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Jusbrasil - Tópicos
19 de janeiro de 2018
Artigo 88 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 88 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 88. É competente a autoridade judiciária brasileira quando:

I - o réu, qualquer que seja a sua nacionalidade, estiver domiciliado no Brasil;

II - no Brasil tiver de ser cumprida a obrigação;

III - a ação se originar de fato ocorrido ou de ato praticado no Brasil.

Parágrafo único. Para o fim do disposto no no I, reputa-se domiciliada no Brasil a pessoa jurídica estrangeira que aqui tiver agência, filial ou sucursal.

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10000170716302001 MG

EMENTA: APELAÇAO CÍVEL - AÇAO ORDINÁRIA - CONCESSAO DE PROVENTOS INTEGRAIS A SERVIDORA APOSENTADA POR INVALIDEZ - AJUIZAMENTO APÓS 23 DE JUNHO DE 2015 - LEI 12.153/09 - PLENA APLICABILIDADE - VALOR

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10000170663488001 MG

EMENTA: APELAÇAO CÍVEL - AÇAO ORDINÁRIA - INDENIZAÇAO POR DANOS MORAIS - PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇAO DO MÉRITO - AJUIZAMENTO APÓS 23 DE JUNHO DE 2015 - LEI 12.153/09 - PLENA APLICABILIDADE -

Pg. 1182. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 27/10/2017

DECLARAÇÃO interpostos pelo ESTADO DE PERNAMBUCO através da petição de fls. 66/67 em face da sentença prolatada de fls. 61/63, a qual julgou improcedentes os presentes Embargos à Execução. Reclama o

Pg. 3326. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/10/2017

pelo interessado, representante legal ou procurador, independentemente de prévia autorização judicial ou manifestação do Ministério Público, nos casos de erros que não exijam qualquer indagação para

Pg. 383. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 27/10/2017

Yamaha, modelo Lander XTZ 250, placa OTA-5535, que continuará sendo propriedade do companheiro. A representante do Ministério Público, após requerida diligências que foram cumpridas, em parecer

Pg. 386. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 27/10/2017

parcelamento de custas iniciais em 6 vezes. Intime-se a parte requerente para providenciá-lo, no prazo legal, sob pena de cancelamento da distribuição. Belém, 25 de outubro de 2017. LUZIA DO SOCORRO

Pg. 387. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 27/10/2017

por ambos os cônjuges, da qual constarão: I - as disposições relativas à descrição e à partilha dos bens comuns; II - as disposições relativas à pensão alimentícia entre os cônjuges; III - o acordo

Pg. 388. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 27/10/2017

da presente ação, sob pena de indeferimento da inicial. Após, voltem conclusos Belém, 19 de outubro de 2017. LUZIA DO SOCORRO SILVA DOS SANTOS JUÍZA DE DIREITO TITULAR DA 8ª VARA DE FAMÍLIA.

Pg. 5. Administrativo - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 27/10/2017

2º ponto: Direito Constitucional: Poder Constituinte: Originário e Derivado. Espécies. Limites. Educação, Cultura e Desporto. Ciência e Tecnologia. Comunicação Social. Direito Tributário: Princípios

Pg. 682. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 27/10/2017

(em sentido contrário, haverá punição na forma do art. 20 do CC). Em seguida, colheu-se o laudo pericial e os esclarecimentos realizados pelas partes. As partes apresentaram alegações finais

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