Art. 2 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 2o A personalidade civil da pessoa começa do nascimento com vida; mas a lei põe a salvo, desde a concepção, os direitos do nascituro.

A antecipação terapêutica da gestação do anencéfalo como garantia à dignidade humana da mulher

através do artigo 2° do Código Civil, que a teoria adotada pelo ordenamento seria a Natalista, não prevê legalmente... firmadas pela biologia ao ordenamento jurídico. O Código Civil em seu artigo 2°…

O Direito da personalidade a luz da psicanalise

a partir do nascimento com vida. Como citado no Art. 2º Do código civil : A personalidade civil da pessoa começa do nascimento... na esfera civil, incompatível com o artigo 1º do código civil

Andamento do Processo n. 0800532-19.2019.8.10.0034 - Apelação Cível - 14/11/2019 do TJMA

capaz para os atos da vida civil (CC, art. 2º) e pode exarar sua manifestação de vontade por quaisquer meios admitidos... julgamento das 2ª e 4ª teses do IRDR 053983/2016 (ofício 67/2019 – …

Andamento do Processo n. 0000734-08.2016.8.10.0075 - Procedimento de Conhecimento - 14/11/2019 do TJMA

PAULO SÉRGIO VELTEN PEREIRA): "A pessoa analfabeta é plenamente capaz para os atos da vida civil (CC, art. 2º) e pode... do artigo 38 da Lei . 9.099/95.Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE …

Andamento do Processo n. 0800601-73.2018.8.10.0038 - Apelação Cível - 14/11/2019 do TJMA

:"A pessoa analfabeta é plenamente capaz para os atos da vida civil (CC, art. 2º) e pode exarar sua manifestação... da conservação dos negócios jurídicos (CC, art. 170)". APELAÇÃO CÍVEL N.º

Andamento do Processo n. 0801986-02.2017.8.10.0035 - Apelação Cível - 14/11/2019 do TJMA

. 369)."b) 2ª TESE:"A pessoa analfabeta é plenamente capaz para os atos da vida civil (CC, art. 2º) e pode exarar...Andamento do Processo n. 0801986-02.2017.8.10.0035 - Apelação Cível - 14/11/2019 …

Andamento do Processo n. 0802174-13.2017.8.10.0029 - Apelação Cível - 14/11/2019 do TJMA

da vida civil (CC, art. 2º) e pode exarar sua manifestação de vontade por quaisquer meios admitidos em direito, não... ao disposto no art. 982, I e § 5º do CPC, não seria possível, a priori, o …

Andamento do Processo n. 0803196-13.2017.8.10.0060 - Apelação Cível - 14/11/2019 do TJMA

analfabeta é plenamente capaz para os atos da vida civil (CC, art. 2º) e pode exarar sua manifestação de vontade... possibilidade de 1 julgamento das 2ª e 4ª teses do IRDR 053983/2016 (ofício

Andamento do Processo n. 2813-23.2015.8.10.0033 - Declaratória de Nulidade/inexistência de Relação Contratual C/c Pedido de Repetição do Indébito e Indenização por Danos Morais - 14/11/2019 do TJMA

VELTEN PEREIRA): "A pessoa analfabeta é plenamente capaz para os atos da vida civil (CC, art. 2º) e pode exarar... e II, do Código de Processo Civil, devem ser aplicadas ao presente caso. A Tese …

Andamento do Processo n. 0001245-66.2015.8.10.0034 - Apelação Cível - 14/11/2019 do TJMA

civil (CC, art. 2º) e pode exarar sua manifestação de vontade por quaisquer meios admitidos em direito, não... da conservação dos negócios jurídicos (CC, art. 170)". Nessa linha, o artigo 985, …