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Jusbrasil - Tópicos
28 de março de 2017
Inciso VII do Artigo 4 da Constituição Federal de 1988

Art. 4, inc. VII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 4º A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelos seguintes princípios:

VII - solução pacífica dos conflitos;

VII - solução pacífica dos conflitos;

VII - solução pacífica dos conflitos;

Andamento do Processo n. 0005547-36.2008.403.6106 - 07/03/2017 do TRF-3

0005547-36.2008.403.6106 (2008.61.06.005547-9) - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (Proc. 1630 - HERMES DONIZETI MARINELLI) X ANTONIO CORREIA DE VASCONCELOS (SP164205 -JULIANO LUIZ POZETI) VISTOS,I -

Pg. 220. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 07/03/2017

Segunda Turma, DJe 25/08/2015). III - DISPOSITIVOPOSTO ISSO, decido o seguinte:a) não acolho as preliminares arguidas pelos corréus MUNICÍPIO DE GUARACI e FURNAS CENTRAIS ELÉTRICAS S/A de

Inteiro Teor. : 15035451

INTEIRO TEOR DA DELIBERAÇÃO 9ª SESSÃO ORDINÁRIA DA PRIMEIRA CÂMARA REALIZADA EM 21.02.2017 PROCESSO TCE – PE Nº 1503545-1 TERMO DE AJUSTE DE GESTÃO CELEBRADO ENTRE O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: AC 55648320104036112 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO D.E. Publicado em 04/08/2016 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0005564-83.2010.4.03.6112/SP 2010.61.12.005564-3/SP RELATOR : Desembargador Federal ANDRE

Inteiro Teor. Apelação: APL 3969820078110082 24919/2015

TERCEIRA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO Nº 24919/2015 - CLASSE CNJ - 198 COMARCA CAPITAL RELATORA:DESA. MARIA APARECIDA RIBEIRO APELANTES: MADEIREIRA CAMBARÁ LTDA- ME E OUTRA(s) ESSÊNCIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO

Andamento do Processo n. 2016/0281026-9 - Recurso Especial - 13/02/2017 do STJ

(1911) RECURSO ESPECIAL Nº 1.637.559 - PR (2016/0281026-9) RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA RECORRENTE : MILTON LUIZ BORGES ADVOGADO : CARLOS ROBERTO DE OLIVEIRA E OUTRO(S) - PR015785

Pg. 3271. Superior Tribunal de Justiça STJ de 13/02/2017

MINISTRO BENEDITO GONÇALVES Relator (1911) RECURSO ESPECIAL Nº 1.637.559 - PR (2016/0281026-9) RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA RECORRENTE : MILTON LUIZ BORGES ADVOGADO : CARLOS ROBERTO DE

Pg. 200. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de 13/02/2017

Norecurso, o reclamado busca oreconhecimento da impossibilidade jurídica do pedido sob atese deque a Convenção de Viena,ratificada pelo Decreto n.º 56.435/1965,confere a imunidade de jurisdição sem

Inteiro Teor. : 4161020135200008

Jurisprudência PJe - TRT da 20ª região PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO Identificação PROCESSO nº. 0000416-10.2013.5.20.0008 (AIRO)  AGRAVANTE:

Andamento do Processo n. 2014/0298947-6 - Agravo / Recurso Especial - 02/02/2017 do STJ

(7856) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 616.413 - RS (2014/0298947-6) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES AGRAVANTE : MARIA ALCINDA CARVALHO FERRARI ADVOGADO : ANDRE SACRAMENTO SCHLEICH E OUTRO(S) -

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