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Jusbrasil - Tópicos
13 de novembro de 2018
Inciso IX do Artigo 4 da Constituição Federal de 1988

Art. 4, inc. IX da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 4º A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelos seguintes princípios:

IX - cooperação entre os povos para o progresso da humanidade;

Andamento do Processo n. 1.171.121 - Recurso Extraordinário / Agravo - 08/11/2018 do STF

, a, da Constituição Federal, aponta-se violação aos arts. 1, III; 3º, II e III; 4º, II e IX; 5º, caput, XXIII, XXXV, XXXVI , LV e §§ 1º.... Ofensa reflexa. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes. 1. O art. 93, IX, da Constituição Federal não..., os seguintes precedentes: “Agravo regimental no recurso ex...

Pg. 246. Supremo Tribunal Federal STF de 08/11/2018

reflexa. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes. 1. O art. 93 , IX , da Constituição Federal não determina... recurso extraordinário, interposto com fundamento no art. 102 , III , a , da Constituição Federal , aponta-se violação... precedentes: “Agravo regimental no recurso extraordinário. Administrativ...

Pg. 260. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 07/11/2018

IV do 485 do NCPC ; inciso IX do artigo 4º , § 2º e incisos XXXV, LIV do artigo 5º , inciso I do artigo 49 , inciso VIII... do artigo 84 , inciso IX do artigo 93 , artigo 97 e artigo 114 da Constituição da República; artigos 9º da LICC... público português, bem como a confissão do autor. Acrescenta que o acórdão violo...

Pg. 294. Supremo Tribunal Federal STF de 29/10/2018

todos os requisitos para sua admissão. Aparelhado o recurso na afronta aos arts. 1º, III, 3º, II e III, 4º, II e IX, 5º, caput, XXIII..., II, III e VII, e § 3º, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos extrínsecos...Pg. 294. Supremo Tribunal Federal STF de 29/10/2018 Necessidade de r...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 794001420045100004

Santos). Nessa tônica, imprescindível destacar que a disposição inserta no art. 114 da Constituição Federal trata... para o progresso da humanidade ( CF , artigo 4º , IX ), a quebra à imunidade de jurisdição parece configurar afronta..., nos termos do art. 543-B, § 3º, do CPC /73 (artigo 1.040 , II , do CPC/2015 ). Re...

Pg. 1623. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 24/10/2018

má-fé do devedor na tramitação do processo e na dedução de pedido infundado, imponho-lhe multa por ato atentatório à dignidade da justiça, no montante de 5% sobre a dívida [CPC, art. 774, II].O

Pg. 137. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 11/10/2018

O projeto cuida de matéria tributária sobre a qual compete ao Município legislar, nos termos dos artigos 30, inciso III e 156, inciso I, da Constituição Federal, os quais dispõem caber ao Município

Pg. 137. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 11/10/2018

O projeto cuida de matéria tributária sobre a qual compete ao Município legislar, nos termos dos artigos 30, inciso III e 156, inciso I, da Constituição Federal, os quais dispõem caber ao Município

Pg. 85. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 10/10/2018

Corroborando as assertivas acima, tem-se o posicionamento da jurisprudência do E. Tribunal de Justiça de São Paulo, ilustrado pelo aresto abaixo reproduzido: “Lei nº 5.723, de 03 de novembro de 2015,

Pg. 85. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 10/10/2018

Corroborando as assertivas acima, tem-se o posicionamento da jurisprudência do E. Tribunal de Justiça de São Paulo, ilustrado pelo aresto abaixo reproduzido: “Lei nº 5.723, de 03 de novembro de 2015,

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