Inciso VIII do Artigo 4 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 4º A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelos seguintes princípios:
VIII - repúdio ao terrorismo e ao racismo;
Renato Santiago, Advogado
mês passado

Discriminação Positiva nas Relações de Trabalho: A empresa Magazine Luiza pode instituir programa de trainee exclusivamente para trabalhadores negros?

econômico, social, cultural ou em qualquer outro domínio de vida pública”. Por sua vez, a Constituição Federal de 1988..., IV, 4º, VIII, 5º, I, II XXXIII, XLI, LIV, 37, CAPUT, 205, 206, CAPUT, I, …

Página 386 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 17 de Setembro de 2020

, o recorrente aponta violados os artigos 3º, inciso IV, 4º, incisos II e VIII, e 5º, cabeça e incisos II, V, X, XLI e XLII... de nulidade do acórdão por contrariedade ao inc. IX do art. 93 da Consti…

Página 215 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 4 de Setembro de 2020

internacional, destacando os arts. 3º, IV, 4º, II e VII, 5º, XLI e XLII, da CF/88, bem como o art. 227 do ECA. Faz..., interposto com amparo no art. 102, III, alínea “a” da Constituição Federal, o …

Supremo Tribunal Federal STF - MEDIDA CAUTELAR NO HABEAS CORPUS : HC 0070135-21.2018.1.00.0000 MG 0070135-21.2018.1.00.0000

, pobres e outras minorias. Alega desrespeitados os artigos 4º, inciso VIII, 5º, inciso XLII, 215, § 1º, da Constituição... Federal e 1º, parágrafo único, inciso I, da Lei nº 12.288/2010 – Estatuto …

Supremo Tribunal Federal STF - MEDIDA CAUTELAR NO HABEAS CORPUS : HC 0070135-21.2018.1.00.0000 MG 0070135-21.2018.1.00.0000

os artigos 4º, inciso VIII, 5º, inciso XLII, 215, § 1º, da Constituição Federal e 1º, parágrafo único, inciso I, da Lei nº... que dirigida contra negros, nordestinos, pobres e outras minorias. …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1363635 SC 2018/0238036-6

Federal, além dos arts. 4.°, inc. VIII, § 1.° e 10, da Lei Federal n. 4.595/64, caracterizando a literal violação..., caput, da CF/1988; art. 4º, VIII, e 10, da Lei n. 4.595/1964. O apelo nobre …
JOARA DIAS, Advogado
há 2 meses

A Lei Maria da Penha e o Feminicídio: Os avanços na proteção das mulheres.

de Jesus [3] Resumo: Este artigo trata da evolução nos direitos das mulheres na Constituição Federal Brasileira e nos avanços... que elas obtiveram no âmbito civil, no qual vem demostrando que …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RE nos EDcl no AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : RE nos EDcl no AgInt no AREsp 1498150 PR 2019/0128998-0

da questão tratada e que houve ofensa aos artigos 1°, incisos I, II, III, IV e V, 4°, inciso VIII, 5°, inc isos I, II, III, V, X...°, 92, incisos I e VII, 105, inciso III, 226 e 245, todos da Consti…

Página 65 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 18 de Agosto de 2020

DE ENSINO SUPERIOR. ALEGADA OFENSA AOS ARTS. 1º , CAPUT, III , 3º , IV , 4º , VIII , 5º , I , II XXXIII , XLI, LIV , 37... , CAPUT, 205 , 206 , CAPUT, I , 207 , CAPUT, E 208 , V , TODOS DA CONSTITUI…

Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 0005007-69.2009.1.00.0000 DF 0005007-69.2009.1.00.0000

129, inciso VII, da Constituição Federal , e do artigo 4º , inciso VIII , da Resolução nº 20 /CNMP. § 1º No exercício... do artigo 129, incisos VI, VIII e IX, da Constituição Federal . § 3º Em …