Artigo 88 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .
Art. 88. É competente a autoridade judiciária brasileira quando:
I - o réu, qualquer que seja a sua nacionalidade, estiver domiciliado no Brasil;
II - no Brasil tiver de ser cumprida a obrigação;
III - a ação se originar de fato ocorrido ou de ato praticado no Brasil.
Parágrafo único. Para o fim do disposto no no I, reputa-se domiciliada no Brasil a pessoa jurídica estrangeira que aqui tiver agência, filial ou sucursal.

Superior Tribunal de Justiça STJ - HOMOLOGAÇÃO DE DECISÃO ESTRANGEIRA : HDE 5106 EX 2021/0094273-6

HOMOLOGAÇAO DE DECISAO ESTRANGEIRA Nº 5106 - EX (2021/0094273 - 6) RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES REQUERENTE : J C E L ADVOGADOS : HIGOR AMARAL PROCÓPIO - MG118041 ANA CRISTINA ALCANTARA PROCOPIO -…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 0028270-92.2021.8.21.7000 RS

JMP Nº 70085147171 (Nº CNJ: 0028270-92.2021.8.21.7000) 2021/Cível APELAÇAO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NAO ESPECIFICADO. AÇAO DE RESCISAO CONTRATUAL C/C DEVOLUÇAO DE VALORES E INDENIZAÇAO POR DANOS…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1956466 RS 2021/0237684-6

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1956466 - RS (2021/0237684-6) DECISAO Trata-se de agravo interposto por Meliá Brasil Administração Hoteleira e Comercial Ltda. contra decisão que não admitiu o …

Andamento do Processo n. 1956466 - Agravo em Recurso Especial - 25/10/2021 do STJ

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1956466 - RS (2021/0237684-6) RELATOR : MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE AGRAVANTE : MELIÁ BRASIL ADMINISTRAÇÃO HOTELEIRA E COMERCIAL LTDA ADVOGADOS : PAULO SOARES DE…

Página 9559 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 25 de Outubro de 2021

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1956466 - RS (2021/0237684-6) RELATOR : MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE AGRAVANTE : MELIÁ BRASIL ADMINISTRAÇÃO HOTELEIRA E COMERCIAL LTDA ADVOGADOS : PAULO SOARES DE…

Página 9562 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 25 de Outubro de 2021

que a competência da Justiça brasileira não pode ser obstada pela vontade das partes deduzida em contrato internacional. A propósito: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. EXCEÇÃO DE…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1680016 SP 2017/0146750-7

RECURSO ESPECIAL Nº 1680016 - SP (2017/0146750-7) RELATOR : MINISTRO MOURA RIBEIRO RECORRENTE : LEANDRO MUSSI RECORRENTE : COMPANY LEANDRO MUSSI LCC ADVOGADOS : CECÍLIA NOBRE TORRES E OUTRO(S) -…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 0011616-72.2008.4.03.6110 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇAO CÍVEL (198) Nº 0011616-72.2008.4.03.6110 RELATOR: Gab. 01 - DES. FED.

Andamento do Processo n. 0001063-69.2021.5.09.0092 - HTE - 11/10/2021 do TRT-9

Processo Nº HTE-0001063-69.2021.5.09.0092 REQUERENTES OTACILIO MANRIQUE DA SILVA ADVOGADO JOSE VINICIUS CUARELI ALECIO(OAB: 99429/PR) REQUERENTES ADRIANO DA SILVA LOPES LTDA ADVOGADO FABIO CESAR…

Página 3125 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (TRT-9) de 11 de Outubro de 2021

CIANORTE/PR, 11 de outubro de 2021. VANESSA KARAM DE CHUEIRI SANCHES Juíza do Trabalho Substituta Processo Nº HTE-0001063-69.2021.5.09.0092 REQUERENTES OTACILIO MANRIQUE DA SILVA ADVOGADO JOSE…