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Jusbrasil - Tópicos
25 de junho de 2017
Artigo 3 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 3 do Código Civil - Lei 10406/02 Jurisprudência

(4.775)
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 954327 MG 2016/0189977-1

dos incapazes, por força das disposições dos artigos 3o , inciso I e 198 , inciso I , do atual Código Civil . 10. Juros... , parágrafo único , Lei 8.213 /91), com exceção dos incapazes, por força das disposições dos artigos 3o , inciso I e 198... Civil . Súmula 490 do STJ. Igualmente não incide o § 3o desse artigo,...

Apelação: APL 10029821120168260001 SP 1002982-11.2016.8.26.0001

- Art. 422 do Código Civil – Limitação de responsabilidade aos atos de comércio e de serviços prestados - Artigos 3º e 18... igual ao efetivo prejuízo (Código Civil artigo 402) - Adequação reconhecida do vínculo - Principio da boa-fé objetiva... da extensão dos direitos da personalidade - Artigo 52 do Código Civil e S...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1672356 RS 2017/0121115-4

Civil/1916 e art. 198, I, c/c 3º, I, do Código Civil/2002, bem como art. 103, parágrafo único, da Lei 8.213/91..., as disposições contidas nos arts. 198, I, e 3º, da Lei 10.406/2002 (Código Civil de 2002), segundo os quais não corre prescrição... em exame, as disposições contidas nos arts. 198, I, e 3º, da Lei ...

PET no RECURSO ESPECIAL: PET no REsp 1556106 CE 2015/0233796-1

da Constituição Federal, por ofensa à Lei n. 8.906/1994 e ao art. 3º, inciso II, do Código Civil de 2002. Recebidos os autos.... 3º, inciso II, do Código Civil de 2002. Recebidos os autos pelo Superior Tribunal de Justiça, proferiu-se decisão..., conforme determina o art. 189, inciso I, do Código de Processo Civil de ...

Apelação / Reexame Necessário: REEX 3025733220148240024 Fraiburgo 0302573-32.2014.8.24.0024

, I, DO CC/02. DISPOSITIVO QUE SE APLICA TAMBÉM À FAZENDA PÚBLICA. PRECEDENTE DO STJ. O art. 3º do Código Civil consignou.... PRESCRIÇÃO. AUTORA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA. INCAPACIDADE ABSOLUTA. ART. 3º, DO CÓDIGO CIVIL. PRESCRIÇÃO INTERROMPIDA. ART. 198.... "A teor do artigo 198, inc. I, do Código Civil, a incapacidade...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 214492 DF 2012/0166034-0

. INOCORRENCIA. INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. 1. Segundo o disposto no art. 169 da Lei 3.071/1916, o Código Civil vigente à época... em 25.11.1999. Acrescente-se, ainda, que as disposições do art. 169 do Código Civil de 1916, no concernente ao regramento... contra incapazes, nos termos do art. 169 do Código Civil de 191...

Apelação: APL 3509720128260541 SP 0000350-97.2012.8.26.0541

da vida civil, inclusive para pactuação de contratos (art. 3º e 4º do Código Civil ). Validade do negócio jurídico..., na forma do art. 52 , § 2º da Lei 8.078 /90. Negativa do réu em emitir boleto para a quitação antecipada da dívida. Fato..., a justiça gratuita concedida, conforme disposto no artigo 98 , § 3º , do CP...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 517092 RJ 2014/0115530-1

, II , 104 , I , e 166 , I , do Código Civil , defendendo que "existe sentença judicial transitada em julgado declarando... , 1.618 do Código Civil e 242 do Código Penal , argumentando que o vínculo da adoção constitui-se por sentença judicial... violação aos arts. 300 e 303 do Código de Processo Civil de 1973 pois to...

Apelação: APL 10203422120148260003 SP 1020342-21.2014.8.26.0003

- Art. 422 do Código Civil – Limitação de responsabilidade aos atos de comércio e de serviços prestados - Artigos 3º e 18... igual ao efetivo prejuízo ( Código Civil artigo 402 )- Adequação reconhecida do vínculo - Principio da boa-fé objetiva... da extensão dos direitos da personalidade - Artigo 52 do Código Civil e ...

Apelação Cível: AC 5012674120138240004 Araranguá 0501267-41.2013.8.24.0004

. INCAPACIDADE ABSOLUTA. ART. 3º , DO CÓDIGO CIVIL . PRESCRIÇÃO INTERROMPIDA. ART. 198 , I , DO CC/02 . DISPOSITIVO... QUE SE APLICA TAMBÉM À FAZENDA PÚBLICA. PRECEDENTE DO STJ. O art. 3º do Código Civil consignou, expressamente, que é... desses dos atos da vida civil, razão pela qual, contra estes, não corre o prazo p...

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