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Jusbrasil - Tópicos
16 de agosto de 2018
Inciso VI do Artigo 4 da Constituição Federal de 1988

Art. 4, inc. VI da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 4º A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelos seguintes princípios:

VI - defesa da paz;

Pg. 7. Normal Executivo. Diário Oficial do Estado do Paraná DOEPR de 13/08/2018

, inciso I c/c art. 157 e art. 4º, inciso VI, alínea “a”, todos da Lei nº 15.608/07, a Secretaria de Estado da Justiça... o art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal. 3.Findado o procedimento administrativo disciplinar e o relatório final... o contraditório e a ampla defesa, consoante dispõe o art. 5º, inc. LV, da Co...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70077715621 RS

, arts. 4, inc. VI e 14, § 1º da Lei Federal nº 6.938/81 e arts. 100 e 101 da Lei Estadual nº 11.520/02. Apontou... Constitucional ao meio ambiente saudável, previsto no artigo 225 da Constituição Federal: Art. 225. Todos têm direito ao meio...º, do CPC. 3. A responsabilidade pelos danos ambientais é objetiva e solidár...

Inteiro Teor. 3457920178260483 SP 0000345-79.2017.8.26.0483

, LIV, LV e LVI, e 93, inciso IX, ambos da Constituição Federal, e o artigo 8º da Convenção Americana sobre Direitos Humanos..., o artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal, o artigo 8º, inciso II, alínea “f” da Convenção Americana sobre Direitos... material, ao artigo 2º, §§ 2º, 3º e 4º, inciso II, c/c o artigo 1º...

Wellyson Lucena

Wellyson Lucena -

Imigração e responsabilidade do Estado Brasileiro

, com a criação da Organização Mundial das Nações Unidas (ONU). No Brasil, a criação da Constituição Federal de 1988 no..., fazendo jus, portanto, a Constituição Federal de 1988, garantindo esta, Direitos Individuais e Fundamentais para...), Defesa da Paz (art 4º, VI, CF), Cooperação dos povos para o progresso da human...

Lei Seca: Conflito entre o direito individual de não submissão ao uso do bafômetro e o direito coletivo de segurança no trânsito

com o artigo182 -, o direito à comunicação do art. 220 e o direito à paz - art. 4º , VI . Segundo Mbaya (BONAVIDES... que tenha por tendência suprimir os direitos fundamentais, tal como dispõe o art. 60 , § 4º da CF/88 : § 4º Não será objeto... 270 , § 4º e artigo 277 , todos do Código de Trânsito Brasileiro . Palavra...

Andamento do Processo n. 0003194-79.2013.8.24.0043 - Apelação Cível - 20/06/2018 do TJSC

16.Apelação Cível - 0003194-79.2013.8.24.0043 - Mondaí Relator (a): Exmo. Sr. Desembargador Francisco Oliveira Neto Relator do acórdão: DESEMBARGADOR FRANCISCO OLIVEIRA NETO Juiz (a): Apelante :

Pg. 352. Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 20/06/2018

PRECEDENTES. O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o TEMA n. 5 (“Compensação da diferença de 11,98%, resultante da conversão em URV dos valores em cruzeiros reais, com o reajuste ocorrido na

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 985519 SP 2016/0245967-1

, a recorrente alegou, além de dissídio jurisprudencial, desrespeito aos arts. 3º , 4º , caput e I , II , VI , VII , VIII e X , 28... constitucionais, tendo em vista que a Constituição Federal reservou tal competência ao Pretório Excelso, no âmbito..., a recorrente alegou, além de dissídio jurisprudencial, desrespeito ...

Andamento do Processo n. 2016/0245967-1 - Agravo / Recurso Especial - 30/05/2018 do STJ

aos arts. 3º, 4º, caput e I, II, VI, VII, VIII e X, 28, I e II, 79, parágrafo único, e 80 da Lei n. 5.764/1971 e 5º... de Recurso Especial, examinar violação de dispositivos constitucionais, tendo em vista que a Constituição Federal reservou.../1973, art. 544), interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especia...

Pg. 5892. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/05/2018

de dissídio jurisprudencial, desrespeito aos arts. 3º, 4º, caput e I, II, VI, VII, VIII e X, 28, I e II, 79, parágrafo único, e 80... que a Constituição Federal reservou tal competência ao Pretório Excelso, no âmbito do recurso extraordinário. Precedentes... do consumidor – Inteligência do art. 51, IV, § 1°, III, do C...

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