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Jusbrasil - Tópicos
16 de julho de 2018
Artigo 2 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 2 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 2o A personalidade civil da pessoa começa do nascimento com vida; mas a lei põe a salvo, desde a concepção, os direitos do nascituro.

Andamento do Processo n. 1071474-78.2018.8.26.0100 - Procedimento Comum - Indenização por Dano Material - 16/07/2018 do TJSP

-Vistos. Nos termos do art.2° da Resolução 763/2016 do Colendo Órgão Especial do E.TJSP: “Art. 2º - As Varas..., acessórias e conexas, relativas à matéria prevista no Livro II, Parte Especial do Código Civil (arts. 966 a 1.195) e na Lei n... n. 9.279/1996, a franquia (Lei n. 8.955/1994) e as ações decorrentes da Le...

Andamento do Processo n. 1069347-70.2018.8.26.0100 - Procedimento Comum - Defeito, Nulidade ou Anulação - 16/07/2018 do TJSP

número 736/2016, do Colendo Órgão Especial deste Egrégio Tribunal de Justiça: “Art. 1º- As 55ª, 56ª e 57ª Vara Cíveis... Centrais da Comarca de São Paulo, criadas pela Lei Complementar n° 877/2000, passam a se denominar 1ª, 2ª e 3ª Varas... de Juiz de Direito criados pela Lei Complementar n° 1.149/2011 e competência t...

Andamento do Processo n. 1071382-03.2018.8.26.0100 - Tutela Cautelar Antecedente - Provas - 16/07/2018 do TJSP

como o da espécie: Art. 2º As Varas Empresariais e de Conflitos relacionados à Arbitragem da Comarca da Capital terão competência para... as ações principais, acessórias e conexas, relativas à matéria prevista no Livro II, Parte Especial do Código Civil... (Lei 9.307/96) (sic) (g.n.). Posto isto, DECLARO a incompet...

Andamento do Processo n. 0107648-79.2014.4.02.5101 - Apelação Cível - 16/07/2018 do TRF-2

apontam que o acórdão violou o artigo 97, incisos I, II e IV, do CTN, o artigo 2º do CC, o artigo 10º da Lei 10.666/2003... do trabalho, nos moldes do artigo 22, inciso II da Lei 8.212/91. 2 - O governo federal ratificou a resolução do Conselho.... ENQUADRAMENTO. FAP. ART. 22,§ 3º, DA LEI 8.212/91 e LEI 10...

Pg. 221. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/07/2018

, com fulcro no artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil, assino o prazo de 10 dias para que a parte traga aos autos... artigo 37 da Lei do Inquilinato (art. 59, § 1º, I e IX, Lei 8.245/91). In casu, não... o contrato garantido por fiança, descabida é a concessão da liminar, ausentes os requisitos do art.59, par...

Pg. 260. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/07/2018

- Isto posto, resolvendo o mérito da demanda, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE... territorial abrangente de toda a capital. Art. 2º - As Varas Empresariais e de Conflitos relacionados à Arbitragem da Comarca..., Parte Especial do Código Civil (arts. 966 a 1.195) e na Lei n. 6.40...

Pg. 698. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/07/2018

, respeitada a disciplina do art. 843 do Código de Processo Civil. Proceda-se na forma legal (CPC, arts. 844 c.c. 845, §1º... Empresariais e de Conflitos relacionados à Arbitragem a competência para conhecer e julgar pedidos como o da espécie: Art. 2º... do interessado (CPC, art. 99, § 2º, 2ª parte). Razoável se mostra...

Pg. 34. Associação Amazonense de Municípios AAM de 16/07/2018

adulterados. Art. 2º Para efeitos dessa Lei considera-se adulterado o combustível que sofra alteração quanto ao padrão... e proteção do meio ambiente fluminense. Art. 2º As sociedades comerciais e os empresários de que trata o art. 966 do Código... Identificador: 7F8E8DCB SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO LEI MUNI...

D

DOERS -

Pg. 29. DOERS DOERS de 16/07/2018

com o disposto no parágrafo 3º do artigo 3º da Lei Complementar 10.990/97, combinado com os artigos 1º e 2º da Lei 15.108... e cinco por cento), nos termos do artigo 2º, anexo IV, inciso II, alínea “d” da Lei 10.717/96. O GOVERNADOR DO ESTADO... do artigo 2º, anexo IV, inciso II, alínea “d” da Lei 10.717/9...

Pg. 32. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 16/07/2018

apontam que o acórdão violou o artigo 97, incisos I, II e IV, do CTN, o artigo 2º do CC, o artigo 10º da Lei 10.666/2003... com o princípio da legalidade, está alinhada com os valores constitucionais previstos no artigo 7º, XXII (que prevê ser...") e 201, §10 (que determina que "Lei disciplinará a cobertura do risc...

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