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Jusbrasil - Tópicos
19 de agosto de 2018
Inciso III do Artigo 88 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 88, inc. III do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 88. É competente a autoridade judiciária brasileira quando:

III - a ação se originar de fato ocorrido ou de ato praticado no Brasil.

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 12006220135030136

Agravante : CONSTRUTORA ANDRADE GUTIERREZ S.A. Advogada :Dra. Leila Azevedo Sette Advogado :Dr. José Alberto Couto Maciel Agravado : MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO DA 3ª REGIAO Procurador:Dr.

Pg. 1258. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 26/10/2017

é indubitável que o contrato foi firmado em solo pátrio, entre nacionais, com o propósito claro da prestação de serviço conhecida de ambas as partes e nos termos do que ordinariamente desempenhado o

Pg. 176. Capital 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 23/10/2017

PETIÇÃO DE FLS. 979/983 PARA ESTAR COM A FILHA LUIZA, NA CIDADE DE SÃO PAULO, NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE OS DIAS 26 E 29 DO CORRENTE MÊS, COM PERNOITE, OCASIÃO EM QUE PODERÁ A FILHA ESTAR PRESENTE

Pg. 2614. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 20/10/2017

INDICADO. VALIDADE. SÚMULA 16/TST. 3. EMPREGADA CONTRATADA NO BRASIL. LABOR EM NAVIO DE CRUZEIRO INTERNACIONAL. COMPETÊNCIA TERRITORIAL BRASILEIRA. APLICAÇÃO DAS LEIS NO ESPAÇO. 4. VÍNCULO DE

Pg. 2640. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 20/10/2017

TERRITÓRIO NACIONAL. FATOS PRATICADOS NO BRASIL. O Tribunal Regional, valorando a prova, delimitou que as recorrentes possuem domicílio no território nacional e que o contrato de trabalho foi

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 15727020155060002

Consulta de Acórdãos - Inteiro teor PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIAO Identificação PROC. Nº TRT - 0001572-70.2015.5.06.0002 Órgão Julgador : QUARTA

Inteiro Teor. : 10869722520158260100 SP 1086972-25.2015.8.26.0100

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2017.0000748871 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1086972-25.2015.8.26.0100, da Comarca de São

Andamento do Processo n. 0001364-30.2013.5.06.0011 - RO - 25/09/2017 do TRT-6

, LV, da Constituição Federal; - violação ao(s) artigo(s) Lei 5869/2015, artigo 1007, §2º; e - divergência...). Nesse prisma, o art. 21 do novo Código de Processo Civil, situado no Título II (Dos Limites da Jurisdição Nacional.... De acordo com o art. 2º, III da Lei 7.062/82 (que dispõe sobre a situação de trabal...

Pg. 261. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 25/09/2017

disponível nos autos (provas documentais e orais). Nesse prisma, o art. 21 do novo Código de Processo Civil, situado no... efetividade ao art. 88, I e III, do CPC, remanescendo inafastável a competência da Justiça do Trabalho. Agravo de instrumento..., o que se esclarece a partir dos dispositivos constantes nos inciso...

Andamento do Processo n. 0001518-67.2014.5.12.0004 - RTOrd - 19/09/2017 do TRT-12

de seu parágrafo 1º e artigo 485, inciso I, todos do Código de Processo Civil. 1. VÍNCULOS E SOLIDARIEDADE A autora demandou contra MSC... do art. 21 do NCPC (CPC/1973, art. 88, II e III). É territorial a legislação referente à proteção social do trabalhador... e atos tenham sido praticados dentro de seus limites terr...

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