Art. 4, inc. X da Constituição Federal de 88
Constituição Federal de 1988
Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 4º A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelos seguintes princípios:
X - concessão de asilo político.
e 15,77m, até o vértice C47-P-12449 de coordenadas N 8.726.443,259m e E 197.234,264m; 336º23’55” e 33,78m, até o vértice C47-P-12450 de coordenadas N 8.726.474,209m e E 197.220,741m; 335º18’07” e
da Constituição Federal, bem como nos arts. 4º, incisos X e XX, 4º B, VI e 49, IV, todos da Lei Complementar Estadual nº 55... PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 4º, inciso V e XVII, da Lei Complementar... dos atos de gestão administrativa, em conformidade com o art. 58...
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Décima Quinta Câmara Cível Apelação Cível nº 0321291-87.2014.8.19.0001 Juízo de origem: 2ª VARA CÍVEL REGIONAL DA BARRA DA TIJUCA Magistrado: MARIO CUNHA
CIVIL. CONSUMIDOR. VICIO OCULTO DE VEÍCULO ?VELOSTER?. POTÊNCIA SUPOSTAMENTE INFERIOR À ANUNCIADA. DECADÊNCIA RECONHECIDA. I. Veículo HYUNDAI VELOSTER adquirido pela recorrente, em 9.7.2012, por R$ 81.900,00. Divulgação na imprensa e ciência pela consumidora, em 2014, da notícia de que o automóvel atingiria potência má...
JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO art. 649, inc. IV, do CPC e art. 7.º, inc. X, da Constituição Federal...: (....) Também, a impenhorabilidade absoluta vulnera o artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, ao, obliquamente, afastar... do devedor - Art. 4º, X da CF e 649, IV, do CPC -Recurso pr...
reconhecer a decadência do direito, porquanto a demanda somente foi ajuizada em 2016 ? CDC, Art. 26, I e II, § 3º), findo o prazo decadencial. VI. No mais, é de se reafirmar a fundamentação da
do Brasil Ltda., que também, nos termos da NBR ISO 1585/1996, confirmou a potência líquida efetiva máxima de 139,3 CV.? Se por um lado a documentação juntada pela autora (recorte de imprensa) não se
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Órgão Terceira Turma Recursal DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO DISTRITO FEDERAL Processo N. RECURSO INOMINADO
da Constituição Federal . Aduz ainda que a prova de fraude quanto à irregularidade da cooperativa compete aos reclamantes... real amparado pela Constituição Federal , em seus arts. 5º , XVIII e 146 , III , c , tem como escopo os objetivos... comum, qual seja, a prestação de serviços assistenciais a seus associados, o ...
internacionais da República Federativa do Brasil, como se observar no artigo 4º, inciso X da Carta Política. Veja-se: Art. 4º.... Ressalta-se que o asilo político com a Constituiç...