Código Civil - Lei 10406/02
CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
Institui o Código Civil .
com violação de impedimento. Os impedimentos matrimoniais estão listados no art. 1.521 do Código Civil. Art. 1.521, CC. Não podem... do Código Civil), mútua assistência e respeito e considerações mútuos, igualdade de direitos e deveres entre os cônjuges... de casamento (com ressalvas). O momento da consumação do casam...
." Além disso, tanto a Lei da Ação Civil Pública (arts. 1º e 5º) como o Código de Defesa do Consumidor (arts. 81 e 82..., os direitos assegurados em geral pelo art. 1.335 do Código Civil. PROCESSO REsp 1.667.227-RS , Rel. Min. Marco Aurélio... DO CONSUMIDOR, DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL TEMA Ação Civil Pública. Dir...
em questão. O Decreto nº. 7962 /2013 que veio a regulamentar o Código de Defesa do Consumidor para fornecer a garantia advinda... uma desestabilidade do seu próprio governo. Com este, observamos junto à lei 235 do Código de Hamurabi, quem relatava.... E neste acompanhamos no nosso próprio código civil, como no próprio...
perante a lei, e de ter seus direitos preservados e garantidos. Muito embora a lei garanta personalidade civil apenas após... mas ainda não nasceu. O artigo 2º do Código Civil [1] declara: A personalidade civil da pessoa começa do nascimento com vida.../ _____________________________________________________ [1] http:/...
/2008 p. 34.) DO RITO PROCESSUAL Os artigos 720 e seguintes do Novo Código de Processo Civil (CPC/15), estabelecem: Art... previstos na lei civil, indicados em alvará judicial, independentemente de inventário ou arrolamento. ” ( grifo nosso..., na sucessão, outros bens sujeitos a inventário. O artigo 1.829 do Código Ci...
, do Código Civil, dentre elas, eventuais quotas sociais de pessoas jurídicas", decidiu o relator do caso, desembargador... por ser este uma associação civil sem fins lucrativos. Irmão do Monsenhor José Trigueiro do Vale, Oswaldo Trigueiro do Valle...
alguma o usucapião por abandono do lar, insculpido no artigo 1.240-A, do Código Civil Brasileiro, acrescido pela Lei 12.424... jurisdicionais e, principalmente com ênfase na Constituição Federal da República de 1988 e Código Civil de 2.002, no aspecto................................................................... ...
que a Lei nº 10.820 /2003, em seu artigo 2º , inciso I , estabelece uma limitação para os descontos consignados... escravidão, porém à libertação da pessoa humana. Como dispõem a Constituição Federal e o Código Civil , o contrato só... prevista na Lei Federal nº 10.820 /2003. Nesse viés, destaco os seguintes julgados ...
, pois, regularmente processados e considerando que o presente feito foi ajuizado em data anterior à Lei nº 13.467/2017.... Considerando-se a extensão do dano (art. 944 do Código Civil), a necessidade de amenizar o sofrimento vivido, o princípio... DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIAO Identificação P...
) Não obstante as disposições dos artigos 389 e 404 do Novo Código Civil, o cabimento da verba honorária no processo... que o presente feito foi ajuizado em data anterior à Lei nº 13.467/2017, a análise das matérias neles discutidas será feita.... Além do artigo 186 do Código Civil, a reparação decorrente do dano moral...