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Jusbrasil - Tópicos
21 de fevereiro de 2017
Artigo 2 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 2 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 2o A personalidade civil da pessoa começa do nascimento com vida; mas a lei põe a salvo, desde a concepção, os direitos do nascituro.

Andamento do Processo n. 1002214-48.2017.8.26.0196 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - 21/02/2017 do TJSP

.C.F.I.R.B. - “ Diante da exibição do instrumento escrito de contrato de alienação fiduciária, nos termos do art. 3º, do Decreto-Lei ... de Títulos e Documentos, em atenção ao disposto no artigo 2º § 2º, do mesmo Decreto, pode o juiz conceder a liminar de busca... PRAZO DE 5 DIAS APÓS A EXECUÇÃO DA LIMINAR. 1. Para f...

Andamento do Processo n. 1000091-08.2016.8.26.0004 - Procedimento Comum - Indenização por Dano Moral - 21/02/2017 do TJSP

da Lei 9.610/98, manteve-se em vigência o art. 178, § 10 do Código Civil de 1916, que estipulava o prazo prescricional..., por força do art. 206, § 3º, do Código Civil de 2002, já que a revogação do Código Civil de 1916 não ensejou.... 178, § 10, VII, do CC/16, conforme exige o art. 2º, § 3º, da LICC. 4. O CC/02 nã...

Pg. 3015. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/02/2017

do art. 206, §3º, do Código Civil de 2002, já que a revogação do Código Civil de 1916 não ensejou a repristinação da Lei ... deles.Relativamente aos danos morais, que são imprescritíveis nos termos da Lei 9.610/98 e art. 11 do Código Civil... apenas que ela forneceu os serviços de dublagem. Saliente-se que o art....

Pg. 2858. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/02/2017

do instrumento escrito de contrato de alienação fiduciária, nos termos do art. 3º , do Decreto-Lei 911 /69, com definição dada... de emendá-la, adequando-a ao rito da Lei 13.105/15 ( Novo Código de Processo Civil ), o que fundamento no artigo 321 do NCPC..., adequando-a ao rito da Lei 13.105/15 ( Novo Código de Pro...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 115882820155150004 0011588-28.2015.5.15.0004

, em seu artigo 2º , reproduzindo dispositivo já encontrado no Código anterior, põe a salvo, desde a concepção, os direitos...2 - Pág. 1). O artigo 10, II, b, do ADCT erigiu a proteção à maternidade a preceito constitucional, sendo vedado... e à infância, explicitando o interesse do Estado na proteção da família. Por ...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 103643920155150074 0010364-39.2015.5.15.0074

, explicitando o interesse do Estado na proteção da família. Por sua vez, o Código Civil de 2002, em seu artigo 2º... expressamente o § 2º do artigo 59 da CLT, bem assim a teor da Súmula 85, item IV do C. TST" - ID 29bd2d3 - Pág. 3. De início... grávida, sendo devido, assim, o reconhecimento da sua estabilidade, nos...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 121494120155150137 0012149-41.2015.5.15.0137

da família. Por sua vez, o Código Civil de 2002 , em seu artigo 2º , reproduzindo dispositivo já encontrado no Código... na Orientação Jurisprudencial n.º 82 da SDI-I do C. TST. Nos termos do artigo 10, II, b, do ADCT, que erigiu a proteção à... do artigo 74 , § 2º da CLT , temos que a não apresentação injustificada d...

Andamento do Processo n. 1014407-43.2014.8.26.0506 - Monitória - 20/02/2017 do TJSP

de declaração, tal como preconizado no artigo 1.022 do Novo Código de Processo Civil, não se prestam ao reexame da causa, cingindo... dos sócios (art. 2º e art. 1015 CC), de modo que a assinatura do sócio representante ou a utilização das vagas da empresa....No sentido do exposto:”PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARA...

Andamento do Processo n. 1042-42.2004.8.06.0086/0 - Curatela - 20/02/2017 do DJCE

da vida civil os menores de 16 (dezesseis) anos. (Redação dada pela Lei 13.146, de 2015). Art. 4º São incapazes... e contrair obrigações na órbita civil, desde o nascimento com vida até a morte (arts. 1º e 2º do Código Civil). É...Andamento do Processo n. 1042-42.2004.8.06.0086/0 - Curatela - 20/02/2017 do DJCE 2) ...

Andamento do Processo n. 658-74.2007.8.06.0086/0 - Interdição - 20/02/2017 do DJCE

até a morte (arts. 1º e 2º do Código Civil). É a capacidade de direito, que se confunde com a personalidade civil... pessoalmente todos ou alguns atos da vida civil. O Código Civil foi, recentemente, alterado pela lei 13.146/2015, trazendo... dada pela Lei 13.146, de 2015). Art. 4º São incapazes, relativamente a...

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