Código Civil - Lei 10406/02
CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
Institui o Código Civil .
Do Parecer Técnico Como visto logo acima, a Administração tem o dever de controlar o recebimento de mercadorias, aplicando penalidades às empresas contratadas que atrasarem a entrega de mercadorias,
conhecido para chegar ao ignorado; · Perícias : São perícias do Código de Processo Civil o exame e a vistoria. Exame é... Beviláqua, Código Civil comentado; Darcy Amida Miranda, A...
para muitas pessoas, mas esse direito está previsto na legislação brasileira, especificamente no artigo 1.240-A do Código... de 2 anos só começa a ser contado a partir da entrada em vigor da Lei nº 12.424, ou seja, depois da data 16 de junho... Civil. “Art. 1.240-A. Aquele que exercer, por 2 (dois) anos ininterruptame...
, na forma estabelecida pela Lei nº 10.406 , de 10 de janeiro de 2002 – Código Civil . Art. 3º – É vedada a imposição, pela... Melo. Anexe-se ao Projeto de Lei nº 3.089/2015, nos termos do § 2º do art. 173 do Regimento Interno. PROJETO DE LEI Nº... aprovação do Projeto de Lei em questão. – Semelhante proposição foi apr...
, da Lei Federal nº 8.666 /93, e jurisprudência desta E. Corte, a exemplo do decidido nos processos TC-4236.989.14-1, TC... , da Lei nº 8.666 /93. 2.5.Fixo o prazo máximo de 05 (cinco) dias à PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIÚNA para que apresente cópia... integral do Edital e dos seus Anexos, para o exame previsto no art. ...
................................................................................. § 10. As exclusões ocorridas nos termos do § 2º não poderão retroagir para fatos pretéritos a publicação da Lei nº... somente a taxa SELIC.” “EMENDA Nº 12, APRESENTADA EM PLENÁRIO, AO PROJETO DE LEI Nº 277/2017 do EXECUTIVO Pela presente....
nos termos da Lei Municipal n. 14132/06, regida pelas normas de direito civil Lei Federal n. 10.406 /02, resolve no... e, subsidiariamente, as regras específicas e demais ditames expressos na Lei 10.520 /02 e alterações. Seção VII... Social – CEBAS, qualificada como Organização Social de Saúde Estadual nos termos da L...
-lhes, supletivamente, as disposições do Código Civil e, os ditames da Lei 8666 /93. Artigo 59. A FFM manterá... Mobiliários nº4766, de 16 de janeiro de 2009, conforme alterada (“Oferta”); (ii) a celebração de aditamento à escritura... Debêntures, no mercado secundário, observado o disposto no parágrafo 3º do artigo 55...
Singh Khaira. Advogado: Marcelo M. Pedroso OAB/SP: 289.556. JUCESP nº 92.600/17-7 em 23/02/2017. Flávia R. Britto... presentes, a qual será publicada na forma do § 1º do art. 1.084 do Código Civil , para que se produzam os devidos efeitos....A. (em Constituição) Ata da Assembleia Geral de Constituição realizada em 03/...
/17, conf. Artigo 130 , § 3º , da Lei 6.404 /76 Data, hora e Local: 31/05/17, 10 hs,R. Vereador José Nanci, nº 151, Pq... OAB/ SP 289.556. JUCESP nº 65.948/16-6 em 05/02/2016. Flávia R. Britto Gonçalves - Secretária Geral. GPS Participações... deverá observar as disposições previstas no artigo 126 da Lei n.º 6.404 /76,...