Art. 88, § 1 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .
Art. 88. É competente a autoridade judiciária brasileira quando:
Parágrafo único. Para o fim do disposto no no I, reputa-se domiciliada no Brasil a pessoa jurídica estrangeira que aqui tiver agência, filial ou sucursal.

Página 533 da Interior 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 26 de Outubro de 2017

LHO 78399/RS) X FÁBIO RICARDO GOLDANI - ME (PP. FABIO RICARDO GOLDANI 67748/RS, JUSCELINO SCHWARTZHAUPT JUNIOR 54377/RS E JUSCELINO SCHWARTZHAUPT 25802/RS). INTIME-SE O EXEQUENTE PARA EFETUAR O…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA : AgRg no RMS 55050 SP 2017/0202836-5

Superior Tribunal de Justiça Revista Eletrônica de Jurisprudência Brasília-DF, 10 de maio de 2000 AgRg no RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 55.050 - SP (2017⁄0202836-5) RELATOR : MINISTRO REYNALDO…

Andamento do Processo n. 1014493-63.2017.8.26.0003 - Outros Procedimentos de Jurisdição Voluntária - Expedição de Alvará Judicial - 11/09/2017 do TJSP

Processo 1014493-63.2017.8.26.0003 - Outros procedimentos de jurisdição voluntária - Expedição de alvará judicial - Maria Antonia da Rocha Magri - - Celso Luis da Rocha Magri - Luiz Carlos Magri - -…

Página 2242 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 11 de Setembro de 2017

admitindo supressão em hipóteses absolutamente excepcionais e, ainda assim, a partir da prova inequívoca de risco concreto e real decorrente do exercício de tal direito.Embora haja no caso focado…

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 2603009320045020010

Agravantes: COSTA CRUZEIROS - AGÊNCIA MARÍTIMA E TURISMO LTDA. E OUTRA Advogado : Dr. Gustavo Stüssi Neves Agravada : SHEILA DE MEDEIROS DIAS Advogado : Dr. Nelson Câmara VMF/db D E C I S A O…

Andamento do Processo n. 0260300-93.2004.5.02.0010 - AIRR - 28/08/2017 do TST

Processo Nº AIRR-0260300-93.2004.5.02.0010 Complemento Processo Eletrônico Relator Min. Luiz Philippe Vieira de Mello Filho Agravante COSTA CRUZEIROS - AGÊNCIA MARÍTIMA E TURISMO LTDA. E OUTRA…

Página 2079 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 28 de Agosto de 2017

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA - COMARCA DE URUSSANGA JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA JUIZ(A) DE DIREITO KAREN GUOLLO ESCRIVÃ(O) JUDICIAL GUILHERME AUGUSTO DE PELEGRINI EDITAL DE INTIMAÇÃO DE…

Página 3893 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 28 de Agosto de 2017

Consta do v. Acórdão: Das horas extras Prospera o inconformismo. A reclamante desempenhava as tarefas como garçonete a bordo de navios da primeira ré, ativando-se em escalas e em horários variados,…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1111954 SP 2017/0129355-2

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.111.954 - SP (2017/0129355-2) RELATOR : MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE AGRAVANTE : MSC MEDITERRANEAN SHIPPING DO BRASIL LTDA ADVOGADOS : EDGINA HENRIQUETA SOARES DE …

Página 6424 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 10 de Agosto de 2017

RENATA FARIAS ARAÚJO - SP294166A LILIAN LUCENA BRANDÃO - SP317350 DANIEL FELIPPE DE MELO MALVAR - RJ197355 EMENTA AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRANSPORTE MARÍTIMO. PAGAMENTO DE SOBRE-ESTADIA…