Artigo 2 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 2º A personalidade civil da pessoa começa do nascimento com vida; mas a lei põe a salvo, desde a concepção, os direitos do nascituro.

Andamento do Processo n. 1000682-03.2021.8.26.0001 - Consignação em Pagamento - Pagamento em Consignação - 21/01/2021 do TJSP

da Resolução n. 763/2016 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, “Art. 2º - As Varas Empresariais e de Conflitos..., relativas à matéria prevista no Livro II, Parte Especial do Código Civil

Andamento do Processo n. 8001109-73.2019.8.05.0181 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 21/01/2021 do TJBA

normativo. 2. Segundo se infere dos arts. 3º e 4º do Código Civil , o analfabetismo e a idade avançada não são, por si só... dos preceptivos dos artigos 2º e 3º do CDC , de modo a apresentar-se a …

Andamento do Processo n. 8000875-91.2019.8.05.0181 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 21/01/2021 do TJBA

o art. 4º da Lei 8.078 /90. Mais adiante, no seu art. 39 , o CDC enuncia, de modo exemplificativo, proibições de conduta... relativa ou absoluta da pessoa, consoante se denota dos artigos 3º e 4º

Andamento do Processo n. 8001119-20.2019.8.05.0181 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 21/01/2021 do TJBA

dos artigos 2º e 3º do mencionado instrumento normativo. 2. Segundo se infere dos arts. 3º e 4º do Código Civil..., primando pela transparência e a harmonia das relações de consumo, consoante …

Andamento do Processo n. 8001125-27.2019.8.05.0181 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 21/01/2021 do TJBA

dispõe o art. 4º da Lei 8.078 /90. Mais adiante, no seu art. 39 , o CDC enuncia, de modo exemplificativo, proibições... em presunção de incapacidade relativa ou absoluta da pessoa, consoante se …

Andamento do Processo n. 8000679-24.2019.8.05.0181 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 21/01/2021 do TJBA

dos artigos 2º e 3º do mencionado instrumento normativo. 2. Segundo se infere dos arts. 3º e 4º do Código Civil... de consumo, consoante dispõe o art. 4º da Lei 8.078 /90. Mais adiante, no seu ar…

Andamento do Processo n. 8000863-77.2019.8.05.0181 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 21/01/2021 do TJBA

transparência e a harmonia das relações de consumo, consoante dispõe o art. 4º da Lei 8.078 /90. Mais adiante, no seu art. 39... de incapacidade relativa ou absoluta da pessoa, consoante se …

Andamento do Processo n. 8000543-27.2019.8.05.0181 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 21/01/2021 do TJBA

o art. 4º da Lei 8.078 /90. Mais adiante, no seu art. 39 , o CDC enuncia, de modo exemplificativo, proibições de conduta... dos artigos 3º e 4º do Código Civil . Ademais, a vulnerabilidade do …

Andamento do Processo n. 8001028-27.2019.8.05.0181 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 21/01/2021 do TJBA

(Lei 8.078 /90) são aplicáveis aos contratos com instituições financeiras, consoante intelecção dos artigos 2º e 3º... do mencionado instrumento normativo. 2. Segundo se infere dos arts. 3º e 4º do …

Andamento do Processo n. 8000225-78.2018.8.05.0181 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 21/01/2021 do TJBA

dos artigos 3º e 4º do Código Civil . Ademais, a vulnerabilidade do consumidor idoso e analfabeto, ainda que funcional, não são... normativo. 2. Segundo se infere dos arts. 3º e 4º do Código Civil