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Jusbrasil - Tópicos
12 de dezembro de 2018
Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Código Civil - Lei 10406/02

Honorários Advocatícios nas Cobranças Extrajudiciais ou Judiciais

. Assim, a portaria se limitava as relações de consumo e para cobranças extrajudiciais. Contudo, em 2002 veio o Novo Código... de consumo. Assim, o Código Civil, por ser uma Lei, está a cima de uma Portaria. Com isso, pode-se dizer que houve... simples a taxa de 1% ao mês (art. 406 do Código Civil, c/c art. 161, §1º do...

A execução em face do responsável subsidiário no Processo do Trabalho.

de responsabilidade solidária com benefício de ordem nos termos do artigo 827 do Código Civil. Com base no critério de aproveitamento... no artigo 828, III do Código Civil. Na hipótese de decretação de falência do devedor principal de acordo com o primeiro... no artigo 795 do Código de Processo Civil. Possuem, pois, p...

Cabimento de ação revisional no Processo do Trabalho em caso de condenação ao pagamento de pensão mensal

. A indenização por acidente de trabalho tem fundamento no artigo 950 do Código Civil que prevê condenação do responsável... podemos esquecer ainda que estamos diante de dano decorrente da relação de trabalho, porém com típica natureza civil..., de modo que o Processo Civil se mostra mais adequado para tal resolução. A...

Direito do Promitente Comprador de Imóvel

. 1.225, inciso VII do Código Civil Brasileiro (Lei 10.406/2002), cujo direito nasce da contratação preliminar.../2002), matéria esta omitida no antigo Código Civil Napoleônico (Lei . 3.071/1916), mas presente em Leis Especiais... do Código Civil (Lei 10.406/2002), o direito do promitente comprador passou a pertencer...

Contratos de Franchising no Brasil

brasileiro. Anteriormente à entrada em vigor da Lei de Franquia (Lei n.º 8.955/94), a ABF (Associação Brasileira... brasileira de Franquia (Lei n.º 9.855/94) não mencionar prazo de duração contratual. Todavia, CRETELLA assevera... os princípios que regem os contratos, adotados pelo Código Civil e criados pelos doutrin...

Mandado de Segurança no Direito Tributário

.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L5172.htm >. Acesso em: 02 out. 2018. BRASIL. Lei n. 5.869 de 11 de janeiro de 1973 Código de Processo... e influenciaram diretamente o Código Civil brasileiro, registraram a carta testemunhável, que deveria ser apresentada no prazo... de Justiça, acerca do julgamento do REsp 1156668/D...

Objeto do pagamento e sua prova

O devedor deve entregar ao credor a exata prestação pactuada, não estando o último obrigado a receber prestação diversa, ainda que mais valiosa. Pactuada a entrega instantânea da prestação, não pode

Adimplemento e extinção das obrigações

. 304 , CC ). O terceiro não interessado também tem o direito de pagar em nome e à conta do devedor, exceto... que importe em transmissão da propriedade, quando feito por quem possa alienar o objeto em que ele consistiu (art. 307 , CC...

Direito das obrigações

Direito das obrigações O direito obrigacional inaugura a Parte Especial do Código Civil . Obrigação é o vínculo...

Proteção Patrimonial

e aos terceiros prejudicados, por culpa no desempenho de suas funções. (Art. 1.016 do código civil). Exemplos... de buscar por meio de instrumentos legais formas de proteger os bens, visto que, não existe na legislação brasileira... CC, “O administrador que, sem consentimento escrito dos sócios, aplicar créditos ou be...

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