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Jusbrasil - Tópicos
23 de março de 2017
Inciso IX do Artigo 4 da Constituição Federal de 1988

Art. 4, inc. IX da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 4º A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelos seguintes princípios:

IX - cooperação entre os povos para o progresso da humanidade;

Andamento do Processo n. 0000634-97.2012.8.26.0576 - Procedimento Comum - 21/03/2017 do TJSP

revogada pelo art. 25 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, permanecendo intacto seu art. 4º , inc. IX... Campos, j. 26.10.99).Ressalte-se o art. art. 192 , § 3º , da Constituição Federal , que tratava sobre juros reais (12... antecipado, nos termos do artigo 355 , inciso I, do Código de Processo Civil ...

Pg. 2043. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/03/2017

não foi revogada pelo art. 25 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, permanecendo intacto seu art. 4º, inc.... Willian Campos, j. 26.10.99).Ressalte-se o art. art. 192, § 3º, da Constituição Federal, que tratava sobre juros reais... do artigo 192 da Constituição, revogada pela Emenda Constitucional nº 40...

Pg. 69. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 18/03/2017

encontra respaldo no artigo 4º, IX, da Constituição Federal, que institui como princípio norteador das relações... de proteção à saúde, conforme disposto nos artigos 30, incisos I e II c/c 24, inciso XII da Constituição Federal... em consonância com o art. 30, inciso I, da Constituição Federal, que dispõe competir aos...

Pg. 69. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 18/03/2017

encontra respaldo no artigo 4º, IX, da Constituição Federal, que institui como princípio norteador das relações... de proteção à saúde, conforme disposto nos artigos 30, incisos I e II c/c 24, inciso XII da Constituição Federal e nos artigos 13... em consonância com o art. 30, inciso I, da Constituição Federal, que di...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 107762220145010000

do CPC /73. 2. ART. 485 , V , DO CPC /73. VIOLAÇÃO DO ART. 114 , I , VI E IX , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . NÃO CONFIGURAÇÃO..., consequentemente, evidente violação ao disposto no artigo 114 , incisos I , VI e IX , da CRFB/88 " (fl. 704) . Assevera..., uma vez que, efetivamente, os referidos preceitos, tanto quanto os ar...

IPI sobre a revenda de produtos importados

sobre a revenda de produtos industrializados importados não sujeitos à nova industrialização, por violação dos arts. 150 , II , e 4º , IX , da CRFB/88 . IPI sobre a revenda de produtos importados...

Pg. 1485. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 10/03/2017

de distinta nacionalidade acarretaria violação aos artigos 3º, IV; 4º, V e IX; 5.º, caput, da Constituição da República. Quanto ao mérito propriamente dito,... daquelas, consoante artigos 5.º, §§ 2.º e 3.º, e 178 da Constituição Federal, teoria do monismo jurídico (segundo... pela prova emprestada). Pretende, também, ...

Pg. 1489. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 10/03/2017

; 4º, V e IX; 5.º, caput, da Constituição da República. Contudo, mantenho a conclusão da sentença, e, em respeito..., §§ 2.º e 3.º, e 178 da Constituição Federal, teoria do monismo jurídico (segundo a qual o Direito Interno e Internacional... da bandeira do navio, conforme artigos 279 e 281 do Código de Bustamante (Con...

Pg. 1492. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 10/03/2017

7.064/1982, não implica ofensa artigos 3.º, IV; 4.º, V e IX; 5.º, caput, e §§ 2.º e 3.º, e 178 da Constituição da República..., de conformidade com o disposto no artigo anterior". E, de acordo com o art. 3.º da Lei... que a determinação de observância à legislação brasileira ao seu contrato de trabalho, inclusive por ...

Pg. 1498. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 10/03/2017

, IV; 4º, V e IX; 5.º, caput, da Constituição da República. Quanto ao mérito propriamente dito, insurgem-se em relação a estes temas: a) condenação solidária, por... da Constituição Federal, teoria do monismo jurídico (segundo a qual o Direito Interno e Internacional formam uma única ordem... da multa do art. 477, § 8....

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