Art. 88, inc. II do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .
Art. 88. É competente a autoridade judiciária brasileira quando:
II - no Brasil tiver de ser cumprida a obrigação;

Andamento do Processo n. 0001527-73.2016.5.22.0103 - RTSum - 25/09/2017 do TRT-22

Processo Nº RTSum-0001527-73.2016.5.22.0103 AUTOR SUZY SAMARA SILVA SOUSA ADVOGADO JOSY CRISTINA NASCIMENTO CORTEZ(OAB: 9469/PI) RÉU KEYLA KAENIA MOREIRA REIS - ME ADVOGADO KEYTIANA MOREIRA REIS(OAB:…

Página 775 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região (TRT-22) de 25 de Setembro de 2017

Advogado(a): MIRNA GRACE CASTELO BRANCO DE LIMA Fica a parte reclamante notificada do teor do despacho (sequencial 093, item 5) que se transcreve: Se o caso for de expedição de precatório deverá o…

Andamento do Processo n. 0001518-67.2014.5.12.0004 - RTOrd - 19/09/2017 do TRT-12

Processo Nº RTOrd-0001518-67.2014.5.12.0004 RECLAMANTE FERNANDA CORAL ADVOGADO JOSE HILTON SILVEIRA DE LUCENA(OAB: 8223/PB) ADVOGADO HELOISA DE MIRANDA(OAB: 24575/SC) RECLAMADO MSC CRUZEIROS DO…

Página 3685 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-12) de 19 de Setembro de 2017

manifestado a respeito. Na decisão de ID 848dbd2 foi declarada a competência deste Juízo para processar e julgar a lide. Foi produzida prova documental e tomados depoimentos (cartas precatórias…

Andamento do Processo n. 283147-07.2012.8.09.0126 - Ação Previdenciaria - 06/09/2017 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 283147-07.2012.8.09.0126 AUTOS NR. : 230 NATUREZA : AÇÃO PREVIDENCIARIA REQUERENTE : SEBASTIAO VERISSIMO MACHADO REQUERIDO : INSS ADV REQTE : 23619 GO - VICTOR AURELIO FIGUEIREDO…

Página 2111 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 6 de Setembro de 2017

REQUERIDO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS ADV REQTE : 26886 GO - CLARISSE AMARANTE LIMOEIRO ADV REQDO : 4383 GO - JOAO ELIAS TEIXEIRA E SILVA DESPACHO : AUTOS: 201201581405 REQUERENTE:…

Andamento do Processo n. 0000842-16.2013.5.10.0003 - ED / AIRR - 31/08/2017 do TST

Processo Nº ED-AIRR-0000842-16.2013.5.10.0003 Complemento Processo Eletrônico Relator Min. Delaíde Miranda Arantes Recorrente RENATO XAVIER Advogado Dr. Maurício de Figueiredo Corrêa da Veiga(OAB:…

Página 186 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 31 de Agosto de 2017

- situação que atrai, em princípio, a regra do § 2° do art. 651 da CLT. Em relação ao primeiro aspecto, a sentença hostilizada é impecável ao assinalar o vácuo probatório no tocante à prestação de…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP : 00377232520158260100 SP 0037723-25.2015.8.26.0100

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2017.0000665019 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação nº 0037723-25.2015.8.26.0100, da Comarca de São Paulo, em que é…

Andamento do Processo n. 1001268-39.2015.8.26.0619 - Procedimento Comum - 30/08/2017 do TJSP

Processo 1001268-39.2015.8.26.0619 - Procedimento Comum - Defeito, nulidade ou anulação - Djalma Lucas Zacarin -Procuradoria Geral do Estado - Djalma Lucas Zacarin - Vistos.DJALMA LUCAS ZACARIN…