, c/c art. 4º, inciso III, VI, X e XIII, artigo 128, I e III, e no art. 138 da Lei Municipal nº 2.139/92 (Estatuto... da Constituição Federal de 1988, RESOLVE: aplicar pena de advertência por …
Inciso X do Artigo 4 da Constituição Federal de 1988
Constituição Federal de 1988
Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 4º A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelos seguintes princípios:
X - concessão de asilo político.
Considerações sobre o estrangeiro no Brasil
em casos de crimes contra a humanidade. O Asilo Político (art. 4º ,inciso X da CF/88 ) ocorre quando o estrangeiro está... quando existir tratado de extradição entre os países. A extradição está …
Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Embargos de Declaração-Cv : ED 10000170225890003 MG
, em afronta às disposições do art. 214, § 1º, inciso III e § 5º da CEMG/89 e do artigo 225 § 1º , inciso I e § 3º , da CF/88..., e o princípio da vedação do retrocesso (com previsão nos arts. 4º , …
Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região TRT-20 : 0001071-24.2018.5.20.0002
como violação aos artigos 2º e 5º, incisos II e XXXIX da Constituição Federal ora alegados, ocorre que, a despeito das súmulas... (artigo 2º 3 da CF ) e da Legalidade e da Reserva Legal (artigo 5º …
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2053545-87.2019.8.26.0000 SP 2053545-87.2019.8.26.0000
valores conferida pelo art. 649, inc. IV, do CPC e art. 7.º, inc. X, da Constituição Federal . Agravo improvido.” (TFR 4... desbloqueado, nos termos do artigo 833, inciso X, do Código de Processo …
Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região TRT-20 : 0000070-61.2019.5.20.0004
(artigo 2º 3 da CF ) e da Legalidade e da Reserva Legal (artigo 5º , incisos II 4 e XXXI X 5 da CF ), legislando... podem ser objeto de controle difuso de constitucionalidade, nos termos do art. 97 …
Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região TRT-20 : 0001126-75.2018.5.20.0001
aos artigos 2º e 5º, incisos II e XXXIX da Constituição Federal ora alegados, ocorre que, a despeito das súmulas dos tribunais... e atos normativos do Poder Público, consoante art. 97 da Constituiçã……
Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região TRT-20 : 0001053-03.2018.5.20.0002
2º 3 da CF ) e da Legalidade e da Reserva Legal (artigo 5º , incisos II 4 e XXXI X 5 da CF ), legislando... da Súmula 450 do Tribunal Superior do Trabalho, bem como violação aos artigos 2º e 5º, inc……
Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região TRT-20 : 0000457-13.2018.5.20.0004
artigo 5º, incisos II 4 e XXXI X 5 da CF ), legislando sobre o referido tema, criando a súmula 450. Dessa forma, a autora... do Trabalho, bem como violação aos artigos 2º e 5º, incisos II e XXXIX da …
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2030494-47.2019.8.26.0000 SP 2030494-47.2019.8.26.0000
, do CPC e art. 7.º, inc. X, da Constituição Federal . Agravo improvido.” (TFR 4.º R. AI PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA... que possui. Pleiteiam, portanto, a imediata liberação dos valores …