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Jusbrasil - Tópicos
21 de junho de 2018
Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Código Civil - Lei 10406/02

Análise da obrigatoriedade do casamento sob o regime de separação de bens aos maiores de setenta anos

da promulgação da Lei 12.344 de 2010, que alterou o Inciso II do Artigo 1641 do Código Civil de 2002. O que levou... esse fato como uma medida de proteção que o legislador pátrio decidiu manter no Código Civil de 2002, já que a Lei 12.344... 1672 a 1686 do CC). Conforme assinala Venosa (2015), o Código Civil de ...

Descriminalização do aborto: Uma leitura crítica a partir da hermenêutica.

.” Essa doutrina está relacionada a concepção feita na segunda parte do artigo 2º do Código Civil do ano de 2002, onde é... de nove anos reviveu o debate sobre a violência sexual, a necessidade de reforma da lei do aborto e as deficiências...) e Nicarágua (2006) modificaram seus códigos penais para eliminar todos os fu...

Manutenção indevida de inscrição nos cadastros de inadimplentes.

verbis: Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros... material, moral ou à imagem; (grifo nosso) O Código Civil também disciplina a responsabilidade civil, estando a norma... Código de Defesa do Consumidor encontra amparo no art. 6º. Vejamos: São direitos ...

STJ – Transação para quitar débitos de contrato de locação é nula sem autorização do cônjuge do fiador

a anuência de ambos os cônjuges, conforme dispõe o artigo 1.647, inciso III, do Código Civil de 2002 . “Não há como prevalecer... 39 da Lei 8.245/91 , considerou que o termo de transação não configurou novo contrato e, portanto, não necessitaria... transacional que estabelece novas obrigações, fixa novos prazos e form...

Direitos e garantias dos homossexuais

e pelos princípios gerais de direito. Aplicação do art. 4o da lei de introdução ao Código Civil. Situação equiparável à união...] Representação por inconstitucionalidade. Lei Municipal 2394, de 04/10/2006, do Município de Niterói. Direito administrativo... a legislação vigente no país, mas deu uma interpretação ext...

A Multipropriedade Imobiliária e o Julgamento do REsp nº 1.546.165 - SP pelo STJ

, também, a flexibilização dos direitos reais, apontando que o Código Civil não prevê vedação à criação de novos.... III - Referências Bibliográficas DOS SANTOS, J. M. Carvalho. Código Civil brasileiro interpretado. 13ª ed. São Paulo... do Código Civil." (p. 14.) II - Considerações Acerca da Multipropriedade e do Julga...

Cabimento de indenização por danos morais em favor dos detentos nos presídios superlotados

Federal, 2016. 119 p. BRASIL. Código Civil. Lei10406, de 10 de janeiro de 2002. Disponível em: http://www... da CF/88 e o art. 186 do Código Civil que traduz o seguinte enunciado: “Aquele que, por ação ou omissão voluntária....planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/L10406.htm . Acesso em 18 jul. 2017. BRASIL. Supremo...

Declaração de União Estável

______________, e, __________________, brasileira, solteira, portadora da Carteira de identidade sob o ___________, expedida pelo SSP/___, inscrita no CPF... nos termos dos artigos 1723 e seguintes do Código Civil. São Paulo, ____ de __________ de ______. Declarantes 1º...Declaração de União Estável NCP Nós, ______...

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