Código Civil - Lei 10406/02
CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
Institui o Código Civil .
. Assim, a portaria se limitava as relações de consumo e para cobranças extrajudiciais. Contudo, em 2002 veio o Novo Código... de consumo. Assim, o Código Civil, por ser uma Lei, está a cima de uma Portaria. Com isso, pode-se dizer que houve... simples a taxa de 1% ao mês (art. 406 do Código Civil, c/c art. 161, §1º do...
de responsabilidade solidária com benefício de ordem nos termos do artigo 827 do Código Civil. Com base no critério de aproveitamento... no artigo 828, III do Código Civil. Na hipótese de decretação de falência do devedor principal de acordo com o primeiro... no artigo 795 do Código de Processo Civil. Possuem, pois, p...
. A indenização por acidente de trabalho tem fundamento no artigo 950 do Código Civil que prevê condenação do responsável... podemos esquecer ainda que estamos diante de dano decorrente da relação de trabalho, porém com típica natureza civil..., de modo que o Processo Civil se mostra mais adequado para tal resolução. A...
. 1.225, inciso VII do Código Civil Brasileiro (Lei 10.406/2002), cujo direito nasce da contratação preliminar.../2002), matéria esta omitida no antigo Código Civil Napoleônico (Lei nº. 3.071/1916), mas presente em Leis Especiais... do Código Civil (Lei 10.406/2002), o direito do promitente comprador passou a pertencer...
brasileiro. Anteriormente à entrada em vigor da Lei de Franquia (Lei n.º 8.955/94), a ABF (Associação Brasileira... brasileira de Franquia (Lei n.º 9.855/94) não mencionar prazo de duração contratual. Todavia, CRETELLA assevera... os princípios que regem os contratos, adotados pelo Código Civil e criados pelos doutrin...
.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L5172.htm >. Acesso em: 02 out. 2018. BRASIL. Lei n. 5.869 de 11 de janeiro de 1973 Código de Processo... e influenciaram diretamente o Código Civil brasileiro, registraram a carta testemunhável, que deveria ser apresentada no prazo... de Justiça, acerca do julgamento do REsp nº 1156668/D...
O devedor deve entregar ao credor a exata prestação pactuada, não estando o último obrigado a receber prestação diversa, ainda que mais valiosa. Pactuada a entrega instantânea da prestação, não pode
. 304 , CC ). O terceiro não interessado também tem o direito de pagar em nome e à conta do devedor, exceto... que importe em transmissão da propriedade, quando feito por quem possa alienar o objeto em que ele consistiu (art. 307 , CC...
Direito das obrigações O direito obrigacional inaugura a Parte Especial do Código Civil . Obrigação é o vínculo...
e aos terceiros prejudicados, por culpa no desempenho de suas funções. (Art. 1.016 do código civil). Exemplos... de buscar por meio de instrumentos legais formas de proteger os bens, visto que, não existe na legislação brasileira... CC, “O administrador que, sem consentimento escrito dos sócios, aplicar créditos ou be...