como violação aos artigos 2º e 5º, incisos II e XXXIX da Constituição Federal ora alegados, ocorre que, a despeito das súmulas... (artigo 2º 3 da CF ) e da Legalidade e da Reserva Legal (artigo 5º …
Inciso X do Artigo 4 da Constituição Federal de 1988
Constituição Federal de 1988
Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 4º A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelos seguintes princípios:
X - concessão de asilo político.
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 20535458720198260000 SP 2053545-87.2019.8.26.0000
valores conferida pelo art. 649, inc. IV, do CPC e art. 7.º, inc. X, da Constituição Federal . Agravo improvido.” (TFR 4... desbloqueado, nos termos do artigo 833, inciso X, do Código de Processo …
Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região TRT-20 : 00000706120195200004
(artigo 2º 3 da CF ) e da Legalidade e da Reserva Legal (artigo 5º , incisos II 4 e XXXI X 5 da CF ), legislando... podem ser objeto de controle difuso de constitucionalidade, nos termos do art. 97 …
Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região TRT-20 : 00011267520185200001
aos artigos 2º e 5º, incisos II e XXXIX da Constituição Federal ora alegados, ocorre que, a despeito das súmulas dos tribunais... e atos normativos do Poder Público, consoante art. 97 da Constituiçã……
Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região TRT-20 : 00010530320185200002
2º 3 da CF ) e da Legalidade e da Reserva Legal (artigo 5º , incisos II 4 e XXXI X 5 da CF ), legislando... da Súmula 450 do Tribunal Superior do Trabalho, bem como violação aos artigos 2º e 5º, inc……
Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região TRT-20 : 00004571320185200004
artigo 5º, incisos II 4 e XXXI X 5 da CF ), legislando sobre o referido tema, criando a súmula 450. Dessa forma, a autora... do Trabalho, bem como violação aos artigos 2º e 5º, incisos II e XXXIX da …
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 20304944720198260000 SP 2030494-47.2019.8.26.0000
, do CPC e art. 7.º, inc. X, da Constituição Federal . Agravo improvido.” (TFR 4.º R. AI PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA... que possui. Pleiteiam, portanto, a imediata liberação dos valores …
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 22738172120198260000 SP 2273817-21.2019.8.26.0000
, inc. IV, do CPC e art. 7.º, inc. X, da Constituição Federal. Agravo improvido.” (TFR 4.º R. AI 2000.04.01.100235-9-RS 3...-se a executada, ora agravante. No campo da assistência jurídica, dispõe o …
Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região TRT-20 : 00004216820185200004
) e da Legalidade e da Reserva Legal (artigo 5º , incisos II 4 e XXXI X 5 da CF ), legislando sobre o referido tema... o seu convencimento. O artigo 93 , inciso IX , da Constituição Federal exige …
Página 6 da Normal do Diário Oficial do Município de Teresina (DOM-THE) de 20 de Março de 2020
que lhe são conferidas pelo Decreto n 16.023, de 06 de junho de 2016, c/c art. 4º, inciso III, VI, X e XIII, artigo 128... Social e Políticas Integradas – SEMCASPI – nos termos do art. 4º, incisos …