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Jusbrasil - Tópicos
25 de maio de 2017
Artigo 2 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 2 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 2o A personalidade civil da pessoa começa do nascimento com vida; mas a lei põe a salvo, desde a concepção, os direitos do nascituro.

Prof. Dr. Faustino da Rosa Júnior: considerações sobre o aborto

, porque ele sequer reconhece a existência da pessoa humana", defende. O artigo 2º do Código Civil define que os direitos do nascituro... começam já na concepção. Procedimento só é realizado hoje em três situaçõe Hoje, o artigo 124 do Código Penal... deveria tangenciar os direitos fundamentais. "A pena de morte não é p...

Inteiro Teor. Apelação: APL 6475720158220009 RO 0000647-57.2015.822.0009

e com a comissão de corretagem, nos termos dos artigos 1.658 a 1.660 do Código Civil /2002. Nos termos do artigo 8º e do artigo 139... de ambos os conviventes, integrando o acervo a ser partilhado pelo casal, nos termos dos artigos 1.658 a 1.660 do Código Civil... artigo 269 , l, do Código de Processo Civil .” Insurge...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 8981520155110015

.      - violação do(s) Código Civil, artigo 932, inciso III; artigo 186; artigo 948; Lei 8213/1991, artigo 20; artigo..., sob pena de ficar configurado ato ilícito (abuso de direito), nos termos do artigo 187 do Código Civil Brasileiro, bem...-se por caracterizado o acidente do trabalho, nos termos do art. 21, I, d...

É possível a interdição do Ébrio?

(personalidade). O art. 2° do Código Civil, ao proclamar que “todo homem é capaz de direitos e obrigações na ordem civil... de preservar-lhe a vida. 2.2.3 Cessação Da Incapacidade A cessação da incapacidade esta prevista no artigo 5º da Lei ..., administrar os bens e tomar decisões e providências em benefício do int...

Andamento do Processo n. 0011110-73.2015.5.15.0051 - RTSum - 17/05/2017 do TRT-15

especial, como o é a Lei n.º 5.584/70, em atenção ao que dispõe o artigo 2º da LINB. Diante do cabimento do jus... efetividade dos direitos fundamentais, tenho que o parágrafo 2º do artigo 193 da CLT não foi recepcionado pela nova ordem.... TST. O advento da Lei n.º 8.906/94, por ser a norma de caráter geral, não tem ...

Andamento do Processo n. 0011756-49.2016.5.15.0051 - RTOrd - 17/05/2017 do TRT-15

, como o é a Lei n.º 5.584 /70, em atenção ao que dispõe o artigo 2º da LINB. Diante do cabimento do jus postulandinesta... e pedido, nos termos do artigo 301, §§§ 1º, 2º e 3º, CPC . Como já esclarecido em audiência, o processo anterior mencionado... a multa de 5% do salário base do trabalhador, nos termos da cláusula ...

Andamento do Processo n. 0012635-56.2016.5.15.0051 - RTSum - 17/05/2017 do TRT-15

especial, como o é a Lei n.º 5.584 /70, em atenção ao que dispõe o artigo 2º da LINB. Diante do cabimento do jus... Constituição Federal , artigo 5º , incisos XLI e XLII , sendo os meandros da prática estabelecidos pela Lei 7.716... o artigo 932 , inciso III , combinado com o artigo 933 , ambos do Código Civil , o emp...

Pg. 681. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 17/05/2017

e parágrafo único, c/c do art. 40, § 2º, da Lei 6.515/77 e Art. 1.571, Inciso IV e § 1º do Código Civil. A divorcianda... Federal e art. 2º, inciso IV e parágrafo único, c/c do art. 40, § 2º, da Lei 6.515/77 e Art. 1.571, Inciso IV e § 1º..., da Constituição Federal e art. 2º, inciso IV e parágrafo único, c/c do...

Pg. 682. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 17/05/2017

, de acordo com o art. 226 , da Constituição Federal e art. 2º , inciso IV e parágrafo único, c/c do art. 40 , § 2º , da Lei ... Federal e art. 2º , inciso IV e parágrafo único, c/c do art. 40 , § 2º , da Lei 6.515 /77 e Art. 1.571 , Inciso IV... 6.515 /77 e Art. 1.571 , Inciso IV e § 1º do Código Civil . A divorc...

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