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Jusbrasil - Tópicos
13 de dezembro de 2018
Inciso VI do Artigo 4 da Constituição Federal de 1988

Art. 4, inc. VI da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 4º A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelos seguintes princípios:

VI - defesa da paz;

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 90000129020088260320 SP 9000012-90.2008.8.26.0320

os artigos 3º, inciso IV, 4º, incisos VI e VII e artigo 14, § 1º, todos da Lei nº 6.938/81 e artigo 225, § 3º, da Constituição... Federal. Aduz que a responsabilidade da Municipalidade é inafastável e, em direito ambiental, a responsabilidade é... solidária. Requer a manifestação acerca dos artigos de lei invocados. O...

Andamento do Processo n. 7447-28.2015.811.0003 - Processo Cível e do Trabalho - Embargos à Execução Fiscal - 24/10/2018 do TJMT

Intimação das Partes JUIZ (A): Ednei Ferreira dos Santos Cod. Proc.: 783121 Nr: 7447-28.2015.811.0003 AÇÃO: Embargos à Execução Fiscal->Embargos->Processo de Execução->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO

Pg. 473. Comarcas - Entrância Especial. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 24/10/2018

marítimos e, sendo suas mercadorias comercializadas a granel, por logística, faz-se necessário o envio de tais mercadorias para recintos alfandegados localizados nos portos de Santos – SP, Paranaguá

Andamento do Processo n. 1.167.707 - Recurso Extraordinário / Agravo - 23/10/2018 do STF

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.167.707 (900) ORIGEM : AREsp - 21747947320178260000 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PROCED. : SÃO PAULO RELATOR :MIN. ROBERTO BARROSO RECTE.(S) :

Pg. 336. Supremo Tribunal Federal STF de 23/10/2018

(00000/DF) DECISÃO RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA LEGAL – IMPROPRIEDADE – AGRAVO DESPROVIDO. 1. Observem as premissas do acórdão impugnado. Em momento algum, foi adotado entendimento a partir de

Pg. 12. Normal Executivo. Diário Oficial do Estado do Paraná DOEPR de 15/10/2018

de nova pessoa jurídica que vierem a constituir ou de outra em que figurarem como sócios. 3. Com base no disposto no inciso III do art. 88 da Lei Federal n.º 8.666/1993, estendo as penalidades

Andamento do Processo n. 0019671-67.2014.8.26.0309 - Execução Fiscal - 02/10/2018 do TJSP

Processo 0019671-67.2014.8.26.0309 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - FAZENDA PUBLICA DO MUNICIPIO DE JUNDIAI - FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL FAR - Vistos. Trata-se

Pg. 1391. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 02/10/2018

o caput, em especial os bens imóveis mantidos sob a propriedade fiduciária da CEF, bem como seus frutos e rendimentos, não se comunicam com o patrimônio desta, observadas, quanto a tais bens e

Andamento do Processo n. 0000393-96.2017.5.12.0024 - RO - 28/09/2018 do TRT-12

Processo Nº RO-0000393-96.2017.5.12.0024 Relator TERESA REGINA COTOSKY RECORRENTE SUSANA MARIA ROSENSCHEK ADVOGADO JULIA MARIA CLARO DOS SANTOS(OAB: 95957/RS) ADVOGADO PAULO FERRAREZE FILHO(OAB:

Andamento do Processo n. 0000393-96.2017.5.12.0024 - RO - 28/09/2018 do TRT-12

Processo Nº RO-0000393-96.2017.5.12.0024 Relator TERESA REGINA COTOSKY RECORRENTE SUSANA MARIA ROSENSCHEK ADVOGADO JULIA MARIA CLARO DOS SANTOS(OAB: 95957/RS) ADVOGADO PAULO FERRAREZE FILHO(OAB:

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