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Jusbrasil - Tópicos
27 de março de 2017
Inciso VI do Artigo 4 da Constituição Federal de 1988

Art. 4, inc. VI da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 4º A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelos seguintes princípios:

VI - defesa da paz;

VI - defesa da paz;

Pg. 7. Normal Executivo. Diário Oficial do Estado do Paraná DOEPR de 23/03/2017

Despachos do Governador DESPACHOS DO GOVERNADOR DO ESTADO SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA 14.126.245-9/16 - “1. À vista dos elementos de instrução do

Pg. 10. Normal. Diário Oficial do Município de Porto Velho DOM-PVH de 22/03/2017

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO Portaria nº 01/2017 – GAB/SEMED Porto Velho, 09 de janeiro de 2017. Dispõe sobre a implantação do Projeto de Correção de Fluxo com metodologia dos Programas “Se Liga”

Pg. 9. Normal Executivo. Diário Oficial do Estado do Paraná DOEPR de 15/03/2017

Estadual e Nacional; II – eleger Conselheiras e Conselheiros para o Conselho Estadual de Promoção da Igualdade Racial – CONSEPIR; III – eleger a delegação do Paraná para a IV Conferência Nacional de

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 100763320145180013

A C Ó R D Ã O 2ª Turma GMJRP/frpc/pr/pa  RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014, PELA RECLAMADA PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO

A exigência do CID em atestados médicos: violação ao direito à intimidade do empregado ou um mal necessário para um bem maior?

RESUMO O presente artigo tem por escopo trazer à lume o debate sobre a afronta ao direito à intimidade do obreiro pelo empregador, visto a exigência do CID como requisito para aceitação de atestado

Andamento do Processo n. 0011528-36.2013.5.18.0006 - RO - 10/03/2017 do TRT-18

Processo Nº RO-0011528-36.2013.5.18.0006 Relator ISRAEL BRASIL ADOURIAN RECORRENTE THIAGO LUIZ DE CASTRO E SILVA ADVOGADO DENISE ALVES DE MIRANDA BENTO (OAB: 21789/GO) ADVOGADO PATRÍCIA MIRANDA

Andamento do Processo n. 0011528-36.2013.5.18.0006 - RO - 10/03/2017 do TRT-18

Processo Nº RO-0011528-36.2013.5.18.0006 Relator ISRAEL BRASIL ADOURIAN RECORRENTE THIAGO LUIZ DE CASTRO E SILVA ADVOGADO DENISE ALVES DE MIRANDA BENTO (OAB: 21789/GO) ADVOGADO PATRÍCIA MIRANDA

Pg. 1732. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 10/03/2017

remuneração por resultado etc. Ocorre que, conforme restou estabelecido no § 2º, da Cláusula 8ª da norma coletiva da categoria, apenas as parcelas salariais fixas integram a base de cálculo das horas

Pg. 1752. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 10/03/2017

Conforme bem ressaltou a sentença originária, não se pode olvidar que a norma coletiva em apreço é fruto de autocomposição, sendo valorizada pela Constituição Federal/88 em seu art. 4º, incisos VI,

Apelação: APL 15751052 PR 1575105-2 (Acórdão)

DECISÃO: Acordam os Desembargadores da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente o recurso de Apelação Cível, e na parte conhecida, desprovê-lo. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO COM PEDIDO ...

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