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Jusbrasil - Tópicos
10 de dezembro de 2018
Inciso IX do Artigo 4 da Constituição Federal de 1988

Art. 4, inc. IX da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 4º A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelos seguintes princípios:

IX - cooperação entre os povos para o progresso da humanidade;

Pg. 767. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 10/12/2018

gozamde presunção de legalidade juris tantum. 2. A cooperação internacional é preconizada pelo art. 4º, inc. IX... Nº 11.343/06. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. ART. 2º, CAPUT, E § 4º, V, DA LEI Nº 12.850/13. COOPERAÇÃO INTERNACIONAL EM MATÉRIA..., da Constituição Federal e, sob sua égide, a cooperação emmatéria penal com Esta...

Andamento do Processo n. 0001756-09.2015.5.10.0004 - AIRR - 03/12/2018 do TST

RELATIVA. Não procede a alegação de ofensa ao art. 4º, IV, V, VII e IX, da Constituição Federal, mormente quando o STF já... inserta no artigo 93, IX, da Constituição Federal deve ser aplicada em harmonia com o artigo 5º, LXXVII, da Lei Maior...): - violação do(s) artigo 114, da Constituição Federal. A eg. 3ª Turma ne...

Antonio Jocelio

Antonio Jocelio -

A Lei da Usura não foi revogada. Decreto 22626 33

posteriormente previsto para as instituições integrantes do SFN no art. 192, § 3º, da Constituição Federal de 1988.... 22.626 /33, c/c o art. 1.052 do CC brasileiro, do inc. IX do art. 4º. da Lei nº. 4.595/64 e do parágrafo 3º. do art. 192..., da Constituição de 1988. A carta de 1988 tem princípios, fundamentos em que...

Inteiro Teor. Recurso Extraordinário: RE 3002778320158240159 Armazém 0300277-83.2015.8.24.0159

. 7º, incisos XIII e XIV, da CRFB/88, reproduzidos no art. 27, incisos IX e XI, da Constituição Estadual, aplicáveis... o art. 7º, incs. XIII e XVI, da CRFB/88, bem como julgou válida lei local contestada em face da Constituição Federal.... Postulou, ao final, a declaração de inconstitucionalidade do art. 4º, inc. IX e...

Andamento do Processo n. 1.146.179 - Emb.decl. / Ag.reg. / Recurso Extraordinário - 23/11/2018 do STF

. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CPC/2015. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTS. 4º, I, II, III, V E IX, E 5º, X... HOMONNAI JUNIOR (42500/DF, 40869/SC) EMBDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA..., XII, LV, LVI E LXVIII, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. AUSÊNCIA DE P...

Pg. 86. Supremo Tribunal Federal STF de 23/11/2018

DO CPC/2015. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTS. 4º, I, II, III, V E IX, E 5º, X, XII, LV, LVI E LXVIII, DA CONSTITUIÇÃO...Pg. 86. Supremo Tribunal Federal STF de 23/11/2018 1. Não merecem acolhida os embargos de declaração quando o acórdão....DECL. NO AG.REG. NO HABEAS CORPUS 153.199 (617) ORIGEM : 433953 - SUPERIOR TRIBUNA...

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE 1171121 SP - SÃO PAULO

, interposto com fundamento no art. 102 , III , a , da Constituição Federal , aponta-se violação aos arts. 1, III; 3º, II e III; 4.... Impossibilidade. Precedentes. 1. O art. 93 , IX , da Constituição Federal não determina que o órgão judicante se manifeste.... Reexame. Impossibilidade. Precedentes. 1. O art. 93 , IX ,...

Andamento do Processo n. 1.171.121 - Recurso Extraordinário / Agravo - 08/11/2018 do STF

, a, da Constituição Federal, aponta-se violação aos arts. 1, III; 3º, II e III; 4º, II e IX; 5º, caput, XXIII, XXXV, XXXVI , LV e §§ 1º.... Ofensa reflexa. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes. 1. O art. 93, IX, da Constituição Federal não..., os seguintes precedentes: “Agravo regimental no recurso ex...

Pg. 246. Supremo Tribunal Federal STF de 08/11/2018

reflexa. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes. 1. O art. 93 , IX , da Constituição Federal não determina... recurso extraordinário, interposto com fundamento no art. 102 , III , a , da Constituição Federal , aponta-se violação... precedentes: “Agravo regimental no recurso extraordinário. Administrativ...

Pg. 260. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 07/11/2018

IV do 485 do NCPC ; inciso IX do artigo 4º , § 2º e incisos XXXV, LIV do artigo 5º , inciso I do artigo 49 , inciso VIII... do artigo 84 , inciso IX do artigo 93 , artigo 97 e artigo 114 da Constituição da República; artigos 9º da LICC... público português, bem como a confissão do autor. Acrescenta que o acórdão violo...

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