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Jusbrasil - Tópicos
22 de abril de 2019
Artigo 3 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
Pg. 369. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 18/04/2019

o disposto na Lei Federal 11.107/2005, de 06 de Abril de 2005, nos termos do artigo Art. 2º A do Estatuto/Contrato... de Consórcio Público, pela Lei n°. 11.107/2005, Decreto n° 6.017/2007, artigo 41, IV, do Código Civil Brasileiro..., nos termos do §1.º do art. 112 da Lei n.º 8.666/93 e do art. 19 do Decreto n.º 6....

Pg. 750. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 17/04/2019

....: ASSIM SENDO, COM BASE NO ARTIGO 528, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, DECRETO-LHE A PRISÃO, PELO PRAZO DE 03 (TRÊS) MESESOU ATÉ... 251/2019 CNJ E CONSIDERANDO QUE O PRAZO PRESCRICIONAL DE 02 ANOS, DISPOSTO NO ART. 206,§ 2º, DO CC/02, SOMENTE COMEÇA..., DURANTE O PODER FAMILIAR (ART. 3º, I, C/C ART. 198 DO CC...

Pg. 892. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 16/04/2019

Excelência, com fulcro no artigo 700 do Código de Processo Civil, propor a presente A Ç Ã O M O N I T Ó R I A contra PAULO.... Como Curador à parte citada por edital, nomeio o Dr. JOAO PAULO FRAI . 3. Com fundamento no art. 22, § 1º, da Lei 8.906/94... , comprovando tal fato em Juízo, sob pena de acréscimo de multa e ...

Pg. 2342. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 16/04/2019

não afeta a plena capacidade civil da pessoa (...)?. Nessa esteira, o art. 114 da mesma lei revogou os incisos do art. 3º... que não mais remanescem tais figuras no art. 3º do Código Civil e, quanto à incapacidade relativa por impossibilidade..., o que justifica, portanto, sua submissão aos termos da curatela, nos ter...

Pg. 785. Caderno Judicial - SJMG. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 16/04/2019

). O Código Civil , art. 3º , II , qualificava como absolutamente incapazes "os que, por enfermidade ou deficiência mental, não... como absolutamente incapaz quem não tivesse o necessário discernimento para a prática dos atos da vida civil (Lei 13.146 /2015, art. 114... ( CC/2002 , art. 4º , III - redação pela Lei 13.1...

Pg. 62. Diário de Justiça do Estado do Piauí DJPI de 15/04/2019

dos artigos 3º e 4º do Código Civil. 3. Mesmo porque, a incapacidade ou redução da capacidade de leitura não impede... APELAÇÃO CÍVEL 2017.0001.011585-0 ÓRGÃO JULGADOR: 3ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL ORIGEM: PORTO/VARA ÚNICA REQUERENTE... EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS M...

Pg. 63. Diário de Justiça do Estado do Piauí DJPI de 15/04/2019

presunção de incapacidade relativa ou total da pessoa, consoante denotam os artigos 3º e 4º do Código Civil. 2. A hipótese..., CONFORME PREVISTO PELO ART. 3º, §3º, DA LEI 9.099/99. PRECEDENTES DO STJ. Tutela de evidência mantida. RECURSO...%, com fulcro no art. 85, parágrafo 11, do CPC/11, na forma do voto do Relator....

Pg. 1032. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 15/04/2019

artigo 3º, inciso II do Código Civil, nos autos da ação de INTERDIÇÃO em referência, foi IVANILDE BRAGA DOS SANTOS... Finalidade: Tornar público que, por sentença proferida, em 24/11/2018 com fundamento no artigo 3º, inciso II do Código Civil... de natureza patrimonial e negocial da vida civil, na forma do art. 4º, II...

Pg. 1033. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 15/04/2019

DE PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA DECLARATÓRIA DE INTERDIÇÃO Finalidade: Tornar público que, por sentença proferida, em 09/10/2018 com fundamento no artigo 3º, inciso II do Código Civil,...: Tornar público que, por sentença proferida, em 24/11/2018 com fundamento no artigo 3º, inciso II do Código Civil... civil, na forma do a...

Pg. 1034. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 15/04/2019

público que, por sentença proferida, em 24/11/2018 com fundamento no artigo 3º, inciso II do Código Civil, nos autos... de exercer pessoalmente os atos de natureza patrimonial e negocial da vida civil, na forma do art. 4º, III, do Código Civil... do art. 4º, III, do Código Civil, por ser detentor(a) de certo tipo de v...

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