Artigo 2 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 2º A personalidade civil da pessoa começa do nascimento com vida; mas a lei põe a salvo, desde a concepção, os direitos do nascituro.

Dos Contratos

contra riscos predeterminados. Os seus princípios orientativos são determinados no artigo 422º do Código Civil/2002... entrepor a promoção do contrato de seguro. O artigo 759º do Código Civil/2002

Andamento do Processo n. 0710925-26.2020.8.07.0007 - Procedimento Comum Cível - 07/08/2020 do TJDF

embasada no art. 1.361 do Código Civil e no art. 2º da Resolução-CONTRAN 320, de 2009, que não se encontra regulada... cabal de relevância e de urgência. 2. Não se pode negar que o tema tratado …

Andamento do Processo n. 1.471.897 - Agravo em Recurso Especial - 07/08/2020 do STJ

397 , 398 e 405 do Código Civil de 2002 ; os artigos 219 , 468 , 475-B, 543-C e 867 do CPC de 1973; o artigo 1º da Lei... de Defesa do Consumidor ; 12 , 17 , 186 , 187 do Código Civil ; 1º, 2º, 32 …

Andamento do Processo n. 1001133-05.2017.5.02.0254 - ROT - 07/08/2020 do TRT-2

do Código Civil), descabendo a aplicação do disposto no art. 71, § 1º, da Lei 8.666/1993. Porém, impõe... e deveres na ordem civil"; art. 2º - "A personalidade civil da pessoa começa do …

Página 4 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 7 de Agosto de 2020

do Processo 2019/42904 SPI, RESOLVE: Art. 1º. Alterar o disposto no artigo 2º da Resolução 824/2019, que passa... Livro II, Parte Especial do Código Civil (art. 966 a 1.195) e na Lei

Página 258 da Judiciário do Diário de Justiça do Estado do Amazonas (DJAM) de 7 de Agosto de 2020

parental, nos termos do art. 2º e 6º da Lei 12.318/2010, sujeitando-se às respectivas sanções, além da cominação... com a genitora, cujas condutas poderão configurar as hipóteses previstas no art.…

Página 604 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 7 de Agosto de 2020

, foiinstituída por tempo indeterminado. 4- De acordo como art. 2º da Leide Introdução ao Código Civil Brasileiro, não... de artigos da LC 110/2001 dentre eles os artigos 1º e 2º, entendeuque as …

Página 1368 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (TRT-5) de 7 de Agosto de 2020

do art. 942, do Código Civil. Contudo, a solução jurisprudencial encontra, em certa medida, respaldo nos arts. 266 e 275.../05/2019.) Desse modo, preenchidos os requisitos dos arts. 186 e 927, do Có…

Página 1374 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (TRT-5) de 7 de Agosto de 2020

ADVOCATÍCIOS Consta no art. 791-A, da CLT, inserido pela Lei n.º 13.467/17, in verbis: Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue..., e da parte final do art. 942, do Código Civil. Contudo, a solução …

Página 15873 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 7 de Agosto de 2020

. A positivação constitucional da proteção à gestante (art. 10º, inciso II, alínea "b", do ADCT) encontra-se em perfeita harmonia... jurídica direciona-se também ao nascituro, cujos direitos …