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Jusbrasil - Tópicos
24 de junho de 2017
Artigo 1 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 1o Toda pessoa é capaz de direitos e deveres na ordem civil.

Andamento do Processo n. 00476468720158140301 - 23/06/2017 do TJPA

, alegou violação aos arts. 1º , 2º , 7º e 381 do Código Civil . Sustentou, preliminarmente, que a Defensoria Pública não.... Primeiramente, cumpre registrar que o Tribunal de origem não analisou a lide com enforque nos arts. 1º , 2º e 7º do Código Civil... privado. Aliás, o sentido da expressão "acesso universal e igu...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1036215 DF 2016/0334588-4

, art. 5º ) 3 - São incomunicáveis os bens cuja aquisição tiver por título uma causa anterior ao casamento (art. 1.661... de Processo Civil (2015); 1659 e 1725 do Código Civil , além de dissídio jurisprudencial. Sustenta negativa de prestação... dos bens particulares ( CC , art. 1 .658, I, II). Consideram-se fruto do t...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1048181 SC 2017/0018264-4

. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 1,77 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916i OU DO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002... DO ART. 543-C, § 7º, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES. CRITÉRIO... OU DO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002, RESPEITADA A NORMA DE DIRE...

Pg. 4936. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/06/2017

, pois presentes os requisitos do art. 356 do Código de Processo Civil. MATÉRIA UNICAMENTE DE DIREITO. POSSIBILIDADE... DE ANÁLISE IMEDIATA POR ESTE ÓRGÃO JULGADOR. INTELIGÊNCIA DO ART. 515, § 30, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRELIMINARES.... REJEITADA. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 1,77 DO ...

Pg. 4940. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/06/2017

DO CÓDIGO CIVIL DE 1916i OU DO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002, RESPEITADA A NORMA DE DIREITO INTERTEMPORAL PREVISTA NO ART... das informações societárias nos registros da ré, pois presentes os requisitos do art. 356 do Código de Processo Civil... ART. 359 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PREJÚDICIAL AFASTADA. DEVER DA R...

Pg. 5180. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/06/2017

como os bens adquiridos com valores exclusivamente pertencentes a um dos cônjuges em sub-rogação dos bens particulares (CC, art. 1... por um ou por ambos os conviventes, na constância da união estável (L. 9.278/96, art. 5º). Alega o réu que o imóvel foi adquirido..., são incomunicáveis, nos termos do art. 1.659, IV, C...

Pg. 188. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 22/06/2017

, CONCLUSOS DE IMEDIATO PAR A SENTENC A ANAPOLIS, ____/_____/2017 ALINE VIEIRA TOMAS JUIZA DE DIREITO 1 ART 1 369, CC/02... CIVIL 1 , ESTIPULANDO, POR EXEMPLO, O PRAZO DA CONCE SSAO AO SUPERFICIARIO, A ESCRITURA PUBLICA REGISTRADA EM CARTORIO... A CERTIDAO DE CASAMENTO E A RESPECTIVA P ROCU RACAO; B) ADEQUAR A CONCESSA...

Inteiro Teor. Apelação: APL 43864720138060108 CE 0004386-47.2013.8.06.0108

da Prefeitura ou da Câmara Municipal, sendo esta a melhor exegese do art. 1.º da Lei de Introdução ao Código Civil . Reconhecida... Orgânica do Município (art. 131, § 1º) admite essa possibilidade. 3. Conquanto a Lei Municipal . 18 /90 não tenha sido... NA PREFEITURA E NA CÂMARA. PRECEDENTES TJ/CE. AGRAVO REGIMENTAL...

Inteiro Teor. Apelação: APL 39750420138060108 CE 0003975-04.2013.8.06.0108

da Prefeitura ou da Câmara Municipal, sendo esta a melhor exegese do art. 1.º da Lei de Introdução ao Código Civil.... AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO, MAS NÃO PROVIDO. 1. A lei de introdução do Código Civil , ao dispor sobre a validade das leis..., afirma em seu art. 1º que "a lei começa a vigorar em todo o país quarenta...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10021144920158260007 SP 1002114-49.2015.8.26.0007

, por inteiro, àquelas contidas na lei previdenciária. Díspares são as finalidades e, por 1 Art. 760. A apólice... PAULO (F. REG. ITAQUERA - 3ª VC) APTE: PEDRO TEODORO DAMASIO APDA: ITAÚ UNIBANCO HOLDING S/A JD 1º GRAU: DANIELLA CARLA... e 776 2 do Código Civil. Neste sentido a jurisprudência do C. STJ: “(...) III SEGU...

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