Inciso VIII do Artigo 4 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 4º A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelos seguintes princípios:
VIII - repúdio ao terrorismo e ao racismo;

Página 1659 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 2 de Julho de 2020

de prequestionamento, sob aplicação dos artigos 3º, IV, 4º II e VIII, e 5º, caput, II, III, V, X, XLI e XLII, 37, §6, e 227..., todos da Constituição Federal, bem como os artigos 1º e 3º da …

Página 1660 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 2 de Julho de 2020

apresenta embargos de declaração, com fins de prequestionamento, sob aplicação dos artigos 3º, IV, 4º II e VIII, e 5º, caput, II..., III, V, X, XLI e XLII, 37, §6, e 227, todos da Constituição Feder…

Página 534 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 1 de Julho de 2020

como artigo 4º incisos III , VIII e IX do Decreto 30.490/2009 e art. 144 § 4º da CF/88 (apuração de infrações penais) - ID... do recurso, determino a exclusão do processo da pauta de julgamento …

Página 37 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 30 de Junho de 2020

da prevalência dos direitos humanos e do repúdio ao terrorismo e ao racismo (art. 4º , II e VIII , CF/88 ); Considerando... de suas atribuições legais e com fundamento no artigo 85 , inciso I da …

Página 51 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 27 de Junho de 2020

dos direitos humanos e do repúdio ao terrorismo e ao racismo (art. 4º, II e VIII, CF/88); Considerando que a prática do racismo... Democrático de Direito e tem como um dos fundamentos a dignidade …

Página 7 do Assembléia Legislativa do Estado de Pernambuco (AL-PE) de 26 de Junho de 2020

e ao Distrito Federal para legislar concorrentemente, pois diz respeito a direito financeiro (art. 24, I, da Constituição Federal..., INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL). PRECEDENTES DO STF. PELA …
há 13 dias

Página 7 da Poder Legislativo do DOEPE (DOEPE) de 26 de Junho de 2020

legislar concorrentemente, pois diz respeito a direito financeiro (art. 24, I, da Constituição Federal). Com efeito...-MEMBROS PARA LEGISLAR SOBRE EDUCAÇÃO E MEIOS DE ACESSO AO ENSINO (ART. 23, INCI…

Cotas Raciais, aparente fomento ao Racismo e um Direito Humano.

os conceitos e parâmetros relevantes e polêmicos. Sobre o assunto, a Constituição Federal , em seu artigo 4º , VIII assim preceitua...: “Art. 4º. A República Federativa do Brasil rege-se nas suas …
Felipe Lacerda, Bacharel em Direito
há 19 dias

Racismo e injuria racial

, refere-se a crimes mais amplos. A CF/88 no Art. 4° inciso VIII caracteriza o repudio ao racismo como um principio... norteador das relações internacionais do Brasil. Alem disso o Art. 5 inciso

Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 3242 DF - DISTRITO FEDERAL 0002248-11.2004.1.00.0000

-se violação aos artigos 5º, LIV; 13; 37; 49, I; 62, § 9º; e 84 , IV e VIII , da Constituição Federal . Em suas razões, o autor... a Constituição Federal , especialmente em seu art. 62 , § 9º , pois …