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Jusbrasil - Tópicos
30 de abril de 2017
Artigo 3 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
Pg. 2590. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 28/04/2017

No caso concreto, fazendo uma análise ainda superficial dos fatos aventados na inicial e dos documentos juntados, não vislumbro nessa fase processual probabilidade jurídica suficiente para deferir a

Pg. 695. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 28/04/2017

EDITAL DE INTERDIÇÃO Justiça Gratuita DOUTOR RAIMUNDO RAMONILSON CARNEIRO BEZERRA, Juiz Substituto respondendo por esta Comarca Vinculada de Granjeiro, Estado do Ceará, na forma da lei etc.. FAZ

Pg. 791. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/04/2017

, I , combinado ao artigo 3º , inciso I , do Código Civil , daí porque a fixação do marco inaugural do benefício... que, em se cuidando de menor, aplica-se a norma do artigo 79 da Lei 8.213 /91, que afasta a incidência da decadência... (dezesseis) anos, a teor do disposto no artigo 169 , inciso I do Código Civil de...

Pg. 387. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 27/04/2017

-o absolutamente incapaz para o exercício dos atos da vida civil, nos termos do artigo 3º , inciso II do Código Civil e nomeados... intervir no processo como litisconsortes, nos termos do art. 94 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078 /90, conforme... nos artigos 1748 , IV e 1749 , I c/c 1774 , todos do Código Ci...

Pg. 224. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 27/04/2017

os atos da vida civil, na forma do art. 3 , inciso II , e artigo 1.767 , inciso I , ambos do CC , nomeando-se como CURADOR..., com fundamento no artigo 1635 , inciso V c/c 1.638, inciso II, todos do Código Civil e artigo 24 da Lei n. º 8.069 /90, devendo ser... de EMÍDIO ANSELMO DA SILVA, na forma do art. 1.780 , do C...

Pg. 131. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 27/04/2017

e forma prevista ou não defesa em lei são os requisitos exigidos pelo Código Civil para a configuração da validade..., a qual promoveu alterações quanto à incapacidade das pessoas naturais, os arts. 3º e 4º do Código Civil que vigiam à época... da ocorrência do negócio jurídico dispunham as seguintes hipóteses de inca...

Pg. 418. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 27/04/2017

pessoalmente os atos da vida civil (art. 3º , II , do Código Civil ). Curador (a) Nomeado (a): UDILMA LINS WERICH , brasileira... de F20.0", o que o torna totalmente incapaz de exercer pessoalmente os atos da vida civil (art. 3º , II , do Código... e juros de 1% (um por cento) do mês (art. 745-A do CPC ). TÍTULO : Céd...

Pg. 6. Diário Oficial do Município de Campinas DOM-CAMP de 27/04/2017

competente e atendendo as disposições do artigo 66, combinado com o artigo 3º e dos artigos 69 e 70 da Lei 13.104 /07... disposições artigo 66 , combinado com o artigo 3º , e dos artigos 69 e 70 da Lei Municipal 13.104 /07, indefiro..., em face dos disposto no artigo 43 da Lei Municipal 13.104 /07, devendo ob...

Pg. 74. Diário de Justiça do Estado de Tocantins DJTO de 27/04/2017

casada, nascida em 15.02.1950, portadora do RG nº 1.216.338 SSP-GO, filha de Aterçano Sousa da Rocha e Fausta Amaral Rocha, declarando-a absolutamente incapaz de exercer pessoalmente os atos da vida

Pg. 75. Diário de Justiça do Estado de Tocantins DJTO de 27/04/2017

Civil e, de acordo com o que dispõe o parágrafo único do artigo 1.183 do CPC, nomeio-lhe curadora, sob compromisso, sua genitora IZABEL OLIVEIRA DE SANTANA, qualificada à fl. 05. Prestado

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