Art. 88, inc. II do Código Processo Civil - Lei 5869/73
CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973
Institui o Código de Processo Civil .
Art. 88. É competente a autoridade judiciária brasileira quando:
II - no Brasil tiver de ser cumprida a obrigação;
. 77, I, do CPC), alterando a verdade dos fatos (Art. 88, II, do CPC), resvalando perigosamente em má-fé processual. Nada...Andamento do Processo n. 0001527-73.2016.5.22.0103 - RTSum - 25/09/2017 do TRT-22 Processo Nº RTSum- 0001527... SAMARA SILVA SOUSA div {font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;} PODER JUDICIÁRIO...
a verdade" (art. 77, I, do CPC), alterando a verdade dos fatos (Art. 88, II, do CPC), resvalando perigosamente em má-fé... de Pequeno Valor. Publique-se. Cumpra-se. FERDINAND GOMES DOS SANTOS - JUIZ DO TRABALHO. Decisão Processo Nº RTSum... PROCESSO: RTSum 0001527-73.2016.5.22.0103 AUTOR: SUZY SAMARA SILVA SOUSA RÉU: ...
de seu parágrafo 1º e artigo 485, inciso I, todos do Código de Processo Civil. 1. VÍNCULOS E SOLIDARIEDADE A autora demandou contra MSC... do art. 21 do NCPC (CPC/1973, art. 88, II e III). É territorial a legislação referente à proteção social do trabalhador... tiver de ser cumprida a obrigação " e " o fundamento seja...
manifestado a respeito. Na decisão de ID 848dbd2 foi declarada a competência deste Juízo para processar e julgar a lide. Foi produzida prova documental e tomados depoimentos (cartas precatórias
MACHADO E ELEUS A VERISSIMO MACHADO (FLS.186-188) , NOS TERMOS DO ART. 687 E ART. 6 88, II, DO CPC C/C ART. 110 DA LEI... COMO SUCESSORES NOS PRESENTES AUTOS. SEGUNDO O ART. 112 DA LEI 8.213/91, O VALOR NAO RECEBIDO EM VIDA PELO SEGUR ADO SO SERA PAGO... AOS SEUS DEPENDENTES HABILITADOS A PENSAO POR MO RTE OU, NA FALT...
DO ART. 687 E ART. 6 88 , II , DO CPC C/C ART. 110 DA LEI 8213 /91. INTIME-SE O INSS PARA, CASO QUEIRA, APRESENTAR... QUAL SEUS HERDEIROS SOLIC ITARAM HABILITACAO COMO SUCESSORES NOS PRESENTES AUTOS. SEGUNDO O ART. 112 DA LEI 8.213 /91... DELES, AOS SEUS SUCESSORES NA FORMA DA LEI CIVIL , INDEPENDENTEMENTE DE INVENTAR...
(Decreto-Lei nº 4.657/42, art. 12) quanto a legislação processual civil (CPC, art. 88, II) oferecem solução bem adequada... (brasileiros e estrangeiros). É o que realça o texto do caput do art. 5º da CF/88: "Todos são iguais perante a lei, sem distinção...Andamento do Processo n. 0000842-16.2013.5.10.0003 - ED / AIRR ...
processual civil (CPC, art. 88, II) oferecem solução bem adequada ao caso concreto: sendo o réu domiciliado no Brasil... do caput do art. 5° da CF/88: "Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo... vigente. VALENTIN CARRIÓN rememora que o art. 317 do Código Bustamante, tratado inter...
do Direito Privado II (11ª a 24ª e 37ª e 38ª Câmaras do Direito Privado). Inteligência do art. 5º, inciso II, item I.1... judicial brasileira não pode ser afastada por cláusula de eleição de foro, sob pena de afronta ao artigo 88 , inciso II... DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo preferencial reservada pelo art. 5º,...
deste primeiro inciso caracteriza litigância de má-fé (art. 88, inciso II, do CPC). De rigor, portanto, a aplicação da multa... ou apresentar defesa quando cientes de que são destituídas de fundamento (art. 77, incisos I e II, do CPC), e que a violação... apontado a protesto nº 1152665867, tornando definitiva a sustaç...