Art. 4, inc. X da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 4º A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelos seguintes princípios:
X - concessão de asilo político.

Entenda sobre o asilo político.

Entenda sobre o asilo político. O asilo político, previsto no art. 4º, X da Constituição, trata-se do acolhimento...

A Proteção dos Direitos do Refugiados Ambientais no Ordenamento Jurídico Brasileiro

se encontra no artigo 4º , inciso X , da Constituição Federal e nos artigos 28 e 29 da Lei 6.815 / 1980 ( Estatuto...-se o fundamento do direito de asilo lato sensu no artigo 4º , inciso II , da Con…

Asilo Político e Refúgio

, sendo este encontrado no artigo 4°, inciso X da Constituição Federal. Uma vez que o asilo divide-se em territorial... e Segurança Pública) Concernente ao instituto do asilo, este se encontra no art…
Ewerton Lobo, Estudante de Direito
há 11 meses

Artigo 28 da Lei 13.445/17

este, que antes mesmo da lei em questão já estava na Constituição Federal em seu art. 4º, X, mas lembrando de que é...Artigo 28 da Lei 13.445/17 NÃO SE CONCEDERÁ ASILO A QUEM TENHA COMETIDO CRIME …

Povos em movimento: Uma análise sobre as diferentes formas de migração no cenário global

SUMÁRIO Introdução; 1 Migrantes e refugiados; 2 Asilo e refúgio; 3 Nacionais e apátridas; Considerações finais; Referências das fontes citadas. RESUMO O presente artigo científico visa aprimorar o…

Análise do asilo político e do refúgio

O asilo político consiste no acolhimento por determinado Estado soberano de estrangeiro perseguido em outro Estado, geralmente, mas não necessariamente, em seu país de origem por causa de dissidência…
Lucas Trevisan, Estudante de Direito
há 3 anos

Nacionalidade - Conceitos e Diferenciações

O presente artigo tem como objetivo ensinar, por meio de questões, os principais conceitos e assuntos referentes à Nacionalidade, prevista na Constituição Federal , efetuando-se uma abordagem…

Princípios, Jurisprudência, Doutrina e Equidade - Direito Internacional Público

PRINCÍPIOS, JURISPRUDÊNCIA, DOUTRINA e EQUIDADE - DIP 1. Princípios 1.1. Princípio da independência nacional, pelo qual as relações internacionais de um País devem consolidar-se na soberania política…

Direito de nacionalidade

Bruno Florentino da Silva * 1 Introdução. 2 Nacionalidade. 2.1 Nacionalidade primária. 2.1.1 Hipóteses de aquisição da nacionalidade primária. 2.2 Nacionalidade secundária. 2.2.1 Naturalização…

Pela inconstitucionalidade do estatuto do estrangeiro iii

Dando prosseguimento a série de reflexões que temos feito sobre o tema acima, analisaremos alguns artigos da Declaração Universal dos Direitos Humanos de 1948 que no nosso entender lançaram as bases…