Art. 4, inc. X da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 4º A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelos seguintes princípios:
X - concessão de asilo político.

Página 160 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região (TRT-20) de 20 de Setembro de 2019

) e da Legalidade e da Reserva Legal (artigo 5º, incisos II 4 e XXXI X 5 da CF), legislando sobre o referido tema, criando a súmula 450..., pois não há previsão legal, para que a remuneração das …

Página 2420 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 16 de Setembro de 2019

previsto no inciso X do art. 4º desta Lei no âmbito dos seus territórios. Parágrafo único. Na regulamentação.... O serviço de transporte remunerado privado individual de passageiros previsto no inci…

Página 1369 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 15 de Agosto de 2019

ao art. 105, inciso II, alínea “b”, da Constituição Federal, encaminhem-se os autos ao colendo Superior Tribunal de Justiça... com fundamento no artigo 102, inciso III, alínea “a”, da Constituição F…

Página 108 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região (TRT-20) de 15 de Agosto de 2019

) e da Legalidade e da Reserva Legal (artigo 5º, incisos II 4 e XXXI X 5 da CF), legislando sobre o referido tema, criando... de controle difuso de constitucionalidade, nos termos do art. 97 da Const…

Página 1452 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 17 de Maio de 2019

. Alegação(ões): - violação do(s) inciso X do artigo 4º da Constituição Federal. - divergência jurisprudencial. A recorrente..., ao menos reduzam a incidência de danos à saúde dos trabalhadores. Os a…

Página 17 do Diário Oficial do Estado do Tocantins (DOETO) de 21 de Fevereiro de 2019

legais, consoante o disposto no art. 41 da Constituição Federal, bem como nos arts. 4º, incisos X e XX, 4º B, VI e 49... DO TOCANTINS, no uso das atribuições legais, consoante o disposto no art. 41 …

Página 8 do Diário Oficial do Estado do Ceará (DOECE) de 28 de Dezembro de 2018

confere o art.88, inciso IV, da Constituição Estadual; CONSIDERANDO a Declaração Universal dos Direitos Humanos, proclamada... para o progresso da humanidade e a concessão de asilo político (CF, art…

Página 28 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região (TRT-20) de 5 de Dezembro de 2018

) e da Legalidade e da Reserva Legal (artigo 5º, incisos I I 4 e XXXI X 5 da CF), legislou sobre o referido tema, criando... INCONSTITUCIONALIDADE, em ofensiva aos artigos 2º e 5º, incisos II e …

Página 1535 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região (TRT-20) de 29 de Novembro de 2018

dos Poderes (artigo 2 º 3 da CF) e da Legalidade e da Reserva Legal (artigo 5º, incisos I I 4 e XXXI X 5 da CF), legislando... eivada de vício ante a sua clara INCONSTITUCIONALIDADE, em ofensiva …

Página 1113 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 6 de Setembro de 2018

Numeração Única: 0013668-75.2007.4.01.3800 APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO N. 2007.38.00.013839-2/MG : JUIZ FEDERAL LEONARDO AUGUSTO DE ALMEIDA RELATOR(A) AGUIAR APELANTE : UNIAO FEDERAL PROCURADOR :…