Inciso IX do Artigo 4 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 4º A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelos seguintes princípios:
IX - cooperação entre os povos para o progresso da humanidade;

Página 1413 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 16 de Outubro de 2020

expressa do art. 4º, IX, da CF/1988. 2. Não se observa desrespeito aos princípios da dignidade da pessoa humana e do valor... um Estado Democrático soberano nos termos do art. 1º, I, da CF/1988. …

Jornalismo obscuro. "Imunidade de rebanho", economia e isolamento

. 4º , IX , da CRFB de 1988 ( CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988). O" progresso da humanidade "é... produzi Jornalismo: sensacionalismo ou falta de conhecimento sobre Direitos …

Andamento do Processo n. 1.206.915 - Recurso Extraordinário / Agravo - 14/10/2020 do STF

ventilada no apelo extremo implica em violação direta ao art. 5º , inciso LVI , da Constituição Federal , não havendo... de que seja reconhecida a contrariedade ao art. 5º , inciso LVI , da Constitu…

Página 487 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 14 de Outubro de 2020

Constituição seria apenas indireta. Precedentes. IV – O Supremo Tribunal Federal já definiu que a violação dos princípios... ofensa aos arts. 5º , XLVI , e 93 , IX , da Constituição , relativamente …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELACAO / REMESSA NECESSARIA : APL 0036529-32.2008.8.19.0002

para o progresso da humanidade (art. 4º , IX , CRFB ). Secretaria da Primeira Câmara Cível Rua Dom Manoel, n.º 37, 5º... internacionais assume a fiel observância aos direitos humanos (art. 4º , II …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 1670-75.2010.5.10.0016

, o que é o caso dos autos. Aponta violação do art. 4.º, IX, 5.º, § 2.º, 49, 84 e 97 da Constituição Federal e 22 do Decreto... da Constituição Federal de 1988 (art. 114). Na hipótese, porém, …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 1670-75.2010.5.10.0016

dos autos. Aponta violação do art. 4.º, IX, 5.º, § 2.º, 49, 84 e 97 da Constituição Federal e 22 do Decreto n.º 27.784/1950... 10 do art. 27 do A.D.C.T. da Constituição Federal de 1988, c/c art. …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso Especial : 0079280-15.2020.8.21.7000 RS

Federal , ao artigo 4º , IX , e 9º da Lei nº 4.595 /64, aos artigos 6º , V , e 46 do Código de Defesa do Consumidor... especial, com base no art. 105, III, ?a? e ?c?, da Constituição Federal , em …

Andamento do Processo n. 0010579-39.2018.5.15.0032 - ROT - 09/09/2020 do TRT-15

/2013. Nada a deferir. PROGRESSÃO SALARIAL - PCCS 2006 - VIOLAÇÃO AO ARTIGO 5º, INCISO II, E 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL..., o que faz incidir o inciso XIV do art. 7º da Constituição Federal, sendo …

Página 1453 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 9 de Setembro de 2020

a deferir. PROGRESSÃO SALARIAL - PCCS 2006 - VIOLAÇÃO AO ARTIGO 5º , INCISO II , E 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL -COMPENSAÇÃO... em 25/04/2012, tempo em que vigia o PCS/2006 (fls. 19/36 e 644/661), …