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Jusbrasil - Tópicos
23 de maio de 2018
Artigo 3 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 3 do Código Civil - Lei 10406/02 Jurisprudência

(5.186)
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1282926 RJ 2018/0094266-3

previsto no art. 206, § 3º, V, do Código Civil. 6. O acidente ocorreu em 13/11/2012 e a ação foi proposta em 10/03/2016... DE RELAÇAO DE CONSUMO. SÚMULA 314 DO TJRJ. PRESCRIÇAO TRIENAL. ART. 206, §3º, V, CÓDIGO CIVIL. OCORRÊNCIA. DESPROVIMENTO.... ACIDENTE DE TRÂNSITO. AUSÊNCIA DE RELAÇAO DE CONSUMO. SÚMULA 314 DO TJR...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1254336 RS 2018/0044045-1

da presente ação, nos termos do art. 206, § 3º, IV, do Código Civil. Entendimento sedimentado pelo Eg. STJ através dos Resp... objeto dos autos está abrangida pelo Código de Defesa do Consumidor, consoante disposição do artigo 3º, § 2º, devendo..., alega-se violação dos arts. 15 e 35-E da Lei n. 9.656/98; art. 15, § 3...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1122040 SP 2017/0147336-0

os lindes traçados no artigo 535 do Código de Processo Civil Contradições e obscuridades inocorrentes Embargos... do Código de Processo Civil de 1973, conforme Enunciado Administrativo n.º 2/2016 do Superior Tribunal de Justiça. 1. No... DE TERCEIRO. ALEGAÇAO DE VIOLAÇAO AOS ARTIGOS 165 E 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIV...

7001294520178070018 DF 0700129-45.2017.8.07.0018

evidente abuso de direito, segundo o disposto no art. 187 do Código Civil. 4.1. Este fato é suficiente para provocar..., as normas do Código Civil. 1.1. Nesse viés, registre-se que a responsabilidade civil dos fornecedores de serviços... na prestação do serviço ou culpa exclusiva da vítima, consoante dispõe o art. 14,...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1738898 MG 2018/0103342-3

NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REVISAO DE ATO DE APOSENTADORIA. ALEGADA VIOLAÇAO DOS ARTS. 3o. E 198 DO CÓDIGO CIVIL... AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REVISAO DE ATO DE APOSENTADORIA. ALEGADA VIOLAÇAO DOS ARTS. 3o. E 198 DO CÓDIGO CIVIL. A ANÁLISE...RECURSO ESPECIAL REsp 1738898 MG 2018/0103342-3 RECURSO ESPECIAL 1.73...

Apelação Cível: AC 89368620138240075 Tubarão 0008936-86.2013.8.24.0075

DE GARAGEM. ARGUIÇÕES DE INEXISTÊNCIA DE: PREVISÃO DA ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA NO ROL DE EXCEÇÕES CONTIDO NO ART. 3º DA LEI... DO INSTITUTO DA ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA; AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO BEM DE FAMÍLIA NOS TERMOS DO REFERIDO ART. 3.... 1.717 DO CÓDIGO CIVIL, DE FORMA A SE EXIGIR O CONSENTIMENTO DE TO...

APELAÇÃO CÍVEL: Ap 43871820054036126 SP

-se que o Código Civil atual determina, em seus artigos 198, I e 3º, I, que a prescrição não corre contra menor absolutamente incapaz, descabida a arguição". VII- Apelação improvida.... (convertida na Lei 10.839/04), restabeleceu o prazo de 10 anos. IV Dessa forma, relativamente aos benefícios previdenciários... na ...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1730536 SP 2018/0058581-4

ao disposto no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, majoro em 3% (três por cento) o percentual... provimento. Em atendimento ao disposto no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, majoro em 3% (três... do dissídio jurisprudencial, a recorrente aponta negativa de vigência dos arts. 3º do Códi...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1524205 RS 2015/0072756-5

as atividades da vida civil, pois conforme dispõem os art. 3º e 4º, do Código Civil, o prazo prescricional permanece tendo..., todos do Código Civil; art. 1.184 do CPC e parágrafo único do art. 103 da Lei 8.213/91, ao seguinte fundamento: a parte..., mas não para as atividades da vida civil, pois conforme dispõem os a...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1242276 PR 2018/0013128-7

a data da citação. Contudo, em se tratando de incapaz, é da data do óbito. 3. À luz do art. 53, II, do ADCT e do art. 10.... APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021 , § 4o. , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 . CABIMENTO. (...). II - Quando o óbito... do art. 53, II, do ADCT e do art. 10 da Lei 8.059 /1990, não há falar em p...

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