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20 de agosto de 2017
Artigo 2 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 2 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 2o A personalidade civil da pessoa começa do nascimento com vida; mas a lei põe a salvo, desde a concepção, os direitos do nascituro.

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 208349720155040022

expostas, não viola a jurisprudência do STF, a Súmula Vinculante 10 do referido Tribunal e o artigo 71,parágrafo 1º, da Lei... do STF, à Súmula Vinculante 10 do referido Tribunal, ao artigo 71, parágrafo 1º, da Lei 8.666/1993, ao artigo 884... do art. 85, caput e §2º do Novo CPC, enquanto não revisada a atual...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 203182320155040234

, na esteira do § 2º do art. 193 da CLT e da Súmula 76 desta Corte adotada por esta Turma Julgadora: "ADICIONAIS... e artigos 2º e 22 da Lei 8.906/94 (Estatuto da Advocacia da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB), no sentido de que faz.... 7.115/83. Considerando que o artigo 4º, §1º, da Lei 1.060/50, foi revogado...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 205455920155040251

, parágrafo único do Código Civil , c/c artigo 2º , da CLT )". Com relação ao valor, entendo que não comporta redução... Civil e artigos 2º e 22 da Lei 8.906 /94 ( Estatuto da Advocacia da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB), no sentido... da Lei n. 7.115/83). Considerando que o artigo 4º , § 1º , da Lei 1.060 /50...

Pg. 2710. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 18/08/2017

CIVEL, JULGADO E M 01/04/2014, DJE 151 DE 00/04/2014) O PROPRIO CODIGO DE PROCESSO CIVIL EM VIGOR, EM SEU ARTIGO 109, 1... , NOS MOLDES DO ART. 119, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. PROCEDA-SE A ESCRIVANIA O CADASTRAMENTO DO TERCEIRO INTERESSADO..., E IMPERIOSA SUA NOTIFICACAO (ART. 2 90, CC), SOB PENA DE AFRONTO AO PRINC...

Pg. 85. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 18/08/2017

, da Constituição Federal. - violação do(a) Código Civil, artigo 2º; artigo 3º. - artigo 71, § 1º, Lei 8.666/93. - ADC 16...): - violação do(s) artigo 37, inciso XXI; artigo 5º, inciso II; artigo 37; artigo 102, §2º; artigo 5º, inciso II.... A partir da vigência da Lei n.º 13.015/2014, o Recurso de Revista, sob pena...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 204004120145040282

do CPC e 927 do Código Civil , bem como dos arts. 2º e 22 da Lei 8.906 /94. Cita precedente jurisprudencial deste Tribunal..., como determina o art. 59 da Lei 8.213/78 e a Súmula 378, item II, do TST, e nem houve o recebimento do auxílio-doença... necessários para a obtenção da garantia de emprego prevista no art. ...

Pg. 729. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 17/08/2017

o inteiro teor do artigo 45, §2º do Código Eleitoral; RESOLVE baixar a presente Portaria, contendo as normas para qualificação... nos termos desta Portaria. DO DOMICÍLIO DO MENOR DE 18 ANOS Art. 2º Por presunção legal, com base no art. 76 do Código... eleitorais feitas com vínculo mais estendido previsto na Portaria d...

Pg. 582. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 17/08/2017

os atos da vida civil, na forma do artigo 2º, inciso II, do Código Civil. De acordo com o art. 1.775, §1°, do Código... 2º, inciso II, do Código Civil. De acordo com o art. 1.775, §1°, do Código Civil, Observando-se o disposto no art. 775... do Novo Código de Processo Civil. Observando-se o disposto no art. 775, § 3º ...

Pg. 247. Jurisdicional e Administrativo. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 17/08/2017

/1965 e art. 2º, §2º e art. 3º, do Decreto-Lei 911/69, e ainda art. 1.364, do Código Civil. Aduz que a teoria..., ainda, a possibilidade de devolução de saldo positivo em favor do devedor após a venda do bem, nos termos do art. 66, §4º, Lei 4.728... RÊGO LOUREIRO Relator Agravo de Instrumento n.º 0802451-41.2017....

Pg. 2046. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 17/08/2017

(CLT, art.2º), em evidente e provado risco para o obreiro, cabe ao empregador prover o exercício profissional.... Assim, fundado no disposto na CRFB, art.7º, XXVIII, CLT, art.2º, no CC, art.186, 932, 933, na NR 06 e 12, declaro à 1ªRé...(basicamente estampados na CRFB, art.7º), a própria dignidade(ou seja o conjunto de...

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