Inciso VII do Artigo 4 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 4º A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelos seguintes princípios:
VII - solução pacífica dos conflitos;

Andamento do Processo n. 5358520.65.2020.8.09.0000 - Agravo de Instrumento - 06/10/2020 do TJGO

26 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB); • Inciso VII do art. 4º, CF/88; • Inciso I, do artigo... Relator, nos termos do artigo 1.019, inciso I, do CPC/2015, deferindo-se a …

Página 5086 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 6 de Outubro de 2020

recursal, nos termos do artigo 1.019, inciso I, do CPC/2015, requer seja conferido efeito suspensivo ao recurso, suspendendo o curso da ação de origem até seu julgamento; c). Caso o presente recurso…

Andamento do Processo n. 1898216 - Recurso Especial - 01/10/2020 do STJ

. VII, da Constituição Federal, o qual estabelece: Art. 4º A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações.... 4º, VII, CF. AUSÊNCIA DE PERTINÊNCIA TEMÁTICA. SÚMULA 284/STF. OFENSA …

Página 467 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 1 de Outubro de 2020

SUSPENSIVO AO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 4º, VII, CF. AUSÊNCIA DE PERTINÊNCIA TEMÁTICA. SÚMULA 284/STF. OFENSA REFLEXA À... CONSTITUIÇÃO FEDERAL. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. RECURSO NÃO …

Página 468 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 1 de Outubro de 2020

violação do artigo 4º, inc. VII, da Constituição Federal, o qual estabelece: Art. 4º A República Federativa do Brasil rege... ao art. 4º, VII, da Constituição Federal. Defendem que foi afrontada a …

Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 1017214-09.2020.8.11.0000 MT

, em respeito ao art. 225, § 3º, da CRFB/88, art. 4º, VII, e art. 14, § 1º, da Lei 6.938/81, art. 1º, I, e art. 12 da Lei 7.347/85..., art. 84, §§ 4º e 5º, e art. 90 da Lei 8.078/90 e art. 5º da Lei …

Andamento do Processo n. 0004533-98.2005.4.01.3900 - 11/09/2020 do TRF-1

da Constituição Federal , o inciso VII [3] do art. 4º , e o § 1º [4] do art. 14, os últimos ambos da Lei nº 6938 /81, são claros... A Constituição Federal preceitua, no art. 225 , caput, que todos …

Andamento do Processo n. 0000721-05.2015.5.10.0007 - ATOrd - 11/09/2020 do TRT-10

todos os esforços em direção à conciliação, solução pacífica dos conflitos (art. 4º, VII, da Constituição), princípio a República... (art. 5º, LXXCIII da Constituição), direito fundamental, …

Página 16 da Caderno Judicial - SJPA do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 11 de Setembro de 2020

da Constituição Federal , o inciso VII [3] do art. 4º , e o § 1º [4] do art. 14, os últimos ambos da Lei nº 6938 /81, são claros...Pg. 16. Caderno Judicial - SJPA. Tribunal Regional Federal da 1ª …

Página 2426 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-10) de 11 de Setembro de 2020

todos os esforços em direção à conciliação, solução pacífica dos conflitos (art. 4º , VII , da Constituição ), princípio... do processo (art. 5º , LXXCIII da Constituição ), direito fundamental, …