Art. 1 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 1o Toda pessoa é capaz de direitos e deveres na ordem civil.

Andamento do Processo n. 1003537-83.2020.8.26.0196 - Outros Procedimentos de Jurisdição Voluntária - 26/02/2020 do TJSP

.R.S. - - J.G.S. - Vistos os autos. Nos termos do Provimento n.º 37 do CNJ, artigo 1º, “É facultativo o registro da união... estável prevista nos artigos 1.723 a 1.727 do Código Civil, mantida entre …

Página 2696 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Fevereiro de 2020

.R.S. - - J.G.S. - Vistos os autos. Nos termos do Provimento n.º 37 do CNJ, artigo 1º, “É facultativo o registro da união..., § 1º, da Lei Federal 11.419/2006] que desobriga a anexação. Para …

Página 1666 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 26 de Fevereiro de 2020

. Brevemente relatados. Decido O Código Civil em seu artigo 1º estatui a capacidade civil de direito ao estabelecer... DE OLIVEIRA NOGUEIRA,. Nos termos do artigo 755, I, do Código de Processo Civil,…

"Meu pai tem 80 anos e está gastando todo o dinheiro dele com viagens, posso interditá-lo?”

civil. Nos termos do art. 1º do Código Civil , “ toda pessoa é capaz de direitos e deveres na ordem civil ”. Diferente... nomeação de um curador para o representar em tais atos. Nos termos do art. …

Página 18 da Publicações de Terceiros do Diário Oficial do Estado de Minas Gerais (DOEMG) de 22 de Fevereiro de 2020

as formalidades de convocação, nos termos do § 2º do artigo 1 .072 da lei 10 .406/02 . ComPosIÇÃo da mesa: Na qualidade... exigidos pelo §1º do artigo 1.078 do Código Civil estão à disposição …

A capacidade civil das pessoas com deficiência a partir da vigência da Lei Brasileira de Inclusão (Lei nº 13.146/2015)

das Incapacidades antes e após a vigência da LBI Antes da vigência da LBI, os arts. 3º e 4º do Código Civil de 2002 previam...A capacidade civil das pessoas com deficiência a partir da vigência da L…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 30016698520138260356 SP 3001669-85.2013.8.26.0356

, portanto, afastada a incidência dos arts. 939 e 940 do Código Civil e os incisos I e II do art. 1° da Medida Provisória... a partir da citação, nos termos do art. 219 do CPC e do art. 405 do Código

Andamento do Processo n. 2026217-51.2020.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 21/02/2020 do TJSP

prevista para a ação principal (Código de Processo Civil, artigo 914, § 1º). Nos termos do artigo 103 do Regimento..., pois alega que a exequente demanda por dívida paga, nos termos do art. 940 do C…

Andamento do Processo n. 3002065-16.2013.8.26.0145 - Cumprimento de Sentença - 21/02/2020 do TJSP

jurídica pode ser definida como a aptidão genérica para adquirir direitos e contrair deveres na ordem civil (artigo 1º... o que se extrai do artigo 28 , § 5º , do Código de Defesa do Consumidor : Ar…

Andamento do Processo n. 1.853.882 - Recurso Especial - 21/02/2020 do STJ

º e 1.784, do Código Civil; 75, VII, 76 e 613, do Código de Processo Civil/2015, sustentando que o herdeiro..., celebre compra e venda de bens cuja tratativa se operou antes do falecimento da pessoa …