brasileiro, é a da imutabilidade ou definitividade do nome civil, mas são admitidas exceções. Nesse sentido, a Lei de Registros... compreendidos o prenome e o sobrenome (art. 16, CC/02), e que ter …
Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
Institui o Código Civil .
Sou casado no “papel". Posso ter união estável com outra pessoa?
conjugal (vide §1º do artigo 1.723 do Código Civil). A declaração de união estável pode ser feita num Cartório de Notas... feito há anos atrás, ficam em dúvida se a união atual é legal, permitida …
O rol taxativo das causas legais de deserdação e indignidade sob a perspectiva do abuso do direito: uma abordagem propositiva do tema
do Código Civil brasileiro de 2002, o tema do abuso do direito ganhou nova perspectiva, em especial, no campo do Direito... quanto ao tratamento sucessório) no rol dos herdeiros necessários do art. …
Ação Revisional de Alimentos com pedido de antecipação de tutela
. Diante da necessidade de mudança do valor dos alimentos, o Código Civil brasileiro prevê medidas para que uma nova..., com fundamento no art. 1.699 do CC/2002 e demais dispositivos pertinentes à …
Revisional de financiamento veículos
Consumerista, por força do Novo Código de Processo Civil – Lei 13.105/2015 é admitida, casuisticamente, a produção de prova..., ainda que consumidor, ao pagamento dos juros moratórios previstos no C……
O Condômino inadimplente e a proibição do uso das áreas comuns (salão de festas, churrasqueira, academia e etc.)
em concreto.(TEPEDINO, Gustavo. Código Civil interpretado conforme a Constituição da República. Vol. III, Rio de Janeiro... deste condomínio, em juízo, conforme dispõe a lei e a Convenção de …
Meu filho completou 18 anos, posso parar de pagar pensão alimentícia?
do filho, mesmo após a sua maioridade. Conforme leitura e análise dos artigos 1.566, inciso IV e o art. 1.696 ambos do Código... Civil, conclui-se que após a maioridade a contribuição alimentar do …
Ação De Guarda, c/c Alimentos e Regulamentação De Visitas.
com a Declaração anexa. Desta forma, presumem-se verdadeiras todas as informações, conforme o art. 1º, da lei nº 7.115, de 29... Definitiva do(a) menor ao(à) seu(ua) genitor(a). 3.2 – DOS …
Pandemia (Covid-19) X Contratos
o inadimplemento e/ou extinção do contrato. O artigo 317 do Código Civil, expõe o seguinte: Art. 317. Quando, por motivos... do Código Civil dispõem: Art. 478. Nos contratos de execução continuada …
Contrato de Gaveta
que se dê “um jeitinho”. Fuja! Base Legal: Art. 108, 1226, 1227, 1245 a 1247 do Código Civil Brasileiro Contrato de Gaveta... do comprador e do vendedor, mas ninguém mais terá conhecimento daquela …