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Jusbrasil - Tópicos
22 de maio de 2017
Inciso VII do Artigo 4 da Constituição Federal de 1988

Art. 4, inc. VII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 4º A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelos seguintes princípios:

VII - solução pacífica dos conflitos;

VII - solução pacífica dos conflitos;

VII - solução pacífica dos conflitos;

Pg. 262. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 12/05/2017

entre as partes. II. Conforme preceitua o artigo 4º, inciso VII, da Constituição Federal e, ainda, com base no artigo 3º... o presente recurso, sem resolução do mérito, pela perda do objeto, com fulcro no artigo 932, inciso III, do NCPC e artigo 200..., inciso XXIV do Regimento Interno deste Tribunal. 4. Dê-se ciência...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 4782520145020361

subsidiária, não sendo caso de aplicação do art. 37 , inciso II , da Constituição Federal ou da Súmula nº 363 do TST... com a ordem constitucional vigente, notadamente com o art. 37 , § 6º , da Constituição Federal de 1988. Conforme exposto, não... , da Constituição Federal , uma vez que, considerando o disposto no ar...

Pg. 77. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de 04/04/2017

" AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO ANTES DA LEI Nº13.015/2014. 1. EMPREGADO DE EMBAIXADA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. IMUNIDADE DE JURISDIÇÃO RELATIVA. Não procede a

Recomendação n. 001/2017 - 30/03/2017 do DJRR

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE RECOMENDAÇÃO nº 001/2017 – Promotoria de Justiça de Defesa do Meio Ambiente/MPRR RECOMENDANTE:

Andamento do Processo n. 0000053-15.2016.5.10.0002 - RO - 30/03/2017 do TRT-10

Processo Nº RO-0000053-15.2016.5.10.0002 Relator JOSE RIBAMAR OLIVEIRA LIMA JUNIOR RECORRENTE EMBAIXADA DA REPUBLICA HELENICA ADVOGADO RENATA MOUTA PEREIRA PINHEIRO(OAB: 12324/DF) RECORRIDO MARIA

Pg. 109. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 30/03/2017

CONSIDERANDO que a Fundação Estadual do Meio Ambiente e Recursos Hídricos – FEMARH/RR emitiu a Licença de Instalação n. 021/15 (fls. 15) sem qualquer análise técnica e legal quanto a questão

Pg. 156. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de 30/03/2017

Assim, a Convenção em que se fulcra a irresignação dos Recorrentes distingue os atos praticados em razão de suas funções oficiais, daqueles praticados na órbita civil, despidos de quaisquer

Pg. 36. Diário Oficial do Estado de Roraima DOERR de 30/03/2017

período de 22 a 27MAI2017. Publique-se. Registre-se. Cumpra-se. ELBA CHRISTINE AMARANTE DE MORAES Procuradora-Geral de Justiça PORTARIA Nº 303, DE 29 DE MARÇO DE 2017. APROCURADORA-GERALDE JUSTIÇADO

Andamento do Processo n. 0005547-36.2008.403.6106 - 07/03/2017 do TRF-3

0005547-36.2008.403.6106 (2008.61.06.005547-9) - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (Proc. 1630 - HERMES DONIZETI MARINELLI) X ANTONIO CORREIA DE VASCONCELOS (SP164205 -JULIANO LUIZ POZETI) VISTOS,I -

Pg. 220. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 07/03/2017

Segunda Turma, DJe 25/08/2015). III - DISPOSITIVOPOSTO ISSO, decido o seguinte:a) não acolho as preliminares arguidas pelos corréus MUNICÍPIO DE GUARACI e FURNAS CENTRAIS ELÉTRICAS S/A de

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