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Jusbrasil - Tópicos
28 de maio de 2017
Inciso VIII do Artigo 4 da Constituição Federal de 1988

Art. 4, inc. VIII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 4º A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelos seguintes princípios:

VIII - repúdio ao terrorismo e ao racismo;

VIII - repúdio ao terrorismo e ao racismo;

VIII - repúdio ao terrorismo e ao racismo;

Andamento do Processo n. 0136994-97.2017.8.06.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 26/05/2017 do TJCE

º, VIII e art. 74 da Lei nº 1.079/50, o que faço com arrimo no art. 5º, incisos XXXV e LIV, de CF/88, c/c os arts. 273... suficiente para a satisfação da obrigação, sem prejuízo de responsabilidade criminal e política, esta nos termos do art. 4... da pessoa humana, conforme estabelecido no art. 1.º, inciso III, da Cart...

Pg. 337. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 26/05/2017

de responsabilidade criminal e política, esta nos termos do art. 4º, VIII e art. 74 da Lei nº 1.079/50, o que faço com arrimo... no art. 5º, incisos XXXV e LIV, de CF/88, c/c os arts. 273, 461, 461-A, do CPCB. A título de Ordenamento do Feito... líquida, consoante se extrai da leitura do art. 52, I, da Lei Federal nº ...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 27566620155120011

postal, de responsabilidade da União (CRFB, art. 21, inc. X), para o fim de enquadrar os funcionários... violação ao princípio da isonomia e da não discriminação (art. 5º, "caput" e inc. I, e art. 7º, incs. XXX e XXXII.... 224 da CLT e demais vantagens da categoria. Aponta violação dos arts. 4º, V e VIII, 5º, caput , ...

Pg. 6. Diário Oficial do Estado do Ceará DOECE de 09/05/2017

do Ceará, nos termos do Parágrafo Único do art.88 da Constituição do Estado do Ceará e do Decreto Nº30.086 de 02..., inciso VIII, da IN nº02/2005 do Tribunal de Contas do Estado do Ceará, combinado com o art.5º, incisos LIV e LV da CF... de fevereiro de 2010, e em conformidade com o art.63, inciso I da Lei Nº9.826, de...

Andamento do Processo n. 0000336-52.2016.5.06.0001 - 27/04/2017 do TRT-6

, 4º , VIII , 5º , I , II XXXIII , XLI , LIV , 37 , 205 , 206 , I , 207 , 208 , V , TODOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . AÇÃO... 12.990 /2014, ao invés de contrariar, reforçam o princípio da igualdade material insculpido no artigo 5º da CF/88..., ao invés de contrariar, reforçam o princípio da igualdade material insculpido...

Andamento do Processo n. 0000336-52.2016.5.06.0001 - 27/04/2017 do TRT-6

, VIII , 5º , I , II XXXIII , XLI , LIV , 37 , 205 , 206 , I , 207 , 208 , V , TODOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . AÇÃO... /2014, ao invés de contrariar, reforçam o princípio da igualdade material insculpido no artigo 5º da CF/88 . Precedente... de contrariar, reforçam o princípio da igualdade material insculpido no artig...

Pg. 1855. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 27/04/2017

da igualdade material insculpido no artigo 5º da CF/88 . Nesse sentido está a jurisprudência do STF, exemplificada... PÚBLICA DE ENSINO SUPERIOR. ALEGADA OFENSA AOS ARTS. 1º , III , 3º , IV , 4º , VIII , 5º , I , II XXXIII , XLI , LIV... , 37 , 205 , 206 , I , 207 , 208 , V , TODOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . AÇÃO JULGA...

Pg. 1861. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 27/04/2017

DE SELEÇÃO PARA INGRESSO EM INSTITUIÇÃO PÚBLICA DE ENSINO SUPERIOR. ALEGADA OFENSA AOS ARTS. 1º , III , 3º , IV , 4º , VIII , 5...º , I , II XXXIII , XLI , LIV , 37 , 205 , 206 , I , 207 , 208 , V , TODOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . AÇÃO JULGADA... IMPROCEDENTE. I Não contraria - ao contrário, prestigia - o princípio da...

Andamento do Processo n. 012278004.2017.8.06.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 11/04/2017 do TJCE

ADV: ARIANO MELO PONTES (OAB 15593/CE), TOBIAS ALVES NEVES (OAB 33182/CE) - Processo 012278004.2017.8.06.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigação de Fazer / Não Fazer - REQUERENTE:

Pg. 379. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 11/04/2017

do Ceará - Companhia Energética do Ceará - Enel - Uma vez contestado o feito, ouça-se em réplica a parte Autora, por seu patrono, no prazo legal.Expedientes necessários. ADV: ARIANO MELO PONTES (OAB

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