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25 de março de 2017
Inciso X do Artigo 4 da Constituição Federal de 1988

Art. 4, inc. X da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 4º A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelos seguintes princípios:

X - concessão de asilo político.

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 22346068020168260000 SP 2234606-80.2016.8.26.0000

. No campo da assistência jurídica, dispõe o artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal que “O Estado prestará..., contornar a impenhorabilidade destes valores conferida pelo art. 649, inc. IV, do CPC e art. 7.º, inc. X, da Constituição... na conta do devedor - Art. 4º, X da CF e 649, IV, do CPC -Recurso provido ...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CRIMINAL: ACR 12055920164036119 SP

Federal , art. 4º , X ). De outro lado, se a política de refúgio não inclui amparo aos estrangeiros que chegam ao país... , inciso LVII da Constituição Federal " , e em sessão de 05 de outubro de 2016 indeferiu liminares pleiteadas nas Ações... A CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO ARTIGO 33 , § 4º , DA LEI 11.343 /2006. C...

Inteiro Teor. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: ED 663006620055170002

. Aponta violação ao art. 21 da Lei 8.213/91, bem como aos incisos V e X do art. 4º da Carta Magna. Com razão. Tendo em vista... da reclamada ser objetiva, sob pena de violação dos artigos 186, 927, 932, 944 e 950 do Código Civil e 2º e 4º da CLT..., por fim, o prequestionamento dos artigos 186, 927, 932, 949 e 950 tod...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 21130310820168260000 SP 2113031-08.2016.8.26.0000

e art. 7.º, inc. X, da Constituição Federal . Agravo improvido.” (TFR 4.º R. AI 2000.04.01.100235-9-RS 3.ª T Rel.ª Des... do agravante, negou vigência ao disposto no artigo 833, inciso IV, do NCPC, correspondente ao art. 649, inciso IV, do CPC/1973... penhora incabíveis - Afronta ao art. 833, IV, do NCPC, corresponden...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 21503215720168260000 SP 2150321-57.2016.8.26.0000

e art. 7.º, inc. X, da Constituição Federal . Agravo improvido.” (TFR 4.º R. AI 2000.04.01.100235-9-RS 3.ª T Rel.ª Des... do caráter salarial do valor depositado na conta do devedor - Art. 4º, X da CF e 649, IV, do CPC -Recurso provido por maioria... e consequentes penhoras incabíveis - Afronta ao art. 833, inciso IV,...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CRIMINAL: ACR 17892920164036119 SP

de suas relações internacionais ( Constituição Federal , art. 4º , X ). De outro lado, se a política de refúgio não... da presunção de inocência afirmado pelo artigo 5º , inciso LVII da Constituição Federal ", e em sessão de 05 de outubro... § 4º do artigo 33 , da Lei 11343 /06. Nesse sentido: PENAL. TRÁFICO TRANSNACI...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 20768180320168260000 SP 2076818-03.2016.8.26.0000

conferida pelo art. 649 , inc. IV , do CPC e art. 7.º , inc. X , da Constituição Federal . Agravo improvido (TFR 4.º R... do valor depositado na conta do devedor - Art. 4º , X da CF e 649 , IV , do CPC - Recurso provido por maioria... do saldo existente na conta corrente do recorrente atingiu verba salarial, o que ser...

Inteiro Teor. Agravo Regimental: AGR 86132020148220005 RO 0008613-20.2014.822.0005

da CF, e, no plano infraconstitucional, o art. 2º, caput e parágrafo único, inc. II e art. 4º, X, ambos da Lei Federal n... percepção de tais medicamentos decorre de garantias previstas na Constituição Federal, que vela pelo direito à vida (art... a disponibilização dos medicamentos ORAP (Pimozida) 4mg e SINAT CLAV 87...

Andamento do Processo n. 0022445-77.2015.8.17.8201 do dia 16/09/2016 do DJPE

extraordinário interposto com fundamento na alínea a do inciso III do art. 102 da Constituição Federal (CF), em face do acórdão... do art. 4º e o inciso X do art. 5º , da CF . De antemão, observo que o presente recurso se ressente do requisito... deste I Colégio recursal. Segundo a recorrente que o acórdão recorrido a...

Pg. 740. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 16/09/2016

“a” do inciso III do art. 102 da Constituição Federal (CF), em face do acórdão deste I Colégio recursal. Segundo a recorrente... que o acórdão recorrido afrontou o inciso III do art. 1º, o inciso II do art. 4º e o inciso X do art. 5º, da CF. De antemão..., porquanto a ofensa à Constituição, se ocorrente, seria indiret...

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