Inciso X do Artigo 4 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 4º A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelos seguintes princípios:
X - concessão de asilo político.

Petição - TJSP - Ação Dano Qualificado - Apelação Criminal

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUÍZ DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CARAGUATATUBA/SP Processo: Autor: Acusado: , já qualificado nos autos em epígrafe, pelo Defensor Público que esta…

Petição Inicial - TJSP - Ação de Indenização por Danos Morais - Procedimento do Juizado Especial Cível - de T a P - Transportes Aéreos Portugueses contra Transport AIR Portugal - TAP

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __a VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA CAPITAL Prioridade na tramitação (art. 71 do Estatuto do Idoso c/c art. 1.048, inc. I…

Petição Inicial - TJSP - Ação Habeas Corpus com Pedido Liminar - Habeas Corpus Criminal - de Defensoria Pública do Estado de São Paulo

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. A DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO , por seu órgão de execução que abaixo…

Petição - TJSP - Ação Espécies de Contratos - Procedimento Comum Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 01a VARA CÍVEL DA COMARCA DE CARAGUATATUBA - SP. AUTOS n° E , já qualificado nos autos do processo em epígrafe que lhe move , neste ato representado…

Petição Inicial - TJSP - Ação Vinicius Olive Depiantti - Habeas Corpus Criminal - de Defensoria Pública do Estado de São Paulo

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO EMENTA: TRÁFICO- PACIENTE PRIMÁRIO-HOSPITALIZADO NÃO APRESENTADO EM JUÍZO- CONVERSÃO DA…

Petição Inicial - TJSP - Ação Civil Pública Ambiental com Pedido de Antecipação de Tutela - Ação Civil Pública - de Ministério Público do Estado de São Paulo contra Prefeitura Municipal de Aguaí

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA, ESTADO DE SÃO PAULO Referente: Inquérito Civil n° 14. /2011 O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO , pessoa jurídica de direito…

Resolução n. 229 - 16/05/2022 do DOU

RESOLUÇÃO BCB Nº 229, DE 12 DE MAIO DE 2022 Estabelece os procedimentos para o cálculo da parcela dos ativos ponderados pelo risco (RWA) referente às exposições ao risco de crédito sujeitas ao…

Página 120 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 16 de Maio de 2022

Art. 72. Deve ser aplicado o FPR aplicável à contraparte, nos termos desta Resolução, à exposição de que trata o art. 67, inciso V, alínea "a". Dos Ativos Disponibilizados como Garantia a QCCP Art.

Recurso - TJSP - Ação Atos Administrativos - Apelação / Remessa Necessária - de Juízo EX Officio contra Uber do Brasil Tecnologia

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Autos n° O MUNICÍPIO DE SÃO PAULO , por sua procuradora, nos autos de MANDADO DE SEGURANÇA…

Recurso - TRF03 - Ação Abono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - contra União Federal

MOTA ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRJTO FEDERAI, 3 ,11 6 11 1 1111 Sumário Reajuste de 3,17% a partir de 01.01.95 UNAFISCO…