Art. 2 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 2o A personalidade civil da pessoa começa do nascimento com vida; mas a lei põe a salvo, desde a concepção, os direitos do nascituro.

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0701949-52.2019.8.07.0011 DF 0701949-52.2019.8.07.0011

os comandos da Lei 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor -, artigos 2º e 3º, uma vez... do patrono da parte autora, fixados em 10% sobre o valor da condenação. 10. A …

Andamento do Processo n. 0000967-60.2018.8.10.0131 - Apelação Cível - 12/12/2019 do TJMA

a 2ª Tese, segundo o qual a pessoa analfabeta é plenamente capaz para os atos da vida civil (CC, art. 2º), pode exarar... mesmo pelo dever de cooperação com a justiça (CPC, art. 6º). 2. Deve ser …

Andamento do Processo n. 1122430-64.2019.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - 12/12/2019 do TJSP

a competência das Varas Empresariais e de Conflitos Relacionados à Arbitragem da Comarca da Capital, dispõe em seu artigo 2º... principais, acessórias e conexas, relativas à matéria prevista no …

Andamento do Processo n. 0707676-96.2018.8.07.0020 - Recurso Especial - 12/12/2019 do TJDF

pelo ordenamento jurídico vigente, ante a vedação ao enriquecimento sem causa previsto no artigo 884 do Código Civil. 8... jurisprudencial, que o acórdão impugnado encerrou violação aos artigos 104 …

Página 258 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 12 de Dezembro de 2019

): "A pessoa analfabeta é plenamente capaz para os atos da vida civil ( CC , art. 2º ) e pode exarar sua manifestação de vontade... pelo art. 6º VIII do CDC , segundo avaliação do magistrado no caso …

Página 295 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 12 de Dezembro de 2019

civil ( CC , art. 2º ) e pode exarar sua manifestação de vontade por quaisquer meios admitidos em direito, não.... 98 , § 3º , do CPC/15 (art. 932 , IV , c , do CPC/15 ). Publique-se. Intimem-se. …

Página 297 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 12 de Dezembro de 2019

PEREIRA):"A pessoa analfabeta é plenamente capaz para os atos da vida civil ( CC , art. 2º ) e pode exarar..., sob a condição suspensiva de exigibilidade prevista no art. 98 , § 3º , do CPC . …

Página 305 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 12 de Dezembro de 2019

capaz para os atos da vida civil ( CC , art. 2º ) e pode exarar sua manifestação de vontade por quaisquer meios admitidos... a inconstitucionalidade na edição da Lei 7.072 /98, por expressa …

Página 353 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 12 de Dezembro de 2019

os atos da vida civil ( CC , art. 2º ) e pode exarar sua manifestação de vontade por quaisquer meios admitidos...Pg. 353. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 12/12/2019 bancário, …

Página 414 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 12 de Dezembro de 2019

consignou a 2ª Tese, segundo o qual a pessoa analfabeta é plenamente capaz para os atos da vida civil ( CC , art. 2º ), pode... mesmo pelo dever de cooperação com a justiça ( CPC , art. 6º ). 2. …