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Jusbrasil - Tópicos
11 de dezembro de 2018
Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Código Civil - Lei 10406/02

Casamento com união estável antes

a todos os requisitos do art. 1.723 do Código Civil: tinham uma convivência pública, contínua, duradoura, e estabelecida com o objetivo... do Código Civil). As características principais desse regime são as seguintes: excluem-se da comunhão – isso é, são... dele, pois já havia se passado alguns anos em que Marta fez e...

Responsabilidade Civil do Estado

aéreas brasileiras, conforme previsto nas Leis 10.309, de 22/11/2001, e 10.744, de 9/10/2003. Também o Código Civil previu... 43 do Código Civil: Art. 43. As pessoas jurídicas de direito público interno são civilmente responsáveis por atos...Responsabilidade Civil do Estado 1. Definição Primeiramente, é preciso diz...

O que é o compromisso de compra e venda?

O compromisso de compra e venda é uma espécie de contrato firmado entre os contratantes, com o fim especial de se adquirir a propriedade de um imóvel de forma definitiva em momento futuro, após a

[Modelo] Ação Indenizatória (danos morais e materiais) por Desconto Indevido em Conta Salário (NCPC)

). O Código Civil de 2002 é cristalino quando dispõe sobre a necessidade de reparar os danos causados, conforme se observa no... modelos de petições? CLIQUE AQUI! XXXXXXXXXX , brasileiro, solteiro, profissão XXXXX, inscrito no CPF sob XXXXXXX, RG ... e 927 do Código Civil, bem como no art. 5º, X, CRFB/88 e demais ...

Moro no mesmo imóvel alugado há muitos anos. Posso me tornar proprietário dele?

1.240 do Código Civil traz a usucapião especial urbana como forma de aquisição de propriedade imóvel de até 250m... hipóteses de aquisição da propriedade previstas na legislação brasileira, em especial a usucapião , este questionamento... durante prazo estabelecido em lei, que pode variar entre 5 a 20 anos. Dentre as ...

Alterações contratuais envolvendo espólio.

dos tipos societários. Administradora do perfil @viver.direito no Instagram. [1] Art. 1.784 do Código Civil Brasileiro. [2...] Instrução Normativa 38/Anexo-II-IN-38-2017-Manual-de-Registro-LTDA---alterado-pela-IN-50---19nov18.pdf [3] Exemplo.... Graduada pela Universidade Federal da Bahia, especialista em Responsab...

Andamento do Processo n. 0000498-39.2017.8.18.0062 - Interdição - 11/12/2018 do TJPI

DE OLIVEIRA, brasileiro, piauiense, solteiro, portador do CPF. 601.027.603-90 e RG. 4.096.716, residente e domiciliada... do termo de curatela as restrições constantes no art. 1.782 do Código Civil, ficando o interditado privado de, sem curador... que proceda a averbação da sentença de substituição de curador no...

Andamento do Processo n. 0000102-18.2009.8.18.0135 - Interdição - 11/12/2018 do TJPI

os atos da vida civil, na forma do art. 3º, inc. II, do Novo Código Civil, e de acordo com o art. 1767 e seguintes, também... do Código Civil, nomeio-lhe curador seu genitor, MARIA DA CONCEIÇÃO LOPES DE AZEVEDO, sob compromisso. Deixo de determinar... que a justifiquem Em obediência ao disposto no art. 1.184 do Código...

Andamento do Processo n. 0001306-27.2010.8.17.8013 - 11/12/2018 do TJPE

da Lei n. 9.099/1995. Dispõe a legislação civil que é lícito aos interessados prevenir ou terminar o litígio... de mérito, o que faço com fulcro nos arts. 840 do Código Civil e 487, inciso III, alínea “b”, do Código de Processo Civil...Andamento do Processo n. 0001306-27.2010.8.17.8013 - 11/12/2018 do TJPE Processo ...

Andamento do Processo n. 0000366-48.2015.8.17.0880 - Interdição - 11/12/2018 do TJPE

do Código Civil (com as alterações trazidas pela Lei 13.146/2015) c/c art. 300 do Código de Processo Civil, em sintonia... em qualquer dos impedimentos previstos no art. 1.735 do Código Civil, aduzindo, ainda, se o interditando possui bens móveis ou imóveis...Andamento do Processo n. 0000366-48.2015.8.17.0880 - Int...

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