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15 de dezembro de 2017
Artigo 3 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 3 do Código Civil - Lei 10406/02 Jurisprudência

(5.004)
HABEAS CORPUS: HC 421903 MG 2017/0276650-3

ESPECIAL. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. ART. 544, § 4º, II, ALÍNEA "B", DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, C.C. O ART. 3º DO CÓDIGO.... 544, § 4º, II, alínea "b", do Código de Processo Civil, c.c. o art. 3º do Código de Processo Penal, não devendo.... 544, § 4º, II, ALÍNEA "B", DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, C.C. O ART. 3º DO CÓDIG...

HABEAS CORPUS: HC 414225 SP 2017/0217035-0

EM RECURSO ESPECIAL. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. ART. 544, § 4º, II, ALÍNEA "B", DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, C.C. O ART. 3º... autorizada pelo art. 544, § 4º, II, alínea "b", do Código de Processo Civil, c.c. o art. 3º do Código de Processo Penal, não... ESPECIAL. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. ART. 544, § 4º, II, ALÍNEA "B", D...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1677477 SP 2017/0137008-0

, § 10 , III , do Código Civil de 1916 (art. 206 , § 3º , III , do Código Civil de 2002 ). No mérito, aduz a ausência de nexo... de transição estabelecida no artigo 2.028 do Código Civil de 2002 , verbis: Art. 2.028. Serão os da lei anterior... incisos, dando a seguinte redação ao artigo 3º do Código Civil de 2002 : A...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1032615 RJ 2008/0037947-1

prescricional, previsto, no artigo 177 do Código Civil , pois, como preceitua o artigo 3º da Lei 9.610 /98, repetindo o disposto... de Regência, fica automaticamente restabelecido o disposto no inciso VII,do parágrafo 10 do artigo 178 , do Código Civil... o disposto no inciso VII,do parágrafo 10 do artigo 178 , do Cód...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1422512 SP 2013/0385411-5

contra menores (CC/02, art. 198, I) Incidência do art. 1228 do Código Civil a revelar o direito a adquirir a posse... contra menores (CC/02, art. 198, I) Incidência do art. 1228 do Código Civil a revelar o direito a adquirir a posse... Descabimento de indenização por benfeitorias em razão da ausência de comprovação da...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1200247 RS 2017/0288027-5

ação, nos termos do art. 206 , § 3º , IV , do Código Civil . Entendimento sedimentado pelo Eg. STJ através dos Resp... do fenômeno da seleção adversa (ou antisseleção). 6. A norma do art. 15 , § 3º , da Lei 10.741 /2003, que veda... da Súmula n.º 469 do Eg. STJ. 2. Plena aplicabilidade do Estatuto do Idoso e da Lei...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1708280 RS 2017/0264742-3

/2002, dos arts. 273, § 2º, e 475-0 do CPC/1973 e do art. 3º da LINDB. Sem contrarrazões, conforme fl. 305, e-STJ... é o patrimônio público. O art. 115, II, da Lei 8.213, de 1991, é expresso no sentido de que os benefícios... declarou constitucional. Com efeito, o art. 115, II, da Lei 8.213, de 1991, exige o que ...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1645848 SP 2016/0322610-0

), dos arts. 10, I, 14, 15 e seguintes, e 59, I e II, do Decreto 70.235/1972, do art. 50 do CC e do art. 3º da Lei 6.830/1980..., § 4º, 173, I, e 204 do CTN, do art. 6º, I, "a", da Lei 10.593/2002 (com a redação da Lei 11.457/2007), dos arts. 10, I... único, 150, § 4º, 173, I, e 204 do CTN, do art. 6º, I, "a", da Lei 1...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1199940 RS 2017/0287912-1

da presente ação, nos termos do art. 206, § 3º, IV, do Código Civil. Entendimento sedimentado pelo Eg. STJ através.... 206, § 3º, IV, do Código Civil. Entendimento sedimentado pelo Eg. STJ através dos Resp 1.360.969 e . 6. De outro lado... APOSENTADO. ART. 31 DA LEI 9.656/98. CUSTEIO INTEGRAL. REAJUSTE DE MENSALIDA...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1197637 PA 2017/0284129-8

consistente sobre a veracidade das alegações. 7. O rol de documentos a que se refere o art. 55, § 3o, da Lei 8.213/1991..., por força das disposições dos arts. 3o, I, e 198, I, do atual Código Civil. 12. Caso a parte autora receba benefício... Especial, além de divergência jurisprudencial, violação dos arts. 3º e 267,...

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