Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

estado de uso e gozo, conforme estabelece o artigo 618 do Código Civil. Senão vejamos: Art. 618 – Nos contratos... entendimento de que o prazo de 5 anos previsto no artigo 618 do Código Civil, …

Tipos de obras Conforme o artigo 1.341 do Código Civil, as obras podem ser caracterizadas como Necessárias, Úteis... com cores diferentes, etc. Código Civil, artigos 1341, 1342 e 1343 Art. 1.341. A …

/2020, Constituição da República Federativa do Brasil, Código Civil brasileiro, Convenção e Regimento Interno do Condomínio... pluralidade de normas jurídicas durante o cenário do Coronavírus …

um recebeu de herança(artigo 1.997 do Código Civil de 2002). Cartões de crédito Os saldos devedores de cartões de crédito...Morto paga dívidas?Herdeiro é responsável pelas dívidas do falecido? De …

da sociedade. Justamente a este respeito, o Código Civil (CC) inaugura o conjunto de artigos referentes às sociedades empresárias... de primeira ordem é a escolha de um entre tipos societários …

, meu animal sofreu um ataque de outro, e agora? Para responder essa pergunta, precisamos entender o que o Código Civil diz... ou força maior.” Em outras palavras, o código civil reitera que a culpa …

em um tratamento sublime, que está acima de monetização, não tem preço, mas valor. O Código Civil, no artigo 16 estabelece... ofenda a dignidade de outra pessoa. É o que pode se exprimir da …

a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil... Declaratória de Constitucionalidade n. 58 pelo STF (Id a7b7eb9). A …

/2016 PROC. N.º 000874-09.2014.5.11.0019 RECLAMANTE: ROSIRON DE SOUSA OLIVEIRA RECLAMADA: VOITH HYDRO DA AMAZONIA LTDA... o art. 131 do Código de Processo Civil , vez que a prova pericial mostra-se …

prevista pela Lei nº 9.528 /1997, regulamentada pelo Decreto n.º 2.803 /1998, sob pena de conversão da obrigação de fazer..., o prazo fixado na Lei 6.019 /74 (ids daf4564 e 3a6a7c0). Nos termos do …