Art. 88, inc. III do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .
Art. 88. É competente a autoridade judiciária brasileira quando:
III - a ação se originar de fato ocorrido ou de ato praticado no Brasil.

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 12006220135030136

Agravante : CONSTRUTORA ANDRADE GUTIERREZ S.A. Advogada :Dra. Leila Azevedo Sette Advogado :Dr. José Alberto Couto Maciel Agravado : MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO DA 3ª REGIAO Procurador:Dr.

Página 1258 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 26 de Outubro de 2017

é indubitável que o contrato foi firmado em solo pátrio, entre nacionais, com o propósito claro da prestação de serviço conhecida de ambas as partes e nos termos do que ordinariamente desempenhado o…

Página 176 da Capital 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 23 de Outubro de 2017

PETIÇÃO DE FLS. 979/983 PARA ESTAR COM A FILHA LUIZA, NA CIDADE DE SÃO PAULO, NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE OS DIAS 26 E 29 DO CORRENTE MÊS, COM PERNOITE, OCASIÃO EM QUE PODERÁ A FILHA ESTAR PRESENTE…

Página 2614 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-6) de 20 de Outubro de 2017

INDICADO. VALIDADE. SÚMULA 16/TST. 3. EMPREGADA CONTRATADA NO BRASIL. LABOR EM NAVIO DE CRUZEIRO INTERNACIONAL. COMPETÊNCIA TERRITORIAL BRASILEIRA. APLICAÇÃO DAS LEIS NO ESPAÇO. 4. VÍNCULO DE…

Página 2640 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-6) de 20 de Outubro de 2017

TERRITÓRIO NACIONAL. FATOS PRATICADOS NO BRASIL. O Tribunal Regional, valorando a prova, delimitou que as recorrentes possuem domicílio no território nacional e que o contrato de trabalho foi…

Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 - Recurso Ordinário : RO 00015727020155060002

Consulta de Acórdãos - Inteiro teor PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIAO Identificação PROC. Nº TRT - 0001572-70.2015.5.06.0002 Órgão Julgador : QUARTA…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP : 10869722520158260100 SP 1086972-25.2015.8.26.0100

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2017.0000748871 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1086972-25.2015.8.26.0100, da Comarca de São…

Andamento do Processo n. 0001364-30.2013.5.06.0011 - RO - 25/09/2017 do TRT-6

Processo: 0001364-30.2013.5.06.0011PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRT 6a Região RO -0001364-30.2013.5.06.0011 - Secretaria 1a. turma Lei 13.015/2014 Recurso de Revista Recorrente(s):1. FABIO…

Página 261 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-6) de 25 de Setembro de 2017

Destaca a reclamada a incompetência material da Justiça do Trabalho para apreciar e julgar a presente demanda sob o argumento de que o contrato de trabalho do autor é reconhecidamente internacional,…

Andamento do Processo n. 0001518-67.2014.5.12.0004 - RTOrd - 19/09/2017 do TRT-12

Processo Nº RTOrd-0001518-67.2014.5.12.0004 RECLAMANTE FERNANDA CORAL ADVOGADO JOSE HILTON SILVEIRA DE LUCENA(OAB: 8223/PB) ADVOGADO HELOISA DE MIRANDA(OAB: 24575/SC) RECLAMADO MSC CRUZEIROS DO…