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Jusbrasil - Tópicos
21 de julho de 2017
Inciso II do Artigo 88 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 88, inc. II do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 88. É competente a autoridade judiciária brasileira quando:

II - no Brasil tiver de ser cumprida a obrigação;

Andamento do Processo n. 0046383-10.2008.8.17.0001 do dia 17/07/2017 do DJPE

Processo Nº: 0046383-10.2008.8.17.0001 Natureza da Ação: Procedimento ordinário Autor: FÁBIO ADRIANO DO NASCIMENTO Advogado: PE014118 - João Tavares da Costa Neto Réu: Estado de Pernambuco Despacho:

Pg. 993. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 17/07/2017

Advogado: PE026366 - MARIANA DE SOUZA LEÃO E SILVA Réu: Município do Recife Despacho: Processo nº 0012964-28.2010.8.17.0001DESPACHOIntime-se a parte RÉ para contrarrazões aos embargos de declaração

Pg. 20. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/06/2017

sessenta meses, antes da data da aposentadoria ou da instituição da pensão.Art. 88. Os servidores de que trata o art. 87 podemoptar, em caráter irretratável, pela incorporação de gratificações de

Pg. 2898. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 13/06/2017

- INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAS E MORAIS. SAQUES E OPERAÇÕES BANCÁRIAS IRREGULARES EM CONTA CORRENTE. CONTEXTO PROBATÓRIO A DEMONSTRAR A INEXISTÊNCIA DE FRAUDE. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO

Pg. 680. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 12/06/2017

Acórdão Processo Nº RO-0001468-97.2014.5.12.0050 Relator REINALDO BRANCO DE MORAES RECORRENTE DIEGO GIL ADVOGADO JOSE HILTON SILVEIRA DE LUCENA(OAB: 8223/PB) RECORRIDO MSC CRUZEIROS DO BRASIL LTDA.

Pg. 682. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 12/06/2017

tocou o primeiro porto brasileiro em 02.12.2012, em Salvador (BA); o contrato de trabalho está desenquadrado do conceito de temporada nacional impresso pelo TAC e Resolução Normativa nº 71, já que

Pg. 691. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 12/06/2017

TRABALHO MARÍTIMO. JURISDIÇÃO NACIONAL (COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA BRASILEIRA). LEGISLAÇÃO TRABALHISTA PÁTRIA. TRABALHADOR CONTRATADO EM SOLO BRASILEIRO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM NAVIO DE CRUZEIRO

Pg. 701. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 12/06/2017

TERCEIRO União (PF - PSF/Joinville) INTERESSADO CUSTOS LEGIS Ministério Público do Trabalho (2º Grau) Intimado(s)/Citado(s): - MSC CRUZEIROS DO BRASIL LTDA. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

Pg. 703. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 12/06/2017

nacional; a legislação pátria somente é aplicável àqueles tripulantes que firmaram contratos de trabalho nacional, cuja duração e cumprimento tenha-se dado a bordo de embarcação com roteiro exclusivo

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 1564804120158240000 Balneário Camboriú 0156480-41.2015.8.24.0000

  Embargos de Declaração n. 0156480-41.2015.8.24.0000/50000, de Balneário Camboriú Relator: Des. Subst. embargador Paulo Ricardo Bruschi    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO,

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