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Jusbrasil - Tópicos
25 de maio de 2017
Inciso X do Artigo 4 da Constituição Federal de 1988

Art. 4, inc. X da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 4º A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelos seguintes princípios:

X - concessão de asilo político.

Caio Rivas

Caio Rivas -

Nova Lei de Migração enfatiza direitos humanos, mas críticos pedem veto

artigo inciso X do artigo 4º da Constituição Federal . Fonte: http://www.gazetadopovo.com.br/vida-pública/justicaedireito... de igualdade perante a lei, que o Poder Judiciário já vinha garantindo com base no artigo 5º da Constituição . “A lei não... artigo 25 da nova lei, evitando antigas dúvidas e incertezas sobre o ...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 20062112820178260000 SP 2006211-28.2017.8.26.0000

valores conferida pelo art. 649 , inc. IV , do CPC e art. 7.º, inc. X, da Constituição Federal . Agravo improvido.” (TFR 4... do valor depositado na conta do devedor - Art. 4º , X da CF e 649 , IV , do CPC -Recurso provido por maioria..., ou seja, impenhoráveis, nos termos do art. 833 , inciso IV , do NCPC . O restant...

Lucas Trevisan

Lucas Trevisan -

Nacionalidade - Conceitos e Diferenciações

O presente artigo tem como objetivo ensinar, por meio de questões, os principais conceitos e assuntos referentes à Nacionalidade, prevista na Constituição Federal , efetuando-se uma abordagem

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 22346068020168260000 SP 2234606-80.2016.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2017.0000172655 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 2234606-80.2016.8.26.0000, da

Inteiro Teor. APELAÇÃO CRIMINAL: ACR 12055920164036119 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO D.E. Publicado em 10/02/2017 APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0001205-59.2016.4.03.6119/SP 2016.61.19.001205-2/SP RELATOR : Desembargador Federal JOSÉ

Inteiro Teor. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: ED 663006620055170002

ACÓRDÃO - TRT 17ª Região - 0066300-66.2005.5.17.0002 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO   Embargante: Laurita Madalena Delunardo Costa Embargado: O V. ACÓRDÃO DE FLS. 386/389 - TRT 17ª. REGIÃO - Banestes S.A. -

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 21130310820168260000 SP 2113031-08.2016.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2016.0000928278 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 2113031-08.2016.8.26.0000, da

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 21503215720168260000 SP 2150321-57.2016.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2016.0000928299 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 2150321-57.2016.8.26.0000, da

Inteiro Teor. APELAÇÃO CRIMINAL: ACR 17892920164036119 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0001789-29.2016.4.03.6119/SP 2016.61.19.001789-0/SP RELATOR : Desembargador Federal JOSÉ LUNARDELLI APELANTE : UZOMA TITUS

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 20768180320168260000 SP 2076818-03.2016.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2016.0000813775 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do(a) Agravo de Instrumento nº 2076818-03.2016.8.26.0000 , da

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