Art. 4, inc. VII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 4º A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelos seguintes princípios:
VII - solução pacífica dos conflitos;

Andamento do Processo n. 0000254-73.2013.5.10.0014 - RT - 13/09/2019 do TRT-10

, solução pacífica dos conflitos (art. 4º, VII, da Constituição), princípio da República Federativa do Brasil. A Justiça... Constitucionais, art. 133 da Constituição. Publique-se para ciência de …

Página 539 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-10) de 13 de Setembro de 2019

pacífica dos conflitos (art. 4º, VII, da Constituição), princípio da República Federativa do Brasil. A Justiça do Trabalho... Constitucionais, art. 133 da Constituição. Publique-se para ciência de …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CRIMINAL : ApCrim 00102622220114036105 SP

, com fundamento nos artigos 1º , I , 4º , I , VII e IX , 5º , XXII e XXIII , 20 , IX , 170 , I , II , III e VI , 176 , caput..., e § 1º , 216 e 225 , todos da Constituição Federal , nos artigos 1º …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CRIMINAL : ApCrim 00102622220114036105 SP

, devendo ser imediatamente repatriado para o país, com fundamento nos artigos 1º, I, 4º, I, VII e IX, 5º, XXII e XXIII..., 20, IX, 170, I, II, III e VI, 176, caput , e § 1º, 216 e 225, todos da Cons…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CRIMINAL : ApCrim 00102622220114036105 SP

DE CONTRABANDO, POR FALTA DE PREVISAO LEGAL, EM OBEDIÊNCIA AO ARTIGO 5º, XXXIX, DA CONSTITUIÇAO FEDERAL. CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO..., XXXIX, DA CONSTITUIÇAO FEDERAL. CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO …
Luiz Mendes, Bacharel em Direito
há 5 dias

A Arbitragem e o Agronegócio

-se a arbitragem no art. 4°, VII: “Art. 4º A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais... sobre se haveria ou não um ferimento ao princípio da Inafastabilidade da …

Página 3512 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-10) de 12 de Setembro de 2019

os esforços em direção à conciliação, solução pacífica dos conflitos (art. 4º , VII , da Constituição ), princípio... soluçãodoprocesso (art. 5º , LXXVIII , da Constituição ), direito fundamental, …

Página 3530 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-10) de 12 de Setembro de 2019

em direção à conciliação, solução pacífica dos conflitos (art. 4º , VII , da Constituição ), princípio da República Federativa... Constitucionais, art. 133 da Constituição . Publique-se para …

Página 3531 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-10) de 12 de Setembro de 2019

, solução pacífica dos conflitos (art. 4º , VII , da Constituição ), princípio da República Federativa do Brasil. A Justiça... DO NASCIMENTO (OAB: 75710/RJ) RECLAMADO COMPANHIA DE SANEAMENTO …

Página 3533 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-10) de 12 de Setembro de 2019

(art. 4º , VII , da Constituição ), princípio da República Federativa do Brasil. A Justiça do Trabalho é culturalmente... ORDINÁRIO É deverdoJuizvelarpelacélere soluçãodoprocesso (art. 5º , LXXVIII …