 12/06/2017 do TJSP

, nos termos do art 4º inc.III e do artigo 1767, inc.I, do CC em consonância com a Lei 13.146/2015, julgo... de Curatela.Em obediência ao disposto no artigo 755 § 3º do Novo Código de Processo Civil e no artigo 9º,III, do Código Civil... da curatela, nos termos do art 1782 do CC com nova redação e artigos 84 a 86 da...

Andamento do Processo n. 1004981-28.2017.8.26.0562 - Interdição - 12/06/2017 do TJSP

absolutamente incapazes, mas relativamente incapazes. De acordo com o artigo 114 do Estatuto, o artigo 3° do Código Civil... da redação original). O artigo 4° do Código Civil também é alterado: “São incapazes, relativamente a certos atos ou à maneira... da requerida.8.Defiro o uso dos benefícios do artigo 212, §§ 1.º ...

Andamento do Processo n. 0005049-17.2015.8.26.0642 - Tutela e Curatela - 12/06/2017 do TJSP

, na forma do artigo 3º, inc. II, do Código Civil e nomeio-lhe Curador seu filho e requerente Valdomiro dos Santos..., lavrando-se o termo competente.Em obediência ao disposto no artigo 755, § 3º do Código de Processo Civil e no artigo 9º, III..., do Código Civil, inscreva-se a presente no Registro Civil, publicando-se...

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