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Jusbrasil - Tópicos
17 de outubro de 2017
Inciso VIII do Artigo 4 da Constituição Federal de 1988

Art. 4, inc. VIII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 4º A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelos seguintes princípios:

Art. 4º A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelos seguintes princípios:

Art. 4º A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelos seguintes princípios:

VIII - repúdio ao terrorismo e ao racismo;

Pg. 12. Diário Oficial do Estado do Ceará DOECE de 17/10/2017

PORTARIA Nº327/2017 - O SECRETÁRIO ADJUNTO DAS CIDADES, no uso de suas atribuições, RESOLVE EXCLUIR, da PORTARIA Nº 297/2017, datada de 05 de setembro de 2017 e publicada no Diário Oficial do Estado

HABEAS CORPUS: HC 419858 SP 2017/0261587-8

HABEAS CORPUS Nº 419.858 - SP (2017/0261587-8) RELATORA : MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA IMPETRANTE : DANIEL LEON BIALSKI E OUTRO ADVOGADOS : DANIEL LEON BIALSKI - SP125000 GUILHERME PEREIRA GONZALEZ RUIZ MARTINS - SP246697 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO PACIENTE : PAULO SERGIO ELIDIO (PR...

Andamento do Processo n. 2017/0261587-8 - Habeas Corpus - 10/10/2017 do STJ

(5956) HABEAS CORPUS Nº 419.858 - SP (2017/0261587-8) RELATORA : MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA IMPETRANTE : DANIEL LEON BIALSKI E OUTRO ADVOGADOS : DANIEL LEON BIALSKI - SP125000 GUILHERME

Pg. 6782. Superior Tribunal de Justiça STJ de 10/10/2017

STF asseverou que havia vedação no art. 5 da Carta Maior que impedia tais benefícios para condenados por crimes hediondos. Ou seja, o Decreto Presidencial que concede indulto e comutação encontrava

Andamento do Processo n. 0000287-54.2017.5.09.0013 - RTOrd - 28/09/2017 do TRT-9

Processo Nº RTOrd-0000287-54.2017.5.09.0013 AUTOR CLODOALDO CORREA DE JESUS ADVOGADO HEITOR LUIZ BENDER(OAB: 70221/PR) RÉU AKITA COMERCIO DE PECAS LTDA ADVOGADO GILBERTO RODRIGUES BAENA(OAB:

Andamento do Processo n. 0011199-47.2016.5.09.0013 - RTOrd - 28/09/2017 do TRT-9

Processo Nº RTOrd-0011199-47.2016.5.09.0013 AUTOR DAIANE DO ROCIO HAISI ADVOGADO FABIANO BUZETTI MILANO(OAB: 26754/PR) RÉU SARAIVA E SICILIANO S/A ADVOGADO CLARISSE DE SOUZA ROZALES(OAB: 56479/RS)

Pg. 701. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região TRT-9 de 28/09/2017

Na forma postulada à fl. 4 observe a Secretaria para que doravante todas as intimações e notificações ao reclamante sejam formuladas, preferencialmente, na pessoa do advogado Dr. Heitor Luiz Bender,

Pg. 747. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região TRT-9 de 28/09/2017

de despedida abusiva - motivada por discriminação - tem fundamento na interpretação conjunta dos arts. 1º, inciso IV, 3º, inciso IV, 4º, inciso VIII, 5º, caput e incisos XLI e XLII, e 7º, inciso XXX,

Apelação Civel: AC 8143766720164058100 CE

ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. COTA RACIAL. AUTODECLARAÇÃO. EXCLUSÃO DO CANDIDATO NÃO RECONHECIDO PELA BANCA EXAMINADORA.CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGO DE ADVOGADO DA UNIÃO. CONSONÂNCIA COM O DISPOSTO NO ART. 2º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº 12.990/2014. 1. Apelação interposta pelo Ministério Público Fede...

Andamento do Processo n. 0018588-92.2016.403.6105 - 27/09/2017 do TRF-3

0018588-92.2016.403.6105 - DAVI GUSTAVO DE CARVALHO (Proc. 2011 - ROBERTO PEREIRA DEL GROSSI) X FUNDACAO UNIVERSIDADE DE BRASILIA X UNIÃO FEDERAL Vistos.Trata-se de ação de rito ordinário, compedido

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