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14 de dezembro de 2017
Artigo 3 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 3 do Código Civil - Lei 10406/02

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Pg. 578. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 14/12/2017

a que se refere o art. 966 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), devidamente registrados no Registro de Empresas...), in verbis:Art. 3º - Para os efeitos desta Lei Complementar, consideramse microempresas ou empresas de pequeno porte... Especiais e sua lei de regência (Lei 9.099/95), não se apl...

Pg. 576. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 14/12/2017

de responsabilidade limitada e o empresário a que se refere o art. 966 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código...). Conforme a Lei Complementar n.º 123/2006 (ME e EPP), in verbis:Art. 3º - Para os efeitos desta Lei Complementar... Civil), devidamente registrados no Registro de Empresas Mercantis ou no Regis...

Pg. 580. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 14/12/2017

a que se refere o art. 966 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), devidamente registrados no Registro...), in verbis:Art. 3º - Para os efeitos desta Lei Complementar, consideramse microempresas ou empresas de pequeno porte... Especiais e sua lei de regência (Lei 9.099/95), não se aplicando autom...

Pg. 623. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 14/12/2017

, consoante o disposto no artigo 755, § 3° do Código de Processo Civil, na forma do art. 09, inciso III, do Código Civil... autora deverá observar os preceitos do artigo 334, parágrafo 3º do Novo Código de Processo Civil. As partes ficam..., inciso II, do Código Civil, e, de acordo com o art. 1767, inciso I (aqueles qu...

Pg. 313. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 14/12/2017

processuais ut Lei 1.060/50. OBSERVE-SE o disposto no art. 755, § 3º, do Código de Processo Civil e no art. 9º, III... do Código Civil/2002, e, de acordo com o art. 1.775 do Código Civil/2002, NOMEIO-LHE CURADOR Ulisses de Souza, também..., qualificada nos autos, declarando-o absolutamente incapaz de exercer pessoalme...

Pg. 283. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 14/12/2017

Código Civil . 7. Caso a parte autora receba benefício de prestação continuada previsto na Lei Orgânica da Assistência... haver prestações vencidas ou quaisquer restituições ou diferenças devidas pela Previdência Social (Lei 8.213 /1991, art... ajuizadas perante a Justiça Estadual, no exercício da jurisdição federal (...

Pg. 397. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 14/12/2017

, do atual Código Civil. 7. Caso a parte autora receba benefício de prestação continuada previsto na Lei Orgânica... da jurisdição federal (CF/1988, art. 109, § 3º), o INSS somente está isento do pagamento de custas quando lei estadual... 8.213/1991, art. 103, parágrafo único), com exceção dos incapazes, por força das ...

Pg. 387. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 14/12/2017

, do atual Código Civil. 7. Caso a parte autora receba benefício de prestação continuada previsto na Lei Orgânica..., desde que corroborada por prova testemunhal consistente sobre a veracidade das alegações. 3. O rol de documentos a que se refere o art.... 55, § 3º, da Lei 8.213/1991, que o STJ já decidiu ser exemplifi...

Pg. 413. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 14/12/2017

), com exceção dos incapazes, por força das disposições dos arts. 3º, I, e 198, I, do atual Código Civil. 7. Caso a parte... vencidas ou quaisquer restituições ou diferenças devidas pela Previdência Social (Lei 8.213/1991, art. 103, parágrafo único..., na forma do voto. 10. Nas causas ajuizadas perante a Justiça Estadu...

Pg. 930. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 14/12/2017

(Lei 8.213/1991, art. 103, parágrafo único), com exceção dos incapazes, por força das disposições dos arts. 3º, I, e 198..., I, do atual Código Civil. 7. Caso a parte autora receba benefício de prestação continuada previsto na Lei Orgânica.... Nas causas ajuizadas perante a Justiça Estadual, no exercício da jurisdição...

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