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21 de outubro de 2018
Artigo 2 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 2 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 2o A personalidade civil da pessoa começa do nascimento com vida; mas a lei põe a salvo, desde a concepção, os direitos do nascituro.

Dpvat: Indenização por morte de quem ainda não nasceu, é possível?

COM O NASCIMENTO COM VIDA QUE NÃO EXCLUI A PRESERVAÇÃO DOS DIREITOS DESDE A CONCEPÇÃO, NA FORMA DO ART. 2º DO CÓDIGO CIVIL. NEXO CAUSAL..., tudo conforme previsto no art. 3º[2] da referida Lei. Em seu art. 5º, a Lei que trata do DPVAT faz a seguinte observação... desta natureza. Tais entendimentos, em parte, tomam por...

Inteiro Teor. : ARR 11292620135040009

. ARGUIÇÃO DE OFÍCIO. Nos termos do artigo 896 , § 1º-A, I, da CLT , incluído pela Lei 13.015 /2014, é ônus da parte... posteriores, nos termos da Súmula 51, I, do TST, o que afastou a aplicação dos artigos 62 , II , e 224 , § 2º , da CLT... suas disposições. Nos termos do artigo 896 , § 1º-A, I, da CLT , incluí...

Inteiro Teor. : ARR 215985320145040011

desta Turma, com amparo nas disposições constitucionais, bem como no art. 927 do Código Civil e nos artigos 2º e 22 da Lei... a inconstitucionalidade do art. 23, § 5º, da Lei 8.036/1990 e do art. 55 do Regulamento do FGTS, quanto à prescrição trintenária.... Considerando que o art. 4º, § 1º, da Lei 1.060/50, foi...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 13828820135200002

, do Código Civil. Confiram-se: Art. 2º. Considera-se empregador a empresa, individual ou coletiva, que, assumindo... ocorrido na vigência do Código Civil de 2002. 2. O parágrafo único do artigo 927 do Código Civil enseja a declaração... ou imediato) do dano, constitui a essência da norma insculpida no artigo 927, pará...

Inteiro Teor. Remessa Necessária 10152851020178260361 SP 1015285-10.2017.8.26.0361

”. A Lei Federal 12.468/2011 não derrogou o art. 730 do Código Civil que prevê o contrato de “transporte privado... no art. 730 do Código Civil. Da mesma forma, a Lei Federal 12.587/2012, ao estabelecer a “Política Nacional... serviço a taxista, que tem, como acabei de dizer ao citar o art. 2º da Lei Federal ...

Andamento do Processo n. 0000317-30.2017.5.05.0004 - Rtord - 19/10/2018 do TRT-5

no texto constitucional (art. 5º, inc. V e X, CF/88) e no Código Civil (art. 186, CC/02). Para restar comprovado no... do conceito delineado pelo art. 2°, da Consolidação, e da parte final do art. 942, do Código Civil. Contudo, a solução... da Constituição Federal e art. 9º da Lei 7.998/90. Considerando que não foi...

Andamento do Processo n. 0010298-63.2018.5.18.0141 - RO - 19/10/2018 do TRT-18

, existente o grupo econômico, a solidariedade decorre clara e instantaneamente de lei, conforme art. 265 do CC/02 c/c art. 2º... do artigo 5º, LIV e LV, da CF. - violação dos artigos 2º, § 2º, 3º, 10, 448 e 818 da CLT e 373, I do CPC, 1.003 do CC..., por se tratar de grupo econômico (§2º do art. 2º da CLT), pelas circ...

Andamento do Processo n. 0000578-05.2016.5.06.0003 - RTOrd - 19/10/2018 do TRT-6

. 201, III). Regulamentado pela Lei . 7.998 /90, tem por finalidade, nos termos do art. 2º , "prover assistência..., observado o limite legal de 20% (art. 61 , § 2º , da Lei 9.430 /96). VI - O imposto de renda decorrente de crédito... legal (Inciso LV do art. 5º da Constituição Federal ) e total afronta aos artigo...

Andamento do Processo n. 1014565-05.2017.8.26.0309 - Procedimento Comum - 19/10/2018 do TJSP

é decenal, conforme disposto no art. 205 do Código Civil . 2. “Segundo a jurisprudência do STJ, a prescrição anual (art... porque estes também se enquadram como planos privados de assistência à saúde, nos termos do art. 2º da Lei n. 10.185/2001” (AgRg..., desde que assuma o pagamento integral do mesmo, nos termos do a...

Andamento do Processo n. 1000559-90.2017.5.02.0315 - RO - 19/10/2018 do TRT-2

-se preservados desde a concepção (artigo 2º CC 2002). Assim, o marco para a verificação da estabilidade é a data da concepção. Cumpre... de aproximadamente 11 semanas. O 2º documento (fls. 22), datado de 10/02/2017, por sua vez, informou gestação... ou da respectiva família (art.14, § 1º, da Lei 5.584/1970).". Aliá...

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