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Jusbrasil - Tópicos
18 de dezembro de 2017
Artigo 3 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
Pg. 126. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 18/12/2017

do sinistro, nos termos do art. 3 o, alínea a e art. 5o , § Io, ambos, da Lei n.º 6.194 /1974, acrescida de correção... % (um por cento) ao mês ex vi o disposto no art. 406 do novo Código Civil c/c art. 161 § Io do Código Tributário Nacional . ." Razões... a decidir. Tendo em vista que a sentença recorrida foi publica...

Pg. 934. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 18/12/2017

ora consideradas para a interdição, nos termos do art. 4 , III , do Código Civil (alterado pela lei 13.146 /15... da lei 13.146 /15, alteraram-se os artigos 3 , 4 e 1.767 do CC . Assim, a hipótese de incapacidade absoluta, antes, dentre... art. 755 , § 3 do NCPC , inscreva-se a presente no Registro Civil e publique-se...

Pg. 1234. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 18/12/2017

que a torne incapaz para prática de atos da vida civil. Com a entrada em vigor do Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei ... mais incapacidade absoluta para pessoa maior de idade, visto que o art. 3º do CC/02 foi alterado para admitir como pessoa... da vida civil, o que não é mais possível, a não ser sob sua forma ...

Pg. 3193. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/12/2017

incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil os menores de 16 (dezesseis) anos (artigo 3º do Código Civil... sua vontade” passaram a ser considerados relativamente incapazes (artigo 4º, III, do Código Civil, com a redação dada pela Lei...), que entrou em vigência em janeiro de 2016, promoveu significativas ...

Pg. 1954. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/12/2017

determinado para o retorno.No mais, em prestígio ao disposto no art. 3º, § 3º, art. 6º, e, ainda, art. 139, inc. V..., do Código de Processo Civil, designo audiência de tentativa de conciliação para o dia 14/03/2018 às 14:30h, a realizar... do art. 5º, LV da CF Não provimento” (Agravo de Instrumento 990.10.234117-8...

Pg. 1731. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/12/2017

-a absolutamente incapaz de exercer pessoalmente os atos da vida civil, na forma do artigo 3º, inciso II do Código Civil...-se o Cartório de Registro Civil, para as anotações determinadas pelo artigo 107, § 1º, da Lei 6.015/73 e ao Tribunal..., e, de acordo com o artigo 1.775, do Código Civil, nomeio-lhe Curador def...

Pg. 1817. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/12/2017

-se como ficou a redação dos artigos 3º e 4º do Código Civil, pelo artigo 114 da Lei 13.146:”Art. 3o São absolutamente... do Código Civil.Explico.O artigo 1º da Lei Complementar 95/98 diz que a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação... revogados os incisos II e III do artigo 3º do Código Civil!Como se foss...

Pg. 1818. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/12/2017

(artigo 4º, inciso III, do Código Civil, na redação dada pela Lei 13.146), ele é apenas assistido pelo seu representante... do art. 3o, inciso II do atual Código Civil, segundo a qual são absolutamente incapazes de exercer os atos vida civil... legal (artigos 1.747, inciso I, 1.774 e 1.781 do Código Civil).Isso quer d...

Pg. 1819. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/12/2017

). Publique-se esta sentença na forma do art. 755, § 3º, do Código de Processo Civil de 2015.Considerando que a curadora... da curatela, o artigo 1.745, parágrafo único, do Código Civil vigente, aplicável tanto para casos de tutela como curatela (art... BARBOSA, qualificado nos autos, é absolutamente incapaz de exercer...

Pg. 2509. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/12/2017

), defiro a liminar, com fundamento no artigo 3º, caput, do Decreto-lei 911/69, na redação da Lei 13.043/2014, art. 101... da Pessoa com Deficiência - Lei n. 13.146/2015 e, tendo em vista que o artigo 3º, do Código Civil, com as modificações... seja a do próprio destinatário - artigo 2º, § 2º, do Decreto-lei 9...

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