Inciso VII do Artigo 4 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 4º A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelos seguintes princípios:
VII - solução pacífica dos conflitos;

Petição - Ação Flora

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA CÍVEL DA COMARCA DE UBATUBA Ação Civil Pública Ambiental Autos n° Requerente: Requeridos: e outros. O M INISTÉRIO P ÚBLICO D O E STADO D E S ÃO…

Petição Inicial - Ação Área de Preservação Permanente

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA ___ VARA DA A FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO , pela Procuradora do Estado que esta subscreve, vem respeitosamente à presença de…

Petição Inicial - Ação Dano Ambiental

EXCELENTÍSSIMO/A SENHOR/A DOUTOR/A JUIZ/A DE DIREITO DA ___ VARA DA A FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO , representada por sua Procuradora do Estado com local de trabalho na Procuradoria do…

Petição - Ação Horas Extras

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3a REGIÃO -MG Proc. n° TRT - FCA - FIAT CHRYSLER AUTOMOVEIS BRASIL LTDA , nos autos da reclamatória…

Petição - Ação Horas Extras

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3a REGIÃO - MG PROCESSO N° , nos autos da RECLAMAÇÃO TRABALHISTA movida por MIGUEL SILAME JUNIOR,…

Andamento do Processo n. 0001701-70.2011.5.10.0013 - ATOrd - 19/01/2022 do TRT-10

Processo Nº ATOrd-0001701-70.2011.5.10.0013 RECLAMANTE JULIANA MOREIRA JARDIM ADVOGADO MARCILIO ALVES DE CARVALHO(OAB: 16613/DF) RECLAMADO WORKTIME ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL…

Andamento do Processo n. 0001701-70.2011.5.10.0013 - ATOrd - 19/01/2022 do TRT-10

Processo Nº ATOrd-0001701-70.2011.5.10.0013 RECLAMANTE JULIANA MOREIRA JARDIM ADVOGADO MARCILIO ALVES DE CARVALHO(OAB: 16613/DF) RECLAMADO WORKTIME ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL…

Página 1328 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-10) de 19 de Janeiro de 2022

07/03/2022 às 08h15min, qual seja: https://trt10-jusbr.zoom.us/j/89298212770?pwd=SVozbC9HdUlUbE1PempHMDh IZFpNQT09 Caso ingressem pelo aplicativo ZOOM por tablets ou aparelhos celulares, o ID da…

Página 1329 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-10) de 19 de Janeiro de 2022

o Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT 10) e a Procuradoria Regional da União da 1ª Região (PRU 1), disponível para consulta…

Petição - Ação Aviso Prévio

Fls.: 2 Exmo.(a) Sr.(a) Dr.(a) Juiz (a) Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 3.a Região - MG PROCESSO N.° B AR DO ANTONIO LIMITADA - EPP ., já qualificada nos autos do processo em epígrafe,…