Art. 4, inc. IX da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 4º A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelos seguintes princípios:
IX - cooperação entre os povos para o progresso da humanidade;

Andamento do Processo n. 1.230.580 - Recurso Extraordinário / Agravo - 18/09/2019 do STF

. 932 do Código de Processo Civil e inc. IX do art. 21 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal) e nego provimento... do art. 3º; os incs. II e IX do art. 4º; os incs. XXIII, XXXV, XXXVI, LV …

Página 318 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 18 de Setembro de 2019

associação sindical (cf. art. 37, inciso VI da Constituição Federal), e, quando dirigente sindical, à... de contrariedade ao incs. II e III do art. 3°; aos incs. II e IX do art. 4°; ao caput e aos …
Senado
anteontem

Projeto que cria Prêmio Monteiro Lobato de Literatura está na pauta da CRE

, na Alemanha. Para o relator, senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP), o acordo concretiza o disposto no artigo 4°, IX..., da Constituição Federal, que estabelece que o Brasil rege suas relações …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CRIMINAL : ApCrim 00102622220114036105 SP

e IX, 5º, XXII e XXIII, 20, IX, 170, I, II, III e VI, 176, caput, e § 1º, 216 e 225, todos da Constituição Federal..., sua única e legítima titular, devendo ser imediatamente repatriado para o …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CRIMINAL : ApCrim 00102622220114036105 SP

, 20, IX, 170, I, II, III e VI, 176, caput , e § 1º, 216 e 225, todos da Constituição Federal, nos artigos 1º, 2º e 10... brasileira, nos termos do artigo 20, IX, e 176, caput, e § 1º, ambos da Const…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CRIMINAL : ApCrim 00102622220114036105 SP

, pertencente à União Federal brasileira, nos termos do artigo 20, IX, e 176, caput , e § 1º, ambos da Constituição... DE CONTRABANDO, POR FALTA DE PREVISAO LEGAL, EM OBEDIÊNCIA AO ARTIGO 5º, XXXIX, …

Andamento do Processo n. 0002262-56.2011.8.02.0049 - Procedimento Ordinário / Reajuste de Prestações - 03/09/2019 do TJAL

4.595/64 foi recepcionada pela Constituição Federal de1988 com força delei complementar, a teor do disposto no art. 192... da Carta Magna, sendo que o seu art. 4º, inciso IX, delegou ao Conselho …

Página 467 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 3 de Setembro de 2019

complementar, a teor do disposto no art. 192 da Carta Magna, sendo que o seu art. 4°, inciso IX, delegou ao Conselho... o sistema financeiro nacional”. Isso porque a Lei 4.595/64 foi recepcionada …

Página 627 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 30 de Agosto de 2019

constitucional no âmbito do Direito interno - ex vi art. 4º, IX, da CF. Precedentes. 10. Ademais, segundo registrado pelo Tribunal...Pg. 627. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª …

Andamento do Processo n. 0700983-52.2015.8.02.0049 - Procedimento Ordinário / Capitalização / Anatocismo - 28/08/2019 do TJAL

complementar, a teor do disposto no art. 192 da Carta Magna, sendo que o seu art. 4°, inciso IX, delegou ao Conselho Monetário... financeiro nacional”. Isso porque a Lei 4.595/64 foi recepcionada …