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Jusbrasil - Tópicos
18 de outubro de 2017
Inciso III do Artigo 88 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 88, inc. III do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 88. É competente a autoridade judiciária brasileira quando:

III - a ação se originar de fato ocorrido ou de ato praticado no Brasil.

Andamento do Processo n. 0001364-30.2013.5.06.0011 - RO - 25/09/2017 do TRT-6

Processo: 0001364-30.2013.5.06.0011PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRT 6a Região RO -0001364-30.2013.5.06.0011 - Secretaria 1a. turma Lei 13.015/2014 Recurso de Revista Recorrente(s):1. FABIO

Pg. 261. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 25/09/2017

Destaca a reclamada a incompetência material da Justiça do Trabalho para apreciar e julgar a presente demanda sob o argumento de que o contrato de trabalho do autor é reconhecidamente internacional,

Andamento do Processo n. 0001518-67.2014.5.12.0004 - RTOrd - 19/09/2017 do TRT-12

Processo Nº RTOrd-0001518-67.2014.5.12.0004 RECLAMANTE FERNANDA CORAL ADVOGADO JOSE HILTON SILVEIRA DE LUCENA(OAB: 8223/PB) ADVOGADO HELOISA DE MIRANDA(OAB: 24575/SC) RECLAMADO MSC CRUZEIROS DO

Pg. 3685. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 19/09/2017

manifestado a respeito. Na decisão de ID 848dbd2 foi declarada a competência deste Juízo para processar e julgar a lide. Foi produzida prova documental e tomados depoimentos (cartas precatórias

Andamento do Processo n. 0001784-84.2014.5.06.0145 - RO - 08/08/2017 do TRT-6

Processo Nº RO-0001784-84.2014.5.06.0145 Relator ENEIDA MELO CORREIA DE ARAUJO RECORRENTE EDNALDO TAVARES DE ARAUJO ADVOGADO JACILEIDE BERNARDO NUNES BEZERRA(OAB: 12616-D/PE) RECORRIDO INSTITUTO

Pg. 1137. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 08/08/2017

mais variadas rotas de cruzeiro existentes na costa brasileira. É o que se extrai das alegações constantes da inaugural (fls. 02/26), da peça contestatória (fls. 142/162) e de todo o acervo

Andamento do Processo n. 1.051.118 - Recurso Extraordinário / Agravo - 01/08/2017 do STF

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.051.118 (1237) ORIGEM : ARE - 1873003120075040000 - TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PROCED. : RIO GRANDE DO SUL RELATOR :MIN. MARCO AURÉLIO RECTE.(S) : EGMAR

Pg. 8536. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/08/2017

em nenhuma das hipóteses dos dispositivos em comento (arts. 88 e 89), em que a autoridade judiciária brasileira tem jurisdição sobre determinada lide" (fl. 516). É o relatório. Passo a decidir. A

Pg. 526. Supremo Tribunal Federal STF de 01/08/2017

de referido julgamento (11/03/2016), tal como ocorre no presente caso. Impende ressaltar , no ponto, que tal entendimento tem sido observado em sucessivos julgamentos no âmbito desta Corte ( ARE

Andamento do Processo n. 1001408-39.2016.8.26.0619 - Procedimento Comum - 07/07/2017 do TJSP

Processo 1001408-39.2016.8.26.0619 - Procedimento Comum - Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão -Amauri Tonon - Centro Estadual de Educação Tecnologica Paula Souza - Vistos. CEETPS - Centro

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