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Jusbrasil - Tópicos
24 de abril de 2017
Artigo 88 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 88 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 88. É competente a autoridade judiciária brasileira quando:

I - o réu, qualquer que seja a sua nacionalidade, estiver domiciliado no Brasil;

II - no Brasil tiver de ser cumprida a obrigação;

III - a ação se originar de fato ocorrido ou de ato praticado no Brasil.

Parágrafo único. Para o fim do disposto no no I, reputa-se domiciliada no Brasil a pessoa jurídica estrangeira que aqui tiver agência, filial ou sucursal.

Pg. 519. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/04/2017

manifestação das credoras (folhas 118/119), JULGO EXTINTA a execução (artigo 924 , inciso II, do Código de Processo Civil...-se o disposto no art. 88 e a Gratuidade, nos termos fixados pelo art. 98 e §§, ambos do mesmo Código.Certificado o trânsito...-18.2016.8.26.0510 - Alimentos - Lei Especial 5.478 /68 - Aliment...

Pg. 55. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/04/2017

, na forma do artigo 88 do Código de Processo Civil e considerando a inocorrência de resolução de mérito. Promova a Secretaria...: Defiro a citação por hora certa, nos termos do artigo 252 e 253 do Código de Processo Civil . 2. Cumpra-se. NOTIFICACA... o relatório do essencial.DECIDO.Sentencio nos termos do artigo 354 ...

Pg. 1520. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 19/04/2017

monetariamente pelo INPC desde 18/8/2016. Custas pela parte autora (art. 88 , CPC ).Tal obrigação fica inexigível, na forma... (OAB 13241/SC) Processo 0303130-16.2016.8.24.0067 - Alvará Judicial - Lei 6858 /80 - Administração de Herança... pagamento). Custas pela parte autora (art. 88 , CPC ).Tal obrigação fica inexig...

Pg. 1521. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 19/04/2017

SCHIAVINI JÚNIOR (OAB 26703/SC) Processo 0301099-86.2017.8.24.0067 - Alvará Judicial - Lei 6858 /80 - Levantamento... do referido imposto.Custas pela parte autora (art. 88 , CPC ).Sem honorários sucumbenciais, por se tratar... - Requerente: Indústria e Comércio de Móveis Marx Ltda - Vistos etc.Na forma do art. 154 , §...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 21098751220168260000 SP 2109875-12.2016.8.26.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2017.0000268903 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 2109875-12.2016.8.26.0000, da Comarca de São

Andamento do Processo n. 8000130-50.2017.8.05.0127 - Execução de Título Judicial - 12/04/2017 do TJBA

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE ITAPICURU INTIMAÇÃO 8000130-50.2017.8.05.0127 Execução De Título Judicial Jurisdição: Itapicuru

Pg. 334. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 12/04/2017

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE ITAPICURU INTIMAÇÃO 8000698-03.2016.8.05.0127 Homologação De Transação Extrajudicial

Pg. 1507. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 12/04/2017

São Lourenço do Oeste Vara Única - Relação TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA - COMARCA DE SÃO LOURENÇO DO OESTE JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA JUIZ(A) DE DIREITO GUILHERME SILVA PEREIMA

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Processo Nº RTOrd-0011182-29.2015.5.03.0137 AUTOR MARCOS RESENDE QUINTANA ADVOGADO AILTON DE RESENDE NEIVA JUNIOR(OAB: 124513/MG) ADVOGADO SABRINA FERNANDA BAETA TERGILENE(OAB: 122703/MG) RÉU

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