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Jusbrasil - Tópicos
19 de agosto de 2017
Artigo 3 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
Prazo prescricional da ação de danos morais por abandono afetivo

previsto no art. 206 , § 3º , V , do Código Civil o qual determina que " prescreve em 03 anos a pretensão de reparação... INICIADO COM A AQUISIÇÃO DA MAIORIDADE. APLICAÇÃO DO ART. 206 , § 3.º , V , C/C ART. 2.028 , AMBOS DO CÓDIGO CIVIL... Civil de 2002 , é imperioso reconhecer a prescrição da ação . Inteligência do a...

Adriana Marchese

Adriana Marchese -

A Segurança Jurídica dos atos praticados pelos Portadores de Síndromes Mentais (lei 13.146/2015)

com o artigo 1783-A, adicionada ao Código Civil (2002), provocado pela Lei 13.146 (2015), é definida pelo processo, onde... As alterações sofridas pelo Código Civil de 2002 após a Lei 13.146 /2015 O Código Civil brasileiro sofreu alterações... Normas do Direito Brasileiro (LINDB – Lei 12.376 /2010). O Código ...

Raphael Faria

Raphael Faria -

O que muda no instituto da curatela, com o vigor da Lei 13.146/2015

, aquele que está em estado vegetativo. Hoje os absolutamente incapazes, conforme o artigo 3º do Código civil , de exercer... com o artigo 1.774 do Código Civil . Ambas se alinham, no mesmo título do livro do Direito de Família devido às analogias... que apresentam. Vigoram ao curados as escusas voluntarias, conforme o...

Amanda Bortole

Amanda Bortole -

Morte cerebral - O nascituro e seus direitos

em que brevemente se investirá após nascer, conforme previsto na Lei 8.560, de 29/12/1992”. Artigo 542, Código Civil... ou sentença judicial. Art. 3o do Código Civil: São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida..., sem qualquer restrição, dá-se o nome de personalidade jurídica. Art. 1 o do C...

Elementos Estruturais do Negócio Jurídico

-­se que tinha total razão o saudoso Miguel Reale quando afirmava que o art. 113 do CC/2002 seria um artigo­ chave do Código... do art. 2.035, caput , do Código Civil de 2002, dispositivo de direito intertemporal que resolve uma série de problemas... do Código Civil de 2002 (a partir de 11 de janeiro de 2003, segundo a...

Direito Civil é o direito das pessoas

Personalidade jurídica ou capacidade de direito significa que a pessoa será titular de direitos e deveres. Já a capacidade de fato vai sendo adquirida conforme a idade e a condição mental. É,

Análise jurídica da sucessão testamentária no ordenamento jurídico brasileiro

Saraiva, 2013, p. 47. [5] BRASIL. Lei n. 10.406, de 10 de janeiro de 2002. Código Civil . Disponível em: . Acesso em: 18.... Código Civil . Disponível em: . Acesso em: 18 jun. 2017. [13] BRASIL. Lei n. 10.406, de 10 de janeiro de 2002. Código.... 4. 14. ed. São Paulo: Saraiva, 2012, pp. 219. [17] BRASIL. Lei n. 10.406...

Jogos Eletrônicos: audiovisual ou software?

. Em contrapartida, o art. 3º do Código Civil de 2002 é claro ao dispor que são absolutamente incapazes os menores de 16... entre o domicílio civil e tributário. O domicílio civil está previsto no art. 70 e seguintes do Código Civil de 2002 – CC/2002... de 26/01/2012 – DOU de 30 de janeiro de 2012. Confira-se. Portaria...

Livia Valle

Livia Valle -

O Contrato de Aprendizagem

Menor aprendiz conforme se infere da expressão trata-se de pessoa menor de idade e que tem por objetivo o aprendizado de alguma matéria. A maioridade não é estabelecida por critérios físicos, mas

Douglas Cunha

Douglas Cunha -

A Obrigatoriedade do Regime de Separação de Bens para maiores de 70 anos

Com o aumento da expectativa de vida nos últimos anos, e diante da vulnerabilidade característica desta parcela da população, foi necessário criar mecanismos de proteção cada vez maiores para que

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