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Jusbrasil - Tópicos
26 de maio de 2018
Artigo 3 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
Pg. 135. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/05/2018

, §2º, do Código Civil de 2002, que é de dois anos contados a partir do vencimento de cada parcela alimentar....Por outro lado, dispõe o art. 197, inciso II, do Código Civil que: não ocorre a prescrição entre os ascendentes e descendentes... familiar, pois inexiste notícia nos autos de qualquer das hipóteses de extinçã...

Pg. 1873. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/05/2018

do Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei n. 13.146/2015 e, tendo em vista que o artigo 3º, do Código Civil... do artigo 751, do Código de Processo Civil, ficando advertido(a) de que terá o prazo de 15 (quinze) dias, para impugnar... o pedido, nos termos do artigo 752, do Código de Processo Civil, a contar da juntad...

Pg. 1880. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/05/2018

em vista que o artigo 3º, do Código Civil, com as modificações, passou a considerar absolutamente incapazes apenas... a requerente curadora provisória do requerido, vez que presentes os requisitos do artigo 300, do Código de Processo Civil... do artigo 751, do Código de Processo Civil, ficando advertido(a) de que terá...

Pg. 2341. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/05/2018

que os arts. 3o, 4o e 1.767 do Código Civil passaram a ter a seguinte redação:Art. 3o São absolutamente incapazes de exercer... 124171/SP) Processo 1005522-13.2018.8.26.0405 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - Fixação - V.S.A. - - H... - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - Fixação - R.A.B. - - E.A.B. - Vistos....

Pg. 2361. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/05/2018

. Assim é que os artigos 3º e 4º do Código Civil passaram a ter a seguinte redação:Art. 3o São absolutamente incapazes... apenas um automóvel, cuja alienação dependerá de autorização judicial. Em obediência ao disposto no artigo 755, §3º do Código... do parágrafo único do artigo 93 da Lei 6.015/73, providencie-se o reg...

Pg. 2830. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/05/2018

do divórcio. Assim, nos termos do artigo 311, inciso IV do Código de Processo Civil, antecipo a tutela e decreto o divórcio... novel art. 1.783-A do Código Civil.Houve, ainda, modificação do sistema de incapacidade civil. Com as novas redações... dos arts. 3º e 4º do Código Civil, somente são absolutamente incapazes d...

Pg. 2475. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/05/2018

da Lei, devendo ser observado o disposto no artigo 212 e seguintes do Código de Processo Civil. O Oficial de Justiça... com o artigo 114 do Estatuto, o artigo 3° do Código Civil passa a vigorar com as seguintes alterações: “São absolutamente....Processe-se em segredo de justiça, nos termos do artigo 189, inciso II, do...

Pg. 19. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/05/2018

a ser considerados relativamente incapazes (artigo 4º, III, do Código Civil, com a redação dada pela Lei 13.146/2015... Civil e artigo 755, § 3º do Código de Processo Civil. Custas nos termos da lei, com a ressalva do artigo 98, §3... de sua capacidade legal em igualdade de condições com as demais pessoas.Ainda, re...

Pg. 178. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/05/2018

; e, ainda, na imprensa local, por uma vez. (artigo 755, § 3º do Código de Processo Civil).Nos termos do Comunicado CG 1302/2013... de exercer pessoalmente todos os atos da vida civil, na forma do artigo 3º, II, do Código Civil, e artigos l.767, II, e l.775... e o mais que dos autos consta, com fundamento no artigo ...

Pg. 7021. Superior Tribunal de Justiça STJ de 25/05/2018

. 186, 206, § 1º, II, 3º, V, 732, 750, 927 do Código Civil; 19, 22-2, 35-1 da Convenção de Montreal; 246, 260 do Código... Código de Processo Civil, conforme Enunciado Administrativo 3/2016 desta Corte. Trata-se de ação regressiva... Brasileiro de Aeronáutica; 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. Sustenta a aplic...

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