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Jusbrasil - Tópicos
26 de abril de 2018
Artigo 3 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
A interdição após a edição da Lei 13.146/2015 Estatuto da Pessoa com Deficiência .

O Código Cível de 2002 no art. 1º. assim dispõe: “Toda pessoa é capaz de direitos e deveres na ordem civil.” Nesses termos... que são incapazes ”.(grifo nosso). 2.0 REDAÇÃO DO ART. 4º do CC/02, ANTES DA EDIÇÃO DA LEI 13.146/2015 . O art. 3º.... do Código Civil vigorava com a seguinte redação antes da edição da Lei 13....

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. 3º , CC/2002 ), ou diminuída no caso das hipóteses elencadas pelo art. 4º do Código Civil de 2002 (menoridade relativa... e espontâneo. Conforme expõe o art. 111 doCC/2002, a manifestação de vontade contratual pode ser tácita (silêncio) quando a lei... de vontade não imposto pela lei (art. 107 , CC/2002 ); B) Forma e...

Raianne Gurgel

Raianne Gurgel -

Se casar novamente, perco a pensão por morte?

de casamento ou de união estável. (Incluído pela Lei 13.135, de 2015) § 2o-B. Após o transcurso de pelo menos 3 (três) anos... (art. 39 da Lei 3.807 /60). Art. 39. A quota de pensão se extingue: (...) b) pelo casamento de pensionista do sexo..., nos termos do regulamento; V - para cônjuge ou companheiro: (Incluí...

Raquel Tedesco

Raquel Tedesco -

Autismo, curatela e tomada de decisão apoiada.

alterou o rol dos absoluta e relativamente incapazes, modificando os artigos 3.º e 4º do Código Civil. Os autistas, bem... submetida à curatela, segundo art. 84, §1º, Lei 13.146/2015. Há quem afirme que a interdição restou revogada, subsistindo...Ao completar 18 anos, a pessoa com autismo deve ser necessariamente s...

Prescrição e Decadência

de decadência são todos os prazos que constam do código civil, exceto os prazos que constam dos (Art. 205 e 206 C.C), podem... aqueles que constam dos (Art. 205 e 206 C.C.), que vão de 01 a 10 anos, podem ter, também, outros prazos de prescrição previstos... em uma lei especial. Não podem ser alterados pelas partes (A...

Bruna Katz

Bruna Katz -

Autismo, curatela e tomada de decisão apoiada.

dos absoluta e relativamente incapazes, modificando os artigos 3.º e 4º do Código Civil. Os autistas, bem como toda pessoa..., segundo art. 84, §1º, Lei 13.146/2015. Há quem afirme que a interdição restou revogada, subsistindo o instituto somente... anos, a pessoa com autismo deve ser necessariamente submetida à cu...

Adriana Xavier

Adriana Xavier -

VALORIZAÇÃO HUMANA: Discriminação às pessoas com deficiência e as mudanças decorrentes da lei 13.146/2015 na busca por garantias e inclusão social

-de-decisao-... ; 18/1, 2016.Acesso em 03 jun. 2017 BRASIL. Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002.Código Civil... a capacidade. De acordo com o artigo 1º do Código Civil de 2002, “Toda pessoa é capaz de direitos e deveres na ordem civil... em: 03 jun. 2017. BRASIL Lei 13.105, de 16 de março de 2015.Código de Proce...

Uilson Pacheco

Uilson Pacheco -

A pessoa com deficiência pode se casar?

artigos do Código Civil de 2002. Dessa forma, o Estatuto da Pessoa com Deficiência preceitua em seu artigo 6º... civil das pessoas. Em seu artigo 114, a referida lei expressamente revoga os inciso II do artigo 3º e inciso I do artigo... ou por meio de seu responsável ou curador” (BRASIL. 2015, online). Assim o artigo ...

Reforma Política 2018: Principais Alterações para as Eleições

no art. 73 da Lei 9.504/97. 3. CONDIÇÕES DE ELEGIBILIDADE E CAUSAS DE INELEGIBILIDADE 3.1. CONDIÇÕES... de sua execução financeira e administrativa. (cf. §10 do art. 73 da Lei 9.504, de 1997). As penalidades previstas ao caso são... 9.096/95 e Código Eleitoral - Lei 4.737/65, bem como na Constituição Feder...

Tutela e Curatela

do art. 1.729 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, deverá, no prazo de 30 (trinta) dias após... pelos atos dos representados que estiverem sob sua responsabilidade, com base no art. 932, II, do Código Civil de 2002 [32... capacidade civil das pessoas com deficiencia, o que levou a revogação de al...

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