Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
24 de junho de 2017
Artigo 3 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
Pg. 982. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 23/06/2017

, declarando-o(a) absolutamente incapaz de exercer pessoalmente os atos da vida civil, na forma do art. 3º, II..., do Código Civil e de acordo com o art. 755, do CPC, do mesmo diploma legal, nomeando-lhe curadora(o) a(o) requerente CELIANE..., por três vezes, com intervalo de dez dias, na forma do que estabelece o art....

Pg. 170. Diário de Justiça do Estado do Amapá DJAP de 23/06/2017

civil, na forma dos arts. 3º, II, e 1.767, I, do Código Civil, nomeando-lhe curadora a requerente CLEIA MARIA FERREIRA... (art.10, do NCPC), INTIMEM-SE os herdeiros, via advogados habilitados, para confirmarem se falecida residia nesta... sua pretensão nos arts. 1.767 e seguintes, do Código Civil, e 747, e seguintes, ...

Pg. 213. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 23/06/2017

. 0000282-02.2011.8.20.0105 , foi decretada, com base no art. 3º, II, do Código Civil, a interdição de Francisco..., com base no art. 3º, II, do Código Civil, a interdição de Maria da Conceição do Nascimento, brasileira, solteira, nascida em 16..., com base no art. 3º, II, do Código Civil, a interdição de Mariana Ma...

Pg. 2344. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/06/2017

de natureza patrimonial e negocial.Assim é que os arts. 3º, 4º e 1.767 do Código Civil passaram a ter a seguinte redação:Art. 3... a interditanda relativamente incapaz para os atos da vida civil, nos termos do artigo 4º, II, do Código Civil...-10.2013.8.26.0405 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - Fixação - C.M.S....

Pg. 2345. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/06/2017

, na forma do art. 4º, III, do Código Civil, nomeando-lhe curadora M. A. de A., nos termos do artigo 1775 do Código... e irreversível impedida de expressar sua vontade, aplico a ela o regime previsto no art. 3º do Código Civil para os absolutamente... da interditanda, para todos os atos da vida civil, mas apenas sua re...

Pg. 2509. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/06/2017

. 751 e 752 do NCPC. Dispunha o Código Civil em seu artigo 3º, inciso II que: “São absolutamente incapazes de exercer... prestar contas a cada dois anos, nos termos do art. 1757 do CC/02. Cumpra-se o disposto nos artigos 9º, III, do Código... pelo autor, amparado pela assistência judiciária gratuita, na forma do art. 9...

Pg. 4277. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/06/2017

a do inciso III do art. 105 da Constituição Federal, por ofensa à Lei n. 8.906/1994 e ao art. 3º, inciso II, do Código Civil... de 2002. Recebidos os autos pelo Superior Tribunal de Justiça, proferiu-se decisão monocrática pela qual não se conheceu... regimental, em acórdão assim ementado: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL C...

Pg. 4756. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/06/2017

. 198, I, c/c 3º, I, do Código Civil/2002, bem como art. 103, parágrafo único, da Lei 8.213/91), situação da parte... apontada, violou os artigos 3º, 189 e 198 do Código Civil. Afirma, ainda, que o ora recorrido não se enquadra.... Todavia, a prescrição não corre contra os absolutamente incapazes (art. 169, I, c/c a...

Pg. 4757. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/06/2017

, da Lei 10.406/2002 (Código Civil de 2002), segundo os quais não corre prescrição contra a pessoa absolutamente..., bem como o disposto no art. §11 no art. 20 da Lei 8.742/93, na redação que lhe conferiu a Lei 13.146/2015... a incidência do art. 198, I, do Código Civil, vai de encontro às convicções do julgador ...

Pg. 2423. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/06/2017

pessoalmente os atos da vida civil, com fundamento no artigo 3º, inciso II, do Código Civil, nos termos do artigo 1767, I..., do aludido diploma legal.Consoante a regra do artigo 1768 do Código Civil, nomeio, em caráter permanente...-10.2017.8.26.0587 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - Revisão - E.F.S. - R.F.S. ...

×