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Jusbrasil - Tópicos
22 de maio de 2017
Inciso VI do Artigo 4 da Constituição Federal de 1988

Art. 4, inc. VI da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 4º A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelos seguintes princípios:

VI - defesa da paz;

VI - defesa da paz;

Pg. 340. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 11/05/2017

de recolhimento de diferencial de alíquota se encontra previsto no art. 3º, inciso VI, art. 4º, inciso VI e o art. 14..., inciso V, da Lei Estadual nº 2.657/96, bem como no art. 155, § 2º, inciso VII, da Constituição Federal. Pretensão... que seja admitido o agravo de instrumento, com fundamento no art. 1.047 do CPC/1...

Apelação: APL 16020169 PR 1602016-9 (Acórdão)

expedidas pelo CMN, nos termos dos arts. 4º, incisos VI e IX, e 9º: Art. 4º Compete ao Conselho Monetário Nacional, segundo..., recepcionada pela Constituição Federal como lei complementar, estabeleceu a competência do Conselho Monetário Nacional para... DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DESNECESSIDADE DE LEI COMPLEMENTAR PARA...

Pg. 52. Normal Executivo. Diário Oficial do Estado do Paraná DOEPR de 10/05/2017

14.346.992-1/16 - “1. AUTORIZO , com fulcro no art. 87, inc. XVIII da Constituição Estadual e art. 12, inciso II... da Secretaria de Estado da Educação, nos termos do art. 162, inciso I c/c art. 157 e art. 4º, inciso VI, alínea... art. 5º, inciso LV da Constituição Federal. 3. Findo o procedimento administrativo disci...

Pg. 31. Normal Executivo. Diário Oficial do Estado do Paraná DOEPR de 12/04/2017

Curitiba, em 12 de abril de 2017, 196º da Independência e 129º da República. CARLOS ALBERTO RICHA VALDIR LUIZ ROSSONI Governador do Estado Chefe da Casa Civil FERNANDA BERNARDI VIEIRA RICHA

Pg. 32. Normal Executivo. Diário Oficial do Estado do Paraná DOEPR de 12/04/2017

11.538.234-9/12 - “1. À vista dos elementos de instrução do protocolado AUTORIZO , nos termos do art. 157 c/c art. 162, inc. I, ambos da Lei n.º 15.608/2007, a abertura de processo administrativo em

Andamento do Processo n. 00028306620148140006 - 11/04/2017 do TJPA

PROCESSO: 00028306620148140006 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): LUIS AUGUSTO DA E MENNA BARRETO PEREIRA Ação: Procedimento Comum em: 30/03/2017 REQUERENTE:NELBES

Pg. 741. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 11/04/2017

do verbete 472 da súmula do Superior Tribunal de Justiça: "472: A cobrança de comissão de permanência - cujo valor não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no

Pg. 21. Normal Executivo. Diário Oficial do Estado do Paraná DOEPR de 06/04/2017

Art. 1.º Ficam declaradas de utilidade pública, para fins de desapropriação e/ou constituição de servidão administrativa de passagem, pela Copel Geração e Transmissão S.A., subsidiária integral da

Pg. 14. Normal Executivo. Diário Oficial do Estado do Paraná DOEPR de 30/03/2017

namental, deverá o próprio Titular da Pasta aplicar, se for o caso, a respectiva sanção. 4. Para o consentimento acima foi examinado apenas o mérito administrativo, sob o aspecto da conveniência e da

Pg. 7. Normal Executivo. Diário Oficial do Estado do Paraná DOEPR de 23/03/2017

Despachos do Governador DESPACHOS DO GOVERNADOR DO ESTADO SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA 14.126.245-9/16 - “1. À vista dos elementos de instrução do

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