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22 de maio de 2017
Inciso IX do Artigo 4 da Constituição Federal de 1988

Art. 4, inc. IX da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 4º A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelos seguintes princípios:

IX - cooperação entre os povos para o progresso da humanidade;

Responsabilidade Civil do Estado por Danos Ambientais

A Constituição Federal em seu artigo 4º, inciso IX [24] estabelece que a República Federativa do Brasil rege-se em suas relações... dos modernos Estados de direito. A Constituição Federal de 1988 consagrou o direito a um meio-ambiente sadio, já que no seu artigo... os poderes públicos. Ao mesmo tempo, Silva (2002), as...

Andamento do Processo n. 6.988 - Petição - 12/05/2017 do STF

a República Federativa do Brasil nas suas relações internacionais (art. 4, inciso IX, da Constituição Federal... geral, a Constituição Federal veda a restrição à publicidade dos atos processuais, ressalvada a hipótese em que a defesa... intimidade do interessado no sigilo não prejudique o interesse público à informaçã...

Pg. 171. Supremo Tribunal Federal STF de 12/05/2017

nas suas relações internacionais (art. 4, inciso IX, da Constituição Federal), as informações coletadas devem ser... sigilo não prejudique o interesse público à informação”(art. 93, IX). Percebe-se, nesse cenário, que a própria Constituição... cabíveis. 3. Com relação ao pleito de levantamento do sigilo dos autos, ano...

Andamento do Processo n. 6.982 - Petição - 12/05/2017 do STF

nas suas relações internacionais (art. 4 , inciso IX , da Constituição Federal ), as informações coletadas devem ser objeto... prejudique o interesse público à informação”(art. 93, IX). Percebe-se, nesse cenário, que a própria Constituição.... Com relação ao pleito de levantamento do sigilo dos autos, anoto que, como ...

Andamento do Processo n. 6.987 - Petição - 12/05/2017 do STF

ao princípio da cooperação que rege a República Federativa do Brasil nas suas relações internacionais (art. 4º, inciso IX..., da Constituição Federal), as informações coletadas devem ser objeto de compartilhamento com as autoridades estrangeiras... dos autos, anoto que, como regra geral, a Constituição Federal veda a ...

Andamento do Processo n. 6.991 - Petição - 12/05/2017 do STF

, inciso IX, da Constituição Federal), as informações coletadas devem ser objeto de compartilhamento com as autoridades... informação”(art. 93, IX). Percebe-se, nesse cenário, que a própria Constituição, em antecipado juízo de ponderação iluminado..., em observância ao princípio da cooperação que rege a República Feder...

Pg. 165. Supremo Tribunal Federal STF de 12/05/2017

Federativa do Brasil nas suas relações internacionais (art. 4, inciso IX, da Constituição Federal), as informações coletadas...Pg. 165. Supremo Tribunal Federal STF de 12/05/2017 decisões judiciais integra o mesmo dispositivo constitucional (art... do interessado no sigilo não prejudique o interesse público à informaç...

Pg. 168. Supremo Tribunal Federal STF de 12/05/2017

que rege a República Federativa do Brasil nas suas relações internacionais (art. 4º, inciso IX, da Constituição Federal... que, como regra geral, a Constituição Federal veda a restrição à publicidade dos atos processuais, ressalvada a hipótese... do direito à intimidade do interessado no sigilo não prejudique o intere...

Pg. 169. Supremo Tribunal Federal STF de 12/05/2017

nas suas relações internacionais (art. 4, inciso IX, da Constituição Federal), as informações coletadas podem ser objeto... prejudique o interesse público à informação”(art. 93, IX). Percebe-se, nesse cenário, que a própria Constituição, em antecipado...Pg. 169. Supremo Tribunal Federal STF de 12/05/2017 proteção à pe...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 1392002520095010011

com os ditames da nossa Carta Política , previstos no artigo 4º , inciso IX c/c artigo 21 , I , in verbis: " Art. 4º - A República...) aplicação do princípio constitucional do acesso à jurisdição previsto no inciso XXXV do artigo 5º da Constituição Federal... do art. 93 , IX , da CF/88 (decisão de fl. 960). As Reclama...

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