Inciso III do Artigo 88 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .
Art. 88. É competente a autoridade judiciária brasileira quando:
III - a ação se originar de fato ocorrido ou de ato praticado no Brasil.

Superior Tribunal de Justiça STJ - HOMOLOGAÇÃO DE DECISÃO ESTRANGEIRA : HDE 5106 EX 2021/0094273-6

HOMOLOGAÇAO DE DECISAO ESTRANGEIRA Nº 5106 - EX (2021/0094273 - 6) RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES REQUERENTE : J C E L ADVOGADOS : HIGOR AMARAL PROCÓPIO - MG118041 ANA CRISTINA ALCANTARA PROCOPIO -…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1680016 SP 2017/0146750-7

RECURSO ESPECIAL Nº 1680016 - SP (2017/0146750-7) RELATOR : MINISTRO MOURA RIBEIRO RECORRENTE : LEANDRO MUSSI RECORRENTE : COMPANY LEANDRO MUSSI LCC ADVOGADOS : CECÍLIA NOBRE TORRES E OUTRO(S) -…

TRT7 • Ação Trabalhista - Rito Ordinário • DIREITO DO TRABALHO [864], Reconhecimento de Relação de Emprego [2554], Contrato Individual de Trabalho [1654], • 0000356-41.2021.5.07.0033 • 2ª Vara do Trabalho de Maracanaú do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIAO 2ª VARA DO TRABALHO DE MARACANAÚ ATOrd 0000356-41.2021.5.07.0033 RECLAMANTE: WASHINGTON ALVES DOS SANTOS RECLAMADO: MSC…

Andamento do Processo n. 0036753-89.2017.8.08.0024 VITÓRIA - Recurso Especial - 05/07/2021 do TJES

95- Recurso Especial Nº 0036753-89.2017.8.08.0024 VITÓRIA - 1ª VARA EXECUÇÕES FISCAIS RECTE MARKET DISTRIBUIDORA LTDA Advogado(a) FLAVIO CHEIM JORGE 262B - ES Advogado(a) MARCELO ABELHA RODRIGUES…

Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 - Recurso Ordinário Trabalhista : ROT 0001267-23.2019.5.07.0001 CE

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 07ª REGIAO 1ª Turma Identificação PROCESSO nº 0001267-23.2019.5.07.0001 (ROT) RECORRENTE: RAVENNA VASCONCELOS LELIS RECORRIDO:…

Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 - Recurso Ordinário Trabalhista : ROT 0000507-06.2017.5.07.0014 CE

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 07ª REGIAO OJ de Análise de Recurso ROT 0000507-06.2017.5.07.0014 RECORRENTE: CAIO PEREIRA NOGUEIRA, MSC CRUISES S.A., MSC…

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 1200-62.2013.5.03.0136

Agravante : CONSTRUTORA ANDRADE GUTIERREZ S.A. Advogada :Dra. Leila Azevedo Sette Advogado :Dr. José Alberto Couto Maciel Agravado : MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO DA 3ª REGIAO Procurador:Dr.

Página 1258 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 26 de Outubro de 2017

é indubitável que o contrato foi firmado em solo pátrio, entre nacionais, com o propósito claro da prestação de serviço conhecida de ambas as partes e nos termos do que ordinariamente desempenhado o…

Página 176 da Capital 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 23 de Outubro de 2017

PETIÇÃO DE FLS. 979/983 PARA ESTAR COM A FILHA LUIZA, NA CIDADE DE SÃO PAULO, NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE OS DIAS 26 E 29 DO CORRENTE MÊS, COM PERNOITE, OCASIÃO EM QUE PODERÁ A FILHA ESTAR PRESENTE…

Página 2614 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-6) de 20 de Outubro de 2017

INDICADO. VALIDADE. SÚMULA 16/TST. 3. EMPREGADA CONTRATADA NO BRASIL. LABOR EM NAVIO DE CRUZEIRO INTERNACIONAL. COMPETÊNCIA TERRITORIAL BRASILEIRA. APLICAÇÃO DAS LEIS NO ESPAÇO. 4. VÍNCULO DE…