Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
28 de julho de 2017
Artigo 88 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 88 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 88. É competente a autoridade judiciária brasileira quando:

I - o réu, qualquer que seja a sua nacionalidade, estiver domiciliado no Brasil;

II - no Brasil tiver de ser cumprida a obrigação;

III - a ação se originar de fato ocorrido ou de ato praticado no Brasil.

Parágrafo único. Para o fim do disposto no no I, reputa-se domiciliada no Brasil a pessoa jurídica estrangeira que aqui tiver agência, filial ou sucursal.

Andamento do Processo n. 0001385-42.2014.8.26.0244 - Interdição - 28/07/2017 do TJSP

a redação dos artigos 3º e 4º , ambos do Código Civil , que passaram a ter o seguinte teor:Art. 3oSão absolutamente... vezes, com intervalos de dez dias (artigo 755 , § 3º , do novo Código de Processo Civil , bem como artigo 9º , inciso III... patrimonial e negocial, na forma dos artigos 4º , inciso III , e 1.767 , in...

Pg. 1852. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 28/07/2017

TICIOS, OS QUAIS FIXO EM 1.000,00(UM MIL REAIS), CUJA COBRANCA FI CO SOBRESTADA NOS TERMOS DO ARTIGO 88 5, DO CPC. PUBLIQUE... APRESENTAR QUESITOS E INDICAR ASSISTENTE TECNICO . DESIGNO O DIA 09/11/2017, AS 15:00 HORAS, PARA A REALIZACAO DA AUDIENCIA... AO PERIODO DE JANEIRO DE 1989(PLANO VERAO) CONDENO A PAR TE AUTOR...

Pg. 1921. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 28/07/2017

CIVIL . CONDE NO OS HERDEIROS AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS, N OS TERMOS DO ARTIGO 88 DO CODIGO...Pg. 1921. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 28/07/2017 659 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL... E ALVARA . NOTIFIQUEM-SE AS FAZENDAS PUBLICAS ESTADUAL E MUNICIPAL , COM FULCRO NO ARTIGO 65...

Pg. 159. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 28/07/2017

, nos termos do art. 528 do Código de Processo Civil.Expeça-se mandado de prisão. Comunique-se à POLINTER..........., III, "b" do Código de Processo Civil/2015.Em face da natureza do procedimento de jurisdição voluntária, as despesas... seus jurídicos e legais efeitos. .Em consequência, julgo extinto o processo com res...

Pg. 152. Comarcas - Entrância Especial. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 28/07/2017

), nos moldes do artigo 755, §3°, do Código de Processo Civil, expedindo-se o competente ALVARÁ DE CURATELA. Após, promovam... artigo 1.775, caput, do Código Civil, devendo ela assinar o termo de curatela assim que registrada a sentença, incumbindo... e patrimoniais, em razão de ter demência na Doença de Alzheimer CID1...

Pg. 155. Comarcas - Entrância Especial. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 28/07/2017

Esquizofrenia Paranoide (CID10 F20), nos moldes do artigo 755, §3°, do Código de Processo Civil, expedindo-se o competente... classificada no CID10 F20, nos moldes do artigo 755, §3°, do Código de Processo Civil, expedindo-se o competente ALVARÁ... RIBEIRO SILVA, o que faço com fundamento no artigo 1.775, caput, do ...

Pg. 3037. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/07/2017

como genitora “HELLEN FILGUEIRAS DOS SANTOS”.Em vista do artigo 88 do Código de Processo Civil, CONDENO a autora ao pagamento... do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para DETERMINAR ao Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais... RELAÇÃO 0893/2017 Processo 0005679-03.2017.8.26.0481 (processo p...

Pg. 398. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 27/07/2017

a sua exigibilidade, a teor do que dispõe o artigo 98, § 3,º do CPC, em razão do postulante ser beneficiário de assistência judiciária gratuita. Deixo de condenar em honorários, eis que não houve

Pg. 156. Comarcas - Entrância Especial. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 27/07/2017

Intimação das Partes JUIZ(A): Alberto Pampado Neto Cod. Proc.: 1184044 Nr: 45150-39.2016.811.0041 AÇÃO: Execução de Alimentos->Execução de Título Judicial->Processo de Execução->PROCESSO CÍVEL E DO

Pg. 604. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região TRT-16 de 27/07/2017

alvará. Nos termos do art. 88, CPC, no procedimento de jurisdição voluntária não há vencidos ou vencedores, devendo... do Trabalho Substituto Notificação Processo RTSum-0017017-27.2017.5.16.0020 AUTOR GUILHERME SOUSA LIMA ADVOGADO NAYARA...Pg. 604. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região TRT-16 de 2...

×