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22 de abril de 2019
Artigo 3 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 3 do Código Civil - Lei 10406/02

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Inteiro Teor. 7027820620198070000 DF 0702782-06.2019.8.07.0000

, nos termos do art. 3º , I , do Código Civil , acompetênciaé da Vara daFazendaPública do Distrito Federal para conhecer e julgar... de obrigação de fazer de origem é absolutamente incapaz, nos termos do art. 3º do Código Civil . Confira-se: “[...] XIII. Nessa.... FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. PRESENÇA DE ABSOLUTAMENTE ...

Pg. 413. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 22/04/2019

de responsabilidade limitada e o empresário a que se refere o art. 966 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código... processual, nos termos do art. 373 do Código de Processo Civil, trazendo aos autos documentos que demonstram a existência... de uma ratificação do que dispõe a lei Complementar 123/2006, como seg...

Pg. 509. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 22/04/2019

sua interdição, na forma dos artigos 3º, II e 1.767 e seguintes do Código Civil Brasileiro. Nomeio curadora a parte requerente MARIA..., extinguindo a obrigação com o decurso deste prazo, conforme art. 98, §3º, do NCPC. O Novo Código de Processo Civil traz... o artigo 1.767 do Código Civil que: “Estão sujeitos a curat...

Pg. 789. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 22/04/2019

contantes dos artigo 3º e 4º do Código Civil, passando a prever como relativamente incapazes aqueles que por causa... da revogação expressa do artigo 1.780 do Código Civil, o instituto da curatela passou a ser medida protetiva... entre quem pleiteia a medida e o curatelando. Nesse sentido é o que prevê o DISPOSITIVO d...

Andamento do Processo n. 0003273-26.2016.8.08.0002 AÇÃO - 22/04/2019 do TJES

, do Código Civil e de acordo com o art. 1.775, § 3º, do mesmo Código, NOMEIO-LHE CURADORA a Sra. SEBASTIANA APARECIDA... RAMANHOLIS CARDOZO, declarando-o absolutamente incapaz de exercer pessoalmente os atos da vida civil, na forma do art. 3º, II...(a) de Direito da ALEGRE - 2ª VARA do Estado do Espírito Santo, por no...

Andamento do Processo n. 0000681-72.2017.8.08.0002 AÇÃO - 22/04/2019 do TJES

-a absolutamente incapaz de exercer pessoalmente os atos da vida civil, na forma do art. 3º, II, do Código Civil... e de acordo com o art. 1.775, § 3º, do mesmo Código, NOMEIO-LHE CURADORA a Sra. MARCIA MARTINS DOS SANTOS. ASSUNTO: "Atendendo...Andamento do Processo n. 0000681-72.2017.8.08.0002 AÇÃO - 22/04/2019 do TJE...

Inteiro Teor. 197009520075020046 São Paulo - SP

incapazes constantes do art. 3º do Código Civil, o que não se aplica aos relativamente capazes insertos no art. 4º... dos artigos 440 da CLT (porque trata apenas do trabalho do menor) e do art. 198, I, da Código Civil(que trata apenas.... HERDEIRO MENOR . Conforme disciplina o art. 198, I, do Código Civil, não é aplic...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50290622120184040000 5029062-21.2018.4.04.0000

(Absolutamente Incapaz (Art. 3º, II e III CC)) ADVOGADO: DANIEL MOURGUES COGOY (DPU) INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL... assinado por CÂNDIDO ALFREDO S. LEAL JR., Desembargador Federal Relator , na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419... REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Agravo de Instrumento 5029062-21...

Inteiro Teor. 7001853020198079000 DF 0700185-30.2019.8.07.9000

. Nesse raciocínio, entendo que se aplica aos Juizados Especiais da Fazenda Pública o disposto no art. 8º da Lei 9.099/95... conceitua como absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil os menores de 16 (dezesseis) anos (art. 3...º, caput, do Código Civil/2002). E não poderia ser diferente, t...

Inteiro Teor. Recurso Especial 20013630420178120900 MS 2001363-04.2017.8.12.0900

E ADMINISTRATIVO – VÍCIOS DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015 INEXISTENTES – ARTS. 206, § 3º, IV e V, E 470 DO CÓDIGO CIVIL/2002ART...; art. 928, § 3º e art. 1.022, parágrafo único, I, todos do Código de Processo Civil. Aponta a ocorrência de dissídio... previstas no art. 1.036, do Código de Processo Civil (afetação ...

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