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Jusbrasil - Tópicos
22 de junho de 2017
Artigo 2 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 2 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 2o A personalidade civil da pessoa começa do nascimento com vida; mas a lei põe a salvo, desde a concepção, os direitos do nascituro.

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1084403 MG 2017/0091681-3

- MANUTENÇÃO DO CÚMULO MATERIAL. - Diante da previsão constante do art. 2° do Código Civil vigente, no sentido de que a menoridade... no art. 932, inc. V, alínea a, do Código de Processo Civil c/c o art. 3.º do Código de Processo Penal, dou provimento... pela prática do delito tipificado no art. 157, § 2.º, I e II, na...

Pg. 102. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 12/06/2017

; artigo 103 do Código Civil Brasileiro, artigo 2º; inciso IV da Lei Complementar . 101, de 04 de maio de 2000; inciso.../01/1980 e alterado pelo Decreto 86.859, de 19/01/1982, publicado no DOU de 20/01/1982, artigo 2º, inciso IV da Lei... 10.233, de 05/05/2001, artigo 12 da Lei 9.784, de 29/01/1999, parágrafo ...

Pg. 459. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 12/06/2017

, defende inicialmente a ocorrência de prescrição, com fulcro no art. 206, § 3°, do Código Civil. Afirma... as alegações do autor, defendendo inicialmente a ocorrência de prescrição, com aplicação do art. 206, § 3°, do Código Civil... dos artigos 2º e 3º, do CDC. Logo, aquela deve ser solvida à luz das regras e princíp...

Pg. 341. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 12/06/2017

art. 231 do Código Civil, do parágrafo único do artigo 2°- A da Lei 8.560/92, bem como da Súmula 301 do STJ, ante... Civil,; parágrafo único do artigo 2º- Ada Lei n°8.500/92/ Súmula 301 do STJ; e art. 487do NCPC, JULGO PROCEDENTE... que procedi, conforme o parágrafo 2º do art. 42 da lei 9.099/95, intimando a p...

Diana Saraiva

Diana Saraiva -

O início da personalidade civil: A situação do nascituro

, quanto à situação do nascituro, tipifica o artigo 2° do Código Civil, de 10 de janeiro de 2002, que: “A personalidade civil..., não chega a adquirir personalidade civil. O artigo do Código Civil que trata de tal temática, qual seja, art. 1º e 2º..., pois para o Direito brasileiro a personalidade civil começa com o na...

Andamento do Processo n. 128745-36.2015.8.09.0134 - Declaratoria - 09/06/2017 do TJGO

, - SE DECENAL (ARTIGO 2 05 DO CÓDIGO CIVIL), TRIENAL (ARTIGO 206, 3, IV, DO CÓDIGO CIVIL) OU OUTRO PRAZO; - REPETICAO DE INDEBITO... SEM A SOLICITACAO DO USUARIO, - SE DECENAL (ARTIGO 205 DO CÓDIGO CIVIL), TRIENAL (ARTIGO 206, 3 , IV, DO CÓDIGO CIVIL... OU MA-FE DO CREDOR (ARTIGO 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE DEFE...

Andamento do Processo n. 0000621-89.2014.5.06.0009 - RO - 09/06/2017 do TRT-6

diretas do trabalhador com o Tomador de Serviços. Destaca como ausentes os requisitos previstos nos artigos 2º e 3º... os requisitos contidos nos artigos 2º e 3º da CLT . Diz haver restado claro, por meio dos depoimentos da prova... das Leis do Trabalho , restando incólume o direito de defesa da Reclamante, consagrado...

Pg. 548. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 09/06/2017

, CONFORME DISPõE A SúMULA 301 DO STJ E ARTIGOS 2 31 E 232, AMBOS DO CóDIGO CIVIL.FICAM OS PRESENTES INTIMADOS... DE CONFLITOS E CIDADANIA NO FÓRUM FENELON TEOD ORO REIS, SITUADO À RUA 72, QD. C-15/19, JARDIM GOIÁS, CEP: 74.80 5-480, SALA T-02... DOS EXTRATOS DO DIA: 06/06/2017 NR. NOTAS : 2 COMARCA DE GOIANIA ESCRIVAN...

Andamento do Processo n. 67899-90.2016.8.09.0175 - Investigacao de Paternidade - 09/06/2017 do TJGO

301 DO STJ E ARTIGOS 2 31 E 232, AMBOS DO CóDIGO CIVIL.FICAM OS PRESENTES INTIMADOS."NA DA MAIS HAVENDO PARA CONSTAR... E JANIRA XAVIER DO NASCIMEN TO TERMO DE AUDIÊNCIA EM 16/05/2017, àS 11:00 H, SALA 01, NEST A COMARCA DE GOIâNIA, NO... DE DNA. REDESIGNO A AUDIêNCIA DE CONCILIAçãO PARA O DIA 13 DE JUNHO 2017 àS 1...

Andamento do Processo n. 0817827-06.2014.8.20.5001 - 09/06/2017 do TJRN

(art. 2º do Código Civil).Assim, restam configurados os pressupostos da responsabilidade civil.Ora, conforme afirmado..., nos termos do artigo 6º, parágrafo 1º da Lei 11.101/05.Passo ao julgamento do mérito.Trata-se de Ação de Declaratória... por força do disposto no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, que es...

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