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Jusbrasil - Tópicos
26 de maio de 2018
Artigo 3 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 3 do Código Civil - Lei 10406/02

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DA VIDA CIVIL, NA FORMA DO ART 3, II, DO CODIGO CIVIL DE ACORDO COM O ART 1 767, INCISO I, DO CODIGO CIVIL, NOMEIO-LHE..., OBSERVANDO-SE AS DISPOSICOES DO ART 755, 3 DO CODIGO DE P ROCESSO CIVIL EM OBEDIENCIA AO DISPOSTO NO ART 9, III, DO CODIG O CIVIL... DA JUSTIÇA", do Estado de Goiás(art. 755, par. 3 do CPC/2015). ...

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DE EXERCER POR SI SO OS ATOS DA VIDA CIVIL, NA FORMA DO ART 3, II, DO CC, E DE ACORDO COM OS ARTIGOS 1 767 E CONEXOS..., com intervalo de dez (10) dias, no "DIÁRIO DA JUSTIÇA", do Estado de Goiás(art. 755, par. 3 do CPC/2015). Despacho... QUE MELHOR ATENDE AOS INTERESSES DA CURATELADA OUTROSSIM, P ROVIDENCIE A ESCRIVA...

Andamento do Processo n. 1006679-21.2018.8.26.0405 - Tutela e Curatela - 25/05/2018 do TJSP

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com deficiência e buscar sua integração. Assim é que os artigos 3º e 4º do Código Civil passaram a ter a seguinte redação:Art..., a incapacidade absoluta prevista no artigo 3º do Código Civil, ficou restrita à hipótese dos menores de dezesseis anos.... Em obediência ao disposto no artigo 755, §3º do Código de Processo...

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