Art. 4, inc. VII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 4º A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelos seguintes princípios:
VII - solução pacífica dos conflitos;

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 0000392-90.2010.4.03.6006 MS

. 225, § 3º, CF/88, art. 4º, VII, c/c art. 14, § 1º, Lei nº 6.938/81). O tema é também regido pelo primado do devido uso..., CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. REEXAME NECESSÁRIO. …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CRIMINAL : ApCrim 0010262-22.2011.4.03.6105 SP

, com fundamento nos artigos 1º, I, 4º, I, VII e IX, 5º, XXII e XXIII, 20, IX, 170, I, II, III e VI, 176, caput, e § 1º..., 216 e 225, todos da Constituição Federal, nos artigos 1º, 2º e 10, III, …

Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 : 0000714-58.2016.5.10.0013 DF

ao art. 4º , IV , V , VII e IX , da Constituição Federal , mormente quando o STF já manifestou entendimento no sentido... do (s) inciso XXIX do artigo 7º da Constituição Federal . A egr. 3ª Turma …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : Ap 0010784-51.2008.4.03.6106 SP

, cuja incidência pode ser cumulativa, ante sua autonomia (art. 225, § 3º, CF/88, art. 4º, VII, c/c art. 14, § 1º, Lei nº 6.938... integral ao meio ambiente, primado constante do artigo 225, § 3º, …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5021774-22.2018.4.04.0000 5021774-22.2018.4.04.0000

, 131, 458, inc. II, 741, inc. V, e 743 do CPC; dos arts. 4º, inc. VII, 5º, LIV e LV, 97 e 100, § 3º, da CF/88; e do 3º....º 9.494/97; dos arts. 20, 126, 131, 458, inc. II, 741, inc. V, e 743 do CPC;…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : Ap 0000384-16.2010.4.03.6006 MS

e administrativas, cuja incidência pode ser cumulativa, ante sua autonomia (art. 225, § 3º, CF/88, art. 4º, VII, c/c art. 14.... CABIMENTO. PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE. ARTIGO 225, CF/88. LEIS …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 1001360-34.2016.5.02.0608

que não caracteriza violação dos arts. 4º, VII, e 114, I, da CF; 507-A da CLT; 1º, 110, 840, 884, 885 e 886 do CC; e 31... da Lei nº 9.307/96, os quais não tratam especificamente dessa hipótese. O a…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5021774-22.2018.4.04.0000 5021774-22.2018.4.04.0000

, e 743 do CPC; dos arts. 4º, inc. VII, 5º, LIV e LV, 97 e 100, § 3º, da CF/88; e do 3º da Lei n.º 10.259/01; art. 22..., 131, 458, inc. II, 741, inc. V, e 743 do CPC; dos arts. 4º, inc. VII, 5º, …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1369061 SC 2013/0043539-3

RECURSO ESPECIAL Nº 1.369.061 - SC (2013/0043539-3) RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA RECORRENTE : INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA REPR. POR …

Supremo Tribunal Federal STF - EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ED ARE 1124264 DF - DISTRITO FEDERAL

EMBARGOS DE DECLARAÇAO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO DO TRABALHO. RECLAMAÇAO TRABALHISTA. EMPREGADO DE EMBAIXADA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. IMUNIDADE DE JURISDIÇAO …