Art. 4, inc. VI da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 4º A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelos seguintes princípios:
VI - defesa da paz;

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Habeas Corpus Criminal : HC 21716043420198260000 SP 2171604-34.2019.8.26.0000

contra valores constitucionais muito caros à nação ('defesa da paz' - art. 4º, inciso VI, da CF/88; 'solução pacificados conflitos... constitucional. Na Constituição Federal de 1998, de forma mais …

Página 1369 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 15 de Agosto de 2019

ao art. 105, inciso II, alínea “b”, da Constituição Federal, encaminhem-se os autos ao colendo Superior Tribunal de Justiça... com fundamento no artigo 102, inciso III, alínea “a”, da Constituição F…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO - CÍVEL : AGV 00127718020158190001

Quanto ao recurso extraordinário, a recorrente alega violação aos artigos 4º, IV e VI, 173, V, § 5º, 175, IV e 225... (“overruling”), conforme norma prevista em seu artigo 489, § 1°, VI, norma …

Página 789 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região (TRT-16) de 16 de Julho de 2019

ao salário básico do autor (CF, art. 4º, IV e VI). Juros moratórios pro rata die, a partir do ajuizamento da ação (art. 883, CLT... sobre a constitucionalidade do §4º do art. 791-A consolidado, …

Página 95 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 8 de Julho de 2019

controle de constitucionalidade pela via difusa.O agravante defende a inconstitucionalidade do art. 4°, VI e/ou 12, §2° daLei..., portanto, à competência da Uniãoprivativamente, consoante dispõe os …

Página 98 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 8 de Julho de 2019

controle de constitucionalidade pela via difusa.O agravante defende a inconstitucionalidade do art. 4°, VI e/ou 12, §2..., portanto, à competência da Uniãoprivativamente, consoante dispõe os art. …

Página 101 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 8 de Julho de 2019

via difusa.O agravante defende a inconstitucionalidade do art. 4°, VI e/ou 12, §2° daLei nº 8.328/2015, fundamentando... da Uniãoprivativamente, consoante dispõe os art. 22, I e 24, IV, ambos da …

Página 107 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 8 de Julho de 2019

defende a inconstitucionalidade do art. 4°, VI e/ou 12, §2° daLei nº 8.328/2015, fundamentando no fato de que a lei..., consoante dispõe os art. 22, I e 24, IV, ambos da CF/88. Assim, requer a …

Página 112 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 8 de Julho de 2019

do art. 4°, VI e/ou 12, §2° daLei nº 8.328/2015, fundamentando no fato de que a lei estadual apenas tem competência para....Servirá a presente decisão, por cópia digitalizada, comoMANDADO DE …

Página 115 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 8 de Julho de 2019

defende a inconstitucionalidade do art. 4°, VI e/ou 12, §2° daLei nº 8.328/2015, fundamentando no fato de que a lei... dispõe os art. 22, I e 24, IV, ambos da CF/88. Assim, requer a manifestação …