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Jusbrasil - Tópicos
30 de abril de 2017
Inciso I do Artigo 88 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 88, inc. I do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 88. É competente a autoridade judiciária brasileira quando:

I - o réu, qualquer que seja a sua nacionalidade, estiver domiciliado no Brasil;

Apelação: APL 40128784220138260224 SP 4012878-42.2013.8.26.0224

Processual civil. Ilegitimidade passiva não verificada. Suplicada a integrar o mesmo grupo econômico da pessoa jurídica contratada no exterior. Teoria da aparência. Preliminar rejeitada. Processual civil. Contrato celebrado no exterior. Acionada a representar o grupo econômico no Brasil. Competência concorrente da jur...

Andamento do Processo n. 0001790-57.2014.5.07.0018 - Ro - 29/03/2017 do TRT-7

Processo Nº RO-0001790-57.2014.5.07.0018 Relator FRANCISCO TARCISIO GUEDES LIMA VERDE JUNIOR RECORRENTE MSC CRUZEIROS DO BRASIL LTDA. ADVOGADO MARIA LUCIA MENEZES GADOTTI(OAB: 123774/SP) RECORRENTE

Andamento do Processo n. 0010005-30.2016.5.09.0007 - RTOrd - 29/03/2017 do TRT-9

Processo Nº RTOrd-0010005-30.2016.5.09.0007 AUTOR ADERLAN DE SANTANA CORREIA ADVOGADO NUREDIN AHMAD ALLAN(OAB: 37148-D/PR) RÉU PULLMANTUR SA ADVOGADO MARIA JOSE ROCHA SANTOS(OAB: 359517/SP) ADVOGADO

Pg. 285. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 de 29/03/2017

RECORRENTE: MSC CROCIERE S.A., MSC CRUZEIROS DO BRASIL LTDA. RECORRIDO: THIAGO EDSON DA SILVA DE OLIVEIRA RELATOR: FRANCISCO TARCISIO GUEDES LIMA VERDE JUNIOR EMENTA GRUPO ECONÔMICO. LEGITIMIDADE

Pg. 294. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 de 29/03/2017

§ 2º - Sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção , controle ou administração de outra, constituindo grupo industrial,

Pg. 263. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região TRT-9 de 29/03/2017

brasileiro, conforme permitem concluir o depoimento do preposto das reclamadas e os documentos juntados pelas reclamadas (Id 5b53aa2), os quais deixam evidente que parte da prestação de serviços

Pg. 321. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região TRT-9 de 29/03/2017

das reclamadas e os documentos juntados pelas reclamadas (Id 5b53aa2), os quais deixam evidente que parte da prestação de serviços ocorreu em águas do território nacional. Quanto a esses trâmites

Inteiro Teor. Apelação: APL 40128784220138260224 SP 4012878-42.2013.8.26.0224

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2017.0000213212 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 4012878-42.2013.8.26.0224, da Comarca de

Andamento do Processo n. 0130321-42.2013.5.13.0015 - AgR / AIRR - 24/03/2017 do TST

Processo Nº AgR-AIRR-0130321-42.2013.5.13.0015 Complemento Processo Eletrônico Relator Min. Walmir Oliveira da Costa Recorrente MSC CRUZEIROS DO BRASIL LTDA. E OUTRA Advogado Dr. Fernando Seiji

Pg. 76. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 24/03/2017

2195/2017 Tribunal Superior do Trabalho Data da Disponibilização: Sexta-feira, 24 de Março de 2017 Advogado Dr. Mozart Victor Russomano Neto(OAB: 29340-A/DF) Intimado(s)/Citado(s): - CARLOS JOSE

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