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Jusbrasil - Tópicos
17 de agosto de 2017
Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Código Civil - Lei 10406/02

Prazo para apresentação de defesa nas ações de despejo segundo NCPC
Prazo para apresentação de defesa nas ações de despejo segundo NCPC

para apresentação de contestação nas ações de despejo com base no novo código de processo civil.   Mas antes, no vídeo... de defesa. É bem verdade, que o novo código de processo civil, visando privilegiar o acordo entre as partes, trouxe novo..., sobrepondo neste ponto a legislação genérica sobre o procedimento do pro...

O que são uniões paralelas?

como princípio estruturante do Direito de Família. Editora Juruá. Curitiba, 2013. “No Direito Civil brasileiro contemporâneo já...-se que a legislação novamente “tem se mostrado incapaz de acompanhar a evolução, a velocidade e a complexidade... por esforço comum, tal situação será regulada pelo direito civil (e não fa...

STJ mantém indenização a paciente que ficou em estado vegetativo após anestesia

do Código Civil. Por isso, esta corte tem se pronunciado reiteradamente no sentido de que o valor de tal reparação deve ser... o estado vegetativo da paciente e da necessidade de tratamento médico pelo resto de sua vida. “Ademais, a lei não fixa...

Escolha do nome empresarial: Como batizar sua empresa sem prejuízos

a 1.168 do Código CivilCC. Se consideram a firma social ou a denominação social como nomes empresariais, devendo ser... adotados para o exercício da empresa (art. 1.155 do CC). Firma social: a firma será composta pelo nome civil do empresário...” ou “MEI”, respectivamente (Lei Complementar 123/2006). 2. Outras r...

O cartório não quer registrar a minha escritura. E agora?

Sempre que você apresenta um título para registro em um Cartório de Registro de Imóveis, duas coisas podem acontecer: 1. O título é registrado. 2. O título não é registrado, em razão de alguma

Capitalização de Juros - Necessidade de previsão contratual expressa

do Código Civil permita a capitalização anual, a sua aplicação não é automática, de modo que não possível a incidência...

Os avanços tecnológicos e o impacto nos processos judiciais na área médica

que assim seja preservada uma boa relação entre eles. Ocorre, porém, que o mundo vem se modernizando. A cada minuto surgem novas tecnologias..., novos equipamentos, cada vez mais precisos, mais rápidos e mais funcionais. Nessa constante busca por modernização...

Pacto antenupcial e a livre estipulação do regime de bens

modelos de regime de bens que são os encontrados nos artigos 1658 a 1688 do Código Civil /2002, que são: comunhão parcial... parcial, regime este acatado pelo Código Civil 2002 , no artigo 1640 . O pacto antenupcial é facultativo, os nubentes...Pacto antenupcial e a livre estipulação do regime de bens. O código civil ...

Defesa de ação e apreensão

em danos materiais e morais temos o art. 6º do CDC em conjunto com o art. 186 do Código Civil e com o art. 927 do Código... a ação de busca e apreensão,Art. 2 § 2º Decreto-lei 911 /1969, alterado pela Lei 13.043 /2014; exige-se que ele comprove... com o art. 39 , inciso V do Código de defesa do Consumidor , combinada ...

[Modelo] Embargos de Terceiro contra Fazenda Pública

do Código de Processo Civil, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência opor EMBARGOS DE TERCEIRO em face... a propositura dos embargos. II-DOS DIREITOS Nobre Julgador, o art. 674 do Código de Processo Civil, da previsão ao terceiro... bloqueio, não havendo observância o texto do art. 506 do Código de Processo...

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