Art. 4, inc. VIII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 4º A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelos seguintes princípios:
VIII - repúdio ao terrorismo e ao racismo;

Andamento do Processo n. 0000388-12.2016.5.17.0011 - ROT - 13/09/2019 do TRT-17

, inciso V, todos da Constituição Federal de 1988, independentemente da natureza da demanda. Sem razão. Cabem embargos... Região. Os honorários advocatícios são devidos por força do art. 133 da Const…

Andamento do Processo n. 0000388-12.2016.5.17.0011 - ROT - 13/09/2019 do TRT-17

, inciso V, todos da Constituição Federal de 1988, independentemente da natureza da demanda. Sem razão. Cabem embargos... Região. Os honorários advocatícios são devidos por força do art. 133 da Const…

Página 1247 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região (TRT-17) de 13 de Setembro de 2019

ao disposto nos arts. 8º, 9º e 168 da CLT; arts. 1º, III e IV, 3º, I, II, III e IV; 4º, VIII, 5º, caput, XXIII, XLI e XLII..., 7º, I e XXX, 8º, caput, e 170, VIII, da CF/88; e arts. 21, 93 e 118 da …

Página 1254 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região (TRT-17) de 13 de Setembro de 2019

, VIII, 5º, caput, XXIII, XLI e XLII, 7º, I e XXX, 8º, caput, e 170, VIII, da CF/88; e arts. 21, 93 e 118 da lei nº 8.213... (art. 118 da Lei 8.213/1991). Ora, não há imaginar que a redução parcial …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Habeas Corpus Criminal : HC 21716043420198260000 SP 2171604-34.2019.8.26.0000

' - art. 4º, inciso VII, da CF/88; 'repudio ao terrorismo' - art. 4º, inciso VIII, da CF/88), lembrando que, justamente no... constitucional. Na Constituição Federal de 1998, de forma mais direta, …

Andamento do Processo n. 34.692 - Reclamação - 02/09/2019 do STF

, “l”, da Constituição e regulada nos artigos 988 a 993 do Código de Processo Civil e 156 a 162 do Regimento Interno... das suas decisões, bem como contra ato administrativo ou decisão judicial que …

Página 120 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 2 de Setembro de 2019

-se que a reclamação, tal como prevista no art. 102, I, “l”, da Constituição e regulada nos artigos 988 a 993 do Código... que contrarie súmula vinculante (CF/88, art. 103-A, § 3º). Além disso, a …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 4619420145090651

descumpre o artigo 7º, inciso XXII, da Constituição Federal, que inclui entre os direitos sociais a "redução dos riscos... INDENIZAÇAO Nos termos da Lei nº 7.102/83 (art. 3º, incisos I e II), o …

Página 62 da V - Editais e demais publicações do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 30 de Agosto de 2019

orientadores da política externa brasileira, conforme preceitua o art. 4º , VIII , da CRFB . A reprovação... a sociedade brasileira é tamanha que a Constituição da República de 1988, marco do …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 50369276120194040000 5036927-61.2019.4.04.0000

da lide contempla matéria que não é passível de autocomposição (conforme inciso II do §4º do artigo supra). Nesse contexto... conforme à Constituição Federal ao parágrafo único do art. 2º daquele …