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Jusbrasil - Tópicos
30 de abril de 2017
Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Código Civil - Lei 10406/02

Direito Reais e Propriedade Intelectual

em face de terceiros. Prazo Segundo o Código Civil , o prazo de duração do direito de superfície pode ser somente... na interpretação do artigo 1.911 do Código Civil , “A cláusula de inalienabilidade, imposta aos bens por ato de liberalidade..., em que mesmo se o locador vender mesmo tendo alugado uma parte do imóvel,...

Liquidação de Instituições Financeira

regulado pela Lei 11.101 /2005 não se aplica às instituições financeiras. Essa vedação está expressa no Art. 2º, inciso... anteriores. Dessa forma, em caso de grave crise financeira, às estas instituições aplicar-se-ão as normas da Lei 6.020...-lei 2.321 /87 que estabelece o Regime de Administração Especial t...

[Modelo] Ação de Consignação em Pagamento

Excelentíssimo Senhor Juiz FEDERAL DA __ª Vara DO TRABALHO DE _____. (NOME DA EMPRESA CONSIGNANTE) , pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº, com sede na Cidade, nº (XXXX), CEP nº

Análise Jurídica sobre o serviço SuperBackpacker

, com base no Código Civil Brasileiro e o Código de Defesa do Consumidor . Ou seja, o Marco Civil da Internet trouxe... por terceiros. De acordo com o Marco civil da internet , (Lei 12.965 /2014), os provedores de aplicações de internet só poderão... 12.965 /14 que entrou em vigor no Brasil dia 23.06.2014. Tal lei é...

Penhora no novo CPC. Registro ou averbação?

Não é necessária uma leitura mais atenta do novo CPC para constatar que o legislador ali optou por definir a averbação junto ao registro imobiliário, como forma de exteriorizar, publicizar a

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