Artigo 88 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .
Art. 88. É competente a autoridade judiciária brasileira quando:
I - o réu, qualquer que seja a sua nacionalidade, estiver domiciliado no Brasil;
II - no Brasil tiver de ser cumprida a obrigação;
III - a ação se originar de fato ocorrido ou de ato praticado no Brasil.
Parágrafo único. Para o fim do disposto no no I, reputa-se domiciliada no Brasil a pessoa jurídica estrangeira que aqui tiver agência, filial ou sucursal.

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1956466 RS 2021/0237684-6

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1956466 - RS (2021/0237684-6) DECISAO Trata-se de agravo interposto por Meliá Brasil Administração Hoteleira e Comercial Ltda. contra decisão que não admitiu o …

Andamento do Processo n. 1956466 - Agravo em Recurso Especial - 25/10/2021 do STJ

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1956466 - RS (2021/0237684-6) RELATOR : MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE AGRAVANTE : MELIÁ BRASIL ADMINISTRAÇÃO HOTELEIRA E COMERCIAL LTDA ADVOGADOS : PAULO SOARES DE…

Página 9559 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 25 de Outubro de 2021

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1956466 - RS (2021/0237684-6) RELATOR : MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE AGRAVANTE : MELIÁ BRASIL ADMINISTRAÇÃO HOTELEIRA E COMERCIAL LTDA ADVOGADOS : PAULO SOARES DE…

Página 9562 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 25 de Outubro de 2021

que a competência da Justiça brasileira não pode ser obstada pela vontade das partes deduzida em contrato internacional. A propósito: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. EXCEÇÃO DE…

Andamento do Processo n. 0001063-69.2021.5.09.0092 - HTE - 11/10/2021 do TRT-9

Processo Nº HTE-0001063-69.2021.5.09.0092 REQUERENTES OTACILIO MANRIQUE DA SILVA ADVOGADO JOSE VINICIUS CUARELI ALECIO(OAB: 99429/PR) REQUERENTES ADRIANO DA SILVA LOPES LTDA ADVOGADO FABIO CESAR…

Página 3125 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (TRT-9) de 11 de Outubro de 2021

CIANORTE/PR, 11 de outubro de 2021. VANESSA KARAM DE CHUEIRI SANCHES Juíza do Trabalho Substituta Processo Nº HTE-0001063-69.2021.5.09.0092 REQUERENTES OTACILIO MANRIQUE DA SILVA ADVOGADO JOSE…

Intimação - Apelação Cível - 0011616-72.2008.4.03.6110 - Disponibilizado em 11/10/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0011616-72.2008.4.03.6110 POLO PASSIVO AGENCIA ESPECIAL DE FINANCIAMENTO INDUSTRIAL ADVOGADO(A/S) MARINA ESTATO DE FREITAS | 386158/SP JULIANA CESAR FARAH | 135282/MG PAULO ROBERTO…

Andamento do Processo n. 0001047-18.2021.5.09.0092 - HTE - 07/10/2021 do TRT-9

Processo Nº HTE-0001047-18.2021.5.09.0092 REQUERENTES USINA DE ACUCAR SANTA TEREZINHA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO PAULA MENEGUETTI BERNARDELLI(OAB: 95411/PR) REQUERENTES EDGARD CARLOS…

Página 2002 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (TRT-9) de 7 de Outubro de 2021

das despesas processuais. 2. Cite-se a parte ré para apresentar embargos à execução e a parte autora para apresentar impugnação aos cálculos nos termos do art. 884 da CLT. "Conciliar também é…

Andamento do Processo n. 1000845-02.2021.5.02.0033 - HTE - 14/07/2021 do TRT-2

Processo Nº HTE-1000845-02.2021.5.02.0033 REQUERENTE ROSEANE JOSINA DA SILVA OLIVEIRA ADVOGADO FABIO ARAUJO PEREIRA(OAB: 211079/SP) ADVOGADO EVERTON VICENTINI COSTA(OAB: 364086/SP) REQUERENTE…