Art. 4, inc. X da Constituição Federal de 88
Constituição Federal de 1988
Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 4º A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelos seguintes princípios:
X - concessão de asilo político.
e 3º, da Constituição da República e arts. 4º, incs. I e X, e 10, inc. VI, 11, inc. V, da Lei de Diretrizes e Bases... da República (CR/88) e no Título V da Constituição do Estado do Rio de Janeiro (CERJ)”, reproduzindo o artigo 3º, do Decreto n..., por excesso de poder”, fazendo alusão ao artigo 84, inciso VI, alínea...
confere o art.88, inciso IV, da Constituição Estadual; CONSIDERANDO a Declaração Universal dos Direitos Humanos, proclamada... para o progresso da humanidade e a concessão de asilo político (CF, artigo 4º, incisos II, IX e X); CONSIDERANDO..., em especial, Mulheres e Crianças; CONSIDERANDO o artigo 1º, inciso III, da ...
, do CPC e art. 7.º, PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO inc. X, da Constituição Federal. Agravo... legais, a norma contida no art. 833, incisos IV e X, do CPC/2015 não possui caráter absoluto, pois o salário só é... de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o §...
destes valores conferida pelo art. 649, inc. IV, do CPC e art. 7.º, inc. X, da Constituição Federal. Agravo improvido.” (TFR... salarial do valor depositado na conta do devedor - Art. 4º, X da CF e 649, IV, do CPC - Recurso provido por maioria... sendo o caso de aplicação do artigo 649, inciso VII, do Código de Proces...
) e da Legalidade e da Reserva Legal (artigo 5º, incisos I I 4 e XXXI X 5 da CF), legislou sobre o referido tema, criando... INCONSTITUCIONALIDADE, em ofensiva aos artigos 2º e 5º, incisos II e XXXIX da CONSTITUIÇÃO FEDERAL. (grifos no original... DO TRABALHO , em acinte violação às normas constitucionais do princípio ...
dos Poderes (artigo 2 º 3 da CF) e da Legalidade e da Reserva Legal (artigo 5º, incisos I I 4 e XXXI X 5 da CF), legislando... eivada de vício ante a sua clara INCONSTITUCIONALIDADE, em ofensiva aos artigos 2º 5º, incisos II e XXXIX da CONSTITUIÇÃO..., inciso IV e 1.022 a 1.026 e CLT, art. 897-A). Assevera, para tanto...
este, que antes mesmo da lei em questão já estava na Constituição Federal em seu art. 4º, X, mas lembrando de que é...Artigo 28 da Lei 13.445/17 NÃO SE CONCEDERÁ ASILO A QUEM TENHA COMETIDO CRIME DE GENOCÍDIO, CRIME CONTRA A HUMANIDADE..., PROMULGADO PELO DECRETO Nº 4.388, DE 25 DE SETEMBRO DE 2002. (Art. 28, LEI 13.4...
.º, inc. X, da Constituição Federal . Agravo improvido.” (TFR 4.º R. AI 2000.04.01.100235-9-RS 3.ª T Rel.ª Des.ª Juíza..., ainda que de forma parcial, negou vigência ao disposto no artigo 649, inciso IV, do ACPC, com correspondência no art. 833... do "train de vie" do correntista devedor comprovação do caráter salarial...
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2018.0000776937 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 2249224-93.2017.8.26.0000, da
Numeração Única: 0013668-75.2007.4.01.3800 APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO N. 2007.38.00.013839-2/MG : JUIZ FEDERAL LEONARDO AUGUSTO DE ALMEIDA RELATOR (A) AGUIAR APELANTE : UNIÃO FEDERAL PROCURADOR :