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Jusbrasil - Tópicos
11 de dezembro de 2017
Artigo 3 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
Decreto nº 27613 de 27 de fevereiro de 2007

REGULAMENTA AS ATIVIDADES ASSISTENCIAIS DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.

Lei nº 9022 de 28 de novembro de 2002

ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 3º DA LEI Nº 8.686 , DE 27 DE DEZEMBRO DE 2000, QUE AUTORIZA A ALIENAÇÃO DA PASSAGEM 07 DO LOTEAMENTO CHÁCARA SANTOS NETO AOS LINDEIROS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Lei nº 1234 de 20 de abril de 2010

DEFINE OS PROCEDIMENTOS RELACIONADOS COM OS LOTEAMENTOS, DESMEMBRAMENTOS E REMEMBRAMENTOS DE LOTES URBANOS E DEMAIS REQUISITOS URBANÍSTICOS NO MUNICÍPIO; ESTABELECE NORMAS DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA

Lei nº 2358 de 28 de maio de 2002

DISCIPLINA A DAÇÃO EM PAGAMENTO DE BENS IMÓVEIS COMO FORMA DE EXTINÇÃO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA NO MUNICÍPIO DE SANTANA DE PARNAÍBA, PREVISTA NO INCISO XI , DO ARTIGO 156 , DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO

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