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22 de outubro de 2017
Artigo 3 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 3 do Código Civil - Lei 10406/02 Jurisprudência

(4.915)
AGRAVO DE PETIÇÃO: AP 187856820174039999 SP

PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-RECLUSÃO. SEGURADO DESEMPREGADO. BAIXA RENDA CONFIGURADA. REQUISITOS PREENCHIDOS. BENEFÍCIO DEVIDO. 1. O auxílio-reclusão é devido, nas mesmas condições da pensão por morte, aos dependentes de segurado de baixa renda recolhido à prisão. 2. Estando o segurado desempregado à época em que foi preso...

APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA: APREENEC 197868820174039999 SP

PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-RECLUSÃO. SEGURADO DESEMPREGADO. BAIXA RENDA CONFIGURADA. REQUISITOS PREENCHIDOS. BENEFÍCIO DEVIDO. AUTORA ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. TERMO INICIAL FIXADO NA DATA DA PRISÃO. 1. O auxílio-reclusão é devido, nas mesmas condições da pensão por morte, aos dependentes de segurado de baixa renda recolhido...

APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA: APREENEC 640649420094036301 SP

PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. QUALIDADE DE SEGURADO. SENTENÇA TRABALHISTA. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. POSSIBILIDADE. VÍNCULO COMPROVADO. REQUISITO PREENCHIDO. BENEFÍCIO DEVIDO. 1. Nos termos dos artigos 74 e 26 da Lei 8.213/91, a pensão por morte é devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposenta...

AGRAVO DE PETIÇÃO: AP 20081520144036183 SP

PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. QUALIDADE DE SEGURADO. SENTENÇA TRABALHISTA. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. POSSIBILIDADE. VÍNCULO COMPROVADO. REQUISITO PREENCHIDO. BENEFÍCIO DEVIDO. 1. Nos termos dos artigos 74 e 26 da Lei 8.213/91, a pensão por morte é devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposenta...

APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA: APREENEC 34687120134036183 SP

PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. FILHO INVÁLIDO. INVALIDEZ COMPROVADA. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA DEMONSTRADA. REQUISITOS PREENCHIDOS. BENEFÍCIO DEVIDO. 1. Nos termos dos artigos 74 e 26 da Lei 8.213/91, a pensão por morte é devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, independentemente de...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1317758 SP 2012/0068401-3

RECURSO ESPECIAL Nº 1.317.758 - SP (2012/0068401-3) RELATOR : MINISTRO MARCO BUZZI RECORRENTE : IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE MOGI GUAÇU ADVOGADO : IRANI RIBEIRO FRAZAO - SP243485 RECORRIDO : NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S/A ADVOGADO : RAUL CANAL - SP137192 DECISAO Cuida-se de recurso especial interposto por...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 531196 RS 2014/0146055-8

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 531.196 - RS (2014/0146055-8) RELATOR : MINISTRO LÁZARO GUIMARAES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIAO) AGRAVANTE : S DA C S - ESPÓLIO REPR. POR : M Z S - INVENTARIANTE ADVOGADOS : MÁRCIO ROBERTO DA SILVA E OUTRO(S) - RS031834 LEONARDO AUGUSTO POLETTO - RS080594 AGRAVANTE : I F DE A S...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1661721 RS 2017/0060310-4

RECURSO ESPECIAL Nº 1.661.721 - RS (2017/0060310-4) RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RECORRIDO : FLORIANO SILVEIRA DA SILVA ADVOGADO : VILMAR LOURENÇO E OUTRO(S) - RS033559 AGRAVANTE : FLORIANO SILVEIRA DA SILVA ADVOGADO : VILMAR LOURENÇO E OUTRO(S) - RS033559 AGRAVADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOC...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1603569 MG 2016/0142528-0

RECURSO ESPECIAL Nº 1.603.569 - MG (2016/0142528-0) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA RECORRENTE : LEOVEGILDA FERRAZ CARLOS ADVOGADO : LUCIO CARLOS DE SOUSA - MG072974 RECORRIDO : INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS - IPSEMG ADVOGADOS : HUMBERTO GOMES MACEDO - MG077733 FABIOLA PELUCI MONTEI...

APELAÇÃO CÍVEL: AC 18941420134036118 SP

PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-RECLUSÃO. GENITOR RECLUSO. REQUISITO DA BAIXA RENDA. SEGURADO DESEMPREGADO. PROCEDÊNCIA. ART. 119 DO DECRETO Nº 3.048/99. INAPLICABILIDADE. DEPENDENTE ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. TERMOS INICIAL E FINAL. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I- Preenchidos os requisitos previ...

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