Art. 4, inc. X da Constituição Federal de 88
Constituição Federal de 1988
Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 4º A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelos seguintes princípios:
X - concessão de asilo político.
de tais verbas sobre gratificações de regime especial e de função, que, nos termos do art. 4º, inciso X, do PCCS 2006...-se: "Desse modo, com fundamento no artigo 7º, XIV e XVI, da CF, requer-se a condenação da reclamada no pagamento das horas... COMENTADO", 2ª edição, Editora Revista dos Tribunais, na nota 2 ao artig...
sobre gratificações de regime especial e de função, que, nos termos do art. 4º, inciso X, do PCCS 2006, devem integrar a remuneração... ao relógio biológico do trabalhador, atraindo a previsão excepcional de jornada reduzida, nos termos do inciso XIV do artigo 7º... da Constituição Federal. Ainda que seja bem menos ag...
, por força dos art. 4º, inc. X, e art. 40, §1º, da Lei Complementar n. 73/1993”, bem como que “a limitação da jornada semanal... o artigo 37, inciso XVI, alínea ‘c’ e o inciso XVII, da Magna Carta de 1988, alegando que “o texto constitucional somente... atende ao Princípio da Eficiência e não esvazia o conteúdo do art...
de regime especial e de função, que, nos termos do art. 4º, inciso X, do PCCS 2006, devem integrar a remuneração para... da Constituição Federal faculta a compensação de horários, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho, enquanto o artigo 59... da remuneração básica da caderneta de poupança", constante do § ...
, com a criação da Organização Mundial das Nações Unidas (ONU). No Brasil, a criação da Constituição Federal de 1988 no..., fazendo jus, portanto, a Constituição Federal de 1988, garantindo esta, Direitos Individuais e Fundamentais para... (art 4º, X, CF). REFERÊNCIAS Explodem pedidos de refúgio de venezuelanos em Mana...
, a recorrente alegou, além de dissídio jurisprudencial, desrespeito aos arts. 3º , 4º , caput e I , II , VI , VII , VIII e X , 28... constitucionais, tendo em vista que a Constituição Federal reservou tal competência ao Pretório Excelso, no âmbito... de dispositivos constitucionais, tendo em vista que a Constituição F...
aos arts. 3º, 4º, caput e I, II, VI, VII, VIII e X, 28, I e II, 79, parágrafo único, e 80 da Lei n. 5.764/1971 e 5º... de Recurso Especial, examinar violação de dispositivos constitucionais, tendo em vista que a Constituição Federal reservou.../1973, art. 544), interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especia...
de dissídio jurisprudencial, desrespeito aos arts. 3º, 4º, caput e I, II, VI, VII, VIII e X, 28, I e II, 79, parágrafo único, e 80... que a Constituição Federal reservou tal competência ao Pretório Excelso, no âmbito do recurso extraordinário. Precedentes... do consumidor – Inteligência do art. 51, IV, § 1°, III, do C...
do Estado asilante. No Brasil, o princípio de concessão de asilo político encontra-se firmado no Art. 4º, inciso X da CRFB/88..., que dispõe que Art. 4º. A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelos seguintes.... [20] MIRANDA, Pontes de. Comentários à Constituição . p. 367. [4] MOORE...
da inadimplência da operadora. Nesta linha, as normas previstas no artigo 5º , V 4 e X 5 , da Constituição da República asseguram..., nos termos do § 4º do art. 54 do Código de Defesa do Consumidor), revela-se abusivo o preceito excludente do custeio... da autora e apelada, decorrente da demora em 4 Art. 5º Todos são ...