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Jusbrasil - Tópicos
25 de julho de 2017
Inciso I do Artigo 88 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 88, inc. I do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 88. É competente a autoridade judiciária brasileira quando:

I - o réu, qualquer que seja a sua nacionalidade, estiver domiciliado no Brasil;

Pg. 315. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 de 21/07/2017

foi contratado na cidade de Baía da Traição, para trabalhar embarcado em navios, participando de cruzeiros que percorriam tanto águas brasileiras quanto estrangeiras, impedem o seguimento do recurso

Pg. 322. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 de 21/07/2017

O recurso não alcança provimento. As razões de decidir vergastadas estão conforme a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho: "AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA.

Pg. 328. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 de 21/07/2017

diverso, necessário o revolvimento de fatos e provas, impossível no recurso extraordinário, a teor do enunciado contido na Súmula 126 do TST. Observe-se que o único aresto colacionado pelo agravante

Pg. 549. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 de 21/07/2017

extraordinário encontra óbice no enunciado contido no verbete sumular 333 do TST". (Processo: AIRR - 130317-05.2013.5.13.0015 Data de Julgamento: 14/12/2015, Relator Desembargador Convocado: José

Pg. 556. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 de 21/07/2017

exigidas pela MSC para a formalização do contrato, chegando, inclusive, a receber os documentos fornecidos pelos trabalhadores.... (...). Nessa trilha, trata-se o caso dos autos, a meu ver, de típica

Pg. 563. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 de 21/07/2017

o Tribunal Regional, analisando a arguição de afastamento da jurisdição brasileira, confirmou a competência da Justiça do Trabalho para julgar a demanda, a partir das seguintes premissas: a) a

Inteiro Teor. Apelação: APL 8836610820148060001 CE 0883661-08.2014.8.06.0001

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR TEODORO SILVA SANTOS Processo: 0883661-08.2014.8.06.0001 - Apelação Apelante: Maria Ivone Torres Portugal Araújo Apelado:

Inteiro Teor. Apelação: APL 93583220138260002 SP 0009358-32.2013.8.26.0002

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2017.0000485090 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0009358-32.2013.8.26.0002, da Comarca de São

Inteiro Teor. Apelação: APL 10122273420158260566 SP 1012227-34.2015.8.26.0566

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2017.0000486197 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1012227-34.2015.8.26.0566, da Comarca de São

Pg. 2205. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 29/06/2017

Parágrafo único. Para o fim do disposto no inciso I, considera-se domiciliada no Brasil a pessoa jurídica estrangeira que nele tiver agência, filial ou sucursal." (Grifei) Do exame do Estatuto Social

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