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Jusbrasil - Tópicos
23 de maio de 2017
Artigo 3 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 3 do Código Civil - Lei 10406/02 Jurisprudência

(4.669)
RECURSO ESPECIAL: REsp 1504507 SP 2014/0334519-2

preceitua o artigo 206 , § 1º , inciso II , do Código Civil de 2002 , verbis: Art. 206. Prescreve: § 1o Em um ano: (...) II..., e-STJ), o recorrente alegou violação aos artigos 3º , 198 e 206 , inciso I e II do Código Civil ; 18 do Código... , do Código Civil de 2002 , verbis: Art. 206. Prescreve: § 1o Em um ano: (......

RECURSO ESPECIAL: REsp 1443617 RS 2014/0063218-1

do Consumidor , como prevê o seu art. 3º , § 2º, assim como do art. 166 do Novo Código Civil , que autorizam a revisão... , do Código Civil ; 2º, 43 e 51 , IV , do Código de Defesa do Consumidor ; 4º, IX, e 9º da Lei n.º 4.595 /64, além... disposto no art. 406 do Código Civil . CARÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. Carece d...

Apelação: APL 16298745 PR 1629874-5 (Acórdão)

verba na forma e pelo prazo do art. 98 , § 3º, do Código de Processo Civil . 2.7) Diante do exposto, voto no sentido... do inciso II do art. 487 do Código de Processo Civil /15. 2.4) Quanto a alegação de que o autor é "pessoa com baixo grau... da prescrição (arts. 3º e 198 , I do Código Civil ), e o autor foi aposenta...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 126402520085030041

não há que se falar em ofensa ao artigo 402 do Código Civil. Por fim, o artigo 42, § 1º, da Lei n. 8.213/91 trata... do Código Civil e 23 da Lei n. 8.213/91 tratam do princípio da inescusabilidade da ignorância da lei e da determinação do dia... ofensa ao artigo 950 do Código Civil, uma vez que o arbitramento da inden...

Apelação: APL 10360158820138260100 SP 1036015-88.2013.8.26.0100

sem causa, cujo prazo prescricional é aquele previsto no inciso IV , do § 3º , do art. 206 , do Código Civil... das normas insertas no Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078 /90)- Aplicabilidade - Partes que se enquadram... nas definições dos artigos 2º e 3º da referida lei - CUSTAS CARTORÁRIAS E ITBI - Devoluçã...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 990697 MG 2016/0255426-1

Lei 4.591/64 até 10 de janeiro de 2003 e, a partir dessa data, pelo Código Civil/02. 2. Após o advento do Código Civil... reguladas pela Lei 4.591/64 até 10 de janeiro de 2003 e, a partir dessa data, pelo Código Civil/02. 2. Após o advento... - IMPOSSIBILIDADE - JUROS CONVENCIONAIS - ART. 1.336, § 1°, DO CÓDIGO CIVIL ...

Apelação: APL 15746180 PR 1574618-0 (Acórdão)

-se a regra de transição contida no artigo 2.028 , do Código Civil de 2002 , tem-se que incide o prazo prescricional... II , do Código Civil , a prescrição não corre contra os incapazes, de que tratava o art. 3º , vigente na época: "I.... DO CÓDIGO CIVIL . JULGAMENTO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 1.013 , § 4º , DO NCPC...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1433642 PR 2014/0023158-1

a ocorrência de prescrição (art. 198 , inciso I , do atual Código Civil ; antigo art. 169, inciso I, do Código Civil de 1916... de deficiência mental moderada (grau 4), motivo pelo qual incide as disposições do art. 3º , inciso II , do Código... I , do atual Código Civil ; antigo art. 169, inciso I, do Código Civil de...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1569459 AL 2015/0301352-0

, instituidor da pensão especial. Assim sendo, nos termos do art. 5º , III , da Lei 8.059 /90, faz jus à demandante à... administrativo, conforme o disposto nas próprias leis de regência, quais sejam o art. 53, II, do ADCT e a Lei 8.059 /90...-combatente e para majorar a verba honorária advocatícia. A recorrente ...

APELAÇÃO CÍVEL: AC 13940320174039999 SP

DO ÓBITO. ART. 74, I, DA LEI 8.213/91. 1. Nos termos dos artigos 74 e 26 da Lei 8.213/91, a pensão por morte é... prescrição (art. 3º c/c art. 198, I, do CC/02, com a redação vigente à época, e art. 79 c/c art. 103, parágrafo único.... 74, I, da Lei 8.213/91, uma vez que na ocasião a parte autora era absolutamen...

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