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Jusbrasil - Tópicos
25 de junho de 2018
Inciso I do Artigo 88 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 88, inc. I do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 88. É competente a autoridade judiciária brasileira quando:

I - o réu, qualquer que seja a sua nacionalidade, estiver domiciliado no Brasil;

Pg. 2614. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 20/10/2017

INDICADO. VALIDADE. SÚMULA 16/TST. 3. EMPREGADA CONTRATADA NO BRASIL. LABOR EM NAVIO DE CRUZEIRO INTERNACIONAL. COMPETÊNCIA TERRITORIAL BRASILEIRA. APLICAÇÃO DAS LEIS NO ESPAÇO. 4. VÍNCULO DE

Pg. 2615. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 20/10/2017

Turma, DEJT 18/09/2015.) AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA INTERNACIONAL. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO BRASILEIRA. TRABALHADOR CONTRATADO NO BRASIL. LEI Nº

Pg. 2640. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 20/10/2017

TERRITÓRIO NACIONAL. FATOS PRATICADOS NO BRASIL. O Tribunal Regional, valorando a prova, delimitou que as recorrentes possuem domicílio no território nacional e que o contrato de trabalho foi

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 15727020155060002

Consulta de Acórdãos - Inteiro teor PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIAO Identificação PROC. Nº TRT - 0001572-70.2015.5.06.0002 Órgão Julgador : QUARTA

Inteiro Teor. : 10869722520158260100 SP 1086972-25.2015.8.26.0100

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2017.0000748871 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1086972-25.2015.8.26.0100, da Comarca de São

Andamento do Processo n. 0001364-30.2013.5.06.0011 - RO - 25/09/2017 do TRT-6

. Alegação(ões): - contrariedade à Orientação Jurisprudencial SBDI-I/TST, 140; - violação do(s) artigo 5º, inciso LIV..., LV, da Constituição Federal; - violação ao(s) artigo(s) Lei 5869/2015, artigo 1007, §2º; e - divergência... 168, da Presidência daquela Corte: "I - Os depósitos de que trata o art. 40, e seus ...

Pg. 261. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 25/09/2017

disponível nos autos (provas documentais e orais). Nesse prisma, o art. 21 do novo Código de Processo Civil, situado no... efetividade ao art. 88, I e III, do CPC, remanescendo inafastável a competência da Justiça do Trabalho. Agravo de instrumento..., o que se esclarece a partir dos dispositivos constantes nos inciso...

Andamento do Processo n. 1000256-54.2015.5.02.0442 - RTOrd - 20/09/2017 do TRT-2

Processo Nº RTOrd-1000256-54.2015.5.02.0442 RECLAMANTE RENATA DE OLIVEIRA CARVALHO ADVOGADO ANA PAULA DO NASCIMENTO SILVA DE ASSIS CARDOSO DOS SANTOS (OAB: 143646/SP) RECLAMADO ROYAL CARIBBEAN

Pg. 6857. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 20/09/2017

de garçom" (primeiro contrato), de 13.10.2012 a 15.06.2013, na função de "garçom" (segundo contrato) e de 24.10.2013 a 15.11.2013, na função de "garçom" (terceiro contrato). Pleiteou o reconhecimento

Andamento do Processo n. 0000867-09.2015.5.07.0014 - Ro - 13/09/2017 do TRT-7

, inciso V, e 133, todas da Constituição Federal; art. 85, do Código de Processo Civil; e ainda, art. 22, caput da Lei ... dos danos causados ao credor (art.389 e 404, do Código Civil) e em observância aos arts. 5º, incisos XVIII e LXXIV, 8º... descrita no item I da Súmula 296 do TST. Por outro lado, a decisão está e...

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