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Jusbrasil - Tópicos
30 de abril de 2017
Parágrafo 1 Artigo 88 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 88, § 1 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 88. É competente a autoridade judiciária brasileira quando:

Parágrafo único. Para o fim do disposto no no I, reputa-se domiciliada no Brasil a pessoa jurídica estrangeira que aqui tiver agência, filial ou sucursal.

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1054956 SP 2017/0029375-9

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.054.956 - SP (2017/0029375-9) RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI AGRAVANTE : APTA ASSESSORIA ADUANEIRA LTDA - EPP ADVOGADO : LINA CIODERI ALBARELLI - SP146439 AGRAVADO : HAPAG-LLOYD AG REPR. POR : HAPAG-LLOYD BRASIL AGENCIAMENTO MARITIMO LTDA ADVOGADOS : RUBEN JOSÉ DA SILVA ANDRAD...

Andamento do Processo n. 2017/0029375-9 - Agravo / Recurso Especial - 07/04/2017 do STJ

(4134) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.054.956 - SP (2017/0029375-9) RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI AGRAVANTE : APTA ASSESSORIA ADUANEIRA LTDA - EPP ADVOGADO : LINA CIODERI ALBARELLI -

Pg. 4922. Superior Tribunal de Justiça STJ de 07/04/2017

TRANSPORTE MARÍTIMO - PRELIMINAR - ILEGITIMIDADE ATIVA - Inocorrência - Posição de transportadora marítima e proprietária de cofres de transporte - Procurações c documentos societários constantes dos

Apelação: APL 40128784220138260224 SP 4012878-42.2013.8.26.0224

Processual civil. Ilegitimidade passiva não verificada. Suplicada a integrar o mesmo grupo econômico da pessoa jurídica contratada no exterior. Teoria da aparência. Preliminar rejeitada. Processual civil. Contrato celebrado no exterior. Acionada a representar o grupo econômico no Brasil. Competência concorrente da jur...

Inteiro Teor. Apelação: APL 40128784220138260224 SP 4012878-42.2013.8.26.0224

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2017.0000213212 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 4012878-42.2013.8.26.0224, da Comarca de

Andamento do Processo n. 1011840-31.2015.8.26.0562 - Apelação - 17/03/2017 do TJSP

Nº 1011840-31.2015.8.26.0562 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - Santos -

Pg. 1798. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/03/2017

EXIGÊNCIA DE CAUÇÃO NOS TERMOS DO ART. 83 DO NOVO CPC – DESNECESSIDADE - APLICAÇÃO DO ART. 12, VIII, E 88, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – RECURSO NÃO PROVIDO.PRESCRIÇÃO - TRANSPORTE

Apelação: APL 10118403120158260562 SP 1011840-31.2015.8.26.0562

CONTRATO – Transporte marítimo – Empresa estrangeira que tem representação no país – Exigência de caução nos termos do art. 83 do Novo CPC – Desnecessidade - Aplicação do art. 12, VIII, e 88, parágrafo único, do Código de Processo Civil – Recurso não provido. PRESCRIÇÃO - TRANSPORTE MARÍTIMO CONTAINER – "DEMURRAGE" ou...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10514218420158260002 SP 1051421-84.2015.8.26.0002

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2017.0000097292 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1051421-84.2015.8.26.0002, da Comarca de São

Inteiro Teor. Apelação: APL 10118403120158260562 SP 1011840-31.2015.8.26.0562

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2017.0000116596 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1011840-31.2015.8.26.0562, da Comarca de Santos, em que é

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