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25 de fevereiro de 2017
Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Código Civil - Lei 10406/02

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 2572005320025020026

prévia na legislação infraconstitucional , notadamente nos arts. 50 do Código Civil e 28 do CDC , não viabilizando... de afronta a dispositivo de lei e de divergência jurisprudencial não dá ensejo ao apelo. Por fim, a decisão denegatória... de competência. Assim sendo, com fundamento no art. 932 , III e IV, a, do CPC ...

Sistema Previdenciário Brasileiro

de deficiência, inclusive mental ou intelectual. Apesar do  Código Civil  considerar os 18 anos de idade, a Lei... Previdenciária é lei específica e, portanto, deve prevalecer frente ao  Código Civil ; Quanto à terceira hipótese...  da Lei   8.213 /91. Prazos de carência : Previsão legal: artigo  25  da Lei   8.21...

Direito Civil- contratos

contraídosposteriormente, para pagar tais dívidas. O Código Civil atual exclui a aplicação das regras concernentes ao jogo...Direito Civil- contratos Jogo e Aposta 1. Conceito de jogo e aposta. Generalidades. Mútuo para jogo Os dois contratos..., pelo artigo 814 do CC, as dívidas resultantes do jogo e da aposta não sã...

Alimentos

de alimentos previstos nos arts. 1.566, III e 1.694 s. Do Código Civil, sendo inadmissível em caso de não pagamento... mais.  o Irrenunciável: essa característica está prevista no art. 1707 do Código Civil, "Pode o credor não exercer, porém lhe é vedado... imposta por lei, de ministrar os recursos necessários à subsis...

Guarda compartilhada

Unidos que a denominada “guarda conjunta” ganhou força e se popularizou. Segundo o Código Civil brasileiro, entende... estão previstas expressamente no Código Civil e as duas outras são criações da doutrina. Art. 1.583. A guarda será... possuirá apenas o direito de visitas. Segundo a definição do Código Civil, a guard...

A Revisão Contratual no Código Civil de 2002
A Revisão Contratual no Código Civil de 2002

. Miguel Reale ao comentar o Projeto do Código Civil de 2002 aduz que os princípios sociais nortearam a nova codificação...A Revisão Contratual no Código Civil de 2002 Com a promul...

[Modelo] Ação de Cobrança - Empreitada

). E, de acordo com o Novo Código de Processo Civil , a prova emprestada deixou de ser considerada como prova atípica, para ser... DA COMARCA DE... ... , brasileira, casada, empresária, portadora da cédula de identidade ..., inscrita no CPF sob o ..., respeitosamente, perante Vossa Excelência, com fundamento no art...

Separação de bens não é obrigatória para idosos se o casamento é precedido de união estável

relacionamento foi à Justiça para tentar anular o regime de comunhão universal, sob a alegação de que o artigo 258 do Código Civil... que essa restrição também foi incluída no artigo 1.641 do atual Código Civil para nubentes de ambos os sexos maiores... único, II, do Código Civil de 1916, vigente à época dos fatos, pr...

Responsabilidade civil do corretor de imóveis

. E atual. De acordo com o Novo Código Civillei . 10406, de 10-1-2002. São Paulo: Saraiva, 2003. GAGLIANO, Pablo Stolze.... Aument. E atual. De acordo com o Novo Código Civillei . 10406, de 10-1-2002. São Paulo: Saraiva, 2003, p. 34 [2] DIAS... e o artigo 723 do código civil: a lei 6.530/78 e o decreto ...

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