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Jusbrasil - Tópicos
17 de agosto de 2017
Artigo 3 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
Pg. 1120. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 17/08/2017

: LUCINEDIA TORRES DE MELLO (Absolutamente Incapaz (Art. 3º, II e III CC)) ADVOGADO : DOUGLAS DALL CORTIVO DOS SANTOS INTERESSADO...

Pg. 1125. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 17/08/2017

DO SEGURO SOCIAL - INSS EMBARGADO : ACÓRDÃO INTERESSADO : ANDREI GRECILLO POZZER (Absolutamente Incapaz (Art. 3º, I CC...

Pg. 1150. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 17/08/2017

CARNEIRO DE SOUZA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º, II e III CC)) ADVOGADO : MARCIA LEIKO DA SILVA APELADO : FRANCIELE...

Pg. 1188. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 17/08/2017

: WALDEREZ MARIA XAVIER PARTE AUTORA : GILNEI DINIZ ENCINE JUNIOR (Absolutamente Incapaz (Art. 3º , I CC )) ADVOGADO...

Pg. 1523. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 17/08/2017

e por tudo o mais que dos autos consta, por analogia com as disposições constantes do artigo 3º do Código Civil, JULGO PROCEDENTE... O PEDIDO , extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil... da vida civil, na forma do que dispõem os arts. 747 e seguintes do CP...

Pg. 1524. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 17/08/2017

ao exposto e por tudo o mais que dos autos consta, por analogia com as disposições constantes do artigo 3º do Código Civil... do mesmo. (artigo 1.755 a 1.762 do Código Civil). Publique-se editais pelo Órgão Oficial, por três vezes, com intervalo de 10 (dez... (artigo 1.772, Código Civil), entendo por bem conferir ampl...

Pg. 3245. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/08/2017

). Com fundamento no artigo 1.775, § 3º, do Código Civil, nomeio o(a) senhor(a) Angela Maria Silveira Goulart, (CPF .../SP, declarando-o absolutamente incapaz de exercer os atos da vida civil, na forma do art.3º, inciso II, do Código Civil..., razão pela qual o feito resta extinto com resolução de mérito (artigo 487,...

Pg. 693. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/08/2017

da referida lei), tendo sido revogados os incisos do art. 3º do Código Civil. Int. - ADV: NILTON LUIZ DE OLIVEIRA (OAB 92254... Especial 5.478/68 - Revisão - A.J.M. - Y.M.M. - Vistos.Nos termos do art. 437, § 1º, do Código de Processo Civil..., advertidos todos quanto ao disposto no § 8º do art. 334 do Código de Pr...

Pg. 2678. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/08/2017

do Estatuto, o artigo 3° do Código Civil passa a vigorar com as seguintes alterações: “São absolutamente incapazes de exercer... a prática desses atos” (inciso II da redação original). O artigo 4° do Código Civil também é alterado: “São incapazes... Legislativo n° 186, de 09 de julho de 2008, nos termos do artigo 5°, ...

Pg. 2794. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/08/2017

de incapacidade absoluta com fulcro na nova redação dada ao artigo 3º do Código Civil. Dispõe o art. 87 da mesma lei.... art. 290 do CPC).Conforme Lei 13.146/15, suprimiu-se de nosso ordenamento jurídico a possibilidade de reconhecimento...º, do CPC, concedo às partes o prazo de 05 dias úteis para solicitar esclarecim...

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