Art. 88, inc. I do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .
Art. 88. É competente a autoridade judiciária brasileira quando:
I - o réu, qualquer que seja a sua nacionalidade, estiver domiciliado no Brasil;

Página 2614 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-6) de 20 de Outubro de 2017

INDICADO. VALIDADE. SÚMULA 16/TST. 3. EMPREGADA CONTRATADA NO BRASIL. LABOR EM NAVIO DE CRUZEIRO INTERNACIONAL. COMPETÊNCIA TERRITORIAL BRASILEIRA. APLICAÇÃO DAS LEIS NO ESPAÇO. 4. VÍNCULO DE…

Página 2615 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-6) de 20 de Outubro de 2017

Turma, DEJT 18/09/2015.) AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA INTERNACIONAL. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO BRASILEIRA. TRABALHADOR CONTRATADO NO BRASIL. LEI Nº…

Página 2640 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-6) de 20 de Outubro de 2017

TERRITÓRIO NACIONAL. FATOS PRATICADOS NO BRASIL. O Tribunal Regional, valorando a prova, delimitou que as recorrentes possuem domicílio no território nacional e que o contrato de trabalho foi…

Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 - Recurso Ordinário : RO 00015727020155060002

Consulta de Acórdãos - Inteiro teor PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIAO Identificação PROC. Nº TRT - 0001572-70.2015.5.06.0002 Órgão Julgador : QUARTA…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP : 10869722520158260100 SP 1086972-25.2015.8.26.0100

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2017.0000748871 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1086972-25.2015.8.26.0100, da Comarca de São…

Andamento do Processo n. 0001364-30.2013.5.06.0011 - RO - 25/09/2017 do TRT-6

Processo: 0001364-30.2013.5.06.0011PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRT 6a Região RO -0001364-30.2013.5.06.0011 - Secretaria 1a. turma Lei 13.015/2014 Recurso de Revista Recorrente(s):1. FABIO…

Página 261 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-6) de 25 de Setembro de 2017

Destaca a reclamada a incompetência material da Justiça do Trabalho para apreciar e julgar a presente demanda sob o argumento de que o contrato de trabalho do autor é reconhecidamente internacional,…

Andamento do Processo n. 1000256-54.2015.5.02.0442 - RTOrd - 20/09/2017 do TRT-2

Processo Nº RTOrd-1000256-54.2015.5.02.0442 RECLAMANTE RENATA DE OLIVEIRA CARVALHO ADVOGADO ANA PAULA DO NASCIMENTO SILVA DE ASSIS CARDOSO DOS SANTOS (OAB: 143646/SP) RECLAMADO ROYAL CARIBBEAN…

Página 6857 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 20 de Setembro de 2017

de garçom" (primeiro contrato), de 13.10.2012 a 15.06.2013, na função de "garçom" (segundo contrato) e de 24.10.2013 a 15.11.2013, na função de "garçom" (terceiro contrato). Pleiteou o reconhecimento…

Andamento do Processo n. 0000867-09.2015.5.07.0014 - Ro - 13/09/2017 do TRT-7

Processo Nº RO-0000867-09.2015.5.07.0014 Relator CLAUDIO SOARES PIRES RECORRENTE MSC CRUZEIROS DO BRASIL LTDA. ADVOGADO MARIA LUCIA MENEZES GADOTTI(OAB: 123774/SP) ADVOGADO FERNANDO SEIJI MIHARA(OAB:…