Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
27 de abril de 2017
Artigo 1 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 1o Toda pessoa é capaz de direitos e deveres na ordem civil.

Pg. 48. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/04/2017

, estes fixados em10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. Isento do pagamento das custas nos termos do artigo 4º , 1... anos a contar do ajuizamento da presente ação, comfundamento no artigo 1º , do Decreto 20.910/32). No mérito, emapertada...-se, portanto, a prescrição quinquenal, nos termos do artig...

Inteiro Teor. : 246888920155240007

, nesse sentido, procedente. Voto vencido. É constitucional a norma inscrita no art. 71, § 1º, da Lei federal 8.666, de 26... afirmado que " a aplicação do art. 71 , § 1º , da Lei n. 8.666 /93 não exime a entidade da Administração Pública do dever..., resultantes da execução do contrato, à administração. Impossibili...

Inteiro Teor. : 241639820165240031

julgada, nesse sentido, procedente. Voto vencido. É constitucional a norma inscrita no art. 71, § 1º, da Lei federal ... , § 1º-A, I, da CLT . 2 - Agravo de instrumento a que se dá provimento por provável violação do art. 39 da Lei 8.177 /91... de 30 de junho de 2009 (data de vigência da Lei 11.960 /2009, que ...

Inteiro Teor. : 258166520155240001

pelo art., 71 , § 1º , da Lei federal 8.666 /93. Constitucionalidade reconhecida dessa norma. Ação direta... nos arts. 1º , inciso IV, 5º , incisos XXII e XIII e 170 , inciso II, da Carta Suprema e 420 do Código Civil . Por outro lado... de constitucionalidade julgada, nesse sentido, procedente. Voto vencido. É con...

Pg. 2. OAB. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 20/04/2017

e da Ordem dos Advogados do Brasil , Lei Federal 8.096/94, nos termos do artigo 37 , inciso II , § 1º , do mesmo diploma legal... dos Advogados do Brasil , Lei Federal 8.096/94, nos termos dos artigos 37 , inciso I , II , §§ 1º e 2º e 39 , do mesmo diploma legal... da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil , Lei...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10452132820158260053 SP 1045213-28.2015.8.26.0053

. Segurança concedida. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA Os juros devem ser de 6% ao ano, na forma do art. 1º-F da Lei 9.494/97... dos Débitos Judiciais Declaração de inconstitucionalidade do art. 5º, da Lei 11.960/09 exarada pelo STF Efeitos vinculantes.... 2º , § único , VII e art. 50 , I , § 1º , da Lei 9.784 /9...

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 3714220320138190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 28 VARA CIVEL

e multa, a partir de cada vencimento, na forma do artigo 1336 , § 1º , do Código Civil Brasileiro e artigo 12, § 3º, da Lei... , do Código Civil Brasileiro e artigo 12, § 3º, da Lei acima citada. Precedentes do STJ e TJRJ. 3. Outrossim, na ação... qualquer ressalva em prol do recorrente. Inteligência dos artigos 389 e...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 1576936101 PR 1576936-1/01 (Acórdão)

restrição no momento da contratação. Pede o prequestionamento dos artigos 188 , inc. I 1 , 421 2 e 422 3 do Código Civil... DA PARTE AUTORA – AUSÊNCIA DOS VÍCIOS DO ARTIGO 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – MERO INCONFORMISMO DA PARTE – ADOÇÃO..., os princípios de probidade e bo -fé. 4 Art. 5º, inc. XXXVI – a lei não...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10100925020168260037 SP 1010092-50.2016.8.26.0037

das cambiais, na forma do art. 1.º , § 1.º, da Lei 6.899/81, e com juros de mora a partir da primeira apresentação – Recurso... , da Lei 6.899 /81, conjugado com o art. 397 do Código Civil , tratando-se de prestação líquida e certa, todavia... exclusivo do devedor, art. 373 , II, do Código de Processo Civil . Sobretud...

Pg. 145. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 19/04/2017

com o disposto no § 1º do artigo 65 da Lei Federal 8.666 /93 e alterações, ficam suprimidos os serviços constantes... federal 10.520, de 17 de julho de 2002, c.c. o artigo 15 da Resolução CEGP-10 de 19 de novembro de 2002. 2 – A sanção... amigável, com base no inciso II do artigo 79 da Lei 8666 /93 e alterações, a ...

×