Inciso VIII do Artigo 4 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 4º A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelos seguintes princípios:
VIII - repúdio ao terrorismo e ao racismo;

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Recurso Ordinário Trabalhista : RO 01007193820175010067 RJ

PODER JUDICIÁRIO PROCESSO nº 0100719-38.2017.5.01.0067 (ROT) RECORRENTE: MONIQUE DOS SANTOS BORBA, CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS, ADOBE ASSESSORIA DE SERVICOS CADASTRAIS S.A.

Página 255 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-12) de 30 de Julho de 2021

RELATÓRIO VISTO , relatado e discutido este processo de RECURSO ORDINÁRIO , proveniente da Vara do Trabalho de Joaçaba, SC, sendo recorrente (s) GEISA MARIA SATONINO e recorrido (s) D & R COMERCIO DE…

Página 354 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-12) de 30 de Julho de 2021

RECORRIDO D & R COMERCIO DE UTILIDADES DOMESTICAS LTDA ADVOGADO GUSTAVO DE JESUS SOUZA(OAB: 30134/SC) Intimado(s)/Citado(s): - GEISA MARIA SATONINO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO PODER JUDICIÁRIO…

Página 874 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (TRT-9) de 30 de Julho de 2021

7– Art. 830 da CLT Mera impugnação genérica quanto à formalidade extrínseca de documentos não merece prosperar se ausente nos autos contraprova válida a infirmar o conteúdo dos mesmos. Sob este…

Recurso - Ação Rescisão

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 10a Região Ação Trabalhista - Rito Ordinário Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 19/05/2020 Valor da causa: Partes:…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1010724-92.2018.8.26.0009 SP 1010724-92.2018.8.26.0009

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000588094 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1010724-92.2018.8.26.0009, da Comarca de…

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Mandado de Segurança : MS 8024069-47.2020.8.05.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Seção Cível de Direito Público Processo : MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL n. 8024069-47.2020.8.05.0000 Órgão Julgador : Seção Cível de Direito…
Lukas Peixoto, Bacharel em Direito
há 19 dias

A descriminalização do uso recreativo da maconha e sua proibição por questões sociais

INTRODUÇÃO    O desenvolvimento do presente artigo visa externar a sensação de inaplicabilidade do Título II da CRFB/88 que versa sobre as Garantias Fundamentais, onde, teoricamente, os indivíduos…

Página 613 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 16 de Julho de 2021

para causas de natureza previdenciária, , providência esta a ser adotada no prazo de 10(dez) dias, sob pena de aplicação de multa diária em caso de descumprimento. Diante do exposto, atento à…

Página 619 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 16 de Julho de 2021

faço com esteio no art. 487, inciso I, do CPC. Sem custas e sem honorários, à luz dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/1995, aplicados de modo subsidiário, nos termos do art. 27 da Lei 12.153/2009. P.R.I.