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Jusbrasil - Tópicos
19 de setembro de 2017
Inciso VII do Artigo 4 da Constituição Federal de 1988

Art. 4, inc. VII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 4º A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelos seguintes princípios:

VII - solução pacífica dos conflitos;

Pg. 248. Supremo Tribunal Federal STF de 19/09/2017

Friso, ainda, que no julgamento do RE 748.371-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, Pleno, DJe 1º.8.2013, decidiu-se pela inexistência de repercussão geral da matéria relacionada à alegação de violação dos

Andamento do Processo n. 0000832-98.2015.5.10.0003 - RR / RO - 04/09/2017 do TRT-10

Processo Nº RR-RO-0000832-98.2015.5.10.0003 Relator Desembargador - JOÃO AMÍLCAR Recorrente Republica Argelina Democratica e Popular Advogado Tawfic Awwad (OAB: 7667-DF) Recorrido Jose Pereira

Pg. 174. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de 04/09/2017

"AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. CONSULADO GERAL DA FRANÇA. ESTADO ESTRANGEIRO. IMUNIDADE DE JURISDIÇÃO. 2. PRELIMINAR DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO

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AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.114.946 - PE (2017/0134096-3) AGRAVANTE : JANDIRA SANTOS ADVOGADO : ROBÉRIA SILVA SANTOS - SE002671 AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL DECISAO Jandira Santos interpõe agravo contra decisão que inadmitiu seu recurso especial, interposto com fundamento no art. 105, III, a, da Constituiç...

A obrigatoriedade da audiência de mediação o frente ao Novo Código de Processo Civil e a Lei de Mediação

RESUMO: A finalidade do presente trabalho é analisar a obrigatoriedade ou não da audiência de mediação, observando-se a Lei de Mediação e o Novo Código de Processo Civil . Para tanto, inicialmente é

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 921681 PB 2016/0141931-3

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 921.681 - PB (2016/0141931-3) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHAES AGRAVANTE : UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAÍBA AGRAVADO : ROGERIO DE MENESES FIALHO MOREIRA ADVOGADO : ARTHUR MONTEIRO LINS FIALHO E OUTRO(S) - PB013264 DECISAO Trata-se de Agravo em Recurso Especial, interposto pela UNIVERS...

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(4588) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 824.681 - SP (2015/0299976-8) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA AGRAVANTE : ÁUREA MARQUES GONÇALVES LOPES ADVOGADO : LUIZ CARLOS LOPES - SP044846 AGRAVADO :

Andamento do Processo n. 2016/0141931-3 - Agravo / Recurso Especial - 29/08/2017 do STJ

(4801) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 921.681 - PB (2016/0141931-3) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES AGRAVANTE : UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAÍBA AGRAVADO : ROGERIO DE MENESES FIALHO MOREIRA

Pg. 3034. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/08/2017

com o dispositivos constitucionais que menciona (arts. I , incs. III e IV; 3 , incs. I e IV; 4 , inc. VII, 5 , incs. XXXIV, "a", XXXV, XXXVII, LIII, LIV, LV, e 93, inc. IX, da Constituição Federal).

Pg. 3374. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/08/2017

subsídio fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória. Com isso, em 2005, com a publicação da

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