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28 de maio de 2017
Inciso IX do Artigo 4 da Constituição Federal de 1988

Art. 4, inc. IX da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 4º A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelos seguintes princípios:

IX - cooperação entre os povos para o progresso da humanidade;

Andamento do Processo n. 0014730-34.2012.8.26.0248 - Procedimento Comum - 26/05/2017 do TJSP

expressa do artigo 4º, inciso IX, da Lei Federal 4.595/64.O contrato em questão prevê expressamente todos os encargos... n. 4.595/64, em especial seu artigo 4º, inciso IX, que dispõe que tais encargospassariam a se sujeitar exclusivamente... de operações e serviços bancários e financeiros (art. 4o., IX), atenta, aliás...

Pg. 158. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/05/2017

, por disposição expressa do artigo 4º, inciso IX, da Lei Federal 4.595/64.O contrato em questão prevê expressamente todos os encargos... os ditames da Lei n. 4.595/64, em especial seu artigo 4º, inciso IX, que dispõe que tais encargospassariam a se sujeitar... de operações e serviços bancários e financeiros (art. 4o.,...

Pg. 958. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 25/05/2017

amparada largamente pelo art. 4º IX da Constituição da República. E hoje ela se dá por diversas formas...Pg. 958. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 25/05/2017 Afirma, em breve síntese, que tais... informações são cobertas por sigilo (art. 1º da Lei Complementar 105/2001) e que somente at...

Pg. 249. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/05/2017

definidos no art. 4°, II e IX da Constituição Federal:Art. 4º A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações... da Proteção ao Direito Adquirido (art. 5°, XXXVI da Constituição Federal) da sociedade ao patamar mínimo de proteção às.../2012, com redação dada pela Lei Federal 12.727/12, solapa a função socia...

Responsabilidade Civil do Estado por Danos Ambientais

A Constituição Federal em seu artigo 4º, inciso IX [24] estabelece que a República Federativa do Brasil rege-se em suas relações... dos modernos Estados de direito. A Constituição Federal de 1988 consagrou o direito a um meio-ambiente sadio, já que no seu artigo... os poderes públicos. Ao mesmo tempo, Silva (2002), as...

Andamento do Processo n. 6.988 - Petição - 12/05/2017 do STF

a República Federativa do Brasil nas suas relações internacionais (art. 4, inciso IX, da Constituição Federal... geral, a Constituição Federal veda a restrição à publicidade dos atos processuais, ressalvada a hipótese em que a defesa... intimidade do interessado no sigilo não prejudique o interesse público à informaçã...

Pg. 171. Supremo Tribunal Federal STF de 12/05/2017

nas suas relações internacionais (art. 4, inciso IX, da Constituição Federal), as informações coletadas devem ser... sigilo não prejudique o interesse público à informação”(art. 93, IX). Percebe-se, nesse cenário, que a própria Constituição... cabíveis. 3. Com relação ao pleito de levantamento do sigilo dos autos, ano...

Andamento do Processo n. 6.982 - Petição - 12/05/2017 do STF

nas suas relações internacionais (art. 4 , inciso IX , da Constituição Federal ), as informações coletadas devem ser objeto... prejudique o interesse público à informação”(art. 93, IX). Percebe-se, nesse cenário, que a própria Constituição.... Com relação ao pleito de levantamento do sigilo dos autos, anoto que, como ...

Andamento do Processo n. 6.987 - Petição - 12/05/2017 do STF

ao princípio da cooperação que rege a República Federativa do Brasil nas suas relações internacionais (art. 4º, inciso IX..., da Constituição Federal), as informações coletadas devem ser objeto de compartilhamento com as autoridades estrangeiras... dos autos, anoto que, como regra geral, a Constituição Federal veda a ...

Andamento do Processo n. 6.991 - Petição - 12/05/2017 do STF

, inciso IX, da Constituição Federal), as informações coletadas devem ser objeto de compartilhamento com as autoridades... informação”(art. 93, IX). Percebe-se, nesse cenário, que a própria Constituição, em antecipado juízo de ponderação iluminado..., em observância ao princípio da cooperação que rege a República Feder...

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