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18 de agosto de 2018
Artigo 2 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 2 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 2o A personalidade civil da pessoa começa do nascimento com vida; mas a lei põe a salvo, desde a concepção, os direitos do nascituro.

[Modelo] Cobrança de indenização Dpvat Natimorto

DE TRÂNSITO. GESTANTE. ÓBITO DE NASCITURO EM DECORRÊNCIA DA COLISÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 2º DO CÓDIGO CIVIL E LEI ..., desde a concepção, os direitos do nascituro. Inteligência do art. 2º do Novo Código Civil . Apelo provido. (Apelação Cível ... verbis: Art. 3º Os danos pessoais cobertos pelo seguro estabelecido ...

DPVAT - Seguradora deve indenizar por aborto decorrente de acidente de carro

, “aquele que já está concebido, no ventre materno, mas que ainda não nasceu”. Segundo o relator, o artigo 2º do Código Civil... estabelece que a personalidade civil se inicia no nascimento com vida, mas a lei resguarda os direitos do nascituro... Cível do TJ/MG, que negou recurso da companhia. Consta nos autos que a m...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 117638920165030143

de direitos e obrigações, consoante dispõe o art. 2º, parte final, do Código Civil. Nesse sentido, a Súmula 244, I e II.... 10. Até que seja promulgada a lei complementar a que se refere o art. 7º, I, da Constituição: (...) II - fica vedada... de instrumento, a agravante aponta contrariedade à Súmula 244 do TST ...

Andamento do Processo n. 1084130-67.2018.8.26.0100 - Procedimento Comum - Franquia - 17/08/2018 do TJSP

Complementar 1.149 /2011 e competência territorial abrangente de toda a capital. Art. 2º - As Varas Empresariais..., criadas pela Lei Complementar 877 /2000, passam a se denominar 1ª, 2ª e 3ª Varas Empresariais e de Conflitos... e conexas, relativas à matéria prevista no Livro II, Parte Especial do Código Civil ...

Andamento do Processo n. 1010499-75.2018.8.26.0008 - Procedimento Comum - Indenização por Dano Moral - 17/08/2018 do TJSP

Especial do Código Civil . Nesse sentido, assim determina a Resolução 763/2016 do Egrégio Tribunal de Justiça..., que regula a competência das Varas Empresariais e de Conflitos Relacionados à Arbitragem da Comarca da Capital: “Art. 2º... principais, acessórias e conexas, relativas à matéria prevista no Livro II, Pa...

Andamento do Processo n. 1002549-22.2018.8.26.0038 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 17/08/2018 do TJSP

de Processo Civil. O presente caso se refere à relação de consumo, nos termos dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa... e sujeito de direitos. O artigo 2º do Código Civil estabelece que “a personalidade civil da pessoa começa do nascimento... do art. 2º do Código Civil - que condiciona a aquisição de personalidade ju...

Andamento do Processo n. 0000420-79.2018.5.06.0002 - RTSum - 17/08/2018 do TRT-6

contratado-a para laborar para si. A teor do art. 2º c/c art. 45 do Código Civil vigente, resta evidente que a pessoa... agravado, o art. 829 celetado proíbe o compromisso à testemunha que for amiga íntima, parente até 3º grau civil... constitucionalmente proibida (art. 5º, XXXV, da Lei Maior). De ressalvar-se que se ...

Andamento do Processo n. 0001257-68.2017.5.06.0003 - RTOrd - 17/08/2018 do TRT-6

, consoante teor do artigo 2º, §2º, da Lei 5.584/70, o momento apropriado para a impugnação do valor da causa é... deste Regional: SÚMULA 26 MULTA DO ARTIGO 523, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. É inaplicável ao processo... a obrigação, observado o limite legal de 20% (art. 61, § 2º, da Lei 9.430/96). VI - O...

Andamento do Processo n. 0012625-46.2015.5.15.0051 - RTOrd - 17/08/2018 do TRT-15

outra de caráter especial, como o é a Lei n.º 5.584/70, em atenção ao que dispõe o artigo 2º da LINB. Diante do cabimento do jus... de ponto, e que eventuais horas extras praticadas foram quitadas. Segundo preconiza o §º 2, do artigo 74, da CLT, é... das testemunhas do reclamante, o Sr. Bertanha atuou fora dos limites...

Andamento do Processo n. 0012025-54.2017.5.15.0051 - RTOrd - 17/08/2018 do TRT-15

de revogar outra de caráter especial, como o é a Lei n.º 5.584/70, em atenção ao que dispõe o artigo 2º da LINB. Diante... ao juiz, consoante art. 765 da CLT; considerando, enfim, o princípio da segurança jurídica estampado no artigo 5º, XXXVI... 5584 e Súmulas 219 e 329 do C. TST. O advento da Lei n.º 8.906/94, por s...

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