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Jusbrasil - Tópicos
20 de agosto de 2018
Inciso IX do Artigo 4 da Constituição Federal de 1988

Art. 4, inc. IX da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 4º A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelos seguintes princípios:

IX - cooperação entre os povos para o progresso da humanidade;

Andamento do Processo n. 1.146.179 - Recurso Extraordinário - 17/08/2018 do STF

INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 93, IX, DA CF/88. INEXISTÊNCIA... DE DROGAS. TRÁFICO INTERNACIONAL. ALEGADA AFRONTA AOS INCISOS LIV, LV, LVII DO ART. 5º E AO INCISO IX DO ART. 93 DA CF/88... . Aparelhado o recurso na violação dos arts. 4º, I, II, III, V e IX, e 5º, X, XI...

Pg. 143. Supremo Tribunal Federal STF de 17/08/2018

.” O recurso busca fundamento no art. 102 , III , a , da Constituição Federal . A parte recorrente alega violação aos arts. 5º , II... reserva de plenário art. go 97 da Constituição Federal com interpretação de normas legais. RECURSO EXTRAORDINÁRIO MATÉRIA... recursais sediadas às fls. 03/20, arguiu preliminarmente o o...

Inteiro Teor. Recurso Especial 3099824820168240005 Balneário Camboriú 0309982-48.2016.8.24.0005

Bradesco S/A, com base no art. 105, inciso III, alíneas a e c, da Constituição Federal , interpôs o presente recurso... especial alegando violação aos arts. 2º , 4º , incisos VI e IX , e 9º da Lei n. 4.595 /1964; 73 da Lei n. 9.069 /1995; 51... constitucional, no que tange à aventada afronta aos arts. 2º, 4º, incisos ...

Andamento do Processo n. 2014/0164624-0 - Agrg / Agravo / Recurso Especial - 10/08/2018 do STJ

âmbito do Direito interno – ex vi art. 4º, IX, da CF. Precedentes. 10. Ademais, segundo registrado pelo Tribunal a quo... : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE... DA ATIVIDADE ILÍCITA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Agravante condenada ...

Pg. 1984. Superior Tribunal de Justiça STJ de 10/08/2018

assento constitucional no âmbito do Direito interno – ex vi art. 4º, IX, da CF. Precedentes. 10. Ademais, segundo..." – ex vi artigo I, item 1, alínea "h". 9. Esta Corte Superior já reconheceu, em situações análogas, o caráter cooperativo...

TUTELA PROVISÓRIA NA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA: TP ACO 3121 RR - RORAIMA 0069076-95.2018.1.00.0000

para o progresso da humanidade, princípios segundo os quais a Constituição determina expressamente, no art. 4º , II e IX... que dispõe a Constituição Federal /88: “Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados... de típico conflito federativo, a atrair a incidência do art. 102 ,...

Davi D'lírio

Davi D'lírio -

STF: Rosa Weber nega pedido de fechamento da fronteira com a Venezuela

, "princípios segundo os quais a Constituição determina expressamente, no art. 4º , II e IX , devem ser regidas... de regência emanada do Congresso Nacional, "tudo sob a égide da Constituição Federal , a conformar a política migratória... ou limitar o ingresso de imigrantes venezuelanos no Brasil. A decisão se dá um di...

Pg. 140. Supremo Tribunal Federal STF de 07/08/2018

expressamente, no art. 4º, II e IX , devem ser regidas as relações internacionais da República Federativa do Brasil . Além...ª Vara Federal de Roraima. 4. Assento, inicialmente, a competência originária desta Suprema Corte para o julgamento..., da Constituição Federal . Litiga o Estado de Roraima com a União buscando,...

Pg. 145. Supremo Tribunal Federal STF de 07/08/2018

assim ementado: “ASSISTÊNCIA SOCIAL – ESTRANGEIROS RESIDENTES NO PAÍS – ARTIGO 203, INCISO V, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL... – ALCANCE. A assistência social prevista no artigo 203, inciso V, da Constituição Federal beneficia brasileiros natos... expostos e forte nos arts. 4º, II e IX, e 5º, LIV, da Constituição da Repúbli...

Andamento do Processo n. 0000678-86.2016.4.03.6126 - Embargos de Declaração em Apelação Cível - 06/08/2018 do TRF-3

, omissão ou erro material no v. acórdão, nos moldes do artigo 1.022, incisos I, II e III, da Lei nº 13.105/2015 - CPC. 4... da impetrante, não se verificando a alegada ofensa ao disposto nos arts. 4º, IX, 146, III, a, 150, II, 154, I e 155, II da CF... Federal Convocada ELIANA MARCELO EMBARGANTE : EMEMBELT IND/ E COM/...

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