Art. 1 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 1o Toda pessoa é capaz de direitos e deveres na ordem civil.

O Direito da personalidade a luz da psicanalise

na esfera civil, incompatível com o artigo 1º do código civil contemporâneo: “Toda pessoa é capaz de direitos e deveres... a partir do nascimento com vida. Como citado no Art. 2º Do código civil : …

Andamento do Processo n. 0045151-45.2014.8.10.0001 - Procedimento de Conhecimento - 14/11/2019 do TJMA

/2002, tendo em vista a especialidade de regra contida no art. 1º - F da Lei n.º 9.494/97, que versa acerca....A. INTELIGÊNCIA DO ART. 1º-F DA LEI N.º 9.494. PROVIMENTO PARCIAL. I - Constatado que o …

Andamento do Processo n. 0001141-46.2019.8.08.0016 - Guarda - 14/11/2019 do TJES

DO ECRIAD - ARTIGO 1.583, §2º, DO CC - ESTUDO SOCIAL - RECURSO AO QUAL NEGA-SE PROVIMENTO. 1) Nos termos do § 2º do art...­do da sua personalidade, é de rigor. Nesse sentido, o entendimento do e. …

Andamento do Processo n. 0701533-55.2019.8.02.0001 - Interdição / Tutela e Curatela - 14/11/2019 do TJAL

entre a capacidade de direito e a capacidade de fato: A capacidade de direito é aquela inscrita no art. 1º do Código Civil, já..., conforme previsto no artigo 85, caput e § 1º, da Lei n. …

Andamento do Processo n. 0706009-39.2019.8.02.0001 - Interdição / Capacidade - 14/11/2019 do TJAL

de direito é aquela inscrita no art. 1º do Código Civil, já a capacidade de fato ou de exercício é a que possibilita exercer... 13.146/2015, que é o denominado Estatuto da Pessoa com Deficiência …

Andamento do Processo n. 0713753-90.2016.8.02.0001 - Interdição / Tutela e Curatela - 14/11/2019 do TJAL

aquela inscrita no art. 1º do Código Civil, já a capacidade de fato ou de exercício é a que possibilita exercer..., que é o denominado Estatuto da Pessoa com Deficiência (EPD). A nova redação do art.…

Andamento do Processo n. 0724052-58.2018.8.02.0001 - Tutela e Curatela - Nomeação / Tutela e Curatela - 14/11/2019 do TJAL

de direito e a capacidade de fato: A capacidade de direito é aquela inscrita no art. 1º do Código Civil, já a capacidade... pessoais, conforme previsto no artigo 85, caput e § 1º, da Lei n. …

Andamento do Processo n. 0003474-32.2011.8.24.0104 - Apelação Cível - 14/11/2019 do TJSC

acarreta no não conhecimento do presente recurso, conforme preceitua artigo 76, § 2º, I, do Código de Processo Civil, in... necessita da chamada capacidade para ser parte, podendo ser parte todo …

Andamento do Processo n. 0011808-14.2016.5.18.0002 - ROT - 14/11/2019 do TRT-18

de Benefícios da Previdência Social – art. 77, § 1º, da Lei 8.213/91, de seguinte teor: Art. 77. A pensão por morte, havendo..., ou em razão dele, a teor do art. 19 da Lei 8.213/1991. Cabe …

Andamento do Processo n. 0011808-14.2016.5.18.0002 - ROT - 14/11/2019 do TRT-18

da Previdência Social – art. 77, § 1º, da Lei 8.213/91, de seguinte teor: Art. 77. A pensão por morte, havendo... dele, a teor do art. 19 da Lei 8.213/1991. Cabe destacar que não se confunde a …