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Jusbrasil - Tópicos
24 de julho de 2017
Parágrafo 1 Artigo 88 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 88, § 1 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 88. É competente a autoridade judiciária brasileira quando:

Parágrafo único. Para o fim do disposto no no I, reputa-se domiciliada no Brasil a pessoa jurídica estrangeira que aqui tiver agência, filial ou sucursal.

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 91359660620058260000 SP 9135966-06.2005.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2017.0000486145 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração nº 9135966-06.2005.8.26.0000/50001,

Inteiro Teor. Apelação: APL 93583220138260002 SP 0009358-32.2013.8.26.0002

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2017.0000485090 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0009358-32.2013.8.26.0002, da Comarca de São

Pg. 2887. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 19/06/2017

início e término em porto estrangeiro, antes de fazer a travessia atlântica, não laborando em nenhum momento em águas nacionais, não havendo provas. Incide ao presente caso, indubitavelmente, a

Pg. 62. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 13/06/2017

Às fls. 377/378, a arrematante, MLA Realizações Imobiliárias Ltda., requer o levantamento de valor suficiente para fins do pagamento dos débitos de condomínio, comprometendo-se a apresentar o recibo

APELAÇÃO: APL 749199520138190002 RIO DE JANEIRO NITEROI 4 VARA CIVEL

Direito Processual Civil e Direito Civil. Existência de coisa julgada. Cobrança de aluguéis após o término do comodato que tem natureza de "aluguel-pena" (art. 582 do CC), conforme cobrança efetuada em processo anterior, extinto por força de acordo. Condenação dos apelados ao pagamento das custas e dos honorários advo...

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 749199520138190002 RIO DE JANEIRO NITEROI 4 VARA CIVEL

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Segunda Câmara Civel APELAÇÃO Nº 0074919-95.2013.8.19.0002 APELANTE: ÁLVARO ANTONIO DE CARVALHO CARNEIRO APELADOS: PAULO AFONSO DE SEQUEIRA e RITA DE

Inteiro Teor. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt no AREsp 1018133 SP 2016/0303350-4

Superior Tribunal de Justiça Revista Eletrônica de Jurisprudência     Exportação de Auto Texto do Word para o Editor de Documentos do STJ AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.018.133 - SP

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1054956 SP 2017/0029375-9

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.054.956 - SP (2017/0029375-9) RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI AGRAVANTE : APTA ASSESSORIA ADUANEIRA LTDA - EPP ADVOGADO : LINA CIODERI ALBARELLI - SP146439 AGRAVADO : HAPAG-LLOYD AG REPR. POR : HAPAG-LLOYD BRASIL AGENCIAMENTO MARITIMO LTDA ADVOGADOS : RUBEN JOSÉ DA SILVA ANDRAD...

Andamento do Processo n. 2017/0029375-9 - Agravo / Recurso Especial - 07/04/2017 do STJ

(4134) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.054.956 - SP (2017/0029375-9) RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI AGRAVANTE : APTA ASSESSORIA ADUANEIRA LTDA - EPP ADVOGADO : LINA CIODERI ALBARELLI -

Pg. 4922. Superior Tribunal de Justiça STJ de 07/04/2017

TRANSPORTE MARÍTIMO - PRELIMINAR - ILEGITIMIDADE ATIVA - Inocorrência - Posição de transportadora marítima e proprietária de cofres de transporte - Procurações c documentos societários constantes dos

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