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Jusbrasil - Tópicos
24 de abril de 2019
Artigo 3 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
André Silva

André Silva -

Os desafios dos Transtornos Mentais e suas implicações para o Direito Civil

. _____. Lei 10.406, de 10 jan. 2002. Institui o Código Civil. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis... inclusive no Código Civil brasileiro. 4. INFLUÊNCIA DA LEI FEDERAL 13.146/2015 - EPD E A CAPACIDADE CIVIL Diante... com enfermidade ou deficiência mental. No entanto o novo código de civil (Art....

O que é Usucapião?

, ROSENVALD, 2015, p. 338) Seu respaldo legal encontra-se no art. 1.238 do Código Civil (CC/02) e seguintes e existem várias... modalidades diferentes de adquiri-la, com requisitos diversos a serem preenchidos. O art. 1.243 do CC/02 trouxe... que nem todo bem é passível da usucapião. A Constituição Federal de 1988 (CRF...

Julia Providelli

Julia Providelli -

Estatuto da Pessoa com Deficiência e a institucionalização da Tomada de Decisão Apoiada

(deveres), o que é chamado de capacidade de direito. Dessa forma, o Código Civil de 2002, apresentava em seus artigos 3º..., e anterior a alteração advinda da Lei 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência) [3] , o Código Civil Brasileiro de 2002... da Pessoa com Deficiência). ↑ Artigos 3º e 4º do Código Civil Br...

Silvia Veronez

Silvia Veronez -

Incapacidades

substâncias, iram se enquadrar no artigo 3º, III do código civil. 3.3 – Os excepcionais sem desenvolvimento mental completo...Incapacidades 1 – Introdução De acordo com o código civil de 2002, toda pessoa nascida com vida possui personalidade... do código civil menciona os absolutamente incapazes de exercer seus direi...

Bruna Katz

Bruna Katz -

Autismo, Curatela e Tomada de decisão apoiada

e, quando necessário, a pessoa com deficiência será submetida à curatela, segundo art. 84, § 1º, Lei 13.146/2015. Há quem afirme... e incapacidade. O Estatuto da Pessoa com Deficiência alterou o rol dos absoluta e relativamente incapazes, modificando os artigos 3.º... e 4º do Código Civil. Os autistas, bem como tod...

Anotações a respeito da Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência) – Lei nº 13.146/2015

. Equipe multiprofissional e interdisciplinar. Lei 13.146/2015 e a Capacidade Civil: Com a chegada do Estatuto... da Pessoa com Deficiência, os Arts. 3º e 4º do Código Civil, sofreram importantes alterações, de modo a conferir ao sujeito..., do novo Código de Processo Civil, Lei n° 13.105/2015). O juiz, ao se pronun...

O Consentimento Informado e a Lei Brasileira

do Código Civil, como segue: Art. 3º São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil os menores de 16... por pessoa capaz, ou seja, por pessoa que não esteja elencada pelos artigos 3º e 4º do Código Civil Brasileiro. A The... de saúde, não gerando direitos para a parte prestadora do serviço d...

Negócios jurídicos processuais entre as partes e o novo código de processo civil: nova perspectiva no acesso à justiça1.

. BRASIL. Código Civil, Lei 10.406, de 10 de janeiro de 2002 . 1a edição. Brasília, DF: Senado, 2002. BRASIL... prescrita ou não defesa em lei.” (BRASIL, 2002). O artigo 3° do Código Civil brasileiro dispõe sobre a incapacidade absoluta... do autor.” (THEODORO JÚNIOR, 2016, p.898). O artigo 373, parágrafo 3º, do novo C...

Personalidade no âmbito jurídico

o artigo 2º do Código Civil de 2002, na integra legislativa A personalidade civil começa com nascimento com vida; a primeira... de sucessão definitiva (art. 6º do Código Civil de 2002). Como expressado pelo legislador, há momentos que pode-se anuir... da capacidade de fato. O Código Civil de 2002 divide a questão da c...

Lei de introdução as normas do Direito Brasileiro e o Estatuto da Pessoa com Deficiência

. Capacidade civil O estatuto deu nova redação aos artigos. 3º e 4º do Código Civil. Tais artigos tratam, respectivamente... da lei no D.O. enseja a presunção de que todos a conheçam (Art. 3º, LINDB: Ninguém se escusa de cumprir a lei, alegando...-se em consideração a boa-fé do agente (art. 1º, LINDB - §3º: Se, antes d...

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