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Jusbrasil - Tópicos
23 de abril de 2017
Inciso VII do Artigo 4 da Constituição Federal de 1988

Art. 4, inc. VII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 4º A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelos seguintes princípios:

VII - solução pacífica dos conflitos;

VII - solução pacífica dos conflitos;

VII - solução pacífica dos conflitos;

Pg. 77. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de 04/04/2017

" AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO ANTES DA LEI Nº13.015/2014. 1. EMPREGADO DE EMBAIXADA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. IMUNIDADE DE JURISDIÇÃO RELATIVA. Não procede a

Recomendação n. 001/2017 - 30/03/2017 do DJRR

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE RECOMENDAÇÃO nº 001/2017 – Promotoria de Justiça de Defesa do Meio Ambiente/MPRR RECOMENDANTE:

Andamento do Processo n. 0000053-15.2016.5.10.0002 - RO - 30/03/2017 do TRT-10

Processo Nº RO-0000053-15.2016.5.10.0002 Relator JOSE RIBAMAR OLIVEIRA LIMA JUNIOR RECORRENTE EMBAIXADA DA REPUBLICA HELENICA ADVOGADO RENATA MOUTA PEREIRA PINHEIRO(OAB: 12324/DF) RECORRIDO MARIA

Pg. 109. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 30/03/2017

CONSIDERANDO que a Fundação Estadual do Meio Ambiente e Recursos Hídricos – FEMARH/RR emitiu a Licença de Instalação n. 021/15 (fls. 15) sem qualquer análise técnica e legal quanto a questão

Pg. 156. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de 30/03/2017

Assim, a Convenção em que se fulcra a irresignação dos Recorrentes distingue os atos praticados em razão de suas funções oficiais, daqueles praticados na órbita civil, despidos de quaisquer

Pg. 36. Diário Oficial do Estado de Roraima DOERR de 30/03/2017

período de 22 a 27MAI2017. Publique-se. Registre-se. Cumpra-se. ELBA CHRISTINE AMARANTE DE MORAES Procuradora-Geral de Justiça PORTARIA Nº 303, DE 29 DE MARÇO DE 2017. APROCURADORA-GERALDE JUSTIÇADO

Andamento do Processo n. 0005547-36.2008.403.6106 - 07/03/2017 do TRF-3

0005547-36.2008.403.6106 (2008.61.06.005547-9) - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (Proc. 1630 - HERMES DONIZETI MARINELLI) X ANTONIO CORREIA DE VASCONCELOS (SP164205 -JULIANO LUIZ POZETI) VISTOS,I -

Pg. 220. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 07/03/2017

Segunda Turma, DJe 25/08/2015). III - DISPOSITIVOPOSTO ISSO, decido o seguinte:a) não acolho as preliminares arguidas pelos corréus MUNICÍPIO DE GUARACI e FURNAS CENTRAIS ELÉTRICAS S/A de

Inteiro Teor. : 15035451

INTEIRO TEOR DA DELIBERAÇÃO 9ª SESSÃO ORDINÁRIA DA PRIMEIRA CÂMARA REALIZADA EM 21.02.2017 PROCESSO TCE – PE Nº 1503545-1 TERMO DE AJUSTE DE GESTÃO CELEBRADO ENTRE O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: AC 55648320104036112 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO D.E. Publicado em 04/08/2016 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0005564-83.2010.4.03.6112/SP 2010.61.12.005564-3/SP RELATOR : Desembargador Federal ANDRE

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