previsto no inciso X do art. 4º desta Lei no âmbito dos seus territórios. Parágrafo único. Na regulamentação.... O serviço de transporte remunerado privado individual de passageiros previsto no inci……
Art. 4, inc. X da Constituição Federal de 88
Constituição Federal de 1988
Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 4º A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelos seguintes princípios:
X - concessão de asilo político.
Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região TRT-20 : 00008896620175200004
da Separação dos Poderes (artigo 2 º 3 da CF) e da Legalidade e da Reserva Legal (artigo 5º, incisos I I 4 e XXXI X 5 da CF.... O referido entendimento parte da leitura concomitante do art. 137 e …
Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região TRT-20 : 00006355920185200004
(artigo 5º, incisos II 4 e XXXI X 5 da CF), legislando sobre o referido tema, criando a súmula 450. Contudo, considerando... ao julgador expor as razões que levaram a formar o seu convencimento. O a……
Página 1369 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 15 de Agosto de 2019
ao art. 105, inciso II, alínea “b”, da Constituição Federal, encaminhem-se os autos ao colendo Superior Tribunal de Justiça... com fundamento no artigo 102, inciso III, alínea “a”, da Constituição F……
Página 108 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região (TRT-20) de 15 de Agosto de 2019
) e da Legalidade e da Reserva Legal (artigo 5º, incisos II 4 e XXXI X 5 da CF), legislando sobre o referido tema, criando... de controle difuso de constitucionalidade, nos termos do art. 97 da Const……
Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região TRT-20 : 00004075420185200014
e da Reserva Legal (artigo 5º , incisos I I 4 e XXXI X 5 da CF ), legislando sobre o referido tema, criando a súmula..., previsto no art. 489 do mesmo diploma legal, bem assim no art. 93 , IX , da C……
Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região TRT-20 : 00003973720185200005
do Trabalho, bem como violação aos artigos 2º e 5º, incisos II e XXXIX da Constituição Federal ora alegados, ocorre..., incisos II 4 e XXXI X 5 da CF), legislando sobre o referido tema, criando a …
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 20945624020188260000 SP 2094562-40.2018.8.26.0000
, de titularidade do requerido, ora agravante, negou vigência ao disposto no artigo 833, inciso IV, do NCPC: “Art. 833... de, por via transversa, contornar a impenhorabilidade destes valores …
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 20691861820198260000 SP 2069186-18.2019.8.26.0000
a impenhorabilidade destes valores conferida pelo art. 649, inc. IV, do CPC e art. 7.º, inc. X, da Constituição Federal... 16183-9, agência 7119, da agravante, negou vigência ao disposto no artigo …
Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região TRT-20 : 00004802020185200016
legal, bem assim no art. 93, IX, da Constituição Federal. Pontue-se que a embargante, na verdade, pretende apenas... constitucionais, o princípio da Separação dos Poderes (artigo 2 º 3 da CF) e da …
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