Inciso II do Artigo 88 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .
Art. 88. É competente a autoridade judiciária brasileira quando:
II - no Brasil tiver de ser cumprida a obrigação;

Recurso - STJ - Ação Indenização por Dano Moral - Agravo em Recurso Especial

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Beneficiária Justiça Gratuita Autos n° , devidamente qualificada nos em epígrafe, de Recurso de…

Recurso - TJSP - Ação Responsabilidade Civil - Apelação Cível - contra Localfrio Armazéns Gerais Frigoríficos

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Beneficiário de Justiça Gratuita Autos n° BARBIOSA , devidamente qualificado nos em epígrafe, de…

Recurso - TJSP - Ação Indenização por Dano Moral - Procedimento Comum Cível - contra Localfrio Armazéns Gerais Frigoríficos

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Beneficiário de Justiça Gratuita Autos n° JANURARIO DE CARVALHO , devidamente qualificado nos em…

Razões - TJSP - Ação Indenização por Dano Moral - Apelação Cível - contra Localfrio Armazéns Gerais Frigoríficos

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 11a VARA CÍVEL DA COMARCA DE GUARUJÁ - ESTADO DE SÃO PAULO JUSTIÇA GRATUITA Autos n° , devidamente qualificado nos autos de Ação de Indenização que…

Recurso - TJSP - Ação Indenização por Dano Moral - Procedimento Comum Cível - contra Localfrio Armazéns Gerais Frigoríficos

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Beneficiário de Justiça Gratuita Autos n° JANURARIO DE CARVALHO , devidamente qualificado nos em…

Recurso - TJSP - Ação Indenização por Dano Moral - Procedimento Comum Cível - contra Localfrio Armazéns Gerais Frigoríficos

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Beneficiário de Justiça Gratuita Autos n° JANURARIO DE CARVALHO , devidamente qualificado nos em…

Recurso - TJSP - Ação Responsabilidade Civil - Apelação Cível - contra Localfrio Armazéns Gerais Frigoríficos

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Beneficiário de Justiça Gratuita Autos n° BARBIOSA , devidamente qualificado nos em epígrafe, de…

Recurso - TJSP - Ação Indenização por Dano Moral - Apelação Cível - contra Localfrio Armazéns Gerais Frigoríficos

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Beneficiário de Justiça Gratuita Autos n° , devidamente qualificado nos em epígrafe, de Recurso de…

Recurso - TJSP - Ação Indenização por Dano Moral - Apelação Cível - contra Localfrio Armazéns Gerais Frigoríficos

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Beneficiário de Justiça Gratuita Autos n° , devidamente qualificado nos em epígrafe, de Recurso de…

Razões - TJSP - Ação Indenização por Dano Moral - Procedimento Comum Cível - contra Localfrio Armazéns Gerais Frigoríficos

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 3a VARA CÍVEL DA COMARCA DE GUARUJÁ - ESTADO DE SÃO PAULO JUSTIÇA GRATUITA Autos n° , devidamente qualificado nos autos de Ação de Indenização que move…