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Jusbrasil - Tópicos
20 de agosto de 2018
Inciso VIII do Artigo 4 da Constituição Federal de 1988

Art. 4, inc. VIII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 4º A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelos seguintes princípios:

VIII - repúdio ao terrorismo e ao racismo;

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 175512 SP 2012/0094301-5

alegada ofensa aos artigos 3º, IV, 4º, II e VIII, 5º, caput, V, X, XLII, LIV, LV, e 93, IX, da Constituição Federal..., IV, 4º, II e VIII, 5º, caput, V, X, XLII, LIV, LV, e 93, IX, da Constituição Federal. Além de negativa de prestação... jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça". No tocante à alegada ofensa aos...

Andamento do Processo n. 2012/0094301-5 - Agravo / Recurso Especial - 10/08/2018 do STJ

, do Código de Defesa do Consumidor, 3º, IV, 4º, II e VIII, 5º, caput, V, X, XLII, LIV, LV, e 93, IX, da Constituição Federal... Tribunal de Justiça". No tocante à alegada ofensa aos artigos 3º, IV, 4º, II e VIII, 5º, caput, V, X, XLII, LIV, LV, e 93..., IX, da Constituição Federal, observa-se que, por se tratar de mat...

Pg. 7328. Superior Tribunal de Justiça STJ de 10/08/2018

alegada ofensa aos artigos 3º, IV, 4º, II e VIII, 5º, caput, V, X, XLII, LIV, LV, e 93, IX, da Constituição Federal..., IV, 4º, II e VIII, 5º, caput, V, X, XLII, LIV, LV, e 93, IX, da Constituição Federal. Além de negativa de prestação... ao Eg. Supremo Tribunal Federal (CF, art. 102). No que se refere à negativa de p...

Andamento do Processo n. 0000564-47.2017.5.14.0008 - Rtord - 09/08/2018 do TRT-14

outras formas de discriminação e, por fim, o art. 4º, VIII, da CF repudia o racismo. Ressalte-se que o princípio... em comento é o salário mínimo (Súmula Vinculante n. 4 do STF), permanecendo válido o disposto no art. 192 da CLT até... Na Constituição Federal vigente, a vedação de prática discriminatória encontra-se a...

Pg. 263. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região TRT-14 de 09/08/2018

. 4º, VIII, da CF repudia o racismo. Ressalte-se que o princípio da isonomia (art. 5º, caput, CF) fortalece a proibição... improcedentes os pedidos. DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. NULIDADE. REINTEGRAÇÃO Na Constituição Federal vigente, a vedação... de prática discriminatória encontra-se assentada em diversos dispositivos, c...

Nova Constituição: Poder Constituinte Originário

a corrupção no inciso VIII do art. 4º da Constituição Federal . Art. 4º A República Federativa do Brasil rege... da Constituição Federal . É preciso considerar que o anseio popular era de inserir no artigo citado o repúdio a corrupção... Paulo: Saraiva, 2002 4 BULOS, Uadi Lammêngo. Constituição Federal Anotada . São P...

Andamento do Processo n. 5016533-30.2018.4.03.6100 - Procedimento Comum - 06/08/2018 do TRF-3

INGRESSO EM INSTITUIÇÃO PÚBLICA DE ENSINO SUPERIOR. ALEGADA OFENSA AOS ARTS. 1º, CAPUT, III, 3º, IV, 4º, VIII, 5º, I, II... XXXIII, XLI, LIV, 37, CAPUT, 205, 206, CAPUT, I, 207, CAPUT, E 208, V, TODOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AÇÃO JULGADA... 5016533-30.2018.4.03.6100 / 1ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: CIMERET...

Pg. 4. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 06/08/2018

Pg. 4. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 06/08/2018 “ADMINISTRATIVO. CONCURSO... DE ENSINO SUPERIOR. ALEGADA OFENSA AOS ARTS. 1º, CAPUT, III, 3º, IV, 4º, VIII, 5º, I, II XXXIII, XLI, LIV, 37, CAPUT..., 205, 206, CAPUT, I, 207, CAPUT, E 208, V, TODOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AÇÃO J...

Inteiro Teor. 3457920178260483 SP 0000345-79.2017.8.26.0483

, LIV, LV e LVI, e 93, inciso IX, ambos da Constituição Federal, e o artigo 8º da Convenção Americana sobre Direitos Humanos..., o artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal, o artigo 8º, inciso II, alínea “f” da Convenção Americana sobre Direitos... material, ao artigo 2º, §§ 2º, 3º e 4º, inciso II, c/c o artigo 1º...

Andamento do Processo n. 0146804-62.2018.8.06.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 17/07/2018 do TJCE

da obrigação, sem prejuízo de responsabilidade criminal e política, esta nos termos do art. 4.º, VIII e art. 74 da Lei nº... 1.079/50, o que faço com arrimo no art. 5.º, incisos XXXV e LIV, de CF/88, c/c os arts. 300 e 536, caput e § 1.º... que o caso requer, de resguardo à dignidade da pessoa humana, conforme estabel...

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