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Jusbrasil - Tópicos
29 de abril de 2017
Artigo 2 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 2 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 2o A personalidade civil da pessoa começa do nascimento com vida; mas a lei põe a salvo, desde a concepção, os direitos do nascituro.

Pg. 14012. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 27/04/2017

maternidade a preceito constitucional, é vedado ao empregador exercer o direito potestativo de despedir arbitrariamente a empregada gestante. O aludido dispositivo segue na mesma esteira da nova

: 20080110355772 0080636-03.2008.8.07.0001

DIREITO DO CONSUMIDOR, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PLANO COLETIVO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CANCELAMENTO. REQUISITO TEMPORAL PARA A RESOLUÇÃO CONTRATUAL. NÃO PREENCHIMENTO. PERÍODO DE INADIMPLÊNCIA NÃO SUPERIOR A 60 DIAS. INTELIGÊNCIA DA LEI 9.656/98, ARTIGO 13, PARÁGRAFO ÚNICO...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 796774 RS 2015/0259146-4

. 2º e § 2º do Decreto-Lei 911 /69, ao art. 445 , § 1º , do Código Civil , aos arts. 165 , 425 , 435 , 458 , inciso II... e § 2º do Decreto-Lei 911 /69, ao art. 445 , § 1º , do Código Civil , aos arts. 165 , 425 , 435 , 458 , inciso II, e 535..., em sede de recurso especial, alega ofensa ao art. 2º e § 2º do Decr...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 113817020155150152 0011381-70.2015.5.15.0152

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO Identificação   PROCESSO nº 0011381-70.2015.5.15.0152 (RO) RECORRENTE: MANPOWER STAFFING LTDA. RECORRIDO: JOSIVANIA

Inteiro Teor. Apelação: APL 10481185920158260100 SP 1048118-59.2015.8.26.0100

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2017.0000276408 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1048118-59.2015.8.26.0100, da Comarca de São

Inteiro Teor. Apelação: APL 10146347220158260320 SP 1014634-72.2015.8.26.0320

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2017.0000275108 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação nº 1014634-72.2015.8.26.0320, da Comarca de Limeira, em que é

Inteiro Teor. Apelação: APL 202877520128220001 RO 0020287-75.2012.822.0001

Poder Judiciário do Estado de Rondônia 2ª Câmara Cível Data de distribuição : 29/01/2014 Data do julgamento : 05/04/2017 0020287-75.2012.8.22.0001 – Apelação Origem : 0020287-75.2012.8.22.0001 –

Haroldo Gushiken

Haroldo Gushiken -

Obsolescência programada e a violação da boa-fé objetiva nos Contratos de Consumo
Obsolescência programada e a violação da boa-fé objetiva nos Contratos de Consumo

do Código Civil que não conceitua o que é contrato, o diploma consumerista, em seu artigo 2º , caput , especifica... nos contratos consumeristas. O Código Civil de 2002 não aprese...

Apelação: APL 10135906220168260100 SP 1013590-62.2016.8.26.0100

JUSTIÇA GRATUITA - Gratuidade de justiça já deferida em sede singular à parte embargante e ora recorrente, donde desnecessária a renovação do pleito com sua interposição apelatória, bem como inócua a impugnação correlata, constante das contrarrazões – Questão não conhecida. CONTRATO BANCÁRIO – Embargos à Execução – Céd...

Apelação: APL 16033973 PR 1603397-3 (Acórdão)

- processual está intimamente ligada à idéia de personalidade civil que, consoante o disposto nos artigos 2º e 6º do novo Código... o morto e os animais, p. ex."2 Tanto é assim que o próprio Código de Processo Civil de 1973 (vigente.... 267 , IV , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . RECURSO DESPROVIDO. "A capacidade de ser p...

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