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Jusbrasil - Tópicos
25 de março de 2017
Inciso IX do Artigo 4 da Constituição Federal de 1988

Art. 4, inc. IX da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 4º A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelos seguintes princípios:

IX - cooperação entre os povos para o progresso da humanidade;

Andamento do Processo n. 0000634-97.2012.8.26.0576 - Procedimento Comum - 21/03/2017 do TJSP

Processo 0000634-97.2012.8.26.0576 (576.01.2012.000634) - Procedimento Comum - Contratos Bancários - Geraldo Bond - Banco Santander Brasil Sa - N.º ORDEM: 67/2012.Vistos.Cuida de ação denominada de

Pg. 2043. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/03/2017

por isso, citada lei especial também permite ao consumidor pedir a revisão do contrato, porquanto consagra a boa-fé e equilíbrio nas relações entre consumidores e fornecedores como princípio básico

Pg. 69. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 18/03/2017

a fim de compatibilizá-las com o bem-estar social. Daí que a Administração fica incumbida de desenvolver certa atividade destinada a assegurar que a atuação dos particulares se mantenha consoante com

Pg. 69. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 18/03/2017

a fim de compatibilizá-las com o bem-estar social. Daí que a Administração fica incumbida de desenvolver certa atividade destinada a assegurar que a atuação dos particulares se mantenha consoante com

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 107762220145010000

A C Ó R D Ã O (SDI-2) GMALB/mar/mm/maf/AB/ls  I - RECURSO ORDINÁRIO DO AUTOR. AÇÃO RESCISÓRIA PROPOSTA E APRECIADA SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 5.869/1973. RELAÇÃO DE EMPREGO . SUCESSÃO TRABALHISTA.

IPI sobre a revenda de produtos importados

A quarta turma do TRF da 2ª região reconheceu a inconstitucionalidade da incidência do IPI na revenda de produtos importados. A relatora, Desembargadora Leticia De Santis Mello, proferiu interessante

Pg. 1485. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 10/03/2017

descanso semanal (como demonstrado pela prova emprestada). Pretende, também, o deferimento da multa do art. 477, § 8.º, da CLT, pelo atraso no pagamento das verbas rescisórias. Por sua vez, nas

Pg. 1489. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 10/03/2017

Recurso da empresa recorrente No tocante à legislação aplicável à espécie, a ora apelante sustenta em suma: a) prevalência da lei do pavilhão, ou lei da bandeira do navio, conforme artigos 279 e 281

Pg. 1492. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 10/03/2017

A esses fundamentos acrescento que, no caso em apreciação, além de a proposta e a contratação terem ocorrido no Brasil, grande parte das viagens, em relação à demandante, ocorreram na costa

Pg. 1498. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 10/03/2017

Pretende, também, o deferimento da multa do art. 477, § 8.º, da CLT, pelo atraso no pagamento das verbas rescisórias. Por sua vez, nas razões de Id fd2ece7, as empresas demandadas insistem na

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