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Jusbrasil - Tópicos
27 de maio de 2017
Inciso III do Artigo 88 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 88, inc. III do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 88. É competente a autoridade judiciária brasileira quando:

III - a ação se originar de fato ocorrido ou de ato praticado no Brasil.

Pg. 1910. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/05/2017

aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Luis... E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução 581/2016 do STF de 08... PARA O JULGAMENTO DA PRESENTE AÇÃO, NOS EXATOS TERMOS DO ART....

Apelação: APL 425340520128260562 SP 0042534-05.2012.8.26.0562

da presente ação, nos exatos termos do art. 88, I, II e III, do CPC visto que se trata de parte ré domiciliada no Brasil e a ação.... PROCESSO - A petição inicial satisfaz os requisitos dos arts. 282 e 283 do CPC/1973 - Inconsistente a alegação da ausência... a ação de cobrança – Inconsistente a alegação da parte apel...

Andamento do Processo n. 0001790-57.2014.5.07.0018 - Ro - 29/03/2017 do TRT-7

Processo Nº RO-0001790-57.2014.5.07.0018 Relator FRANCISCO TARCISIO GUEDES LIMA VERDE JUNIOR RECORRENTE MSC CRUZEIROS DO BRASIL LTDA. ADVOGADO MARIA LUCIA MENEZES GADOTTI(OAB: 123774/SP) RECORRENTE

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Pg. 294. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 de 29/03/2017

§ 2º - Sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção , controle ou administração de outra, constituindo grupo industrial,

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 17905720145070018

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 3ª Turma Identificação PROCESSO nº 0001790-57.2014.5.07.0018 (RO) RECORRENTE: MSC CROCIERE S.A., MSC CRUZEIROS DO

Andamento do Processo n. 2039973-35.2017.8.26.0000 - Mandado de Segurança - 14/03/2017 do TJSP

Nº 2039973-35.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Mandado de Segurança - São

Pg. 582. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/03/2017

III - rejeição da alegação de convenção de arbitragem; IV - incidente de desconsideração da personalidade jurídica; V - rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua

Pg. 268. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 09/03/2017

com ela formando grupo econômico (art. 2º, § 2º, da CLT), fato provado pelo documento de ID 3e3e07a, bem como pela afirmação das próprias demandadas, em contestação, de que "formam grupo econômico

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 5644020155060008

Consulta de Acórdãos - Inteiro teor PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO Identificação PROCESSO TRT Nº - 0000564-40.2015.5.06.0008 (RO)   ÓRGÃO JULGADOR :

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