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Jusbrasil - Tópicos
25 de junho de 2018
Parágrafo 1 Artigo 88 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 88, § 1 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 88. É competente a autoridade judiciária brasileira quando:

Parágrafo único. Para o fim do disposto no no I, reputa-se domiciliada no Brasil a pessoa jurídica estrangeira que aqui tiver agência, filial ou sucursal.

Pg. 533. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 26/10/2017

LHO 78399/RS) X FÁBIO RICARDO GOLDANI - ME (PP. FABIO RICARDO GOLDANI 67748/RS, JUSCELINO SCHWARTZHAUPT JUNIOR 54377/RS E JUSCELINO SCHWARTZHAUPT 25802/RS). INTIME-SE O EXEQUENTE PARA EFETUAR O

Inteiro Teor. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA: AgRg no RMS 55050 SP 2017/0202836-5

Superior Tribunal de Justiça Revista Eletrônica de Jurisprudência Brasília-DF, 10 de maio de 2000 AgRg no RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 55.050 - SP (2017⁄0202836-5) RELATOR : MINISTRO REYNALDO

Andamento do Processo n. 1014493-63.2017.8.26.0003 - Outros Procedimentos de Jurisdição Voluntária - Expedição de Alvará Judicial - 11/09/2017 do TJSP

de Processo Civil , determino, com fundamento no art. 88 , parágrafo único , das Normas de Serviço da Corregedoria Geral... de Alvará Judicial - 11/09/2017 do TJSP Processo 1014493-63.2017.8.26.0003 - Outros procedimentos de jurisdição voluntária... Luis da Rocha Magri - Vistos.Não verificada, na espécie, a hipótese c...

Pg. 2242. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 11/09/2017

, a hipótese contemplada no art. 286, caput, inciso I, do Código de Processo Civil, determino, com fundamento no art. 88...-se. Observado o disposto no art. 212, parágrafo segundo do Novo Código de Processo Civil, cite-se e intime-se, ficando os réus... e extinção.Sem prejuízo, nos termos do artigo 319, inciso II, do C...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 2603009320045020010

. - violação do(s) art(s). 88 do CPC, 651, § 2º da CLT. 9º da Lei de Introdução ao Código Civil, 12 da Lei 7.064/82... do artigo 12 da Lei de Indrodução ao Código Civil, que preconiza que "É competente a autoridade judiciária brasileira... ou instalada no Brasil (art. 88, parágrafo único)". Já o parágrafo 3º, do referi...

Andamento do Processo n. 0260300-93.2004.5.02.0010 - AIRR - 28/08/2017 do TST

do(s) art(s). 88 do CPC, 651, § 2º da CLT. 9º da Lei de Introdução ao Código Civil, 12 da Lei 7.064/82. - divergência... ou instalada no Brasil (art. 88, parágrafo único)". Já o parágrafo 3º, do referido artigo prevê expressamente que "o gerente... do contrato de trabalho firmado. Aplicou ao caso o disposto no art. 88...

Pg. 2079. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 28/08/2017

supracitada, aplicando o disposto no parágrafo único do art. 88 da Lei 11.101/2005 (caso não haja contestação, a massa não será...: Cerâmica Urussanga S.A. -Ceusa - Réu: Linck Maquinas S.A - Ante o exposto, RECONHEÇO a decadência (§ 1o, art. 445 do CC...) e, como consequência, JULGO EXTINTO o processo com resolução do...

Pg. 3893. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 28/08/2017

, da CLT; 88, parágrafo único, do CPC/73; 9º da LICC; bem como para contrariedade à Súmula 207 do TST. Reiteram... art. 88, I e parágrafo único, do CPC/73, segundo o qual, é competente a autoridade judiciária brasileira quando o réu..., o reconhecimento de que o entendimento adotado no acórdão regional viola de form...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1111954 SP 2017/0129355-2

interposto quando ainda estava em vigor o Código de Processo Civil de 1973. Sendo assim, sua análise obedecerá... em vigor o Código de Processo Civil de 1973. Sendo assim, sua análise obedecerá ao regramento nele previsto. Ao analisar... autora comprovar o direito por ela alegado, nos termos do artigo 333, inciso I do...

Pg. 6424. Superior Tribunal de Justiça STJ de 10/08/2017

ao cumprimento do disposto pelo artigo 835 do CPC - Fiadora que é representante legal da autora no Brasil (art. 88... SHIPPING DO BRASIL LTDA, com base no art. 105, III, a, da Constituição Federal, desafiando acórdão assim ementado (e-STJ, fl.... 339): CAUÇÃO - TRANPORTE MARÍTIMO - Autora estrangeira - Pretensão de qu...

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