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17 de agosto de 2017
Artigo 3 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 3 do Código Civil - Lei 10406/02

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Pg. 683. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 17/08/2017

de atos da vida civil, não afrontando à ordem pública ou regras legais. Isto posto, observando as disposições da Lei ... de mérito, nos termos do art. 487, inciso III, do Código de Processo Civil. Expeçam-se os mandados, ofícios... julgo extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso III,...

Pg. 550. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 17/08/2017

de maneira reversível (art. 749, parágrafo único, do CPC).Ademais, a Lei no. 13.146/2015 modificou o art. 3º, do Código... civil apenas o menor de dezesseis anos. Na mesma esteira, a referida lei trouxe modificações ao art. 4º, do mesmo diploma... o relatório. Decido.Inicialmente, defiro o pedido de Gratuidade da Just...

Pg. 549. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 17/08/2017

respeito aos pedidos, a lei 13.146/2015 modificou o art. 3º do Código Civil, revogando seus três incisos e estabelecendo..., a referida lei trouxe modificações ao art. 4º, do mesmo diploma legal, estatuindo que são incapazes relativamente... como absolutamente incapaz de exercer pessoalmente os atos da vida civil apen...

Pg. 552. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 17/08/2017

, porém de maneira reversível (art. 749, parágrafo único, do CPC).Ademais, a Lei no. 13.146/2015 modificou o art. 3º... civil apenas os menores de dezesseis anos. Na mesma esteira, a referida lei trouxe modificações ao art. 4º... assinado digitalmente, na forma da Lei 11.419/2006) ADV: EDSON SIQUEIRA DE LIMA (OAB 87...

Pg. 547. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 17/08/2017

o relatório. Decido. Inicialmente, defiro a gratuidade judiciária. O art. 300, do Código de Processo Civil disciplina... e de cunho meritório, porém de maneira reversível. No que diz respeito aos pedidos, a lei 13.146/2015 modificou o art. 3º... da vida civil apenas os menores de dezesseis anos. Na mesma esteira, a re...

Pg. 545. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 17/08/2017

reversível. No que diz respeito aos pedidos, a lei 13.146/2015 modificou o art. 3º do Código Civil, revogando seus três... aos pedidos, a lei 13.146/2015 modificou o art. 3º do Código Civil, revogando seus três incisos e estabelecendo.... O art. 300, do Código de Processo Civil disciplina que a tutela de urgência será...

Pg. 540. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 17/08/2017

com as demais pessoas”Os artigos 3º e 4º do Código Civil, com modificações pela Lei 13.146/2015, prevê, respectivamente....É o relatório. DECIDO. O artigo 300, caput, do Código de Processo Civil, reza: Art. 300 - A tutela de urgência será... de 30 (trinta) dias. (Art. 180 c/c art, 183, § 1º, do Código de Processo C...

Pg. 539. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 17/08/2017

em igualdade de condições com as demais pessoas” Os artigos 3º e 4º do Código Civil, com modificações pela Lei 13.146... como curador provisório. É o relatório. Decido. O artigo 300, caput, do Código de Processo Civil, reza: Art. 300... de determinados atos”.E o artigo 85 do Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei ...

Pg. 1039. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 17/08/2017

na forma do art. 595 do Código Civil , com aposição de digital, assinatura a rogo e assinatura de duas testemunhas, tendo..., que a lei civil não exige contratação por meio de instrumento público para que seja válido negócio jurídico firmado... do Código Civil . Outrossim, não há como presumir a prática comercial abus...

Pg. 1037. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 17/08/2017

da parte autora (fls. 25/26). Outrossim, consoante dispõe o art. 373, I, do Código de Processo Civil, cabe ao autor o ônus.... Acrescente-se que o contrato foi realizado na forma do art. 595 do Código Civil, com aposição de digital, assinatura a rogo... não induz em presunção de incapacidade relativa ou total da pesso...

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