Inciso VI do Artigo 4 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 4º A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelos seguintes princípios:
VI - defesa da paz;

Andamento do Processo n. 575.047 - Habeas Corpus - 29/05/2020 do STJ

à nação (“defesa da paz” – art. 4º, inciso VI, da CF/88; “solução pacificados conflitos” – art. 4º, inciso VII, da CF/88...; “repudio ao terrorismo” – art. 4º, inciso VIII, da CF/88), lembrando …

Andamento do Processo n. 1.574.399 - Agravo em Recurso Especial - 29/05/2020 do STJ

, a recorrente sustentou dissídio jurisprudencial e ofensa aos arts. 1º, 4º, I, II, III e VI, 6º, VI, e 47 do CDC e 5º, II... contrariedade aos arts. 1º, 4º, I, II, III e VI, 6º, VI, e 47 do CDC. …

Página 9167 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 29 de Maio de 2020

jurisprudencial e ofensa aos arts. 1º, 4º, I, II, III e VI, 6º, VI, e 47 do CDC e 5º, II, XXXII e lX, e 170, V, da CF...) - MS015711 DIOGO AQUINO PARANHOS - MS012675 DECISÃO Trata-se de agravo nos …

Página 11217 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 29 de Maio de 2020

da paz” – art. 4º, inciso VI, da CF/88; “solução pacificados conflitos” – art. 4º, inciso VII, da CF/88; “repudio... substancioso valor de índole constitucional com dito acima (com status de …

Andamento do Processo n. 457 - Arguição de Descumprimento de Preceito - 22/04/2020 do STF

Adventistas de Educação”. Por sua vez, a ANAJUDH-LGBTI alega, conforme previsão do art. 4º, VI, de seu estatuto..., “defender o direito à ampla liberdade de expressão, bem como a liberdade de …

Página 218 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 22 de Abril de 2020

de Educação”. Por sua vez, a ANAJUDH-LGBTI alega, conforme previsão do art. 4º, VI, de seu estatuto, “defender o direito à... ampla liberdade de expressão, bem como a liberdade de cátedra, nos …

Andamento do Processo n. 0002021-24.2015.4.03.6330 - 13/04/2020 do TRF-3

emergencial”, dispõe no seu art. 4º, VI, que “No período de Plantão Extraordinário, fica garantida a apreciação... caput deste artigo e respectivo inciso I ao trabalhador rural enquadrado na …

Página 6 da Normal do Diário Oficial do Município de Teresina (DOM-THE) de 20 de Março de 2020

que lhe são conferidas pelo Decreto n 16.023, de 06 de junho de 2016, c/c art. 4º, inciso III, VI, X e XIII, artigo 128... Social e Políticas Integradas – SEMCASPI – nos termos do art. 4º, incisos

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0279874-96.2010.8.19.0001

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Décima Sexta Câmara Cível FLS.1 Apelação Cível nº 0279874-96.2010.8.19.0001 Apelante 1: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO Apelante 2: COMPANHIA ESTADUAL DE…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0279874-96.2010.8.19.0001

traz ao meio ambiente. 8. Previsão do art. 225, caput e §3°, e art. 23, VI, da CRFB/88, do art. 3º, IV, art. 4º, VI e art... polo passivo. Inteligência do art. 44, inciso I e art. 50, inciso I, …