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Jusbrasil - Tópicos
29 de março de 2017
Inciso X do Artigo 4 da Constituição Federal de 1988

Art. 4, inc. X da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 4º A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelos seguintes princípios:

X - concessão de asilo político.

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 22346068020168260000 SP 2234606-80.2016.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2017.0000172655 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 2234606-80.2016.8.26.0000, da

Inteiro Teor. APELAÇÃO CRIMINAL: ACR 12055920164036119 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO D.E. Publicado em 10/02/2017 APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0001205-59.2016.4.03.6119/SP 2016.61.19.001205-2/SP RELATOR : Desembargador Federal JOSÉ

Inteiro Teor. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: ED 663006620055170002

ACÓRDÃO - TRT 17ª Região - 0066300-66.2005.5.17.0002 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO   Embargante: Laurita Madalena Delunardo Costa Embargado: O V. ACÓRDÃO DE FLS. 386/389 - TRT 17ª. REGIÃO - Banestes S.A. -

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 21130310820168260000 SP 2113031-08.2016.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2016.0000928278 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 2113031-08.2016.8.26.0000, da

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 21503215720168260000 SP 2150321-57.2016.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2016.0000928299 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 2150321-57.2016.8.26.0000, da

Inteiro Teor. APELAÇÃO CRIMINAL: ACR 17892920164036119 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0001789-29.2016.4.03.6119/SP 2016.61.19.001789-0/SP RELATOR : Desembargador Federal JOSÉ LUNARDELLI APELANTE : UZOMA TITUS

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 20768180320168260000 SP 2076818-03.2016.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2016.0000813775 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do(a) Agravo de Instrumento nº 2076818-03.2016.8.26.0000 , da

Inteiro Teor. Agravo Regimental: AGR 86132020148220005 RO 0008613-20.2014.822.0005

Poder Judiciário do Estado de Rondônia 2ª Câmara Especial Data de interposição : 25/08/2015 Data do julgamento : 05/04/2016 0008613-20.2014.8.22.0005 - Agravo Regimental em Apelação Origem :

Andamento do Processo n. 0022445-77.2015.8.17.8201 do dia 16/09/2016 do DJPE

Poder Judiciário 1ª Vice-presidência do I Colégio Recursal de Pernambuco Avenida Marechal Mascarenhas de Morais, 1919, Imbiribeira, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:(81) 31831660 Processo nº

Pg. 740. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 16/09/2016

“ EMENTA: Código de Defesa do Consumidor. Danos materiais e morais. Recurso Extraordinário interposto pela Confederação Brasileira de Futebol – CBF. Ausência de repercussão geral. ”. Posto isto, por

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