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Jusbrasil - Tópicos
23 de abril de 2017
Inciso II do Artigo 88 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 88, inc. II do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 88. É competente a autoridade judiciária brasileira quando:

II - no Brasil tiver de ser cumprida a obrigação;

Andamento do Processo n. 0042347-21.2012.8.26.0554 - Procedimento Comum - 06/04/2017 do TJSP

Processo 0042347-21.2012.8.26.0554 (554.01.2012.042347) - Procedimento Comum - Índice da URV Lei 8.880/1994 - Vera Lucia Carvalho de Oliveira - Instituto de Previdencia de Santo Andre e outro - Fls.

Andamento do Processo n. 0045053-74.2012.8.26.0554 - Procedimento Comum - 06/04/2017 do TJSP

Processo 0045053-74.2012.8.26.0554 (554.01.2012.045053) - Procedimento Comum - Índice da URV Lei 8.880/1994 -Jose Ricardo Appolonio - Municipalidade de Santo Andre e outro - Fls. 313/314: indefiro,

Pg. 875. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 06/04/2017

FERREIRA (OAB 176755/SP), BEVERLI TERESINHA JORDAO (OAB 85269/SP), MILDRED PERROTTI (OAB 153889/SP), ELIANA LUCIA FERREIRA (OAB 115638/SP), TANIA CRISTINA BORGES LUNARDI (OAB 173719/SP) Processo

Pg. 876. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 06/04/2017

Processo 0045053-74.2012.8.26.0554 (554.01.2012.045053) - Procedimento Comum - Índice da URV Lei 8.880/1994 -Jose Ricardo Appolonio - Municipalidade de Santo Andre e outro - Fls. 313/314: indefiro,

Pg. 1090. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 05/04/2017

Processo 0032137-52.2005.8.26.0554 (554.01.2005.032137) - Procedimento Comum - Ordenação da Cidade / Plano Diretor - Municipio de Santo Andre - Jose Afonso Tibiriça Rosa - Fls. 433/436 e 437: na

Agravo: AGV 1478286202 PR 1478286-2/02 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores integrantes da 4ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao recurso de agravo. EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. APELAÇÃO CRIME. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PETIÇÃO POSTERIOR AOS EMBARGOS. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO ...

Andamento do Processo n. 2039973-35.2017.8.26.0000 - Mandado de Segurança - 14/03/2017 do TJSP

Nº 2039973-35.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Mandado de Segurança - São

Pg. 582. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/03/2017

III - rejeição da alegação de convenção de arbitragem; IV - incidente de desconsideração da personalidade jurídica; V - rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua

Andamento do Processo n. 0001090-20.2014.5.07.0006 - Ro - 06/03/2017 do TRT-7

Processo Nº RO-0001090-20.2014.5.07.0006 Relator MARIA ROSELI MENDES ALENCAR RECORRENTE DALILA EVELYN DA SILVA MELO ADVOGADO JOSE HILTON SILVEIRA DE LUCENA (OAB: 8223/PB) RECORRENTE MSC CRUZEIROS DO

Pg. 20. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 de 06/03/2017

reconheceu a competência da Justiça Obreira para o destrame da controvérsia. Asseveram que o contrato de trabalho mantido com a reclamante foi celebrado dentro do navio e que a empresa MSC Crociere,

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