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Jusbrasil - Tópicos
22 de fevereiro de 2018
Artigo 3 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
Uilson Pacheco

Uilson Pacheco -

A pessoa com deficiência pode se casar?

artigos do Código Civil de 2002. Dessa forma, o Estatuto da Pessoa com Deficiência preceitua em seu artigo 6º... civil das pessoas. Em seu artigo 114, a referida lei expressamente revoga os inciso II do artigo 3º e inciso I do artigo... ou por meio de seu responsável ou curador” (BRASIL. 2015, online). Assim o artigo ...

Reforma Política 2018: Principais Alterações para as Eleições

no art. 73 da Lei 9.504/97. 3. CONDIÇÕES DE ELEGIBILIDADE E CAUSAS DE INELEGIBILIDADE 3.1. CONDIÇÕES... de sua execução financeira e administrativa. (cf. §10 do art. 73 da Lei 9.504, de 1997). As penalidades previstas ao caso são... 9.096/95 e Código Eleitoral - Lei 4.737/65, bem como na Constituição Feder...

Tutela e Curatela

do art. 1.729 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, deverá, no prazo de 30 (trinta) dias após... pelos atos dos representados que estiverem sob sua responsabilidade, com base no art. 932, II, do Código Civil de 2002 [32... capacidade civil das pessoas com deficiencia, o que levou a revogação de al...

Quando é possível realizar um inventário em cartório?

. Código Civil (2002). Lei n. 10.406 , de 10 de janeiro de 2002. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/civil_03/leis/2002.... Quanto ao último requisito mencionado, são herdeiros incapazes aqueles descritos nos artigos 3º e 4º do Código Civil : Art. 3... por escritura, esta poderá ser anulada, nos termos do artigo ...

Defensoria Pública não merece Honorários???

CIVIL, ART. 381(CONFUSÃO). SÚMULA 421 DO STJ. RECURSO ESPECIAL SUBMETIDO A SISTEMÁTICA PREVISTA NO ARTIGO 543-C DO CPC. 1.... DEFENSORIA PÚBLICA. CÓDIGO CIVIL, ART. 381(CONFUSÃO). SÚMULA 421 DO STJ. RECURSO ESPECIAL SUBMETIDO A SISTEMÁTICA PREVISTA... do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 ...

Os Efeitos do Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015) em nosso Ordenamento Jurídico

13.146/15 - E DO CÓDIGO CIVIL DE 2002 - ARTIGOS 84, "CAPUT" E SEU § 3º, E 85, §§ 1º E 2º, AMBOS DA LEI 13.146/2015..., o Código Civil vigente, posto que revogou todos os incisos do artigo 3º e alterou os incisos II e III do artigo 4º..., E AINDA DO ART. 4º, INCISO III, DO CÓDIGO CIVIL, ALTERADO PELA LEI MENCIONADA - P...

Bruna Fiuza

Bruna Fiuza -

Sistema de Proteção aos Incapazes

de interdição, nos casos previstos nos artigos 3º e 4º do Código Civil. Outra medida protetiva é a disposta no artigo 198.... Esse mecanismo de proteção é previsto no Código Civil, em que há medidas que asseguram esse sistema de proteção. Convém..., inciso I do Código civil em que prevê a não prescrição contra os abso...

Petrúquio sofreu danos morais e demorou pra ajuizar a ação: isso pode reduzir a indenização?

era absolutamente incapaz (art. 3, do Código Civil). Assim, não existia qualquer causa impeditiva ou suspensiva..., que o Petrúquio Segundo era menor de dezesseis anos, ou seja, absolutamente incapaz (art. 3, do Código Civil). Assim, no caso... em que completou dezesseis anos (art. 206, § 3, V, do Código Civil). Porta...

Foi o fim da interdição ?

da Pessoa com Deficiência no Código Civil Brasileiro de 2002, como bem doutrina Pablo Stolze Gagliano: O art. 3º do Código.... 3º do Código Civil de 2002, reportando a noção principal que não mais existem maiores absolutamente incapazes... em registro público de sua interdição. (Art. 12, III). [22] Com o advento do ...

Isaque Mozer

Isaque Mozer -

Início e fim da personalidade e seus aspectos segundo o Código civil

, e a incapacidade relativa. A incapacidade absoluta recai sobre o menor de 16 anos, (art. 3º CC), apenas, já que a lei 13.146/15... é a mais conhecida. Segundo o artigo 3º da lei 9.434/97, a morte real se dá com o paralização da atividade encefálica..., após os 10 anos acima mencionados, nada receberá. Ademais, ...

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