Família: Convivência familiar em época da pandemia de COVID-19

do filho a sua moradia? O Código Civil , em seu artigo 1.589 [3] , determina que o pai ou a mãe que não estiver... conjugal. Nessa toada, o art. 1.630 do Código Civil aduz que os filhos, enquanto …

O condomínio pode proibir ou limitar a locação por temporada (via Airbnb, Booking, etc.)?

dos Atos de Comércio, o Código Civil de 2002 consagrou definitivamente a Teoria da Empresa no ordenamento pátrio... ideias do condomínio, obrigam a todos, inclusive a terceiros, como visitantes e …
Priscylla Souza, Estudante de Direito
há 21 horas

Modelo de peça: Embargos de Terceiro

, estado civil, administrador, portador da cédula de identidade XXXXXXX SDS/XX e inscrito no CPF/MF sob o XXXXX... (doc. 02), estabelecido profissionalmente à Rua XXXXXXX, XXXXXXX, sala …
Leonardo Cursino, Advogado
há 3 horas

Possibilidade da revisão contratual em virtude da pandemia do covid-19

: Em atenção ao princípio da conservação dos negócios jurídicos, o art. 478 do CC/02 deverá conduzir, sempre... para aqueles que estejam vivenciando o dilema de uma relação jurídica …
Emerson Luiz, Advogado
há 18 horas

Pandemia e o Fato do Príncipe

– Consolidação das Leis do Trabalho (Lei 167 5.452/43), e na Lei Licitações (Lei 8.666 /93). Assim dispõe a CLT..., prevalecerá o pagamento da indenização, que ficará a cargo do governo …

Incompetência dos Juizados Cíveis para ações que dependam de prova pericial.

que se utiliza o prazo decenal (artigo 205 do Código Civil de 2002). STJ. Anotação do nome do autor que importa.... A relação jurídica entre as partes é de consumo, aplicando-se as normas da Lei

Andamento do Processo n. 2101538-92.2020.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 28/05/2020 do TJSP

defesa em lei, ou seja, preenchidos os requisitos do artigo 104 do Código Civil , razão pela qual indefiro a antecipação... do artigo 292 , II , do Código de Processo Civil , ao saldo devedor do …

Andamento do Processo n. 1059344-22.2019.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Cláusulas Abusivas - 28/05/2020 do TJSP

. Passo ao julgamento direto do mérito, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, porque a matéria controvertida... acerca da referida cessão de crédito, é certo que a norma prevista …

Andamento do Processo n. 1131071-41.2019.8.26.0100 - Usucapião - Registro de Imóveis - 28/05/2020 do TJSP

administrativa: o Código de Processo Civil de 2015 (art. 1.071) inseriu na Lei de Registros Públicos o art. 216..., CC; 1.240, CC; 1.240-A; 1.242, parágrafo único, CC; e artigo 10 da Lei n. …

Andamento do Processo n. 1032693-50.2019.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Nulidade / Anulação - 28/05/2020 do TJSP

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL REGINA TELMA DE JESUS NICOLAI EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0142/2020...