Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
24 de abril de 2019
Artigo 3 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 3 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 3o São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil os menores de 16 (dezesseis) anos. (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência)

I - (Revogado); (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência)

II - (Revogado); (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência)

III - (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência)

Andamento do Processo n. 5003938-22.2017.4.04.7000 - Apelação Cível - 24/04/2019 do TRF-4

(ABSOLUTAMENTE INCAPAZ (ART. 3º CC)) (IMPETRANTE) ADVOGADO: PAULO SERGIO FERNANDES DA COSTA APELADO: INSTITUTO FEDERAL DO PARANÁ...Andamento do Processo n. 5003938-22.2017.4.04.7000 - Apelação Cível - 24/04/2019 do TRF-4 0000192 APELAÇÃO CÍVEL ... FERNANDES DA COSTA Publicações Judiciais 3ª Turma 3ª TURMA PAUTA DE J...

Andamento do Processo n. 7002638-57.2017.8.22.0015 - 24/04/2019 do TJRO

de sua vida civil, na forma dos artigos 3º, inciso II, e art. 1.767, inciso I, do Código Civil. De acordo com o art. 1.775..., com análise do MÉRITO, na forma do art. 487, inciso I, do Estatuto Processual Civil. Em atenção ao disposto no artigo 755, § 3º... e informações necessários para que possa exercer sua capacida...

Pg. 1263. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 24/04/2019

OAB PE21678 Valor da causa: R$7.000,00 SENTENÇA Vistos, etc. Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei n. 9.099... e parágrafo único do art. 7º , ambos do Código do Consumidor, bem como do art. 942 , parágrafo único , do Código Civil... Life e, em tese, responde solidariamente com a seguradora pelas demandas ...

MODELO de Impugnação a Preliminar de Incompetência dos Juizados para o Processamento e Julgamento da Presente Causa NCPC

indubitável, uma vez que o caso se enquadra nos ditames do art. 3º, bem como do art. 8º , § 1º , II , da Lei 9.099 /95... simples, a empresa individual de responsabilidade limitada e o empresário a que se refere o art. 966 da Lei no 10.406 , de 10... de janeiro de 2002 ( Código Civil ), devidamente registrados no R...

Andamento do Processo n. 0019192-92.2018.827.2706 - Interdição - 23/04/2019 do TJTO

de Processo Civil, bem como o art. 1767, II c/c art. 3°, III, do Código Civil. Considerando que o interditando não... DA SILVA LIMA, como curadora que deverá representá-la o nos atos da vida civil, com fundamento no art. 747, II, do Novo Código... junto ao cartório desta Vara e ainda adotem-se as providências do art. ...

Pg. 824. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 23/04/2019

o Sr. DIVINO VENTURA. Nos termos do artigo 755, § 3° do Código de Processo Civil, DETERMINO que se INSCREVA presente... pessoalmente os atos da vida civil, na forma do artigo 3º, do CC c/c 755, inciso I do CPC, NOMEANDO como curador definitivo...-SE O CURADOR, para prestar compromisso, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, con...

Pg. 1024. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 23/04/2019

, DECLARANDO-O RELATIVAMENTE INCAPAZ DE EXERCER ATOS DA VIDA CIVIL, NA FORMA DO ART. 3º, II, DO NOVO CÓDIGO CIVIL, DEVENDO..., DECLARANDO-O RELATIVAMENTE INCAPAZ DE EXERCER ATOS DA VIDA CIVIL, NA FORMA DO ART. 3º, II, DO NOVO CÓDIGO CIVIL, DEVENDO..., §3º DO NCPC C/C ARTIGO 12 DO CC, INSCREVA-SE A PRESENTE NO REGISTRO ...

Pg. 651. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 23/04/2019

modificou o art. 3º do Código Civil, revogando seus três incisos e estabelecendo como absolutamente incapaz de exercer.... 300, do Código de Processo Civil disciplina que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos... pessoalmente os atos da vida civil apenas os menores de dezesseis anos. Na mesma este...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 20289485420198260000 SP 2028948-54.2019.8.26.0000

os termos do artigo 338, § único, do Código de Processo Civil, para fixação entre 3% (três por cento) e 5% (cinco por cento...: “Ações e execuções relativas a responsabilidade civil do art. 951 do Código Civil, salvo o disposto no item I.7 do art. 3º... da autora. Redistribuição. Município réu em ação fundada em erro ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10758395420138260100 SP 1075839-54.2013.8.26.0100

IMPROCEDENTE O PEDIDO o que faço nos termos do artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil.”. Os honorários... . Nos termos do art. 286 da Lei 6.404 /76 ( Lei das S.A. LSA ): “A ação para anular as deliberações tomadas em assembleia... do prazo previsto no art. 286 da LSA , a lição de José Edwaldo Tavares Bo...

×