Inciso IX do Artigo 4 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 4º A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelos seguintes princípios:
IX - cooperação entre os povos para o progresso da humanidade;

Página 534 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 1 de Julho de 2020

como artigo 4º incisos III , VIII e IX do Decreto 30.490/2009 e art. 144 § 4º da CF/88 (apuração de infrações penais) - ID... legais e jurídicos fundamentos, uma vez observado o disposto no art. 93 …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA : AgInt nos EDcl no CC 157586 PR 2018/0075222-7

da União, não há hipótese de competência da Justiça Federal prevista no art. 109 da Constituição Federal , nos termos.... RESOLUÇÃO 400/2016, DA ANAC . CAUSA DE PEDIR COMUM. ART. 109 , I , DA CF/88

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 1237007920055100019

. Inaplicável, assim, o teor do art. 37, § 6º, da Constituição Federal, que cuida da responsabilidade da pessoa jurídica... que este dispositivo há de guardar intrinsecamente com o postulado do art. …

Andamento do Processo n. 0000194-32.2019.5.10.0001 - ROT - 05/06/2020 do TRT-10

ao art. 4º, IV, V, VII e IX, da Constituição Federal, mormente quando o STF já manifestou entendimento no sentido... se pode refutar a competência material absoluta da Justiça do Trabalho, na forma …

Página 122 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-10) de 5 de Junho de 2020

DO TRABALHO. IMUNIDADE DE JURISDIÇÃO RELATIVA. Não procede a alegação de ofensa ao art. 4º, IV, V, VII e IX..., da Constituição Federal, mormente quando o STF já manifestou entendimento no sentido …

Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : AgR ARE 1179765 PR - PARANÁ 0034201-45.2005.4.04.7000

aos incisos XXXV e LX do art. 5º e ao inciso IX do art. 93 da Constituição Federal. Inocorrência. 3. O art. 93, IX... art. 5º, inc. XII, da Constituição Federal e art. 564, inc. IV, do Código de …

Andamento do Processo n. 1004188-68.2019.8.26.0126 - Ação Civil Pública Cível - 29/05/2020 do TJSP

entre os povos, previsto expressamente no art. 4º , IX , da Constituição . Nos dizeres de Ingo Sarlet e Tiago Fensterseifer... do mérito é invariavelmente a desnecessidade de produzir provas. Os …

Página 2715 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 29 de Maio de 2020

expressamente no art. 4º , IX , da Constituição . Nos dizeres de Ingo Sarlet e Tiago Fensterseifer: na esteira da Teoria...), e atendendo à garantia constitucional prevista expressamente, no artigo

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA : ReeNec e RO 223007720095230000

na alegação de incompetência do juízo e de violação dos artigos 4º , IX , 5ª , § 2º , 49 , 84 , 97 e 114 da CF/88... SOB A ÉGIDE DO CPC DE 1973. ART. 485 , V , DO CPC DE 1973. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 5º …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Ação Rescisória : AR 40135898420198240000 Rio Negrinho 4013589-84.2019.8.24.0000

PRESIDENCIAL AO DISPOSTO NO INCISO IX DO ART. 4º DA LEI N. 12.842/2013 QUE ESTABELECIA COMO ATO PRIVATIVO DA MEDICINA... rescindendo viola manifestamente o comando dos arts. 5º, XIII e do art. 170, …