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Jusbrasil - Tópicos
22 de abril de 2019
Artigo 3 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
Filiação socioafetiva: repercussões a partir do provimento 63 do CNJ

ou extrajudiciais que declararem ou reconhecerem a filiação (art. 10, II, do Código Civil); CONSIDERANDO o fato... envolver a representação ou assistência (na forma dos artigos 3º e 4º do Código Civil), mas sim da percepção da possibilidade... legal no art. 1º, III, art. 227, caput e § 6º da Constituição Federal, no a...

Como deve ser feita a inclusão de uma criança com síndrome de Down ou outra deficiência?

as regras do art. 3 e 4 do Código Civil Brasileiro, principalmente, em relação à ideia de pessoas consideradas capazes...? O Estatuto da Pessoa com Deficiência Lei 13.146, de 6 de julho de 2015, entrou em vigor no dia 06 de janeiro de 2016... conversou com o professor universitário e advogado especialista em direito c...

Flávio Tartuce

Flávio Tartuce -

Substituição quase-pupilar - deve ser introduzida no Direito Brasileiro?

Substituição quase-pupilar – deve ser introduzida no direito brasileiro? Zeno Veloso. - Professor de Direito Civil e de Direito Constitucional Aplicado na Universidade Federal do Pará (aposentado) e

A importância do planejamento tributário para Consultórios Odontológicos

A maior dificuldade para quem está ingressando nesse mercado de trabalho se encontra na forma de apuração de seus tributos. Há duas formas de fazer essa apuração: (i) como pessoa física em que emite

Coordenadores da Jornada de Direito Civil avaliam importância dos enunciados

Os enunciados são referência essencial para julgados e doutrina, além de abrirem novos caminhos. O entendimento é do ministro aposentado do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Ruy Rosado de Aguiar

Enunciados são base para julgados e doutrina, avaliam coordenadores de Jornada

Os enunciados são referência essencial para julgados e doutrina, além de abrirem novos caminhos. O entendimento é do ministro aposentado do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Ruy Rosado de Aguiar

Entregador de pães de 13 anos tem vínculo reconhecido com padaria, que é condenada por explorar trabalho infantil

Um menino de 13 anos de idade foi contratado em 11/02/2014 para trabalhar como entregador de pães e confeiteiro. Após sofrer acidente de trabalho em 28/02/2014, foi dispensado. A carteira não foi

Senado

Senado -

Pessoas declaradas incapazes podem ter curatela ajustada a convenção internacional

Tramita na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania o projeto (PLS 757/2015) que muda artigos da Lei Brasileira de Inclusão para ampliar a proteção a pessoas que se mostrem incapazes de executar

Esposa de bancário interditado demonstra que não há prescrição contra o absolutamente incapaz

A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho afirmou que não há prazo prescricional no caso de um empregado do Banco do Brasil que foi acometido de esquizofrenia paranoide e levado a ser

Ação de trabalhador com esquizofrenia não prescreve, define TST

Não há prazo prescricional no caso de um trabalhador que desenvolva esquizofrenia paranoide, já que ele se torna incapaz desde o momento que doença surge. Este é o entendimento da 3ª Terceira Turma

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