Inciso VIII do Artigo 4 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 4º A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelos seguintes princípios:
VIII - repúdio ao terrorismo e ao racismo;

Página 3835 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 13 de Maio de 2024

Processo Nº AIRR-XXXXX-55.2022.5.09.0013 Complemento Processo Eletrônico Relator Desemb. Convocado Marcelo Lamego Pertence Agravante SINDICATO DOS RADIALISTAS PROFISSIONAIS E DOS TRABALHADORES EM…
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Publicação do processo nº 0000683-55.2022.5.09.0013 - Disponibilizado em 13/05/2024 - TST

Despacho Processo Nº AIRR-0000683-55.2022.5.09.0013 Complemento Processo Eletrônico Relator Desemb. Convocado Marcelo Lamego Pertence Agravante SINDICATO DOS RADIALISTAS PROFISSIONAIS E DOS…

Página 632 da Caderno 4 - Entrância Inicial do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 10 de Maio de 2024

8.906/94 e 585, V, do CPC, título executivo líquido, certo e exigível. 2. Recurso especial provido.” (STJ: REsp XXXXX/RS, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA TURMA, julgado em 09/05/2006,…
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Publicação do processo nº 8000437-50.2023.8.05.0076 - Disponibilizado em 10/05/2024 - DJBA

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DE ENTRE RIOS INTIMAÇÃO 8000437-50.2023.8.05.0076 Execução De Título…

Intimação do processo N. - 10/05/2024 - TJCE

NÚMERO ÚNICO: 3000514-31.2023.8.06.0040 POLO ATIVO ANA GABRIELA LIMA ESMERALDO BRENO HENRIQUE MATIAS ESMERALDO ADVOGADO(A/S) BRENO HENRIQUE MATIAS ESMERALDO | 36730/CE ANA GABRIELA LIMA ESMERALDO |…

Intimação - Mandado De Segurança Cível - 0861422-48.2020.8.14.0301 - Disponibilizado em 07/05/2024 - TJPA

NÚMERO ÚNICO: 0861422-48.2020.8.14.0301 POLO ATIVO MARCIO JOSE GUIMARAES DA SILVA ADVOGADO(A/S) LUCYANA RIBEIRO CARNEIRO | 017998/PA DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 07/05/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO:…

Intimação - Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda Pública - 3004133-52.2024.8.06.0001 - Disponibilizado em 07/05/2024 - TJCE

NÚMERO ÚNICO: 3004133-52.2024.8.06.0001 POLO ATIVO ELIELTON PEREIRA DE OLIVEIRA DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 07/05/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 08/05/2024 ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE…

Intimação - Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda Pública - 3025411-46.2023.8.06.0001 - Disponibilizado em 06/05/2024 - TJCE

NÚMERO ÚNICO: 3025411-46.2023.8.06.0001 POLO ATIVO ANTONIO ROBERTO PINTO JUNIOR ADVOGADO(A/S) ANTONIO ROBERTO PINTO JUNIOR | 30146/CE DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 06/05/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO:…

Intimação - Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda Pública - 3002416-05.2024.8.06.0001 - Disponibilizado em 03/05/2024 - TJCE

NÚMERO ÚNICO: 3002416-05.2024.8.06.0001 POLO ATIVO DANIELA FONTES MELO DE REZENDE ADVOGADO(A/S) DANIELA FONTES MELO DE REZENDE | 17380-B/RN DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 03/05/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO:…

Página 879 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 29 de Abril de 2024

objetivos?. Nessa esteira, o Supremo Tribunal Federal, nos autos da ADPF n. 186, ao apreciar a Lei n. 12.711/2012, assentou ser constitucional o sistema de cotas nas universidades públicas, nos…
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