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Jusbrasil - Tópicos
24 de abril de 2019
Artigo 3 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 3 do Código Civil - Lei 10406/02 Jurisprudência

(5.623)
Apelação Cível: AC 22926620168100058 MA 0233392018

modificou o artigo 3º do Código Civil para determinar que somente são absolutamente incapazes os menores de 16 anos, não... como relativamente incapazes, em algum enquadramento do art. 41.º do Código Civil, também ora alterado. Repise-se que o objetivo... havendo mais maiores absolutamente incapazes. Nesse contexto, t...

Apelação Cível: AC 10000160701934002 MG

, validamente, assumir a condição de fiador do negócio jurídico (artigo 3º do Código Civil), o que leva não só à nulidade do ato... do Código Civil, ser o agente capaz, a utilização de foram prescrita ou não defesa em lei e o objeto lícito, possível... POR MENOR ABSOLUTAMENTE INCAPAZ - NULIDADE. Para ser válido o negóc...

Apelação Cível: AC 70078158839 RS

do Código de Processo Civil de 1973, então vigente), sob pena de restar violado o princípio de isonomia. 3. CULPA. ALTA... àquela da propositura do processo n. 021/1.12.0019564-9, a autora era considerada incapaz (artigos 3º e 198, inciso I..., do Código Civil), não havendo falar em prescrição. 2. LEGITIMIDADE DO CONT...

Apelação/Remessa Necessária: APL 50178335620134047108 RS 5017833-56.2013.4.04.7108

civil, pois conforme dispõem os art. 3º e 4º, do Código Civil, o prazo prescricional permanece tendo o seu curso impedido... que o autor está incapacitado para o trabalho, mas não para as atividades da vida civil, pois conforme dispõem os art. 3º e 4º..., do Código Civil, o prazo prescricional permanece tendo o seu cu...

Apelação Cível: AC 10035574820178260271 SP 1003557-48.2017.8.26.0271

. Termo inicial com o implemento da maioridade relativa. Inteligência dos artigos 3º e 198 , I , do Código Civil . Precedentes. Sentença mantida. Recurso desprovido..../2019 - 10/4/2019 Borelli Thomaz Responsabilidade civil. Indenização por danos morais e materiais. Morte de detenta...Apelação Cível AC 1003557482017826...

AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50151987620194040000 5015198-76.2019.4.04.0000

, todos do Código Civil -, solicite-se à CEF a transferência da(s) quantia(s) depositada(s) na(s) conta(s) de (s) 133544342..., consoante art. 1.755, aplicável à espécie por força do art. 1.781, ambos do Código Civil, e os honorários contratuais... pelas disposições do art. 1.753 e seguintes do Código Civil. Para que...

APELAÇÃO CÍVEL: Ap 79620124036128 SP

, retirou as pessoas portadoras de deficiência da égide do artigo 3º do Código Civil e realocou-as no artigo 5º... CIVIL. CONVENÇÃO SOBRE OS ASPECTOS CIVIS DO SEQUESTRO INTERNACIONAL DE CRIANÇAS. DECRETO 3.413/2000. COOPERAÇÃO..., instituído pela Lei 13.146, de 6 de julho de 2015, com base no texto da Convenção s...

Recurso Inominado: RI 3000861320148240017 Videira 0300086-13.2014.8.24.0017

, conforme art. 198, I do Código Civil de 2002. O inconformismo merece acolhimento, eis que infere-se dos autos... COMPLEMENTAR. DIREITO RECONHECIDO EM PARTE. INSURGÊNCIA. EXEGESE DO ART. 198, I, DO CÓDIGO CIVIL. DIREITO IMPRESCRITÍVEL... comprovadamente a condição de pessoa incapaz, tendo o autor, como curadora, a sua...

Apelação Cível: AC 10685220128180045 PI

de incapacidade relativa ou total da pessoa, consoante se denota dos artigos 3º e 4º do Código Civil. 2... de que “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. 5. O art. 54, parágrafo 3º, do CDC.... Nesse sentido, o art. 221, do Código Civil, dispõe que \"o instrumento particular, fei...

Apelação Cível: AC 10707130311640001 MG

DOS VALORES RECEBIDOS - DANO MORAL - NÃO CABIMENTO. Nos termos do artigo 104 do Código Civil, para que haja validade no negócio..., independente da forma como ocorreu a contratação, o negócio jurídico é nulo nos termos dos artigos 3º, III, c/c 166, I..., do Código Civil, por ter sido celebrado por agente absolutamente...

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