Inciso VI do Artigo 4 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 4º A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelos seguintes princípios:
VI - defesa da paz;

Página 5 da Normal do Diário Oficial do Município de Teresina (DOM-THE) de 23 de Setembro de 2020

, c/c art. 4º, inciso III, VI, X e XIII, artigo 128, I e III, e no art. 138 da Lei Municipal nº 2.139/92 (Estatuto... 3.616 de 23 de março de 2007 e Lei Municipal nº 2.475 de 4 de julho de 1996, e, …

Supremo Tribunal Federal STF - MANDADO DE SEGURANÇA : MS 0090636-25.2020.1.00.0000 DF 0090636-25.2020.1.00.0000

/1979 estão de acordo com o estabelecido no art. 4º , inciso VI , do RICNJ e com o art. 103-B , § 4º , III , da CF . 4... administrativo disciplinar ( CRFB/88 , art. 130-A , § 2º , IV ). A Carta …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1707334 SE 2020/0127044-8

dos arts. 4º , VI , IX , 9º da Lei nº 4.595 /64, 28, § 1º, da Lei nº 10.931 /01, 51 , § 1º , do CDC , ao sustentar que (1... afirmou a violação dos arts. 4º , VI , IX , da Lei nº 4.595 /64, 28, § …

Andamento do Processo n. 0000872-52.2017.5.10.0022 - ROT - 21/08/2020 do TRT-10

e IX do artigo 4º, da Constituição Federal. - divergência jurisprudencial. Recorre a segunda reclamada para suscitar... Solidária. Alegação(ões): - violação do(s) inciso XXXVI do artigo 5º da Consti…

Página 31 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-10) de 21 de Agosto de 2020

, VI, VII e IX do artigo 4º, da Constituição Federal. - divergência jurisprudencial. Recorre a segunda reclamada para...(ões): - violação do(s) incisos LIV e LV do artigo 5º; §2º do artigo 5º;artigo

Andamento do Processo n. 575.047 - Habeas Corpus - 29/05/2020 do STJ

à nação (“defesa da paz” – art. 4º, inciso VI, da CF/88; “solução pacificados conflitos” – art. 4º, inciso VII, da CF/88...; “repudio ao terrorismo” – art. 4º, inciso VIII, da CF/88), lembrando …

Andamento do Processo n. 1.574.399 - Agravo em Recurso Especial - 29/05/2020 do STJ

, a recorrente sustentou dissídio jurisprudencial e ofensa aos arts. 1º, 4º, I, II, III e VI, 6º, VI, e 47 do CDC e 5º, II... contrariedade aos arts. 1º, 4º, I, II, III e VI, 6º, VI, e 47 do CDC. …

Página 9167 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 29 de Maio de 2020

jurisprudencial e ofensa aos arts. 1º, 4º, I, II, III e VI, 6º, VI, e 47 do CDC e 5º, II, XXXII e lX, e 170, V, da CF...) - MS015711 DIOGO AQUINO PARANHOS - MS012675 DECISÃO Trata-se de agravo nos …

Página 11217 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 29 de Maio de 2020

da paz” – art. 4º, inciso VI, da CF/88; “solução pacificados conflitos” – art. 4º, inciso VII, da CF/88; “repudio... substancioso valor de índole constitucional com dito acima (com status de …

Andamento do Processo n. 457 - Arguição de Descumprimento de Preceito - 22/04/2020 do STF

Adventistas de Educação”. Por sua vez, a ANAJUDH-LGBTI alega, conforme previsão do art. 4º, VI, de seu estatuto..., “defender o direito à ampla liberdade de expressão, bem como a liberdade de …