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Jusbrasil - Tópicos
24 de junho de 2017
Artigo 3 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
VS

Vivian Santos -

A arbitragem de litígios envolvendo os entes públicos no Brasil

nas hipóteses autorizadas pela Lei 9.307 , de 23.09.1996. De acordo com o Novo Código de Processo Civil devem ser observados... podem ser físicas ou jurídicas, requisitos elencados nos artigos. 3º e 4º , do Código Civil . No que concerne à... o instituto em seus artigos. 1.037 a 1.048 , mas não houve inovação. O ...

Se eu morar junto com a namorada, estarei em união estável?
Se eu morar junto com a namorada, estarei em união estável?

meramente declaratório , o termo declaração de namoro é o instituto corretamente definido. [4] Cf. Art. 104 do Código... do CC/2002. [7] O Codex Civil dispôs suas formas declarató...

Responsabilidade civil à luz do estatuto da pessoa com deficiência física

– RESPONSABILIDADE CIVIL E O ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA A lei 13.146 /2015 alterou os artigos 3º e 4º do Código Civil... do Código Civil : “Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar... legal da responsabilidade indireta encontram-se, respectivamen...

É possível a interdição do Ébrio?

. 1767, I), é tratada no art. 3° do Código Civil Brasileiro, definindo como absolutamente incapaz:  Os menores de 16..., administrar os bens e tomar decisões e providências em benefício do interditado. O artigo 3º inciso ll da Lei Civil define... (personalidade). O art. 2° do Código Civil, ao proclamar que “todo homem...

O domicílio jurídico

o artigo 78 da mesma lei, 3) Pela necessidade (Art.76 e, CC), onde o militar mudará seu domicílio uma vez que mude o local... em:19 de Fevereiro de 2017 Código Civil . Disponível em: www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/L10406.htm  Acesso...) DOMICÍLIO O domicílio jurídico, consoante o artigo 70 do Código Civil, é ...

A gratuidade das escrituras de separação e divórcio continua com o Código de Processo Civil de 2015?
A gratuidade das escrituras de separação e divórcio continua com o Código de Processo Civil de 2015?

cuja pobreza for declarada, sob as penas da lei ”. (Grifei e ) Desta forma, verifica-se que o art. 1.512 do Código Civil... reproduziu a norma condita no art. 1.124-A, § 3º do Cód...

Willy Fidencio

Willy Fidencio -

Limitações quanto à capacidade processual na lei 9099/90

é a capacidade absoluta e relativa de que tratam os artigos 3º e 4º do Código Civil . Todavia, o regularmente... a capacidade civil plena” [1] A capacidade do maior de dezoitos anos era tema controverso até a chegada do Código Civil de 2002... essa universalidade de bens de acordo com a Lei 11.101 /05 em seu artigo...

A curatela e o estatuto da inclusão

de 2002 , no que toca à legitimidade ativa para a propositura de Ação de Curatela, prevista no Art. 1768 do Código Civil... de 2002 . Art. 1.768. O processo que define os termos da curatela deve ser promovido: (Redação dada pela Lei 13.146... ou totais em razão do Estatuto. Neste sentido, o art. 114 da citada norma...

Iago Santos

Iago Santos -

O Direito a Integridade Física e a Capacidade Civil da Pessoa com Deficiência

podem gerar consequências em outros diversos artigos. Veremos a seguir a influência das mudanças ocorridas no art. 3..., o direito a integridade física tutelado nos arts. 13 , 14 e 15 do Código Civil , tratando de forma mais especifica o art. 15... ao mesmo. Como veremos á seguir: Redação antiga: Art. 3o São absolutam...

A Deficiência Mental e a Legislação Brasileira

Obs.: O texto a seguir compreende parte destacada do Trabalho de Conclusão de Curso para fins de obtenção do grau de Bacharel em Direito. Universidade Veiga de Almeida, Rio de Janeiro, 2016.

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