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Jusbrasil - Tópicos
28 de abril de 2017
Artigo 3 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
Deficiente interditado pela Justiça não perde direito de votar, decide TJ-RS

O caput do artigo 85 do Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/2015) diz que a curatela afeta somente os atos relacionados aos direitos patrimonial e negocial do curatelado. Por consequência,

Adin 5.422: o posicionamento contrário do IBDFAM à incidência de Imposto de Renda sobre pensão alimentícia

Atualmente, a Lei 7.713/1988 do Código Civil classifica a prestação de alimentos como “rendimento bruto” e, em seu artigo 3º, § 1º, determina que este seja declarado, assim como “todo o produto do

NJ ESPECIAL: Turma anula, de ofício, processo já em fase de execução ao constatar ausência de curador em ação contra réu com mal de Alzheimer

*Publicada originalmente em 18/11/2016 No mundo atual, cresce o número de pessoas acometidas do "mal de Alzheimer". Essa doença que, pouco a pouco, vai matando o cérebro da pessoa, geralmente idosa e

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União e governo paranaense terão que fornecer canabidiol a criança epilética

A União e o estado do Paraná vão ter que fornecer para uma criança de 12 anos de Foz do Iguaçu (PR) um medicamento produzido a base de canabidiol, substância derivada da maconha. Recentemente, o

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No mundo atual, cresce o número de pessoas acometidas do "mal de Alzheimer". Essa doença que, pouco a pouco, vai matando o cérebro da pessoa, geralmente idosa e com tantas coisas para contar, é

INSS não pode exigir curatela para conceder aposentadoria por invalidez

Juízes das Varas de Família e Sucessões da comarca de Goiânia e representantes do Ministério Público do estado, da Defensoria Pública e da seccional goiana da Ordem dos Advogados de Brasil

Curatela não é mais exigida para concessão de BPC e aposentadoria por invalidez

Ouvir Texto Imprimir Texto Estatuto da Pessoa com Deficiência trouxe novos conceitos e INSS deve se adequar, diz especialista Os juízes das Varas de Família e Sucessões da comarca de Goiânia,

Diálogo entre a Lei Brasileira de Inclusão e o novo CPC: pelo fim da interdição judicial

O presente escrito possui o objetivo de provocar a seguinte reflexão: do cotejo entre a Lei Brasileira de Inclusão[1] e o novo Código de Processo Civil, é possível sustentar a sobrevivência do

Entrevista sobre o Projeto de Lei 757/2015, que altera o Estatuto da Pessoa com Deficiência, o Código Civil e o Novo Código de Processo Civil. Ibdfam.

Especialista vê divergências relacionadas ao Estatuto da Pessoa com Deficiência Fonte: IBDFAM. Assessoria de Comunicação Social (com informações da Agência Senado). Apesar de ter entrado em vigor

Especialista discute sobre divergências relacionadas ao Estatuto da Pessoa com Deficiência

Ouvir Texto Imprimir Texto Apesar de ter entrado em vigor recentemente, o Estatuto da Pessoa com Deficiência (EPD) já está sofrendo alterações. Isto porque o Código de Processo Civil de 2015 revoga

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